MP 903/2019

Resumo Executivo – MP nº 903 de 2019

Autor: Presidência da República Apresentação: 07/11/2019

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Justificativa

  • O texto autoriza a prorrogação de 269 contratos de profissionais que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. Os atuais veterinários foram contratados em novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal.
    • O governo justifica a MP argumentando que o ministério sofreu com a redução do número de auditores fiscais federal agropecuários nos últimos anos.
    • Os profissionais foram contratados em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
  • Destaque-se que esse tipo de contratação, por tempo determinado, é uma das ações previstas no projeto de Reforma Administrativa deste Governo, sendo que, no caso do setor de Defesa Agropecuária, as admissões tem a vantagem de possibilitar a celebração de contratos com alocação dos profissionais em localidades específicas.
  • Portanto, a medida muito contribuiu para o fortalecimento das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, inclusive para coibir a prática de ilícitos, devendo prosperar.

SF PL 6417/2019

Resumo Executivo – PL n° 6417 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Apresentação: 11/12/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Cria segmento para a agricultura no âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  • O projeto visa integrar a produção de instituições, processos e instrumentos necessários para inovar a agropecuária brasileira.
    • Podem participar de forma voluntária, colaborativa e cooperativa, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas e privadas, que desenvolvam pesquisa agropecuária.

 

Justificativa

  • A proposta altera parte da Lei Agrícola (Lei 8171, de 1991). Para chegar ao texto, os senadores fizeram uma série de debates com entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Embrapa, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  • Atualmente, o SNPA é constituído pela Embrapa, pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária – Oepas, por universidades e institutos de pesquisa de âmbito federal ou estadual, além de outras organizações públicas e privadas, direta ou indiretamente vinculadas à atividade de pesquisa agropecuária.
    • O sistema, em sua forma vigente, foi instituído em 1992 pela Portaria nº 193 (7/8/1992) do Ministério da Agricultura, autorizado pela Lei Agrícola (Lei nº 8.171, de 17/1/1991).
    • Fragilidades no modelo de participação das entidades no SNPA inviabilizou o desenvolvimento do Sistema de forma integrada e coordenada.
  • Desta forma, foi feito em 2016 uma demanda de estudo pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pelo Conselho Nacional dos Sistemas de Pesquisa Agropecuária (Consepa) para ser desenvolvido no âmbito do Contrato de Gestão MCTI/CGEE.
  • No entendimento dessas organizações, o modelo de governança, do que se conhece como Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA precisa ser repensado à luz dos atuais e futuros desafios e do ambiente de inovação nacional e internacional em Ciência Tecnologia e Inovação (CT&I) agropecuária de forma a promover maior interação entre as instituições de pesquisa e desenvolvimento voltadas para o setor.
  • O presente PL propõe a criação de um amplo sistema de informações sobre pesquisa agropecuária. Essa rede digital seria abastecida por universidades (públicas ou privadas), instituições públicas e empresas privadas de pesquisa agropecuária, além de organizações de trabalhadores rurais.

 

 

Fontes:

Agência Senado. Senadores estudam criação de rede integrada de pesquisas agropecuárias.

CGEE. Nova abordagem para o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA.

Embrapa. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária. 

 

SF PL 6549/2019

Resumo Executivo – PL nº 6549 de 2019

Autor: Câmara dos Deputados Apresentação: 06/02/2020

Ementa: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Torna iguais a zero os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina; e isenta de licença prévia de funcionamento as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Justificativa

  • O objetivo do projeto é criar no Brasil um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas” – sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de objetos por meio da rede mundial de computadores. A tecnologia M2M permite o desenvolvimento de equipamentos que usam a internet para se comunicar remotamente, em tempo real, sem a necessidade de participação humana.
  • Com a tendência de se espalhar por praticamente todos os setores da economia, a IoT é posicionada como uma das maiores tendências tecnológicas do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).
  • A consultoria McKinsey estima que em 2025 a IoT deve gerar, em nível mundial, receitas entre U$ 3,9 trilhões e US$ 11,1 trilhões, contribuindo com até 11% do PIB global. O número de dispositivos conectados à internet irá saltar de cerca de 10 bilhões em 2015 para 34 bilhões até 2020, quando a população no planeta será de 7,6 bilhões – resultando em uma média superior a quatro dispositivos por pessoa, de acordo com a consultoria BI Intelligence.
    • Carros, eletrodomésticos, máquinas agrícolas, monitores cardíacos, entre outras dezenas de bilhões de dispositivos estarão ligados à internet ou a redes dedicadas, colhendo dados, gerando informações e permitindo a comunicação inteligente e mesmo autônoma entre dispositivos. Diversas aplicações podem ser usadas como exemplo: correção do nível de irrigação de colheitas, direcionamento dos aerogeradores em função das condições climáticas, acompanhamento e atuação sobre possíveis problemas de saúde, localização de vagas de estacionamento para carros ou automação da reposição de estoque.
  • Conforme o texto, ficam zeradas a Taxa de Fiscalização de Instalação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) das estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto também dispensa o licenciamento prévio das estações de telecomunicações.

Fontes:

CD PL 6187/2019

Resumo Executivo – PL nº 6187 de 2019

Autor: Hercílio Coelho Diniz – MDB/MG Apresentação: 27/11/2019

Ementa: Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Obriga que as empresas e produtores de florestas plantadas com área superior a 5 (cinco) mil hectares fiquem obrigados a destinar para o setor da construção civil, moveleira, naval, entre outros, no mínimo 5% (cinco por cento) da produção de madeira em toras com variedades adaptadas.

Justificativa

  • O dinamismo constatado na trajetória do setor está calcado em princípios apreciados por todas empresas privadas:
    • Da livre iniciativa.
    • Para que possa se estruturar em bases sustentáveis, toda atividade econômica deve ter liberdade de alocar seus recursos e tomar decisões de forma a garantir o máximo de eficiência.
    • Essa busca pela eficiência implica, entre outros aspectos, a eliminação de desperdícios e esforços no sentido de se obter o máximo de retorno frente aos custos incorridos.
  • Estabelecer em lei, ainda que de forma parcial, a destinação da produção de uma atividade privada é um grande equívoco, pois o empreendedor, que corre todos os riscos inerentes a sua atividade, tem o direito de conferir a sua produção, o destino que melhor lhe aprouver do ponto de vista financeiro.
  • Todo empreendedor segue as sinalizações emitidas pelo mercado, e, se deixar de agir assim, está fadado ao insucesso.
  • O combate ao extrativismo ilegal deve ser realizado por intermédio do fortalecimento e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização.

