CD PL 1331/2019

Resumo Executivo – PL nº 1331 de 2019

Autor: Marx Beltrão – PSD/AL Apresentação: 12/03/2019

Ementa: Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 26/11/2019 – Parecer da Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela rejeição. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Cria nos municípios pertencentes à Região Nordeste a Área de Livre Comércio do Nordeste, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquela Região.
    • As mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas à área de livre comércio de que trata esta Lei serão, obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operar nesta área.
    • A entrada de mercadorias estrangeiras na área de livre comércio de que trata esta Lei se dará mediante a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção, quando as mercadorias forem destinadas a:
      1. consumo e venda interna na área de livre comércio;
      2. instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
      3. estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo;
      4. industrialização de produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Poder Executivo, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou
      5. internação como bagagem acompanhada de viajante residente, observados os limites fixados pela Receita Federal do Brasil e desde que inexista, concomitantemente, fruição de idêntico benefício relativamente à bagagem procedente do exterior.
    • A proposta estabelece que as importações de mercadorias destinadas à área de livre comércio de que trata esta Lei estarão sujeitas aos procedimentos normais de importação, previamente ao desembaraço aduaneiro.
    • A saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio de que trata esta Lei para o restante do território nacional é considerada, para efeitos fiscais e administrativos, como importação normal.
    • Estão excluídos dos benefícios fiscais os seguintes produtos:
      1. armas e munições;
      2. veículos de passageiros;
      3. bebidas alcoólicas;
      4. fumo e seus derivados.
    • O Poder Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à área de livre comércio de que trata esta Lei assim como para as mercadorias dela procedentes.
    • O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações da área de livre comércio de que trata esta Lei, criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior.
    • O limite global para as importações da área de livre comércio de que trata esta Lei será estabelecido anualmente pelo Poder Executivo.
    • O Poder Executivo disporá sobre a organização, a administração e o funcionamento da área de livre comércio de que trata esta Lei.
    • A Receita Federal do Brasil exercerá a vigilância e a repressão ao contrabando e ao descaminho na área de livre comércio de que trata esta Lei, sem prejuízo da competência do Departamento de Polícia Federal.
    • As isenções e benefícios da área de livre comércio de que trata esta Lei serão mantidos pelo prazo de vinte e cinco anos, contados da sua implantação.

Justificativa

  • As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
    • Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.
    • Nenhuma dessas condições se verifica na região em que se propõe a criação da ALC do Nordeste, que passaria a concorrer de maneira não isonômica com a Região Norte, que tem de arcar com o peso do “custo amazônico” e outras tantas desvantagens comparativas.
  • Sendo membro do Mercosul, o Brasil se defronta hoje com uma restrição para a implantação de novos regimes aduaneiros especiais de importação, como previsto pelo CONSELHO DO MERCADO COMUM.
    • Art. 4º.– A norma a ser elaborada deverá levar em consideração os seguintes elementos:
      1. A proibição, a partir de 1º de janeiro de 2001, da aplicação unilateral dos regimes aduaneiros especiais de importação descritos no artigo anterior e que não se encontravam vigentes em 30 de junho de 2000.
  • Ainda, com a aprovação da Lei n°13.898, de 2019 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias ora vigente – não poderão ser aprovados  projetos de lei ou medidas provisórias que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária por mais de cinco anos (cf. art. 116, §2º, II).

 

Fontes: 
ME – SUFRAMA. Áreas de Livre Comércio.

SICE. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

 

CD PDL 686/2019

Resumo Executivo – PDL n° 686 de 2019

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 06/11/2019

Ementa: Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Obs: Apensado ao PDL 684/2019

Comissão Parecer FPA

Principais pontos

  • Volta a vigorar o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Justificativa

  • O Decreto nº 6.961/2009 não mais se justifica. Mesmo com a revogação do decreto, as leis de proteção ambiental continuam vigentes, sendo que, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), estabelece limites para o desmatamento e quais áreas devem ser preservadas.

