SF PL 2963/2019

Resumo Executivo – PL nº 2963 de 2019

Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Apresentação: 20/05/2019

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Os imóveis rurais adquiridos ou possuídos por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão cumprir do disposto no art. 186 da Constituição Federal, função social da propriedade (Art. 7°);
  • Estão sujeitos a aprovação pelo conselho de defesa nacional a aquisição de imóveis rurais ou exercício de qualquer modalidade de posse as seguintes pessoas jurídicas (Art. 3°):
    • A organização não-governamental com atuação no território brasileiro que tenha sede no exterior ou organização não-governamental estabelecida no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior;
    • A fundação particular, cujo instituidores se enquadrarem no disposto acima, ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior;
    • Os fundos soberanos constituídos por recursos provenientes de estados estrangeiros e sociedades estatais estrangeiras, que detenham mais do que 10% de qualquer sociedade brasileira; e
    • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras quando o imóvel rural se situar no Bioma Amazônia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
  • É vedada qualquer modalidade de posse por tempo indeterminado, bem assim, o arrendamento ou subarrendamento parcial ou total por tempo indeterminado de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira (Art. 4°);
  • É dispensada qualquer autorização ou licença para a aquisição e posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas não superiores a 15 módulos fiscais, ressalvadas as exigências gerais determinadas em Lei (Art. 6°);
  • A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a 1/4 da superfície dos Municípios onde se situem e as pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% do limite fixado de ¼ (Art. 8º);
  • A aquisição, por pessoas estrangeiras, de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional depende do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (Art. 9º);
  • É indispensável a lavratura de escritura pública na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira (Art. 10);
  • Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de imóveis rurais pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras (Art. 11);
  • O Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras, além dos limites fixados, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País (Art. 12).

Justificativa

  • Haverá maior disponibilidade de financiamento para as mais diversas instâncias do setor agropecuário, gerando aumento da produtividade e da oferta de produtos à sociedade, assim como serão criados empregos e oportunidades para novos empreendimentos. Entende-se que não se deve discriminar recursos se baseando na nacionalidade de seu detentor.
  • Com a forte entrada de capital monetário estrangeiro, a competição pela aquisição de terras deve elevar o valor das mesmas, beneficiando diretamente aqueles que já possuem propriedades. A agropecuária deverá se tornar ainda mais competitiva para que a produção faça jus ao incremento no valor da terra.
  • Ressalta-se que não há riscos para a soberania nacional e os estrangeiros não levarão nossa riqueza embora. Se a terra é um bem de capital fixo, não podendo ser transportada, e se todo o processo produtivo será obrigatoriamente executado com recursos disponíveis em solo brasileiro, a única riqueza que o estrangeiro porventura poderá retirar do país será sua margem de lucro, justamente conquistada, assim como qualquer outro empreendedor brasileiro teria direito de fazê-lo caso desejasse.
  • Os processos produtivos, ainda que executados por estrangeiros, necessitarão recursos locais, dentre eles mão-de-obra, lembrando que todos os empreendimentos estarão sujeitos à legislação brasileiras, principalmente a trabalhista, ambiental, sanitária, fundiária.
  • O projeto beneficiará significativamente toda a sociedade, pois a entrada de investimentos, estimulando a produção agrícola, favorecerá o aumento da oferta de produtos no mercado interno (diminuindo preços e apoiando a contenção inflacionária), bem como também a exportação (garantindo saldo positivo para a balança comercial brasileira).
  • Tendo em vista que, ao adquirir terras no Brasil, o investidor estrangeiro estará submetido a todos os elementos estruturais que orbitam o setor agropecuário, este terá interesse direto no desenvolvimento e manutenção de condições que garantam a produção, como: expansão e manutenção de estradas e ferrovias; disponibilidade hídrica e energética; desenvolvimento econômico regional (disponibilidade de mercados vendedores de insumos e compradores de commodities); segurança jurídica; disponibilidade de mão-de-obra; segurança policial; acesso a unidades de saúde; entre outros.
  • Em resumo, assim como o empreendedor brasileiro, o estrangeiro deseja que sejam ofertados serviços que lhe reduzam custos de produção, e que garantam qualidade de vida satisfatória para ele e seus empregados, bem como, ainda que indiretamente, à sociedade como um todo.