CD PL 131/2020

Resumo Executivo – PL nº 131 de 2020

Autor: Comissão de Legislação Participativa Apresentação: 05/02/2020

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Origem: SUG 76/2019 CLP

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Cultura (CCULT)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PL 131/2020, no Capítulo I – Disposições Preliminares, instituiu o reconhecimento e mecanismos de garantia e proteção do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras e o procedimento para a sua identificação, demarcação, delimitação e titulação (art. 1º).
  • Conceitua “Comunidades Tradicionais Pesqueiras”, segundo critérios de autoidentificação (art. 1º, I), Territórios tradicionais pesqueiros como: “as extensões, em superfícies de terra ou corpos d´água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida, bem como à sua reprodução física, social, econômica e cultural, de acordo com suas relações sociais, costumes e tradições, inclusive os espaços que abrigam sítios de valor simbólico, religioso, cosmológico ou histórico.”  (art 1º, II).
  • Garante as citadas comunidades acesso preferencial aos recursos naturais e seu usufruto permanente, bem como a consulta prévia e informada quanto aos planos e decisões que afetem de alguma forma o seu modo de vida e a gestão do território tradicional pesqueiro.
  • O Capítulo II da proposta de lei versa sobre o reconhecimento das comunidades tradicionais pesqueiras e procedimento para a regularização de seus territórios tradicionais.
  • A caracterização das comunidades tradicionais pesqueiras será atestada mediante autodefinição das próprias comunidades (art. 3º). Institui um Cadastro Geral das Comunidades Tradicionais Pesqueiras, junto ao Ministério da Cultura (art. 3º, §§1º e2º).
  • Assegura às comunidades tradicionais pesqueiras o direito ao território e à integridade do mesmo. E o Poder Público deverá no prazo máximo de dois anos, identificar, delimitar, demarcar, titular e proceder à desintrusão das áreas de terra e água necessárias à sua reprodução física, social, econômica e cultural (art. 4, caput).
  • Estabelece que: a titulação do domínio e da propriedade será coletiva de forma definitiva; a desapropriação por interesse social de terras particulares; a cessão de direto de real de uso nos casos de incidência em áreas públicas; a cessão de uso de áreas públicas (art. 4º, incisos I a III).
  • Fixa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a cooperação do Ministério da Cultura e da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, a competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios tradicionais pesqueiros, sem prejuízo das competências comuns e concorrentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (art. 5º).
  • Atribui, ainda, ao Ministério da Cultura a competência para assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária (art. 6º).
  • Prevê, para as comunidades tradicionais pesqueiras, a preferência nas outorgas e cessões que impliquem na autorização administrativa para utilização dos espaços físicos compostos por terra e corpos d´água relacionados com seus modos de criar, fazer e viver (art.7º).
  • Veda no transcurso do processo de identificação e demarcação autorizar, sob qualquer forma, a implementação de empreendimentos de qualquer natureza na área em questão (art. 8º).
  • Trata nos artigos 10 a 13 dos procedimentos de identificação, delimitação, levantamentos, produção de relatório técnico, notificações, impugnações, prazos, participação de órgãos públicos e conclusão dos trabalhos de demarcação e titulação.
  • Normatiza as hipóteses de sobreposição entre o território das comunidades tradicionais pesqueiras e unidades de conservação constituídas, áreas de segurança nacional, faixa de fronteira, projetos de assentamento da Reforma Agrária, terras indígenas, terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos e outros povos e comunidades tradicionais, estabelecendo até revisão de atos administrativos já consolidados (artigos 14 e 15).
  • Incidindo nos territórios das comunidades tradicionais pesqueiras em título de domínio particular, prevê a realização de vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação por interesse social, quando couber (art. 16).
  • Visualiza compartilhamento de território das comunidades tradicionais pesqueiras com povos e comunidades originárias ou tradicionais que pratiquem a pesca artesanal (art. 17).
  • No art. 19, prevê a desintrução de ocupantes e reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.
  • Fixa, ainda, os seguintes benefícios às referidas comunidades: concluído processo de titulação, a União garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos integrantes das comunidades tradicionais pesqueiras, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros (art. 21); a expedição de títulos e registros de forma gratuita (art. 22); tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à promoção de seus direitos culturais e à realização de suas atividades produtivas, de soberania alimentar e de infraestrutura (art. 23).
  • Por fim, estabelece, no Capítulo III, diretrizes gerais das políticas de desenvolvimento social, econômico e ambiental das comunidades tradicionais pesqueiras (artigos 24 e 25).

Justificativa

  • Cumpre esclarecer, preliminarmente, que as proteções constitucionais das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional foram objeto de atenção do Constituinte de 1988, consoante § 1º e caput do art. 215 da CF, in verbis:
    • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
    • § 1º – O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
  • O art. 216 da CRFB/1988 definiu como patrimônio cultural brasileiro, in litteris:
    • Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I – despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II – serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • Todavia, não se pode confundir a amplitude das proteções culturais com outros tipos de amparo ou garantias. Assim, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. É o que versa o art. 231 da CF. Destaca-se aqui os “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.
  • De forma semelhante, com fulcro no artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • Na ADI 3239/DF, o relator Ministro Cezar Peluso, em 18.4.2012, ao julgar a inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, definiu o alcance do art. 68 do ADCT como espécie de usucapião constitucional singular:

Relativamente à posse de que cuida o art. 68 do ADCT, asseverou ser reconhecida aos remanescentes das comunidades de quilombolas, de forma contínua, prolongada, centenária, exercida com ânimo de dono e qualificada. No que concerne à propriedade, declarou definitiva aos remanescentes dessas comunidades, com base em direito subjetivo preexistente, com o objetivo de conferir-lhes a segurança jurídica que antes não possuíam. Ao Estado caberia, apenas, a emissão dos títulos respectivos, para posterior registro em cartório. Reconheceu que essa forma de aquisição seria próxima do instituto da usucapião, cujas singularidades seriam: a) característica não prospectiva, no que respeita ao termo inicial da posse, necessariamente anterior à promulgação da CF/88; b) autorização especial do constituinte originário para que os destinatários da norma pudessem usucapir imóveis públicos, espécie vedada pelos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, que tratariam da usucapião constitucional urbana e rural, e que confeririam ao particular o ônus de provar que o bem usucapido seria privado; e c) desnecessidade de decreto judicial que declarasse a situação jurídica preexistente, exigível nas outras quatro modalidades de usucapião (ordinária, extraordinária, constitucional urbana e rural).” (Informativo STF 662).