    • De um lado, o Decreto encontra-se defasado após a aprovação do Código Florestal.
    • De outro, novas tecnologias no uso racional da água, como  gotejamento e fertirrigação, e o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada indicavam que os parâmetros que subsidiaram o zoneamento não eram mais sustentáveis.
    • Além disso, as limitações impostas no Decreto nº 6.961/2009 acabam por abolir os investimentos na produção de biocombustíveis tendo a cana-de-açúcar como matéria-prima.
    • Desta forma, a revogação do zoneamento da cana-de-açúcar tem o objetivo de permitir o retorno de investimentos no setor sucroenergético, suspensos desde 2009.
    • O Decreto nº 10.084/2019 simplifica e desburocratiza o zoneamento de plantio de cana-de-açúcar, mas não permite novos desmatamentos, hoje vetados pelo Código Florestal e pelo RenovaBio, leis que não existiam em 2009.

 

Fontes:

MAPA. Coordenador do Mapa explica decreto que suspende zoneamento da cana-de-açúcar.

Notícias Agrícolas. Presidente assina decreto que simplifica plantio de cana-de-açúcar.

 

SF PEC 188/2019

Resumo Executivo – PEC n° 188 de 2019

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
    • Será criado o Conselho Fiscal da República, órgão superior de coordenação e monitoramento da política fiscal e preservação da sustentabilidade financeira da Federação.
    • A Lei que implique despesa somente produzirá efeitos quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária, não gerando obrigação de pagamento futuro por parte do erário.
    • Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária.
    • O Incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira serão reavaliados, no máximo, a cada quatro anos.

Justificativa

  • No dia 05/11/19 foi divulgado o “Plano Mais Brasil – Transformação do Estado”, um dos maiores e mais ambiciosos “pacotes governamentais”, com três emendas constitucionais propondo alterações que são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, evidenciando o protagonismo que essa área assumiu na agenda nacional e a importância que tem para o desenvolvimento do país.

    • A PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
  • Com relação a PEC 188/2019, destaca-se a seguinte mudança proposta:
    1. Alterações diversas nas despesas com pessoal, a exemplo da redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com alteração proporcional dos subsídios e vencimentos, suspensões da progressão e promoção funcional e de outros atos que impliquem aumento de despesas;
    2. Instituição de um Conselho Fiscal da República para coordenação da política fiscal e preservação da sustentabilidade financeira;
    3. Extinção dos municípios de até cinco mil habitantes que não comprovem sustentabilidade financeira;
    4. Substituição do plano plurianual por um orçamento plurianual;
    5. Alterações nos orçamentos mínimos de saúde e educação: os entes podem considerar o excedente ao mínimo da educação para fins do atendimento do gasto mínimo da saúde, e vice-versa;
    6. Restrição a novos benefícios ou incentivos de natureza tributária, de modo a conservá-los em patamar inferior a 2% do PIB, bem como reavaliação dos incentivos ou benefícios a cada quatro anos;
    7. Submissão do cumprimento de decisões judiciais que impliquem despesa, em face de suficiente previsão de dotação orçamentária;
    8. Constitucionalização do contingenciamento de despesas quando houver risco ao cumprimento das metas fiscais; e
    9. Exigência de observância, na promoção dos direitos sociais, do equilíbrio fiscal intergeracional.
  • São muitas medidas, e em vários setores das finanças públicas: planejamento, controle do gasto, endividamento, fiscalização – praticamente todas as áreas estão abrangidas por intervenções que tem por objetivo, e com a força de normas constitucionais, impor um regime fiscal orientado para a sustentabilidade e o equilíbrio das contas públicas, em mais uma tentativa de evitar a situação de insolvência que atingiu parcela significativa da federação brasileira, e tem dificultado o desenvolvimento econômico e social.

 

Fontes:

Conjur. PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade.

JOTA. O Plano Mais Brasil e o pacote de mudanças no Direito Financeiro.

SF PEC 186/2019

Resumo Executivo – PEC n° 186 de 2019

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.
  • Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.
  • Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal.
  • Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.
  • Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.
  • Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.
  • Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

Justificativa

  • No dia 05/11/19 foi divulgado o “Plano Mais Brasil – Transformação do Estado”, um dos maiores e mais ambiciosos “pacotes governamentais”, com três emendas constitucionais propondo alterações que são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, evidenciando o protagonismo que essa área assumiu na agenda nacional e a importância que tem para o desenvolvimento do país.