CD PDL 658/2019

Resumo Executivo – PDL n° 658 de 2019

Autor: José Guimarães (PT/CE) Apresentação: 14/10/2019

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Justificativa

  • O uso da tecnologia na produção agrícola visa reduzir custos, aumentar a produtividade e diminuir os impactos ambientais, sendo destacado por especialistas como um dos pilares da agropecuária do futuro.
  • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criou em 2012, a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), que considera a agricultura de precisão como uma técnica para o desenvolvimento sustentável e aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
    • A CBAP é composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
      1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
      2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
      3. Associação Brasileira de Agricultura de Precisão;
      4. Associação Brasileira de Automação;
      5. Associação Brasileira dos Engenheiros Agrícolas;
      6. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural;
      7. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
      8. Associação Brasileira de Engenharia Agrícola;
      9. Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica;
      10. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos;
      11. Associação Brasileira dos Prestadores de Serviço de Agricultura de Precisão;
      12. Associação Brasileira de Sementes e Mudas;
      13. Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;
      14. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
      15. Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação;
      16. Organização das Cooperativas Brasileiras;
      17. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
      18. Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola;
      19. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
      20. Sociedade Brasileira de Agroinformática; e
      21. Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil.
  • Sendo assim, totalmente possível a participação de outras organizações e grupos que queiram emitir opinião, de modo que democraticamente, todos poderão ser ouvidos pela comissão, inclusive aqueles que compõem a  agricultura familiar.
    • Os integrantes da comissão são entidades que já possuem algum know-how na área de agricultura digital; deste modo, podendo colaborar com país através de suas experiências.
  • Neste contexto, comumente é associado à agricultura familiar uma forma de produção mais rudimentar e vista com muito pouca ou nenhuma tecnologia agregada.
  • Porém, atualmente para conseguir se manter na cadeia competitiva do agronegócio, o pequeno proprietário rural vem se especializando e se moldando às novas exigências inovativas impostas pelo mercado.
    • O agricultor familiar também vem buscando medidas de produção mais diversificadas, que a partir da alocação de recursos, gerem uma auto suficiência alimentar e produtiva para o mesmo.

 

Fontes: 

Embrapa. A inclusão da agricultura de precisão na agricultura familiar.

MAPA. Agricultura de precisão é mais rentável e reduz a necessidade do uso de insumos.

USP. Agricultura familiar x Tecnologias: perspectivas e desafios

 

CD PL 5620/2019

Resumo Executivo – PL n° 5620 de 2019

Autor: Luizianne Lins (PT/CE) Apresentação: 22/10/2019

Ementa: Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

OBS: O projeto foi apensado ao PL-1014/2015.

Comissão Parecer FPA

Principais pontos

  • Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Justificativa

  • A aviação agrícola é regida pelo Decreto Lei 917, de 7 de setembro de 1969, e regulamentada pelo Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981.
  • O aviador agrícola deve seguir as restrições para aplicar agrotóxicos. Áreas localizadas a até 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e também áreas de mananciais de captação de água para abastecimento não podem sofrer aplicação de agrotóxico por meio da aviação agrícola.
  • Desde 2010, as empresas de aviação agrícola tiveram que se adequar às novas regras para adaptar os locais em que os aviões são lavados e descontaminados. A Instrução Normativa n° 02, de janeiro de 2008, informa que as empresas devem adotar equipamentos como o gerador de ozônio, que degrada as moléculas de agrotóxico para evitar a contaminação do local.
  • A chamada deriva (quando o produto aplicado se desloca da faixa de aplicação) é algo que ocorre tanto nas aplicações aéreas quando nas terrestres, tanto nas lavouras quando na guerra contra o mosquito nas cidades. Para preveni-la, o aplicador tem que considerar fatores como a escolha e regulagem dos bicos de pulverização e as condições de temperatura, pressão atmosférica e velocidade do vento.
    • E aí também o avião leva vantagem: além do sistema DGPS – que é como o GPS de um carro, só que muito mais preciso e rápido e que indica exatamente cada faixa a ser aplicada, com seu início e fim – e outros sistemas de precisão, o avião consegue realizar toda a aplicação antes que as condições climáticas mudem. Isso cobrindo até 500 quarteirões em uma hora, aplicando uma taxa de 400 mililitros (menos de meio litro) de produto por quadra (cerca de um hectare).

 

Fonte: MAPA. Aviação Agrícola

CD PL 4689/2019

Resumo Executivo – PL nº 4689 de 2019

Autor: Zé Vitor – PL/MG Apresentação: 27/08/2019

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PL visa fortalecer o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.
  • O texto insere dispositivos no Código Florestal e na Lei dos Crimes Ambientais.

