CD PL 8840/2017

Resumo executivo do PL n° 8840 de 2017 

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 11/10/2017

Ementa: Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto possibilita a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Mapa.
  • Em suma: o projeto visa dilatar o prazo para que a pessoa jurídica relacionada à atividade leiteira possa utilizar crédito presumido em relação a custos, despesas e encargos vinculados a produção.

Justificativa

  • Nos termos do art. 9º-A da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, observadas as modificações subsequentes, há possibilidade de utilização de créditos presumidos de PIS/PASEP e Confins por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, relacionadas à produção e à comercialização de leite.
  • Para tanto, conforme previsto no § 2º do art. 9º-A, a pessoa jurídica deve estar regularmente habilitada perante o Poder Público.
  • Ocorre que o Poder Executivo não observou as diretrizes estabelecidas pelo legislador e, nos termos do art. 22 do Decreto n.° 8.533, de 2015, restringiu a utilização do benefício, devendo as pessoas jurídicas beneficiárias requererem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) habilitação definitiva, no Programa Mais Leite Saudável, no prazo máximo de trinta dias contado da data de publicação do ato de aprovação do seu projeto de investimentos, considerando indeferidos todos os requerimentos que não observarem tal prazo.
  • Esse exíguo tempo estabelecido pelo Poder Executivo Federal não encontra guarida na legislação, explicitando-se, inequivocamente, a extrapolação do poder regulamentar e, o que é pior, a limitação da força normativa das regras definidas pelo Poder Legislativo.
  • Dessa forma, o projeto aperfeiçoa a redação do § 3º do art. 9º-A da Lei para possibilitar a habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável em um prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Mapa.

CD PL 8771/2017

Resumo executivo do PL n° 8771 de 2017

Autor: Valadares Filho (PSB/SE) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/12/1997 – Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação deste, com duas emendas Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/04/2000 – Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. Inteiro teor

26/11/2002   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis para agricultura familiar.
  • Coloca como uma diretriz para os Fundos Constitucionais financiar sistemas de energia de fontes renováveis pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
    • As taxas de juros, comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não podem ser superiores a 1% (um por cento) ao ano.

Justificativa

  • Uma vez que a energia renovável representa, cada vez mais, uma alternativa às fontes tradicionais, seu uso deve ser estimulado o mais possível. De igual maneira, pelo propósito dos fundos constitucionais, os recursos devem ser destinados a programas que favoreçam a adoção de energia renovável para agricultores familiares.
  • Assim sendo, o projeto dispõe que os fundos constitucionais passem a financiar os investimentos dos agricultores familiares a um juro não superior a 1% ao ano para a adoção desses sistemas de energias renováveis.
  • A geração de energia fotovoltaica é cada vez mais presente no planeta. Os mercados que mais crescem são China, seguida por Japão e Estados Unidos; e a Alemanha continua sendo o maior produtor do mundo de energia fotovoltaica, contribuindo com quase 6% da sua demanda de eletricidade.
  • No Brasil, esse é um campo ainda a explorar, em todo o seu potencial, pois dispomos da fonte renovável de energia mais abundante e amplamente disponível no planeta, o sol.
  • Ainda que haja esforços da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que, no Brasil, a proporção de energia renovável seja maior, o Brasil ainda não logrou um patamar nem minimamente razoável no que diz respeito à captação e armazenamento de energia solar ou eólica.
  • Pela importância do projeto para mudança desse quadro, este deve ser aprovado.

CD PL 8770/2017

Resumo executivo do PL n° 8770 de 2017

Autor: Eduardo Cury (PSDB/SP) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/11/2007 – Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado. Inteiro teor

05/12/2007   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2013 – Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

11/03/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.

Principais pontos

  • Criminaliza quaisquer atos, desde que sejam ilegais, tendentes a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias, com a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • Se resultar em desastre, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos, e multa.

