SF PLC 9/2015

Resumo Executivo – PLC n° 9 de 2015

Autor: Deputado Federal Nelson Meurer (PP/PR) Apresentação: 19/03/2015

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para proibir a soltura, no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente modificados.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela rejeição do projeto. Contrária ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 9/2015, com a Emenda nº 1-CRA. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • • Proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, caracterizados nos termos da Lei de Biossegurança (nº 11.105, de 24 de março de 2005).

Justificativa

  • Apenas visa especificar a proibição, de forma clara, para todos os OGM enquadráveis na Lei de Biossegurança.
  • Simultaneamente ao avanço da tecnologia para a obtenção de transgênicos é necessário o desenvolvimento de medidas para evitar o impacto potencial destes animais no meio ambiente, em casos de escape acidental.
    • Para isto, são necessários estudos mais aprofundados das respostas fisiológicas, nutricionais, imunológicas e reprodutivas, assim como o aprimoramento de metodologias de esterilização desses animais assegurando a proteção das espécies selvagens.
  • Pelo exposto, observa-se que o PLC é meritório e deve ser aprovado.

SF PLC 8/2013

Resumo Executivo – PLC n° 8 de 2013

Autor: Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) Apresentação: 01/04/2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Parecer Anexo Favorável ao parecer do relator
CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura

Principais pontos

  • Concede isenção de pagamento de pedágio para o veículo cujo proprietário resida ou trabalhe, permanentemente, no município onde se localiza a praça de cobrança.
    • O proprietário deve ter seu veículo cadastrado, pelo poder concedente e pelo concessionário da rodovia, para que possa usufruir do benefício.
    • O concessionário poderá reclamar a correção dos valores tarifários com o objetivo de compensar as perdas financeiras advindas da gratuidade imposta.
    • Esse benefício valerá também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, Distrito Federal ou municípios.

Justificativa

  • Trata-se de assunto de grande relevância para municípios que cediam praça de pedágio e, especialmente, para os cidadãos que residem ou trabalhem nestas cidades.
    • Uma crítica recorrente ao estabelecimento de cobrança de pedágio nas rodovias federais foi justamente o embaraço criado ao deslocamento de curta distância, de característica urbana, dentro de um mesmo município ou entre dois municípios contíguos.
    • A população, muitas vezes, é penalizada economicamente em seus deslocamentos para trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados no âmbito do próprio município.
  • Trata-se de justiça social para essa população que é onerada sobremaneira em deslocamentos curtos e feitos frequentemente.

CD PFC 28/2015

Resumo Executivo – PFC n° 28 de 2015

Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO) Apresentação: 07/05/2015

Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. Relatório Final À PFC 28/2015 solicitando ampliação de debates e encaminhamento do Relatório à CPI – FUNAI e INCRA, À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal. Inteiro teor

Principais pontos

  • Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.

Justificativa

  • Visa averiguar as necessidades dos assentamentos rurais, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.
  • Existem vários assentamentos que começam a funcionar sem condições mínimas de infraestrutura, como, por exemplo, o assentamento da Fazenda Eldorado/Gleba Alambari, em Sidrolândia, no Estado do Mato Grosso do Sul, em que, por inexplicáveis razões, faltou água por mais de dez anos, segundo denúncia do autor da proposição.
  • A intenção é verificar se, nos assentamentos, há condições mínimas de instalação das obras de infraestrutura básica, que proporcione os meios necessários para o desenvolvimento das atividades agropecuárias.
  • O relator da proposta, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), sugeriu que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria nos convênios, acordos e contratos firmados pelo Incra nos processos de distribuição e regularização das áreas destinadas aos agricultores na Fazenda Eldorado, objeto da denúncia.
  • Os parlamentares também irão se reunir com diretores do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário; com famílias assentadas; com entidades públicas; organizações não governamentais e outras pessoas que possam ajudar a apurar a atuação do Incra nos processos de assentamento de agricultores.
  • A fiscalização é oportuna porque o processo de assentamento de agricultores no País tem sido questionado principalmente pelo fato de o Incra não cumprir as metas de desenvolvimento social e econômico das famílias assentadas, seja pela falta de uma infraestrutura adequada, seja pela falta da adequada política de apoio e assistência aos agricultores.