    • A PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
  • Com relação a PEC 186/2019, destacam-se as seguintes mudanças propostas:
    1. Alterações diversas nas despesas com pessoal, a exemplo da redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com alteração proporcional dos subsídios e vencimentos, suspensões da progressão e promoção funcional e de outros atos que impliquem aumento de despesas;
    2. Alterações nos orçamentos mínimos de saúde e educação: os entes podem considerar o excedente ao mínimo da educação para fins do atendimento do gasto mínimo da saúde, e vice-versa;
    3. Limitações à possibilidade de endividamento dos entes subnacionais com apoio da União;
    4. Restrição a novos benefícios ou incentivos de natureza tributária, de modo a conservá-los em patamar inferior a 2% do PIB, bem como reavaliação dos incentivos ou benefícios a cada quatro anos;
    5. Mecanismos de estabilização e ajuste fiscal relacionados ao descumprimento da regra de ouro: possibilidade de que o Congresso autorize, no momento da aprovação da lei orçamentária ou no curso do exercício, o descumprimento da regra de ouro (realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital), hipótese em que passa a ser vedada uma série de medidas de aumento de despesas com pessoal, seja por concessão de vantagem, aumento ou reajuste de salários, seja por criação de cargos, novas contratações, seja por criação ou majoração de auxílios, aumento de benefícios. Na mesma hipótese fica vedada a criação de despesa obrigatória e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória, bem como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Na mesma situação, fica também vedada a correção pela inflação permitida pelo “teto de gastos” (novo regime fiscal) recentemente aprovado;
    6. Constitucionalização do contingenciamento de despesas quando houver risco ao cumprimento das metas fiscais.
  • Nota-se que referida proposta anuncia em seu preâmbulo alterações tanto no texto permanente quanto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    • Embora seja emergencial, a proposta dispõe não apenas sobre medidas transitórias, mas trata de “medidas permanentes”, ambas voltadas ao“controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal”.

 

Fontes:

Conjur. PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade.

JOTA. O Plano Mais Brasil e o pacote de mudanças no Direito Financeiro.

SF PEC 187/2019

Resumo Executivo – PEC n° 187 de 2019

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.

Principais pontos

  • Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Justificativa

  • No dia 05/11/19 foi divulgado o “Plano Mais Brasil – Transformação do Estado”, um dos maiores e mais ambiciosos “pacotes governamentais”, com três emendas constitucionais propondo alterações que são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, evidenciando o protagonismo que essa área assumiu na agenda nacional e a importância que tem para o desenvolvimento do país.

    • A PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
  • Com relação a PEC 187/2019, destaca-se a seguinte mudança proposta:
    • Extinção dos fundos públicos que não forem ratificados e exigência de lei complementar para criação de novos;
      • A extinção dos fundos é um passo a mais em relação à extinção das vinculações iniciadas pela DRU.
      • A DRU foi inicialmente inserida no texto constitucional transitório em 1994, como o sugestivo nome de Fundo Social de Emergência e deveria vigorar por apenas dois exercícios.
      • Em 1996 transformou-se em Fundo de Estabilização Fiscal, com promessa de durar mais dois anos.
      • A promessa de uma medida emergencial e transitória nunca se cumpriu: nos anos 2000, a medida recebeu o nome de desvinculação das receitas da União (DRU) e vigorará ininterruptamente até 2023, depois das seguidas prorrogações.
      • O objetivo sempre foi o mesmo: desvincular 20% da arrecadação de impostos e contribuições visando “sanear financeiramente a fazenda”, “manter a estabilidade” e não comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas.

 

Fontes:

Conjur. PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade.

JOTA. O Plano Mais Brasil e o pacote de mudanças no Direito Financeiro.

SF PL 5373/2019

Resumo Executivo – PL n° 5373 de 2019

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Apresentação: 03/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Recebido relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação com uma emenda que apresenta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas em 35 crimes, criar agravante, alterar condutas definidas como crimes, prever hipóteses de perdimento e destruição dos instrumentos do crime e aumentar a multa por infrações administrativas.
  • O ponto central do projeto é aumentar as penas para que não seja possível o enquadramento dos crimes ambientais na competência dos juizados especiais, impedindo, assim, a concessão de benefícios como a suspensão condicional do processo (sursis processual) e a transação penal.