Justificativa

  • A FPA entregou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, um manifesto pelo desmatamento ilegal zero.
    • No documento, a Frente afirma que o tema é um dos mais importantes da pauta conjunta entre a agropecuária e o meio ambiente e que o governo brasileiro não dispõe ainda de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra os biomas.
  • Evidentemente, não se pode compactuar com a prática de infrações ambientais, no entanto, o combate a essas irregularidades não pode se dar por meio do exercício abusivo da força, nem pela imposição de penalidades desproporcionais à infração.
  • Mais importante que punir é educar, dessa maneira, uma vez cometida uma infração ambiental, nada melhor para o meio ambiente que a reparação dos danos causados.
  • A proposta da criação de mecanismos que permitirão de forma imediata, identificar desmatamentos ilegais é sem dúvidas meritória, porém, aumentar as penas referente à esses crimes se mostra de forma desproporcional ao cenário rural brasileiro, sobretudo para os pequenos agricultores.

SF PLS 254/2014

Resumo Executivo – PLS n° 254 de 2014

Autor: Senador Antonio Aureliano (PSDB/MG) Apresentação: 26/08/2014

Ementa: Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova por 9 votos o PLS 254, de 2014, com a Emenda nº 1-CRA, relatado pelo Senador Acir Gurgacz. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, envolvendo, principalmente, a capacitação de servidores públicos e a ampliação de pesquisa e inovação tecnológica para o setor.
    • Prevê ainda:
      • O monitoramento dos rebanhos de equinos, asininos e muares;
      • A fiscalização sanitária dos animais e a simplificação de procedimentos para importação e exportação; e
      • Linhas de crédito específicas para o setor.

Justificativa

  • Mostra-se muito oportuna, em face da importância do setor, e poderá contribuir para ampliação do emprego e da renda, bem como incentivar a manutenção e expansão do plantel no País.
  • Os equídeos estão presentes em atividades ligadas a todas as classes sociais e geram significativos valores de renda e de PIB.
    • Somente no Brasil, a equideocultura responde por 0,3% do Produto Interno Bruto.
    • São mais de R$ 5,0 bilhões de reais gerados e mais de 600 mil pessoas ocupadas na atividade, nacionalmente.
  • As cifras, embora conservadoramente avaliadas, são dignas de respeito e merecem a atenção das pessoas que buscam boas oportunidades de negócio.
    • A equideocultura tem muito a ganhar com novos investidores e apoiadores para suas atividades.
    • É o que o projeto visa proporcionar: incentivos para a equideocultura, atraindo agentes de mercado que veem grande potencial de crescimento e desempenho econômico-financeiro no setor.
  • Por tudo acima exposto, é fundamental a aprovação do projeto para o fomento e crescimento do setor de equídeos no País.

SF PLS 252/2011

Resumo Executivo – PLS n° 252 de 2011

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Apresentação: 12/05/2011

Ementa: Cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis – PROMICRO, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 8/11). Favorável ao parecer do relator
CI – Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Aprovado o relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), passando a constituir parecer da Comissão. Favorável ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão aprova o relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo), com a subemenda apresentada, consolidadas, conforme decisão da Comissão, na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo) (fls. 54-57). Favorável ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional de Incentivo às Microusinas de Biocombustíveis (Promicro).
  • Microusina de biocombustíveis é aquela agroindústria com capacidade de produção de até 5.000 litros de biocombustível por dia.
  • Objetivos
    • Promover a produção de biocombustíveis por microusinas;
    • Agregar valor à produção rural, em especial à da agricultura familiar;
    • Estimular o aproveitamento agrícola e industrial de resíduos resultantes da produção de biocombustíveis por microusinas, inclusive para a cogeração de energia elétrica;
    • Gerar empregos de qualidade e aumentar a renda no campo, entre outros.
  • Diretrizes
    • Segurança no suprimento energético local de longo prazo;
    • Modicidade dos preços dos biocombustíveis;
    • Desenvolvimento da agroindústria local e da indústria de máquinas e equipamentos para microusinas de biocombustíveis, entre outros.
  • Instrumentos
    • Subvenção econômica a fundo perdido para atividades de pesquisa e desenvolvimento e qualificação para o trabalho;
    • Linhas especiais de crédito com taxas de juros, prazos e carências diferenciadas;
    • Isenção do PIS, Pasep e Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora de insumos, máquinas e material para construção utilizadas na fabricação de microusinas;
    • Isenção do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial, sobre insumos, máquinas e aparelhos novos e materiais de construção para utilização na fabricação de microusinas.