SF PEC 80/2019

Resumo Executivo – PEC n° 80 de 2019

Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e outros Apresentação: 21/05/2019

Ementa: Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Altera a Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.
  • Comparativo – CF atual e o Proposto na PEC:
Função Social da Propriedade Urbana
Constituição Federal (atual) PEC 80/19
Art. 182 […]

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Art. 182 […]

§2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando é utilizada sem ofensa a direitos de terceiros e atende ao menos uma das seguintes exigências fundamentais expressas no plano diretor da cidade:

I – Parcelamento ou edificação adequados;

II – Aproveitamento compatível com sua finalidade;

III – Preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico.

§ 5° O descumprimento da função social somente será declarado por ato do Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, ou por decisão judicial.
§ 6º A desapropriação por descumprimento da função social será feita pelo valor de mercado da propriedade urbana.
Função Social da Propriedade Rural
Constituição Federal (atual) PEC 80/19
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: […] Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural é utilizada sem ofensa a direitos de terceiros e atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao menos um dos seguintes requisitos: […]
§ 1º O descumprimento da função social de que trata o caput somente será declarado por ato do Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, ou por decisão judicial.
§ 2° A desapropriação por descumprimento da função social será feita pelo valor de mercado da propriedade rural.

Justificativa

  • Visa definir de forma mais precisa a função social de propriedade urbana e rural e os casos de desapropriação pelo seu descumprimento.
  • A proposta foi apresentada observando a recente relativização do direito à propriedade privada, que deve ser feita com cautela a fim de evitar arbitrariedades, abusos ou erros de avaliação pelo Poder Público nos processos de desapropriação fundamentados na simples justificativa de se estar agindo em atenção ao interesse social.
  • A intenção é diminuir a discricionariedade do Poder Público na avaliação de desapropriação da propriedade privada, tendo em vista que é um bem sagrado e deve ser protegida de injustiças.
  • Nesse sentido, a desapropriação dependerá de ato do Poder Executivo competente, antecedido de autorização legislativa específica ou de decisão do Poder Judiciário.
  • No caso da propriedade urbana, inova-se ao definir os requisitos para o cumprimento da função social na redação proposta para o art. 182 (parcelamento ou edificação adequados, aproveitamento compatível com sua finalidade e preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico), nos moldes do que já se encontra insculpido à propriedade rural no art. 186.
  • A proposta é meritória e suas alterações certamente contribuirão para evitar a recorrência e a perpetuação de injustiças, aprimorando o arcabouço protetivo do direito fundamental à propriedade.

SF PEC 74/2019

Resumo Executivo – PEC n° 74 de 2019

Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros Apresentação: 15/05/2019

Ementa: Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • A Presente proposta altera os Art. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
  • Principal Alteração Proposta
    • “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
      • V – Propriedade territorial rural.
        • §5º O imposto previsto no inciso V do caput:
        • I – Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
        • II – Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei municipal, quando as explore o proprietário que comprove não possuir outro imóvel;
        • III – Normas gerais serão regulamentadas em Lei Complementar”.

Justificativa

  • Para saber: O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais pela Receita Federal garantindo a certidão negativa do imóvel, que é necessária para que as propriedades possam ser vendidas e ou obter financiamento.
  • É considerado imóvel rural, para fins do ITR, a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área o contribuinte detenha apenas a posse.
  • Atualmente, o imposto não cumpre com nenhum dos seus propósitos, como o desestímulo à subutilização da terra e o desestímulo à propriedade improdutiva, porque a União não consegue implementar uma fiscalização efetiva.
  • A União, infelizmente, não capilaridade suficiente para implementar a fiscalização necessária e estabelecer e acompanhar uma planta de valores para o extenso território brasileiro. Por essa razão o tributo é conhecido como o imposto “dos dez reais”.
  • Apenas com o fortalecimento dos municípios será possível atender de forma satisfatória às áreas da saúde, segurança, educação, dentre outras, e é exatamente isso o que se propõe no projeto, tornando o ITR em um imposto de competência municipal e não mais federal.

SF PEC 12/2016

Resumo Executivo – PEC n° 12 de 2016

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros Apresentação: 23/03/2016

Ementa: Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • A PEC 12 possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos. Em seu teor, o Projeto de Emenda Constitucional propõe que a União responda por prejuízos causados aos possuidores destes domínios, quando emitidos a partir de 5 de outubro de 2013, realizando a compensação na forma de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Justificativa