Justificativa

  • Apesar de ter intenção louvável, a legislação proposta não merece prosperar.
  • Em sua justificação, o autor do projeto destaca que a brandura das penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na LCA os caracteriza como crimes de menor potencial ofensivo, facultando aos infratores o benefício da transação penal, que, dada a complexidade dos crimes ambientais, não favorece o melhor tratamento da questão.
  • No entanto, vale lembrar que o Brasil já possui um rígido e completo sistema jurídico na seara ambiental, com normas e políticas transversais que visam a preservação e o desenvolvimento sustentável. A responsabilização do infrator na esfera penal, administrativa e civil (artigo 226, parágrafo 3º, da CF/88), inclusive com penas aptas a causarem sua proibição de contratar com a Administração Pública, deve ser capaz de gerar incentivo negativo suficiente para que crimes ambientais não sejam cometidos.
  • Há que se destacar que o objetivo principal do direito ambiental é a preservação e a recuperação do meio ambiente, e não a punição dos agentes infratores, de forma consentânea com o próprio princípio da intervenção mínima ou do direito penal como ultima ratio.
  • Nesse sentido, a reparação ambiental deve ser muito mais sobressalente que a punição, pois de nada serviria levar infratores à cadeia e abandonar as florestas desmatadas, os rios poluídos, e assim sucessivamente.
  • Sobre o ponto, é importante destacar que, hoje, há consenso científico no sentido de que o problema quanto às infrações ambientais não é a falta de carceirização dos infratores, mas sim a falta de apuração e fiscalização efetiva – e quanto a esse aspecto o projeto em análise não auxilia.
  • Inclusive, é possível se afirmar que os institutos trazidos no âmbito dos Juizados Especais são beneficiais ao meio ambiente, uma vez que tornam mais célere a resolução da causa, assim como por via de regra condicionam a concessão de benefícios processuais à recuperação integral dos possíveis danos ambientais em apuração.
  • Por fim, o texto proposto majora as penas cometidas em áreas indígenas, territórios de comunidades tradicionais e áreas sujeitas a regime especial de uso – todas hipóteses onde o mais difícil é justamente a identificação e a responsabilização do criminoso, de modo que o resultado da lei dificilmente seria eficiente.
  • Quanto à emenda apresentada, a mesma é meramente formal, alterando apenas o parágrafo que resume o objetivo da lei, não influenciando no mérito.
  • Diante dos motivos expostos, entendemos que apesar de a iniciativa ter objetivo louvável, seu texto não será capaz de resolver os problemas a que se propõe.

SF PL 5173/2019

Resumo Executivo – PL n° 5173 de 2019

Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) Apresentação: 19/09/2019

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Cria o programa de operação e registro de instrumentos representativos dos ativos de natureza intangível, compreendidos os títulos e certificados públicos ou privados decorrentes de preservação e conservação desenvolvida em áreas de vegetação nativa.

Justificativa

  • O Projeto visa, entre outros objetivos, criar uma nova expectativa acerca do papel das florestas, especificamente a perspectiva econômica, a remuneração da floresta em pé.
    • A instituição de um Certificado de Ativo de Floresta – CAF, visa guiar o produtor rural para um trabalho focado na proteção do meio ambiente, com remuneração do seu esforço.
  • As ferramentas propostas no Projeto visam a conservação e manejo adequado por meio de atividades de proteção e de uso sustentável, seguindo o princípio “provedor-recebedor”. Não adianta só cobrar multas de quem polui, mas também beneficiar quem presta serviços ambientais.
  • Desta maneira, o serviço ambiental constitui a ação humana voltada para a conservação dos ecossistemas naturais, que prestam os serviços ecossistêmicos. A remuneração pela preservação, por sua vez, é uma forma de estímulo econômico à continuidade dessas ações.
  • Há diversas pessoas que realizam muito mais, em prol da proteção ambiental, do que são legalmente obrigadas a fazer.
    • Por exemplo, elas conservam mais vegetação nativa em suas propriedades do que aquela porção que são obrigadas a manter por força da lei.

SF PEC 126/2019

Resumo Executivo – PEC n° 126 de 2019

Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO) e outros Apresentação: 14/08/2019

Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, nos termos de lei complementar.