  • Do Julgamento do Decreto nº 4.887/2003, que regulou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, o STF entendeu que:

O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. (EMENTA ADI 3239, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

  • Dessa forma, existe para as comunidades indígenas e quilombolas a partir de seu reconhecimento, um o dever de prestações positivas ao Poder Público, em função da existência de mandamentos especiais constitucionais, que não estão restritos aos dispositivos 215 (do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional) e 216 (do patrimônio cultural brasileiro).
  • Esse entendimento é possível de ser visualizado no seguinte excerto da ADI 3239/DF:

Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3239, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019).

  • Ou seja, o direito dos indígenas e dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam decorre de comandos constitucionais especiais e não apenas dos dispositivos de proteção cultural.
  • A par dessa disposição, a proposta legislativa pretende instituir uma nova hipótese de ação interventiva estatal sob o manto da proteção do patrimônio cultural.
  • Nesse termo, resta concluir pela inconstitucionalidade material do projeto de lei em tela, pois colide com bloco de constitucionalidade.
  • Ademais, ainda no âmbito da inconstitucionalidade material, resta frisar o disposto nos caputs dos art. 215 e 216, respectivamente:

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”

e

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

  • O art. 215 estabelece em síntese: a garantida do pleno exercício dos direitos culturais a todos; o acesso de todos à cultura e suas fontes; a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante apoio do Estado. Por outro lado, o art. 216 da CF define patrimônio cultural brasileiro, sem mencionar qualquer comunidade ou beneficiários em particular.
  • É indispensável destacar que todo bem referente a nossa cultura, identidade, memória, etc., uma vez reconhecido como patrimônio cultural e, em decorrência disso, difuso. Ao estabelecer como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, preservar o patrimônio cultural, a Constituição Federal ratifica a natureza jurídica de bem difuso, porquanto este pertence a todos. (ADI 3525)
  • Entretanto, o PL 131/2020 pretende destinar os bens de nossa cultura a beneficiários específicos, particulares, em que uma determinada comunidade interessada será titular e receberá terras oriundas e processo demarcatório inconstitucional.
  • Posto isso, é imperioso concluir que toda proposta legislativa que contemple a titularidade do patrimônio cultural brasileiro a um determinado grupo, mesmo que participante do processo civilizatório nacional, suprimindo-se a característica difusa, é inconstitucional.
  • Caso a proposta não se caracterize como inconstitucional, resta apreciar o seu mérito.
  • Alerta-se que a proposta dá competência aos extintos Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e Ministério da Cultura.
  • Quando ao mérito, cabe mencionar, inicialmente, que o conceito de “comunidade tradicionais pesqueiras” é falho, pois qualquer pescador artesanal se enquadraria em sua definição (art.º 1, inciso I).
  • De forma semelhante, o conceito “territórios tradicionais pesqueiros” está dissociado de qualquer caracterização de vínculo e de referência temporal, na medida em que a propositura é omissa em definir qual a forma e o tempo de ocupação pelas ditas comunidades (art.º 1, inciso II).
  • O marco temporal para reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros só pode ser o da data de promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • Todavia, por omissão, a proposta permite o reconhecimento de qualquer área: antes ou após a promulgação da CRFB/1988.
  • Vale lembrar, por fim, que os reconhecimentos operados pelo art. 231 da CF e pelo art. 68 do ADCT são limitados às comunidades que estivessem, em 05 de outubro de 1988, ocupando áreas historicamente constitutivas de suas comunidades.
  • Sendo assim, o desapossamento de terceiros, com o fito de transferir a gleba a essas comunidades pesqueiras, não encontra espaço de aplicação na seara da Constituição, porquanto este tem como requisito indispensável à permanência de ocupação da terra pelas comunidades em questão.
  • Como relatado, a proposta de lei apresenta se fundamenta em dois grandes critérios para o chamado direito ao território de porções de terras e águas:
    • a “autodefinição pelas próprias comunidades” como critério para o reconhecimento das comunidades tradicionais pesqueiras (art. 3º); e
    • a “territorialidade indicados pelas próprias comunidades” para definição, caracterização, delimitação, demarcação e titulação dos territórios tradicionais pesqueiros, em superfícies de terra e corpos d´água, (art. 3º, §1º).
  • Ocorre que esses dois critérios geram uma série de conflitos fundiários, considerando a enorme carga de subjetividade, em que qualquer pessoa pode se autodeclarar como tradicionalmente pesqueira e indicar qualquer quantidade de terras e de águas, sem nenhum critério técnico, afetando direitos de terceiros.
  • Eventual aprovação da proposta em tela ensejará aumento da instabilidade jurídica sobre o direito de propriedade, além dos proprietários serem desapropriados em razão de demarcação de terras indígenas e quilombolas, também seriam em decorrência a demarcações de comunidades tradicionais pesqueiras, esta última sem amparo constitucional.
  • A proposta em apreço se apresenta como prejudicial ao setor produtivo especialmente pelos seguintes motivos, entre outros por: (i) sua inconstitucionalidade, em função de ausência de comando constitucional especial permissivo, não sendo suficiente a hipótese prevista nos art. 215 e 216 da CFRB/1988; (ii) fomentar conflitos fundiários, pois adota de critérios subjetivos de identificação e reconhecimento de comunidades tradicionais pesqueiras e territórios tradicionais pesqueiros.
  • Posto isso, entendemos pela rejeição integral do projeto em tela.

MP 897/2019 (Alterações do Relatório)

Resumo Executivo – MP 897/2019 (Alterações do Relatório)

Relator: Deputado Pedro Lupion Apresentação: 04/12/2019

Fundo Garantidor Solidário (FGS)

  • Trata-se de um fundo criado por uma associação de produtores rurais, com a participação de instituições financeiras e terceiros interessados, se houver, visando garantir operações de crédito firmadas entre os produtores rurais e instituições financeiras.
  • Visa a obtenção de crédito para a construção de armazéns, a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica e a implantação de infraestrutura de conectividade rural.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Alteração da denominação para Fundo Garantidor Solidário, doravante referido pela sigla “FGS”, uma vez que tal terminologia está mais correta por não se tratar efetivamente de um fundo de aval;
  • ampliação do universo de operações possíveis de serem garantidas pelo fundo, de modo a possibilitar que a medida alcance qualquer operação financeira e não somente aquelas contratadas junto a instituições financeiras;
  • supressão do caráter subsidiário conferido à MPV ao Fundo, ficando para o estatuto definir a forma de utilização de seus recursos;
  • supressão da quantidade máxima de devedores que poderá constar em cada Fundo;
  • possibilidade de majoração dos percentuais estabelecidos para composição do FGS, desde que se mantenha a proporção entre as cotas de mesma categoria de participantes, permitida a alteração da proporcionalidade entre as cotas primária, secundária e terciária, se houver;
  • os recursos integralizados, enquanto não quitadas todas operações garantidas pelo FAF, não responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação; e
  • comando estabelecendo que a garantia prestada pelo FGS ficará limitada aos recursos existentes nos respectivos fundos constituídos.
  • ressarcimento à instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação, à instituição financeira consolidadora, somente após o vencimento e não pagamento da parcela ou da operação;
  • por último, estabelece-se que o Estatuto do Fundo disporá a forma de constituição do FGS, sua administração, a remuneração do administrador, a utilização dos recursos e a forma de atualização, a sua representação ativa e passiva, dentre outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.