Justificativa

  • Ainda que o direito de reunião seja assegurado pela Constituição (artigo 136, §1º, inciso I, alínea a), não é possível tolerar abusos.
  • Tem se tornado frequente na imprensa, relatos de manifestações realizadas em estradas e rodovias de todo o país, que, embora contem com a adesão de pouquíssimas pessoas, têm ocasionado graves acidentes, além de enormes prejuízos econômicos e transtornos para os cidadãos que precisam circular nessas vias diariamente.
  • As interrupções de estradas e rodovias por manifestantes são particularmente graves, pois, diferentemente das demais vias públicas, não há rotas alternativas, possibilidades de desvio de trânsito ou outras medidas paliativas que amenizem os prejuízos dos cidadãos que estão se locomovendo e acabam sendo surpreendidos com tais interrupções.
  • Também é necessário ressaltar que o direito de reunião se contrapõe ao direito de ir e vir, também previsto no rol de garantias fundamentais, no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a todos a livre locomoção no território nacional.
  • Nesse sentido, não há dúvidas quanto à ilegalidade das manifestações em estradas e rodovias. Entretanto, nesses casos cada vez mais frequentes, as autoridades policiais não possuem qualquer respaldo jurídico para efetuarem a remoção dessas pessoas e desobstrução da via.
  • Dessa forma, o projeto vem em boa hora para tipificar essas manifestações ilegais em crime e deve ser aprovado.

CD PL 8766/2017

Resumo executivo do PL n° 8766 de 2017

Autor: Erika Kokay (PT/DF) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/09/2009 – Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).
  • O projeto exclui os dispositivos com relação ao trabalho intermitente introduzidos pela Reforma Trabalhista (Art. 443, § 3°; Art. 452-A e o inciso VIII do art. 611-A).

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi justamente com relação ao trabalho intermitente, definindo-o como aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente, que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

CD PL 8631/2017

Resumo executivo do PL n° 8631 de 2017

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 20/09/2017

Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto estabelece que os empreendimentos industriais cujas as plantas de produção emitam como efluentes gasosos Oxido de Nitrogênio (NOx) e Oxido de Enxofre (SO2 e SO3), independentemente de sua concentração, deverão obedecer a distância mínima de 150 km de Unidades de Conservação da Natureza de qualquer categoria, em Terras indígenas e Quilombolas.

Justificativa

  • Os requisitos para implantação de empreendimentos industriais já estão devidamente estabelecidos e regulamentados pela Lei n° 6.803 de 1980 (Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição).
  • Pela referida Lei, o licenciamento para implantação, operação e ampliação desses estabelecimentos dependerá do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às seguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; entre outros.
  • Além disso, ressalta-se que está em tramitação o PL n° 3.729 de 2004, novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, tendo em vista que a não regulamentação causa insegurança jurídica para todo setor.
  • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
  • Tendo em vista que os requisitos específicos para implementação de empreendimentos industriais já estão implementados e que existe um PL de Licenciamento Ambiental em fase adiantada de tramitação, o referido projeto não deve prosperar.

CD PL 8194/2014

Resumo executivo do PL n° 8194 de 2014

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Apresentação: 03/12/2014

Ementa: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Estabelece que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância e aqueles cujo teor original tenha sido alterado devem indicar a quantidade de lactose remanescente.

Justificativa

  • A informação de conteúdo de lactose em alimentos não é considerada imprescindível para que os consumidores com intolerância à lactose identifiquem os alimentos mais adequados para compor sua alimentação.
    • Existe uma categoria específica de alimentos para fins especiais para dietas com restrição de lactose.
    • Além disso, a lista de ingredientes no rótulo dos produtos fornece todas as informações necessárias para que os consumidores identifiquem se existe a adição de lactose e derivados lácteos.
  • As empresas também podem declarar a quantidade de lactose presente no produto na tabela de informação nutricional, abaixo da declaração dos carboidratos e dos açúcares, conforme autorizado pela Anvisa.
  • Observa-se, portanto, que não há a necessidade de legislação específica para indicação de lactose em determinado produto.
    • Haverá aumento de burocracia e onerará ainda mais o setor produtivo; e
    • As informações contidas nos produtos são suficientemente instrutivas àqueles que tenham dieta com restrição de lactose.