Justificativa

  • É sabido que a produção dos biocombustíveis no Brasil tem um potencial enorme em termos de geração de emprego e renda e que é particularmente valioso em regiões onde as alternativas de desenvolvimento econômico são mais escassas.
  • Por essa razão, não faz sentido dificultar e encarecer a comercialização da produção de pequenos produtores, como ocorre hoje.
  • Estes se veem muito prejudicados por diversos dispositivos legais que centralizam as atividades de comercialização dos combustíveis.
  • A grande inovação do projeto é a autorização para que microdestilarias comercializem seus produtos diretamente com cooperativas ou associações de produtores rurais, sem precisar passar por uma distribuidora.
  • Tem a grande virtude de procurar promover a expansão de microusinas de biocombustíveis nas mãos de agricultores familiares e de estimular o aproveitamento agrícola e industrial dos produtos derivados.
  • Por tudo acima exposto, o PLS é meritório e deve prosperar.

SF PLS 244/2015

Resumo Executivo – PLS n° 244 de 2015

Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) Apresentação: 27/04/2015

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 7º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre termo de responsabilidade e prazo para a recomposição da vegetação em área de preservação permanente suprimida após 22 de julho de 2008.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 7º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para determinar que, constatada a supressão de vegetação em APP após 22 de julho de 2008, o órgão ambiental embargará a área e firmará termo de responsabilidade com o infrator, estabelecendo prazo de um ano para a recomposição da vegetação degradada.

Justificativa

  • Os mecanismos e ferramentas para a proteção das APP,s já existem com abundância na legislação, sendo que a aprovação ou rejeição do projeto em nada mudará o que já existe, nem tampouco irá aperfeiçoá-lo.
  • As APP já são cercadas por uma vasta legislação protetiva e no Código Florestal, já é tratada com muito rigor e intangibilidade. Não se permite qualquer tipo de intervenção e muito menos sua supressão, exceto para a implementação de atividade de utilidade pública ou interesse social, e ainda assim, quando for de baixo impacto.
  • O art. 59, §§ 3º, 4º e 5º, do Código Florestal, já obriga o proprietário que suprimiu vegetação de APP antes de 22 de julho de 2008, à assinatura de Termo de Compromisso, por ocasião da adesão ao CAR e ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. A Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, pune severamente aqueles que eventualmente suprimiram vegetação de APP.
  • A fixação do prazo de um ano para a recomposição da vegetação, como está proposto no PLS, nem sempre será a melhor solução, pois certamente haverá casos em que isso deverá feito de imediato e outros casos o órgão ambiental oriente a melhor forma de cumprimento desta obrigação.

SF PLS 258/2010

Resumo Executivo – PLS n° 258 de 2010

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Apresentação: 20/10/2010

Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Favorável ao parecer do relator
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Contro
Aprovado o relatório de autoria do Senador ANIBAL DINIZ, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CMA e nº 3-CMA. Favorável ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA-CAE e com a Emenda nº 3-CMA-CAE. (fls. 46-50) Favorável ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
O Senador Ronaldo Caiado altera o Relatório para concluir pela aprovação do PLS 258/2010, com as Emendas nº 1-CCJ/CMA/CAE e 2-CCJ/CMA/CAE e a Emenda nº 3-CMA/CAE, durante a discussão da matéria. Colocado em votação, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 258/2010 com as Emendas nº 1-CCJ/CMA/CAE/CRA e 2-CCJ/CMA/CAE/CRA e a Emenda nº 3-CMA/CAE/CRA. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • O projeto visa instituir a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR), com o objetivo de orientar a ação do poder público para o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do País e a realização da dignidade de todos.
  • A PDBR é estruturada com base na criação e desenvolvimento de territórios rurais e estabelece critérios de priorização entre eles, utilizando indicadores como o IDH; concentração de beneficiários de programas governamentais de transferência de renda; concentração de agricultores familiares; assentados da reforma agrária; populações tradicionais; quilombolas e indígenas, entre outros.