  • A PEC não abrange detentores de domínios cujas terras tenham sido desapropriadas antes de 5 de outubro de 2013, excluindo da possibilidade de indenização a grande maioria dos interessados, mantendo restrições ao direito constitucional à propriedade.
  • O Projeto prevê emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), ao invés de indenização em dinheiro, para a compensação de detentores de títulos de domínio, o que significa um retrocesso em relação à legislação vigente para desapropriações em favor de comunidades quilombolas.
  • Tenta-se, obstinadamente, eximir o Estado de sua responsabilidade de garantir do direito à propriedade, ou, quando couber, à justa indenização, configurando-se um cenário de clara insegurança jurídica.
  • Finalmente, o projeto é inoportuno em face de dispositivos que já regem, de forma mais concreta, matérias tratadas no texto (como a questão da indenização de títulos de domínios desapropriados em favor de comunidades quilombolas). A perda de oportunidade fica evidente com a análise da PEC 71/2011, a qual atende o setor de maneira muito mais justa e eficiente.
  • Trata-se de análise de Proposta à Emenda Constitucional nº 12/2016, que prevê a possibilidade à indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e remanescentes das comunidades dos quilombos. Apesar de aparentemente beneficiar o setor agropecuário, ela tem uma “pegadinha” que pode não resolver o problema principal do setor, qual seja, a possibilidade de garantir a indenização das propriedades afetadas por demarcações de terras indígenas e quilombolas.Isso porque, a propositura, visa incluir o seguinte texto no § 1º no artigo 68 do ADCT: “A União responderá, nos termos da lei civil, pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, cujos títulos de domínio tenham sido outorgados a partir de 5 de outubro de 2013”.Observem, que o texto proposto visa a excluir qualquer tipo de indenização os títulos expedidos pelo Poder Público no passado (antes de 2013), ou seja, praticamente todos existentes atualmente, visto que vale lembrar que a Lei nº 601, de 1850, conhecida como lei de terras, foi a origem das propriedades brasileiras, de lá até aproximadamente os anos de 1960 todas as propriedades foram tituladas. Assim, caso o texto for aprovado, irá simplesmente legitimar a expropriação de todas as terras, sem qualquer tipo de indenização.
    Assim, no que tange a proteção do direito de propriedade em face das demarcações de terras indígenas, a PEC nº 71/2011, já aprovada no Senado Federal, atende muito mais os anseios do setor agropecuário.
    Por outro lado, o Decreto nº 4.887/2003, que dispõe sobre o processo de demarcação de terras para os remanescentes das comunidades dos quilombos, estabelece em seu artigo 13, que: “Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber”. Assim, hoje o processo de demarcação de terras quilombolas é procedido de regular desapropriação, com prévia e justa indenização emdinheiro, nos termos da Lei nº 4.132/1962. Diferentemente, como prevê essa PEC, que abre a possibilidade para pagamento em Títulos da Dívida Agrária (TDA).
    Portanto, verificamos que a PEC nº 12/2016 em nada protege o direito de propriedade, pelo contrário, relativiza ainda mais frente as demarcações de terras indígenas e quilombolas.

CD PEC 491/2010

Resumo Executivo – PEC n° 491 de 2010

Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) Apresentação: 10/06/2010

Ementa: Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a instituírem impostos sobre:
    • Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados a produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
    • Os alimentos destinados ao consumo humano;
    • Os medicamentos.

Justificativa

  • Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo.
  • Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os 10% mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua renda para o pagamento de tributos.
  • Famílias com renda mensal de até dois salários mínimos precisam trabalhar 197 dias para pagar seus impostos.
  • Pelo exposto, a emenda à Constituição permitirá o acesso a medicamentos a menor custo, cumprindo a garantia constitucional de saúde para todos, é meritório e deve prosperar.

CD PEC 270/2016

Resumo Executivo – PEC n° 270 de 2016

Autor: João Fernando Coutinho (PSB/PE) e outros Apresentação: 24/10/2016

Ementa: Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Fabio Sousa e Esperidião Amin.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Acrescenta § 4º ao art. 215 da Carta da República, para preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais deles decorrentes como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurando a prática de sua modalidade esportiva.

Justificativa

  • Visa encerrar a controvérsia que cerca a questão, permitindo, com clareza, que as práticas culturais de natureza imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro e comprovadamente não submetam os animais à crueldade possam se realizar sem óbices.
  • Além do aspecto cultural envolvido na prática das vaquejadas, essa atividade adquiriu contornos de competitividade e profissionalização que justificam o seu tratamento como esporte, com regulamentos bem elaborados e competições bastante disseminadas.
  • Assim como a sociedade brasileira passou por inúmeras transformações ao longo dos últimos séculos, também a vaquejada se alterou.
  • A vaquejada arraigou-se de tal forma à cultura nordestina que hoje faz parte das festas mais representativas em diversas cidades no sertão.
  • Estima-se que a atividade da vaquejada empregue, nos dias atuais, cerca de 600 mil pessoas, direta ou indiretamente, em inúmeras ocupações, que incluem: vaqueiros, domadores, tratadores, veterinários, artesões, locutores etc.
  • Nessa hipótese, acaso regulamentada de forma a garantir a integridade física e mental dos animais envolvidos sem descaracterizar a própria prática, a vaquejada atenderá aos mandamentos exarados pelo Tribunal Constitucional por ocasião do julgamento da ADI 498