Patrimônio de Afetação

  • Afetar o patrimônio rural significa segregar uma parte dos bens do agricultor, com o objetivo de assegurar a liquidez de uma garantia oferecida a um credor, mesmo em caso de insolvência do produtor.
  • A MP permite que o agricultor desmembre uma parte de sua propriedade (devidamente georreferenciada) e registrada em cartório, evitando ter que oferecer toda a sua propriedade como garantia de créditos de valor, às vezes, muito inferior ao de seu patrimônio.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Abertura para que a CPR possa utilizar o patrimônio rural em afetação como garantia;
  • autorização para que o patrimônio em afetação possa garantir qualquer operação financeiras contratada por meio de CIR ou de CPR;
  • detalhamento da documentação a ser apresentada para comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente;
  • definição de rito para o cancelamento do patrimônio afetado;
  • definição de precisão posicional das coordenadas geodésicas semelhante à adotada pelo Incra no Sistema de Gestão Fundiária;

Cédula Imobiliária Rural

  • A Cédula Imobiliária Rural será o instrumento operacional do patrimônio de afetação e terá como lastro uma parcela do patrimônio afetado.
  • É um Título de crédito, representativo da promessa de pagamento em dinheiro, a ser emitido em favor de instituição financeira, vinculado ao patrimônio de afetação constituído sobre um imóvel rural ou fração deste.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Ampliação para que a CIR possa ser utilizada em qualquer operação financeira, não só de crédito junto a instituições financeiras;
  • definição de prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR;
  • restrição do vencimento antecipado da CIR aos casos de insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente e não promoção dos atos necessários à administração do imóvel;
  • alterações de redação para tornar o texto mais claro, atendendo às normas da boa técnica legislativa.

Subvenção a Cerealistas

  • Com a MP as empresas cerealistas poderão acessar financiamento para construção de silos e armazéns por meio do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).
  • A autorização é temporária e vence em 30 de junho de 2020. O valor total a ser financiado foi limitado em R$ 200 milhões para financiamentos e a equalização do Tesouro Nacional estará limitada a R$ 20 milhões.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Ampliação, de 30 de junho de 2020 para 30 junho de 2021, do prazo para que cerealistas contratem junto ao BNDES, com subvenção econômica na forma de equalização de taxas, financiamentos destinados a investimentos em obras civis e aquisição de equipamentos necessários à construção ou ampliação de armazéns.

Subvenção Econômica (Lei nº 8.427/92)

  • A MP altera a Lei nº 8.427/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros a todas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Autorização de subvenção na forma de bonificação equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais;
  • definição das regras e das condições a serem observadas na devolução da aplicação irregular das subvenções concedidas na forma de equalização de preços e de taxas;
  • condicionamento da concessão de crédito rural envolvendo recursos subvencionados sob a forma de equalização de taxas à assinatura, pelo tomador de crédito, de termo de consentimento, para o compartilhamento das informações com os órgãos gestores dos programas de crédito e com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929/94)

  • A MP estabelece a obrigação de que, partir de 1º de julho de 2020, toda CPR seja registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM. Havendo garantias, estas continuarão a ser registradas em Cartórios.
  • Dentre as principais alterações na Lei n° 8.929/94, que criou a CPR, podemos destacar: possibilidade de emissão de CPR escritural; possibilidade de emissão de CPR Financeira com cláusula de variação cambial, desde que seja emitida em favor de investidor não residente; e ratifica a possibilidade de constituição cedular de alienação fiduciária de bem imóvel e de bem móvel.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Ampliação e maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão de CPR, aí incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização;
  • inclusão no rol dos emissores de CPR de outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos, havendo nesse caso incidência de IOF e imposto de renda;
  • inclusão da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial como possíveis referenciais a serem utilizados na identificação do preço considerado para a liquidação de CPR com liquidação financeira;
  • autorização para que o Poder Executivo regulamente os procedimentos para definição da qualidade do produto, no caso de CPR com liquidação física;
  • autorização para que a CPR aceite qualquer tipo de garantia, inclusive alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos relativa a bens presentes e futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro devedor;
  • comando estabelecendo que o beneficiamento ou a transformação, dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária, não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes do beneficiamento ou transformação;
  • comando estabelecendo que a transferência de titularidade de CPR emitida sob a forma escritural produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso;
  • ampliação de 1º de julho de 2020 para 1º de janeiro de 2021 do prazo a partir do qual a CPR será obrigatoriamente registrada ou depositada em entidades autorizadas a exercer essas atividades, e redução de 30 dias corridos para 10 dias úteis do prazo para que a providência seja adotada, contado da data da emissão; 
  • dispensa do registro da CPR no cartório para fins de validade e eficácia, restringindo-se a exigência apenas às suas garantias;
  • vinculação dos emolumentos e custas cartorárias relacionada às garantias da CPR às normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas às Cédulas de Crédito Rural;
  • autorização para o CMN dispensar, até 31 de dezembro de 2023, o registro ou o depósito da CPR segundo o valor do título, a forma de liquidação e a característica do emissor;

Títulos do agronegócio – CDA, WA, CDCA, CRA (Lei nº 11.076/04)

  • A MP traz diversas mudanças relacionadas aos Títulos do agronegócio como: possibilidade de emissão do CDA/WA de forma escritural; ampliou a responsabilidade do emissor, prevendo responsabilidade pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos expressados no CDA/WA; possibilidade de emissão de CDCA escritural com cláusula de variação cambial; possibilidade de emissão de CRA com cláusula de variação cambial; entre outros.

