CD PL 3710/2015

Resumo executivo do PL n° 3710 de 2015

Autor: Jhc (PSB/AL) Apresentação: 19/11/2015

Ementa: Altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO), pela rejeição. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • A proposição visa estender até 2017 o prazo em que a União fica autorizada a conceder a subvenção econômica aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Lei nº 12.999/2014.

Justificativa

  • No passado recente, adversidades climáticas prejudicaram as lavouras de cana-de-açúcar, o que impactou negativamente os rendimentos dos produtores rurais e das unidades industriais de etanol combustível, em especial na região Nordeste.
  • Para tentar diminuir esses prejuízos, a União, por meio da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e da Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, concedeu a unidades industriais produtoras de etanol combustível e a produtores independentes de cana-de-açúcar subvenção econômica extraordinária, que, até a presente data, não foi paga a essas pessoas jurídicas.
  • Nesse sentido foi apresentada a proposta analisada, cujo objetivo é dilatar o prazo de pagamento dessa subvenção.
  • No cenário de grave crise econômica em que ainda se encontra o País, a capitalização dos fornecedores de cana, com o pagamento da subvenção prevista em Lei, poderá ajudar na mais rápida recuperação do setor sucroalcooleiro, que é um dos que mais empregam na região Nordeste.

CD PL 3729/2015

Resumo executivo do PL n° 3729 de 2015

Autor: Alfredo Nascimento (PR/AM) Apresentação: 24/11/2015

Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação do PL nº 3.729/2015, com substitutivo. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • TORNA OBRIGATÓRIA, PARA O FIM DE HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES, a demonstração do cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pelas empresas interessadas em participar dos certames.

Justificativa

  • Atualmente, alguns segmentos empresariais encontram enormes dificuldades para cumprir a determinação legal sobre pessoas portadoras de deficiência.
  • Em nenhum momento são levados em consideração a atividade exercida pela empresa e os riscos a que os deficientes ficarão expostos no exercício de determinadas funções, posto que a maioria deles não tem qualificação e preparo para a inserção no mercado de trabalho.
  • As empresas encontram enorme dificuldade para promover a inserção do deficiente no mercado de trabalho, vez que a mão de obra não é qualificada e a própria legislação dispõe que não se pode exigir dele experiência anterior e muito menos qualificação profissional.
  • Outro entrave imposto pela legislação quanto contratação de pessoa com deficiência prende-se à previsão de que a dispensa só pode ocorrer, nos contratos com prazo indeterminado, quando outro empregado deficiente for contratado no lugar do dispensado.
  • Mesmo que a prestação de serviço não esteja sendo realizada de maneira satisfatória, a empresa deverá manter este funcionário em seu quadro até encontrar outro com deficiência para substituí-lo.
  • Isso onera sobremodo a empresa, posto que, além de não ter a efetiva prestação de serviço daquele funcionário, deverá disponibilizar um terceiro empregado para complementar à execução daquela função.
  • Percebe-se que o Estado apenas cria a lei para ser cumprida, impondo sanções para casos de descumprimento. Contudo, não fornece instrumentos para viabilizá-la e muito menos cria mecanismos de acesso para as pessoas com necessidades especiais às informações corretas sobre o benefício de se inserirem no mercado de trabalho.

CD PL 3750/2015

Resumo executivo do PL n° 3750 de 2015

Autor: Senadora Sandra Braga (PMDB/AM) Apresentação: 25/11/2015

Ementa: Institui a Política de Criação e de Operação de Reservatórios de Acumulação de Recursos Hídricos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Aprovado o parecer por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor Favorável
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O PL visa instituir a Política de Criação e de Operação de Reservatórios de Acumulação de Recursos Hídricos.
  • Os reservatórios terão a finalidade de acumular recursos hídricos para regularização das vazões naturais das bacias hidrográficas e de contribuir com as políticas públicas de uso múltiplo de recursos hídricos.
  • Os reservatórios poderão ser implantados em pontos estratégicos, ao longo dos cursos de água, para cumprir a finalidade de regularização de suas vazões naturais.
  • As barragens de formação dos reservatórios poderão ser utilizadas para implantação de empreendimentos de usos não consumidores de água, desde que atenda a alguns requisitos.
  • Às barragens de formação dos reservatórios se aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 13.081/2015 (Lei das Eclusas).