CD PEC 215/2000

Resumo Executivo – PEC n° 215 de 2000 

Autor: Almir Sá (PPB/RR) Apresentação: 28/03/2000

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão Especial
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques.

Principais pontos

  • A PEC visa, além de abrir a possibilidade de participação do Congresso Nacional no processo de demarcação, traz o entendimento do Supremo Tribunal Federal (marco temporal e condicionantes) para o texto constitucional, com objetivo de pacificação dos conflitos no campo. A nosso ver é a única forma de solução para estancar a insegurança jurídica no campo, pois obrigará a Funai e o MPF a cumprir essas determinações.
  • Problema: O conflito existe porque a Funai (Governo Federal) e o Ministério Público Federal (MPF) insistem em discordar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (marco temporal e condicionantes), pretendendo demarcar terras indígenas com base no argumento inconstitucional de que os índios têm o direito originário sobre as terras que ocupam não respeitando as leis tão pouco se as terras foram invadidas por índios ou não.

Justificativa

  • Somente serão demarcadas as terras indígenas que os índios estivessem ocupando efetivamente em 05.10.1988, data da promulgação da CF/88, de acordo com o entendimento do STF.
  • Veda a ampliação de terra indígena já demarcada, garantindo a segurança jurídica e o respeito à decisão do STF.
  • Assegura desde o início dos estudos a participação de todos os entes federados, resguardando o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo administrativo.
  • Garante o direito a indenização da terra nua, pois o atual artigo 67 do ADCT determina que a União deveria demarcar todas as terras indígenas em até 5 anos após a promulgação da CF de 1988 (até 1993).
  • Abre a possibilidade das comunidades indígenas aculturadas desenvolver social e economicamente, pois poderá produzir em suas áreas, além de obter financiamentos, fazer parcerias e arrendamentos.
  • Após realizar o procedimento administrativo de demarcação o Governo Federal encaminhará um projeto de lei para que o Congresso Nacional homologue a terra indígena.
  • O texto garante a segurança nacional e o direito de ir e vir das autoridades e dos cidadãos brasileiros, vedando qualquer tipo de impedimento ou pedágio, quando a rodovia passar por uma terra indígena.
  • São os dispositivos respaldados nas condicionantes do STF quando do julgamento da PET 3388 (Raposa Serra do Sol).
  • Somente serão demarcadas as terras em que os quilombolas tenham ocupada na data da promulgação da CF/88 – 05.10.1988.

CD PEC 190/2012

Resumo Executivo – PEC n° 190 de 2012 

Autor: Sandro Mabel (PMDB/GO) Apresentação: 13/06/2012

Ementa: Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Aumenta os repasses de recursos da União para os estados e municípios com o objetivo de compensar as perdas advindas da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
  • A PEC obriga a União a repassar para os Estados e o Distrito Federal 40% do montante arrecadado com:
    • Os impostos de importação e de exportação;
    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior; e
    • Contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
    • Os municípios receberão 25% do valor entregue aos estados.

Justificativa

  • Em termos quantitativos, a União ressarce anualmente somente 17% das perdas dos Estados Brasileiros, percentual que vem caindo ano a ano, pois no momento da edição da Lei Kandir, no ano de 1996, a União ressarcia 70% das perdas.
  • Pela PEC se destinarão aos Estados e Municípios R$19 bilhões anuais dos tributos do comércio exterior, montante muito superior aos R$3,9 bilhões que a União destinou em 2012 para tal propósito, por exemplo.
  • Desta forma, o ressarcimento aos Estados e Municípios exportadores irá se elevar dos atuais 17% de ressarcimento em 2012, para algo em torno de 70% depois da promulgação da PEC.
  • Pelo modelo atual, somente a União ganha, aumentando os saldos da balança comercial e beneficiando as reservas internacionais brasileiras, o oposto aconteceu com os Estados, que tributavam em média 13% as exportações e cederam a redução a zero mediante compromisso federal de ressarcimento das perdas, o qual vem sendo descumprido.