Alterações Propostas no Relatório do Dep. Pedro Lupion

  • Determinação para que o endosso do CDA confira a transferência da titularidade do produto agropecuário depositado para o endossatário;
  • alteração no caput do art. 8º para constar que o CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias;
  • a fim de conferir maior segurança jurídica, estabelecimento, na hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, de que o produto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou se sujeitar aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário; judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário;
  • comando dispensado que “quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais” e “quaisquer intempéries que destruam ou deteriorem o produto vinculado àqueles títulos” tenham que constar da cobertura do seguro exigido para a emissão de CDA e WA. Essa dispensa facilita a emissão dos títulos e permite uma melhor definição dos eventos a serem cobertos, uma vez que o mercado segurador não oferece coberturas genéricas;
  • autorização genérica para que CDCA, LCA e CRA possam ser emitidos com cláusula de variação cambial e conferiu-se competência ao CMN para dispor sobre o assunto;
  • autorização para que direitos creditórios vinculados ao CDCA também sejam formalizados em meio físico ou eletrônico e, quando correspondentes a títulos de crédito, em forma cartular ou escritural;
  • ajustes nas condições para a utilização de CPR, quotas de fundos garantidores, CDCA, CRA , CDA e WA no cumprimento do direcionamento de recursos da LCA.

Outros pontos do Relatório do Deputado Pedro Lupion

Certificado de Depósito Bancário

  • O Banco Central concedeu explicações, mediante argumentos técnicos e jurídicos muito bem fundamentados, que houve a necessidade de introduzir novas normas sobre o título de crédito emitido pelas instituições financeiras em decorrência, especialmente, da importância de conferir mais segurança jurídica à modalidade emissão do Certificado de Depósito Bancário sob a forma escritural, permitindo que seja feita por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor (que são as próprias instituições financeiras).

Escrituração de Títulos de Crédito (Lei nº 10.931/04 e DL nº 167/67)

Alterações na Lei nº 10.931/04:

  • Modificou-se o § 2º do art. 12, para a seguinte redação: “LCI poderá ser emitida sob a forma escritural por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, devendo ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros”, com o propósito de ajustar a redação, então contida na MPV, à nova sistemática adotada, qual seja obrigando o registro ou o depósito da LCI escritural na entidade registradora ou no depósito centralizado de ativos financeiros;
  • no art. 22, caput, estabeleceu-se que “A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada”, uma vez que a redação original, como constava da MPV, previa o registro, o que não é o caso, mas sim de depósito na entidade de depósito centralizado de ativos financeiros;
  • foi acatada uma modificação proposta no caput do art. 23, da Lei nº 10.931/04, com a seguinte redação: “. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de  1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou nos controles das entidades mencionadas no § 4º do art. 18 da lei”. Tal redação faz-se necessária para harmonizar o dispositivo com as demais alterações anteriores feitas no âmbito da mesma legislação;
  • a alteração feita no art. 42-A, que trata da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural, houve o mesmo intuito de padronização, a exemplo do que fora feito na redação do caput do art. 35-D da Lei nº 11.076/04, qual seja o de buscar uma uniformização, feita em outros dispositivos da medida provisória, no sentido de estabelecer que caberá às escrituradoras inserirem em seus sistemas eletrônicos de escrituração, de que trata o art. 35-A da futura lei, as seguintes informações: (i) a emissão do título com seus requisitos essenciais; (ii) a forma de pagamento ajustada no título; (iii) o endosso em preto e a cadeia de endossos, se houver; (iii) os aditamentos, as ratificações e as retificações; e (iv) a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações referentes à Cédula de Crédito Bancário, nesse caso.

Alterações no Decreto-Lei nº 167/1967

  • Dispensa do registro das cédulas de crédito rural no cartório para fins de validade e eficácia, restringindo a exigência apenas às suas garantias;
  • limitação, em até 2% do saldo devedor, da multa a ser cobrada em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, nota promissória rural e duplicata rural, para adequação aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • atualização de comandos do art. 19, estabelecendo que se aplicam ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 492, de 30 de agosto de 1937; e 2.666, de 6 de dezembro de 1955, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil no que não colidirem com o decreto-lei.

Central Nacional de Registro de Crédito

  • Determinação para que os registradores de imóveis de todo território nacional instituam a Central Nacional de Registro de Imóveis, a qual caberá centralizar as informações de registro imobiliário de todo o país , com como dos títulos que constituam garantias reais ou criem direitos, restrições, gravames ou ônus relativos aos bens imóveis.

Disposições Gerais

  • Alteração nas Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para autorizar pessoas jurídicas com participação de capital estrangeiro a receberem imóvel rural em garantia de suas operações;
  • alteração na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para excluir as cédulas de crédito rural dos atos levados a registro do Livro nº 3 (Registro Auxiliar) dos cartórios de registro de imóveis;
  • alteração na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para: autorizar que as instituições financeiras aplicadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais devolvam os repasses recebidos dos bancos administradores segundo o cronograma de reembolso previsto nos contratos; garantir repasses a outras instituições financeiras equivalentes a no mínimo 20% dos recursos totais, garantindo-se aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, no seu conjunto, o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos de cada fundo constitucional ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor;
  • alteração na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, sobre a apuração da receita bruta decorrente da entrega da produção dos cooperado às cooperativas considerada no cálculo de determinadas contribuições sociais;
  • alteração na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para limitar o valor dos emolumentos e demais custas cartorárias em razão do registro de instrumentos de crédito e suas garantias, quando relacionados ao crédito rural, a 50% em relação ao cobrado pelo registro de atos similares não relacionados ao crédito rural; e para vedar a inclusão nos emolumentos do tabelião de quaisquer acréscimos a título de taxas, custas, contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira previdenciária, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, com como de associação de classe;
  • alteração na Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incluir, no conceito de produtor-vendedor de biodiesel, outros arranjos de comercialização que comprovem a origem do produto no âmbito do Pronaf, para fins de redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins que beneficia o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária;
  • alteração na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para suprimir a escrituração das atividades afetas ao registro de ativos financeiros e de valores mobiliários;
  • alteração na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar prazos para a renegociação ou a liquidação das operações de crédito rural nela tratadas;
  • alteração na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer que a receita auferida, até 31 de dezembro de 2030, pelo produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, na negociação dos Créditos de Descarbonização, fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de quinze por cento.