Justificativa

  • A análise do PL 3.750/2015 não permite vislumbrar que ele inove na legislação pátria, pelo menos quanto aos aspectos ambientais e de desenvolvimento sustentável, principalmente no que diz respeito aos usos múltiplos dos recursos hídricos, temática mais afeta à apreciação desta CMADS.
  • Tais usos múltiplos já estão previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997, art. 1º, IV; art. 13, parágrafo único; art. 38, IX; e art. 44, XI, d).
  • Por tudo acima exposto, o projeto não é meritório e não deve prosperar.

CD PL 3751/2015

Resumo executivo do PL n° 3751 de 2015

Autor: Toninho Pinheiro (PP/MG) Apresentação: 25/11/2015

Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Inteiro teor Favorável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Carvalho em processo de verificação de votação. O Deputado Daniel Coelho orientou pela obstrução. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • Determina que as propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser DESAPROPRIADAS MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
  • O processo de INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE CINCO ANOS da data de criação da unidade de conservação, sob PENA DE CADUCIDADE DO ATO NORMATIVO que criou a unidade.
  • A criação de uma nova UC de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.

Justificativa

  • A criação de UCs sobre propriedades privadas, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, em dinheiro, como manda a Constituição, é ilegal, injusta e gera um grave problema social, principalmente para pequenos proprietários.
  • Milhares de proprietários rurais são impedidos de continuar desenvolvendo em suas propriedades as atividades econômicas a que têm direito e das quais dependem para sua sobrevivência.
  • O Brasil convive com essa situação há décadas, sem que nada tenha sido feito efetivamente para resolver o problema. Ao contrário, o problema vem se agravando nos últimos anos, em função do crescimento do número e da extensão das unidades de conservação criadas pelos governos federal e estaduais.
  • É com o mérito de resolver esses problemas que a proposta deve prosperar.
  • Através deste projeto, as unidades de conservação só poderão ser criadas quando houver recursos no orçamento para as necessárias desapropriações, bem como obrigando a indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de cinco anos, modelo.
  • A criação de unidades de conservação deve ser uma política de estado e não de governo.
  • O país hoje tem 13% do seu território com Unidades de Conservação, a título de comparação a vegetação nativa dentro das propriedades privadas ultrapassa os 20% do território brasileiro.
  • O projeto é desenhado nos modelos das desapropriações por reforma agrária, onde a indenização é prévia e justa como manda a Constituição Federal

CD PL 3774/2015

Resumo executivo do PL n° 3774 de 2015

Autor: Celso Jacob (PMDB/RJ) Apresentação: 26/11/2015

Ementa: Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O Projeto busca acrescentar uma nova Ação processual ao ordenamento jurídico, a Ação Revisional dos Danos Causados ao Meio Ambiente.
  • Traz a previsão de leilão e arresto de bens do infrator para eventual pagamento de ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente.
  • Tal alteração legislativa busca trazer mais segurança jurídica e mecanismos mais eficazes contra os infratores ambientais mais impactantes, cujo autor menciona como sendo os grandes empresários do setor.

Justificativa

  • As previsões de alteração legislativas não são pertinentes da forma como foram postas.
  • Em primeiro lugar, o Projeto de Lei prevê uma nova ação revisional ambiental, ou seja, trata-se de norma processual cível, encontrando-se totalmente fora de lugar caso fosse inserida na Lei de Crimes Ambientais.
  • Além disso, este parágrafo que o PL alterou dá a entender que o art. 19 trata de perícia para o ressarcimento pelos danos ambientais, quando na verdade a perícia servirá para aplicação da fiança e da multa.
  • Ressalta-se, finalmente, que a Lei n° 9.605/98, cujo projeto visa alterar, é a primeira lei que criminalizou de forma efetiva as condutas nocivas ao meio ambiente.
    • Antes, tais condutas eram tratadas como meras contravenções penais e punidas com penas baixas (de três meses a um ano de prisão simples ou multa), atualmente são penas de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa (que pode ser aumentada em até 3 vezes).
  • Outro aspecto importante a se ressaltar é que não é apenas alterando as Leis que se mudará a realidade trágica do Brasil com relação aos danos ambientas, mas sim ações executivas e a implementação de políticas públicas efetivas.