Justificativa

  • Representa uma orientação programática importante para as ações do Estado direcionadas ao setor rural.
  • Ao dispor em lei sobre a PDBR, tornando obrigatórias as políticas em prol do desenvolvimento do setor rural, contribui-se para que as regiões menos favorecidas passem a ter acesso facilitado às políticas públicas sociais, produtivas e culturais, tão necessárias à formação de uma Nação.
  • A matéria avança no sentido de reafirmar objetivamente o compromisso do Estado brasileiro com os territórios rurais, entendidos como espaços de planejamento e execução das ações governamentais.
  • Dado o relevante papel que a produção rural desempenha na economia, na sociedade brasileira e como alvo estratégico para as ações de fortalecimento e valorização do campo, o mérito da proposição se torna inquestionável.

SF PLS 268/2014

Resumo Executivo – PLS n° 268 de 2014

Autor: Senador Fleury (DEM/GO) Apresentação: 10/09/2014

Ementa: Altera as Leis n°s 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2014. Favorável ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
A Comissão aprova por 9 votos o PLS 268, de 2014, com a Emenda nº 1-CRA. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Ambas as proposições se pautam pela priorização do uso sustentável dos equipamentos de irrigação na política de irrigação e drenagem, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação do meio ambiente.
  • Se inclinam a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e de sistemas de irrigação que usem fonte de energia fotovoltaica, além de priorizarem, na gestão da Política Nacional de Irrigação, o desenvolvimento de pesquisas que promovam a alocação sustentável dos equipamentos, incentivando o uso de fontes alternativas de energia nessas atividades, a exemplo da energia solar fotovoltaica.
  • O fundamento principal das proposições se orienta a estabelecer que o desenvolvimento de pesquisas e de sistemas de irrigação alimentados com energia fotovoltaica pode proporcionar importantes benefícios para a agricultura brasileira.

Justificativa

  • O grande mérito do projeto diz respeito a vocação natural do Brasil para a geração de energia fotovoltaica, devido a sua localização tropical, que permite regular incidência de raios solares em todas as regiões do País.
  • Aproveitar esse potencial para, por meio da irrigação, tornar a agropecuária nacional ainda mais eficiente e sustentável significa um grande passo em direção ao desenvolvimento.
  • Convém ressaltar que a intensificação do uso da energia solar em todo o território nacional para fins de irrigação desonerará a rede convencional de energia elétrica em momentos de crescimento da demanda urbana, com grande contribuição para maior equilíbrio no fornecimento de energia, com benefícios para todos os setores econômicos.
  • Entretanto, a redação original do PLS nº 268, de 2014, induz ao direcionamento da política energética para a modalidade solar fotovoltaica, em detrimento de outras fontes renováveis, como a eólica, a biomassa ou as pequenas centrais hidrelétricas, todas com enorme potencial de aplicação.
  • Nesse sentido, o Senador Cidinho Santos apresentou reparos ao texto original.
  • Reparos
    • Altera o conceito de energias renováveis como fontes energéticas obtidas da natureza que são capazes de se regenerar, a exemplo da energia solar fotovoltaica, da matriz eólica, da biomassa, do biogás, das pequenas centrais hidrelétricas, dentre outras.

SF PLS 273/2013

Resumo Executivo – PLS n° 273 de 2013

Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) Apresentação: 04/07/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A Comissão aprova o relatório do senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 6-9). Anexado, às fls. 10-11, relatório de registro de presença dos membros da comissão. Favorável ao parecer do relator
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Acrescenta dispositivo à Política Nacional de Resíduos Sólidos determinando que os fabricantes industriais são obrigados a utilizar materiais reciclados como insumo na fabricação de seus produtos.

Justificativa

  • Resultaria em aumento do custo da produção industrial, pois os materiais reciclados costumam ser mais caros devido à mão de obra para coleta, triagem e reciclagem e à escala reduzida de disponibilidade desses materiais, resultando em preços mais caros para o consumidor;
  • Além disso, traria prejuízo para as micro e pequenas empresas localizadas em regiões menos desenvolvidas do Brasil, prejudicando o mercado competitivo.
  • Haveria aumento de gastos para o Estado, relacionados à regulação e à fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação pelas empresas.
  • Pondera-se que é mais eficiente a ação livre do mercado, em um ambiente de concorrência, devido, entre outros fatores, ao marketing decorrente do emprego de materiais reciclados e aos incentivos fiscais para o uso e produção desses materiais.
  • Finalmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) já traz dispositivos que fomentam o mercado de materiais reciclados como mencionado art. 44.