CD PL 191/2020

Resumo Executivo – PL nº 191 de 2020

Autor: Poder Executivo Apresentação: 06/02/2020

Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto trata:
    • dos critérios mínimos para a realização da oitiva das comunidades indígenas afetadas (que não coincide com a consulta da Convenção 169, da OIT);
    • do procedimento para eventual autorização do Congresso Nacional previsto pela Constituição para empreendimentos nas áreas de mineração, petróleo e gás natural, e de geração de energia hidrelétrica;
    • do pagamento às comunidades indígenas afetadas relativo à participação nos resultados das atividades de exploração dos recursos identificados;
    • da indenização pela restrição do usufruto dos indígenas sobre suas terras;
    • da destinação dos pagamentos a conselhos curadores (de natureza privada), compostos apenas por indígenas, para que sejam repartidos entre as comunidades indígenas afetadas pelos empreendimentos;
    • da possibilidade de os indígenas explorarem economicamente suas terras, em atividades, entre outras, de agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.

Justificativa

  • O projeto de lei para regulamentar a mineração, a produção de petróleo e gás e a geração de energia hidrelétrica em terras indígenas cumpre com exigências e preceitos previstos na Constituição Federal (e até hoje ignorados);
  • O projeto de lei deixa clara a permissão legal de os indígenas poderem exercer as mais diversas atividades econômicas em suas terras, como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo, entre outras. É vedado o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.
    • É uma previsão que mais uma vez reforça os direitos dos indígenas sobre suas terras.
  • Ainda:
    • regulamenta atividades que na prática já ocorrem na clandestinidade, o que gera inúmeros problemas e conflitos não só para os indígenas mas para a sociedade como um todo;
    • prevê que o acesso às terras indígenas (para o aproveitamento de recursos minerais, garimpagem, produção de petróleo e gás e energia elétrica) se dará de acordo com um procedimento seletivo isonômico realizado pelo órgão regulador competente;
    • privilegia e prestigia a autonomia da vontade e a liberdade dos povos indígenas na escolha do seu modo de viver e de produzir SEM A TUTELA DOS NÃO ÍNDIOS.

Perguntas & Respostas

Exploração de atividades econômicas em terras indígenas


Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, uma questão não foi regulamentada: a mineração e a geração de energia hidrelétrica em terras indígenas. Mais de 31 anos depois, o governo decidiu dar esse passo e apresentar um projeto de lei finalmente regulamentando o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição.

A omissão por mais de três décadas só trouxe prejuízos ao Brasil: insegurança jurídica; lavra ilegal; não pagamento de compensações financeiras e tributos; graves riscos à vida, à saúde, à organização social, aos costumes e tradições dos povos indígenas, além de inúmeros conflitos.

Por isso, o governo está propondo ao Congresso Nacional um projeto de lei, estabelecendo as condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais, inclusive a lavra garimpeira e petróleo e gás, e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas.


Perguntas & Respostas

1. A Constituição de 1988 veda a mineração e o aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em terras indígenas?

Não. Ela condiciona a realização destas atividades à oitiva das comunidades afetadas, autorização do Congresso Nacional e pagamento de participação nos resultados.

2. Por que é necessário regulamentar os Artigos 176 e 231?

São mais de trinta e um anos sem regulamentação da mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas, matéria prevista pela Constituição Federal desde sua promulgação em 5 de outubro de 1988 (§ 1º do art. 176 e § 3º do art. 231). Houve tentativas de regulamentação ao longo desses anos, contudo ainda não há lei que regulamente os dispositivos constitucionais que tratam desses temas complexos, de diferentes áreas do conhecimento, e que necessitam da articulação de diversas áreas governamentais. A não regulamentação da matéria, além de insegurança jurídica, traz consequências danosas para o País, tais como: não geração de conhecimento geológico, potencial de energia, emprego e renda; lavra ilegal; não pagamento de compensações financeiras e tributos; ausência de fiscalização do aproveitamento de recursos minerais e hídricos; riscos à vida, à saúde, à organização social, costumes e tradições dos povos indígenas; conflitos entre empreendedores e indígenas. Adicionalmente, o PL regulamenta atividades que na prática já ocorrem, porém na clandestinidade, fato que acarreta inúmeros problemas não só para os indígenas mas para a sociedade como um todo.

3. A proposta de PL retira direitos dos povos indígenas?

Não, porque a proposta de lei trata de regulamentação de dispositivo constitucional que tem como objetivo exatamente garantir direitos dos povos indígenas no caso do aproveitamento dos recursos hídricos e a exploração de recursos minerais em terras indígenas, assegurando a autonomia dos povos indígenas.

4. O que o PL propõe caso um povo indígena não concorde com a exploração de minerais ou de recursos hídricos em seu território?

A Constituição Federal impõe a necessidade de oitiva das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento (§ 3º da art. 231, da CF/88) para que o aproveitamento seja efetivado. O PL detalha o procedimento da oitiva das comunidades, que deve ser promovido pelo órgão ou entidade responsável pela realização do estudo técnico prévio, com o apoio técnico e a supervisão da FUNAI. O resultado da oitiva será formalizado em relatório específico ao qual se dará ampla publicidade. A oitiva não se confunde com outros procedimentos de consulta eventualmente exigíveis por outras legislações. O Presidente da República, ao encaminhar ao Congresso Nacional o pedido de autorização para a realização das atividades de aproveitamento econômico prevista no Texto Constitucional, levará em consideração a manifestação das comunidades indígenas afetadas, podendo encaminhar com manifestação contrária somente com a devida motivação formal. De toda forma, o relatório específico com o resultado da oitiva das comunidades indígenas afetadas deve ser enviado na íntegra para o Congresso Nacional apreciá-lo quando da análise do pedido de autorização.

5. Os povos indígenas afetados terão voz ativa na decisão de permitir a exploração de suas terras?

Vide resposta ao item 4. Adicionalmente, com relação à oitiva, convém informar que ela será orientada pelas seguintes diretrizes: I respeito à diversidade cultural, usos, costumes e tradições das comunidades indígenas; II – garantia do direito à informação; III linguagem compreensível; IV realização na própria terra indígena ou em outro local acordado com as comunidades indígenas afetadas; V transparência; e VI estabelecimento de canais facilitadores de diálogo. Essas diretrizes contribuem para que as comunidades indígenas afetadas sejam devidamente ouvidas e que os seus posicionamentos sejam registrados para serem levados em conta durante o processo. Especificamente sobre a situação de garimpagem, a proposta condiciona a outorga de permissões de lavra garimpeira por não-indígenas ao consentimento das comunidades indígenas afetadas, prestigiando o princípio da autonomia da vontade dos povos indígenas.