CD PL 3838/2015

Resumo executivo do PL n° 3838 de 2015

Autor: Beto Rosado (PP/RN) Apresentação: 03/12/2015

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE e do Norte – FNO.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O PL propõe alterações no art. 9º da Lei nº 12.844, de 2013, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural.
  • A proposição amplia, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2017, os prazos:
    • Para que operações de custeio e de investimento rural, contratadas até 31 de dezembro de 2006 com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional ou das instituições financeiras federais, no valor original de até R$ 200 mil sejam liquidadas com recursos oriundos de linha de crédito amparada em recursos do FNE e do FNO.
    • Processuais e de suspensão das execuções judiciais referentes às operações alcançadas pelo caput do art. 9º.

Justificativa

  • Nos últimos anos, produtores rurais de todo Brasil, especialmente os nordestinos, foram acometidos por severa estiagem que se abateu sobre toda a região.
    • Na tentativa de equacionar a situação, a Lei nº 12.844, de 2013, adotou medidas no sentido de estimular, por intermédio da concessão de descontos, a liquidação ou a renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.
    • O PL visa estender o prazo para essas renegociações e liquidações até 31 de dezembro de 2017, sendo totalmente meritório tendo em vista o grande prejuízo que se abateu sobre os produtores nessas regiões.
  • Milhares de agricultores perderam suas plantações e o seu rebanho e a consequente queda de renda repercutiu em toda a sociedade local.
  • Ressalte-se que recentemente foi editada a Medida Provisória nº 733, de 2016, que, entre outros aspectos, estabeleceu melhores condições para a liquidação ou a renegociação que as estabelecidas pelo art. 9º da Lei nº 12.844, de 2013.
    • Entretanto, o alcance dos termos da Medida Provisória limitou-se a operações contratadas com recursos do FNE.
  • Por essa razão, e tendo presente que as dívidas de produtores rurais amparadas em recursos do FNO também serão beneficiadas, o projeto é importantíssimo e deve ser prosperar.

CD PL 3859/2015

Resumo executivo do PL n° 3859 de 2015

Autor: Evair de Melo (PV/ES) Apresentação: 08/12/2015

Ementa: Dispõe sobre a agro industrialização artesanal de embutidos de origem animal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Favorável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Favorável
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Favorável
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • A presente proposição tem o objetivo de flexibilizar as obrigações de pequenos produtores de embutidos de origem animal, bem como facilitar o comércio de seus produtos. Para tanto determina:
    • O Poder Executivo estabelecerá regulamentação simplificada e desburocratizada para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de produtos embutidos de origem animal.
    • Esses estabelecimentos estão autorizados a fazer comércio interestadual de seus produtos, desde que fiscalizados por órgão do Estado, do DF ou de Município com regulamentação equivalente à do Poder Executivo.

Justificativa

  • É de grande importância para o fomento de economias dos municípios interioranos, sustentabilidade das famílias rurais e também para o atendimento das necessidades de acesso a produtos de qualidade diferenciada dos consumidores.
  • No Brasil, a elevação da renda das famílias tem levado ao aumento da demanda de produtos alimentícios diferenciados e de maior preço.
    • No caso dos embutidos, isso pode ser facilmente percebido pelo aumento de mais de 500% no valor das importações no período de 2009 a 2014, com 99,9% das importações originárias da União Europeia.
  • Parte desse forte crescimento da demanda por embutidos diferenciados e de maior valor agregado poderia ser atendida pelas agroindústrias artesanais brasileiras, capazes de criar receitas e produtos inovadores, e de atender os mais exigentes consumidores.
  • Apesar da tradição secular e da larga experiência acumulada, as agroindústrias artesanais de embutidos acabam restritas a mercados municipais ou, ainda pior, a mercados informais, de baixa renda.
    • Uma situação injusta e que está na contramão do grande esforço legislativo que tem sido feito para fomentar a agro industrialização da produção dos agricultores familiares do País.
  • Dessa forma, o projeto é meritório pois aperfeiçoa a Lei nº 1.283, de 1950, prevendo-se que sejam estabelecidas regras simplificadas e desburocratizadas para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de embutidos de origem animal.
  • Além disso, democratiza o acesso dos consumidores à grande variedade de produtos artesanais do País, favorecendo o comércio interno e reduzindo as importações que se traduzem em preços bem mais elevados.