Justificativa

  • A participação dos impostos sobre consumo na arrecadação tributária no Brasil, cerca de 65%, está muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo a OCDE. Em países desenvolvidos como Estados Unidos e Japão, ela é abaixo de 20%.

    • A carga tributária hoje no Brasil está em 35,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Isso significa que, a cada R$ 10 produzidos pelo país, R$ 3,50 vão para os cofres da União e dos governos estaduais e municipais.
  • E isso fica fácil de identificar quando vemos um item como a cesta básica, que segundo dados do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, custa, em média, R$443,56, sendo que, 23% desse valor é imposto.

Fonte: Impostômetro

  • Desta forma, o Brasil não tem uma política tributária que taxe o cidadão de acordo com sua capacidade de contribuir. Tem uma política de arrecadação para fazer caixa, que é resultado da ineficiência do Estado em administrar seus recursos.

 

Fontes: 

IBPT. Na contramão do mundo, Brasil tributa mais o consumo.

Impostômetro. Sem impostos, brasileiro poderia comprar quase 3 cestas básicas a mais.

 

 

 

SF PDL 618/2019

Resumo Executivo – PDL n° 618 de 2019

Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Apresentação: 11/09/2019

Ementa: Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Susta a portaria, que aumenta as alíquotas de importação de etanol do Estados Unidos da América.

Justificativa

  • Atualmente, o Brasil pode importar 750 milhões de litros de etanol com isenção de tarifa, conforme a Portaria 547, do Ministério da Economia.

    • A portaria altera a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
  • A cota anterior era de 600 milhões de litros de etanol por ano. A nova cota foi discutida entre os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Economia e das Relações Exteriores.

  • Atualmente, o imposto de importação para o etanol é de 20%, mas a tarifa só é cobrada se o país ultrapassar a cota. Dentro do limite, a tarifa é zero para qualquer país.  De acordo com dados de 2018, 99,7% das importações brasileiras de etanol vêm dos Estados Unidos.

  • Votada em regime de urgência, a portaria não necessariamente atendeu o anseio dos produtores brasileiros, necessitando de uma discussão mais profunda sobre o tema, identificando eventuais assimetrias e distorções nesse sistema.

 

Fonte: MAPA, Cota de importação de etanol sem tarifa é elevada para 750 milhões de litros.

SF PL 5142/2019

Resumo Executivo – PL n° 5142 de 2019

Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Apresentação: 18/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Estabelece a reversão ao fundo municipal do meio ambiente da localidade em que praticada a infração ambiental dos bens utilizados na conduta ilícita e de metade das multas aplicadas pela infração ambiental.

Justificativa

  • O dano ambiental origina uma ou mais espécies de responsabilidade para o infrator, seja civil, penal ou administrativa.
          • Art. 14 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
            • Parágrafo 1º –  Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
  • É visível desta forma que o Direito Ambiental e o Processual já proporcionam condições para exigir a reparação imediata, através de tutela de urgência, bem como já permite que o Fundo Nacional do Meio Ambiente invista na reparação, caso necessário, como, por exemplo, em áreas órfãs.
  • Os grandes desastres com barragens de rejeitos de mineração, que lamentavelmente afligiram o País recentemente, geraram multas vultosas que serão arrecadadas pela União e pelo estado. Aos municípios afetados restam apenas o dano ambiental e o prejuízo econômico e social.
  • Além disso, comum o abuso da fiscalização ao destruir motosserras, tratores, caminhões, etc.., utilizados pelos infratores para a pratica do ato delituoso, quando tais instrumentos e maquinários poderiam ser utilizadas para beneficiar a comunidade afetada.
  • Tem-se que a iniciativa, que na primeira leitura parece razoável, levará os órgãos ambientais a adotarem medidas ainda mais arrecadatórias, com o afastamento do mais importante instrumento já existente para resolver essas situações, que é o Termo de Compromisso de Ajustamento, e, também transferirá para o Poder Público e para sociedade a responsabilidade pela reparação dos danos causados.

 

Fontes: 

Fernandes, M. Projeto prevê que multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada.

TJDFT. As três vias de responsabilidade por degradação ambiental – Parte II – Juíza Oriana Piske.