6. Como os povos indígenas serão indenizados?

O PL prevê pagamento às comunidades indígenas afetadas com relação a: i) participação no resultado da lavra e da geração de energia hidrelétrica; e ii) indenização pela restrição do usufruto dos indígenas sobre as suas terras. Já estava previsto na Constituição Federal o pagamento de participação no resultado da lavra às comunidades indígenas afetadas, faltando apenas sua regulamentação. O PL traz, então, uma inovação: o pagamento de indenização às comunidades indígenas afetadas pela restrição do usufruto sobre as terras. Dessa forma, o PL busca garantir aos indígenas o mesmo tratamento dispensado aos particulares, quando as servidões administrativas recaem sobre propriedades privadas. A indenização será paga após a regular autorização do Poder Público para as atividades de pesquisa mineral ou, no caso de instalação de empreendimentos para aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica ou de sistemas de transmissão, distribuição e dutovias não associadas, após o início das obras. A forma de cálculo da indenização prevista considerará o grau de restrição de usufruto sobre a área da terra indígena ocupada pelo empreendimento, nos termos do regulamento.

7. Caso queiram, os próprios povos indígenas poderão explorar economicamente suas terras?

O PL estabelece as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e para aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas sem qualquer vedação aos próprios indígenas no que tange à exploração econômica de suas terras. A Constituição Federal estabelece que apenas brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País podem realizar tais atividades. No caso da garimpagem, o PL inclusive atribui às próprias comunidades indígenas afetadas preferência para o exercício da atividade de lavra garimpeira, de forma associada ou não. Somente em caso de ausência de interesse da comunidade indígena e do consentimento do exercício da atividade por não-índios, poderá a Agência Nacional de Mineração – ANM colocar em disponibilidade as áreas, após a oitiva das comunidades indígenas afetadas e autorização do Congresso Nacional. O projeto de lei ainda deixa clara a permissão legal de os indígenas, caso queiram, exercerem as mais diversas atividades econômicas em suas terras, como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo, entre outras. É uma previsão que mais uma vez reforça os direitos dos indígenas sobre suas terras.

8. Por que é necessária a criação de um conselho curador por terra indígena?

Os conselhos curadores, de natureza privada, serão responsáveis pela gestão e governança dos recursos financeiros decorrentes dos pagamentos da participação nos resultados e da indenização de restrição de usufruto. Cada conselho curador será composto de, no mínimo, três indígenas, sendo assegurada a representação de cada povo indígena das comunidades indígenas afetadas. Os conselhos curadores serão regidos pelas seguintes diretrizes: I – repartição justa dos recursos; II – autonomia da vontade; III – respeito aos modos tradicionais de organização; IV – aferição da legitimidade das associações representativas das comunidades indígenas afetadas, conforme critérios mínimos de governança; e V – eficiência do processo de tomada de decisão. A proposta do governo estabelece que os recursos provenientes da participação no resultado e da indenização sejam depositados em conta bancária de cada conselho curador justamente para permitir que:

  1. os próprios indígenas repartam estes recursos privados entre as associações que legitimamente representam as comunidades indígenas afetadas; e
  2. as próprias comunidades definam a melhor forma de uso dos recursos que lhe pertencem. Ou seja, a intenção é que cada conselho curador aja de forma autônoma, de acordo com os interesses das comunidades representadas na sua composição, sem qualquer ingerência do poder público a respeito da partilha dos recursos. A FUNAI poderá auxiliar, se for demandada, na condução dos processos de constituição e instalação dos conselhos curadores, bem como para prestar apoio técnico para o bom desempenho de suas atribuições.

9. É sabido que existe exploração clandestina em terras indígenas. De que forma o PL pode resolver essa questão?

Ao regulamentar os procedimentos de aproveitamento das terras indígenas, tal como preceituado na Constituição Federal, o PL confere-lhes segurança jurídica, transparência e objetividade, o que também auxilia na fiscalização dessas terras e empreendimentos. Além disso, ainda sobre fiscalização, o PL define que é competência da agência reguladora de cada setor fiscalizar as atividades decorrentes da exploração da lavra de recursos minerais e do aproveitamento de energia hidráulica em terra indígena, com o apoio, se necessário da FUNAI, e de forças policiais e de segurança.

10. Que papel têm os não-indígenas nesse projeto de lei? Qual o seu grau de ingerência nas decisões dos povos indígenas de acordo com o PL?

Não há qualquer ingerência dos não-indígenas nos procedimentos e institutos desenvolvidos no PL para a concretização da regulamentação do § 1º do art. 176 e do § 3º do art. 231, da CF/88. Não há previsão de oitiva de não-indígenas, nem preferência deles para qualquer atividade regulamentada. Especificamente sobre garimpagem, o PL inclusive confere às comunidades indígenas afetadas a possibilidade de não conferir consentimento aos não-indígenas para a consecução da lavra garimpeira. Além disso, o PL não dispensa o empreendedor da observância da legislação aplicável, incluindo de natureza ambiental, bem como da obtenção de outras autorizações, permissões, concessões e licenças que sejam exigidas por Lei.

11. A Convenção 169 da OIT estabelece a necessidade de consulta aos povos indígenas afetados, mas não dá direito de veto. Como o PL avança nessa questão?

A Convenção 169 da OIT não confere aos povos indígenas consultados o direito de vetar o objeto da consulta. Há, sim, uma busca pelo consenso que deve ser perseguida pelos Estados signatários, mas que não se configura em direito ao veto. No caso do PL, a oitiva às comunidades indígenas afetadas prevista na Constituição Federal também não confere a tais comunidades o direito ao veto, mas sim à manifestação irrestrita e obrigatória sobre as atividades a serem executadas em terra indígena, seguindo as seguintes diretrizes:
I
respeito à diversidade cultural, usos, costumes e tradições das comunidades indígenas;

II – garantia do direito à informação;

III linguagem compreensível;

IV realização na própria terra indígena ou em outro local acordado com as comunidades indígenas afetadas;

V transparência; e

VI estabelecimento de canais facilitadores de diálogo.

Essas diretrizes contribuem para que as comunidades indígenas afetadas sejam devidamente ouvidas e que os seus posicionamentos sejam registrados para serem levados em conta durante o processo, inclusive quando já estiver na fase de autorização do Congresso Nacional. Sobre especificamente a situação de garimpagem, destaca-se que a proposta condiciona a outorga de permissões de lavra garimpeira por não-indígenas ao consentimento das comunidades indígenas afetadas, prestigiando o princípio da autonomia da vontade dos povos indígenas.