CD PL 4366/2016

Resumo executivo do PL n° 4366 de 2016

Autor: Senadora Angela Portela (PT/RR) Apresentação: 15/02/2016

Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor Contrária
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.. Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Contrária
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • O projeto de lei prevê, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. Isto se dá por meio de alteração de dispositivo contido na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Justificativa

  • Este projeto visa legislar de forma redundante, propondo algo que já está previsto em Lei, representando perda de oportunidade.
  • Já está vigente a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o SISAN (supramencionado). Posteriormente à publicação desta Lei, foi editado, no intuito de regulamentá-la, o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, definindo diretrizes e objetivos para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
  • A ideia do PL 4.366 é incrementar a Lei com duas adições: mitigação de riscos de escassez de água potável; formar estoques reguladores estratégicos de alimentos. Ocorre que a Lei nº 8.171, conhecida como Lei Agrícola, já dispõe, em seu artigo 31, a respeito da formação de estoques.

CD PL 4391/2012

Resumo executivo do PL n° 4391 de 2012

Autor: Giovani Cherini (PDT/RS) Apresentação: 04/09/2012

Ementa: Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Estende a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física ao ganho auferido na venda de imóvel rural.
  • Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais ou de imóveis rurais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de imóveis residenciais, ou o da venda de imóveis rurais na aquisição de imóveis rurais, sendo os imóveis, em ambos os casos, localizados no País.

Justificativa

  • Busca estender aos alienantes de imóveis rurais, não residenciais, benefício fiscal já concedido aos imóveis residenciais, quando da aplicação do produto da venda dos bens na compra de outros imóveis de mesma natureza, dentro do prazo de 180 dias.
  • Ao conceder isenção de Imposto de Renda para quem adquire outro imóvel rural com o produto da venda do anterior, proporciona-se um fomento à atividade agropecuária, na direção da política pública adotada pelos governos que vêm se sucedendo no País, gerando emprego e renda, além de permitir a melhora das condições de vida da sociedade em geral.
  • Se em matéria de hermenêutica jurídica se afirma que onde existe a mesma razão deve existir a mesma norma, idêntico raciocínio cabe no caso ora objeto da proposição.
  • Explica-se: em sendo o imóvel rural e seu proprietário residente no país, revela-se preferível que invista em outro imóvel, com o que se estará fomentando a valorização da propriedade rural.

CD PL 4547/2016

Resumo executivo do PL n° 4547 de 2016

Autor: Rômulo Gouveia (PSD/PB) Apresentação: 25/02/2016

Ementa: Regula a importação de carnes e derivados.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Condiciona a importação de carnes e derivados à apresentação de garantias, pelo país de origem, de que o produto venha de animais que não utilizaram substâncias anabolizantes (naturais ou sintéticos), destinadas ao aumento de massa corporal.
    • Em suma: o projeto visa proibir que o Brasil importe carnes e derivados de países cujos animais utilizem substâncias anabolizantes.

Justificativa

  • O Setor Produtivo entende que o projeto necessita de maior estudo e avaliação acerca de suas possíveis consequências.
  • A princípio solicitamos a retirada de pauta do projeto e elaboração de Requerimento para realização de Audiência Pública buscando ouvir entes do Governo (Ministério da Agricultura, MDIC e etc.) e as entidades diretamente interessadas no assunto.
  • A utilização de substancias anabolizantes é uma prática comum adotada na pecuária de diversos países. Os compostos mais utilizados são os anabolizantes naturais (testosterona, progesterona e 17-β estradiol) e os anabolizantes sintéticos (zeranol e acetato de trembolona).
  • Ninguém conseguiu até hoje provar risco a saúde pública.
  • É um assunto complexo que frente as regras de Análise de Riscos são possíveis usar essas tecnologias na criação animal com segurança.
  • É preciso avaliar os possíveis impactos do projeto que, se aprovado, fere a lei nacional que acata o Acordo internacional sobre aplicação de medidas Sanitárias e Fitossanitária – Acordo SPS e decisões do Codex Alimentarius que considera alguns hormônios seguros.
  • Importante ressaltar que o Brasil tem um parecer jurídico que permite o Ministério da Agricultura exigir somente o LMR (Limite Máximo de Resíduos), ou seja, aceitamos carnes e produtos de animais cuja produção utilize substancias anabolizantes desde que estejam dentro dos limites aceitáveis.