12. De que forma(s) a proposta de PL melhora o Brasil?

Esse Projeto de Lei é resultante do trabalho intenso de grupo técnico interministerial, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo principal era construir uma proposta de regulamentação da Constituição, equilibrada, capaz de atender às demandas e anseios dos povos indígenas e, ao mesmo tempo, viabilizar empreendimentos de geração de energia hidrelétrica e de mineração em terras indígenas, empreendimentos estes que poderão criar novos empregos e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões.

SF PL 5186/2019

Resumo Executivo – PL nº 5186 de 2019

Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Apresentação: 06/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.

Orientação da FPA: Favorável, com ressalvas

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Principais pontos

  • Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Senador IRAJÁ ABREU (PSD/TO), em que se propõe a alteração do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.
  • O Projeto é objetivo, trazendo apenas dois artigos, sendo o segundo apenas referente à entrada em vigor do texto proposto.

 

Justificativa

  • No primeiro artigo, propõe-se a mudança da redação do inciso IV do art. 3º do Código Florestal, que define “área rural consolidada”, para dispor que esta passa a ser qualquer área de imóvel rural com ocupação antrópica, sem fazer menção ao marco temporal de 22 de julho de 2008.
  • Essa proposição atinge um dos pontos nevrálgicos do Código Florestal, que é justamente a data de entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, utilizada como referencial para tratar de áreas consolidadas. Suprimir esse marco legal poderia trazer enorme insegurança jurídica para todas as relações sociais hoje estabilizadas pela previsão inicial do Código Florestal.
  • A promulgação do Código Florestal, inclusive, foi um marco na preservação ambiental, na produtividade agrícola nacional e na segurança jurídica que norteia a premissa do desenvolvimento sustentável, de modo que suprimir um pilar dessa magnitude poderia colocar em risco a efetividade de toda a norma.
  • Propõe-se, em seguida, a inclusão de um §5º ao art. 17 do mesmo diploma legal, criando a possibilidade de o proprietário ou possuidor de determinada área substituir a recomposição de reserva legal pela compensação do §5º do art. 66. Nesse caso, deverá oferecer para compensação área equivalente ao dobro do seu déficit de Reserva Legal, além de fazer a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental e, se as áreas foram localizadas em Estados diversos, a área a ser utilizada para compensação deve ser identificada como prioritária para conservação da biodiversidade.
  • Nesse ponto a proposta é salutar, pois dá ao produtor uma nova alternativa para regularizar a sua propriedade, isto é, para se adequar aos novos preceitos legais. Inclusive, a ideia de conferir extensão dobrada ao déficit de Reserva Legal, privilegiando as áreas definidas como prioritárias, não só ajuda na regularização da propriedade como efetivamente aumenta a proteção, em termos absolutos, do meio ambiente.
  • Diante dos motivos expostos, somos contrários à alteração proposta para o art. 3º da Lei nº12.651/2012, e favoráveis ao acréscimo no art. 17 da mesma lei, o que pode ser resumido na forma de substitutivo em anexo.

Pulverização Aérea

Resumo Executivo – Pulverização Aérea


Principais pontos

  • Na busca de maior produtividade e menores custos, a produção agrícola incorpora tecnologias. No caso do sistema de aplicação de agrotóxicos, um sistema que vem sendo adotado é a substituição de tratores por sistemas aéreos. A incorporação desta nova tecnologia tem como justificativas principais:
    • a maior rapidez na realização da pulverização;
    • a execução  em condições de solos encharcados, onde a pulverização terrestre se torna crítica ou não praticável e;
    • uma redução de perdas na produção que ocorrem em algumas culturas pelo amassamento provocado pela passagem no caso da pulverização terrestre.
  • Na utilização de aeronaves agrícolas (aviões e helicópteros), os cuidados são maiores e alguns diferentes daqueles observados nos equipamentos terrestres, tais como: efeitos aerodinâmicos do voo, faixa de deposição das gotas maior do que a extensão das barras de pulverização, menores vazões por área, maior distanciamento das barras de pulverização e bicos em relação ao alvo de deposição, pressões mais baixas e possibilidades do ajuste das gotas para compensação em relação às variações climáticas durante as aplicações, sem necessidade da troca do tipo dos bicos e do volume por área.
  • Através de legislação específica, os produtos a serem utilizados deverão estar registrados para o uso e aplicação com aeronaves agrícolas.
  • Regida pelo Decreto Lei 917, de 7 de setembro de 1969, e regulamentada pelo Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981, a aviação agrícola brasileira pode ser conduzida por pessoas físicas ou jurídicas que possuam certificado para esse tipo de operação.
  • A emissão de registros das empresas e pilotos de aviação agrícola é de responsabilidade do Ministério da Agricultura. A solicitação deve ser feita nas Superintendências Federais de Agricultura (SFAs) nos estados ou Distrito Federal. Além disso, todos os registrados devem remeter, à superintendência de seu estado, relatórios mensais de suas atividades.
  • Além das exigências, o aviador agrícola deve seguir as restrições para aplicar agrotóxicos. Áreas localizadas a até 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e também áreas de mananciais de captação de água para abastecimento não podem sofrer aplicação de agrotóxico por meio da aviação agrícola.
  • Desde 2010, as empresas de aviação agrícola tiveram que se adequar às novas regras para adaptar os locais em que os aviões são lavados e descontaminados. A Instrução Normativa n° 02, de janeiro de 2008, informa que as empresas devem adotar equipamentos como o gerador de ozônio, que degrada as moléculas de agrotóxico para evitar a contaminação do local.
    • Caso a empresa não cumpra essa adequação, haverá penalidade administrativa de até 100 salários mínimos mensais, suspensão ou cancelamento do registro da empresa, além de penas cível e criminal, em caso de crime ambiental.
  • Segundo o relatório divulgado no final de fevereiro pelo Sindag, a aviação agrícola brasileira incorporou 74 aviões e cinco helicópteros no ano passado, iniciando 2019 com 2.194 aeronaves, um crescimento de cresceu 3,74% em relação a 2018. Ritmo semelhante ao incremento no número de empresas aeroagrícolas, que passaram de 244 em 2017 para 253 em 2018 (aumento de 3,7%), e de operadores privados (agricultores ou cooperativas que têm suas próprias aeronaves), que eram 565 em 2017 e chegaram a 585 no ano passado (+ 3,5%).

 

Fontes:

MAPA. Aviação Agrícola

Santos, 2015. Aplicação aérea e terrestre: vantagens e limitações comparativas.

Sindag. Frota aeroagrícola cresce 3,74% no último ano e chega a 2019 com 2.194 aeronaves.