CD PL 8212/2014

Resumo executivo do PL n° 8212 de 2014

Autor: André de Paula (PSD/PE) Apresentação: 09/12/2014

Ementa: Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor Favorável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O Projeto de Lei objetiva alterar o art. 12 da Lei 8.629/93, que dispõe sobre a reforma agrária, incluindo e alterando dois dispositivos, respectivamente:
    • Os serviços ambientais prestados em razão da conservação da vegetação nativa em áreas de servidão ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, deverão ser apreciados quando da valoração do imóvel a ser expropriado para fins de reforma agrária.
    • Qualquer vegetação nativa existente no imóvel, desde que haja plano de manejo aprovado pela autoridade competente, integrará o valor da propriedade.

Justificativa

  • As desapropriações promovidas pelo Incra demonstram que as indenizações são insuficientes para ressarcir o expropriado.
    • À luz dos novos paradigmas, vários aspectos não são considerados para apuração do preço final da propriedade, em especial a existência da cobertura vegetal e os serviços ambientais por ela prestados.
  • Felizmente a justiça brasileira tem se posicionado de maneira diametralmente oposta:
    • Em decisão inédita, o STJ reconheceu o direito de indenização por cobertura vegetal nativa na desapropriação por interesse público ou social, desde que exista um plano de manejo devidamente confirmado pela autoridade competente.
  • A legislação brasileira impede o uso das APP (s) e impõe restrições à exploração da área de RL, que pode chegar a 80% da propriedade, mas quando o estado efetua o cálculo da indenização simplesmente desconsidera esses aspectos importantíssimos.
  • Nesse sentido, a obrigação legal de preservar essas áreas implica em perdas para os proprietários, seja quando deixam de explorar a área para preservar as florestas, seja quando o processo de expropriação desconsidera a importância da cobertura nativa para meio ambiente.
  • Enquanto o Governo Federal exige dos países desenvolvidos o reconhecimento do valor da floresta em pé e o pagamento pelos seus serviços ambientais, menospreza a reserva florestal de uma propriedade e a sua importância para a o meio ambiente na hora de indicar o valor justo da desapropriação.
  • Por tudo acima exposto, o projeto é meritório e deve prosperar.

CD PL 8411/2017

Resumo executivo do PL n° 8411 de 2017

Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentação: 30/08/2017

Ementa: Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • Diminuição das áreas a serem regularizadas na Amazônia Legal (de 2.500 hectares voltando para 1.500 hectares);
  • Retorno da necessidade de averbação da reserva legal, identificação das áreas de preservação permanente e o compromisso de sua recuperação para concessão do título de uso;
  • Concessão de título de domínio apenas se houver cumprimento da função ambiental do imóvel;
  • Maior rigor para a regularização de imóvel rural em caso de desmatamento.

Justificativa

  • A Lei nº 13.465/17, que regulamenta a regularização fundiária rural e urbana, vai facilitar a legalização de áreas rurais, dando segurança jurídica aos produtores e permitindo investimentos nacionais e internacionais.
    • A nova lei aponta para o caminho da desburocratização dos procedimentos, sendo notória a redução das responsabilidades cartoriais e o incremento da participação dos entes públicos, especialmente dos municípios, nas etapas da regularização fundiária.
    • Além disso, derruba algumas amarras procedimentais verificadas na lei anterior (Lei n° 11.952 de 2009) e representa um importante passo para o avanço da regularização fundiária urbana no Brasil.
    • Apenas na Amazônia Legal, o Ministério de Desenvolvimento Agrário estima a entrega de 27 mil títulos.
  • A Medida Provisória n° 759 de 2016 veio solucionar o problema do acesso à moradia, simplificando e agilizando os processos de regularização fundiária urbana e rural e o que o projeto em tela busca fazer é retroceder aos moldes antigos e burocráticos da legislação anterior.
  • A Lei n° 13.465 de 2017 busca, além de tudo, estimular a economia, especialmente nas grandes cidades, onde as mudanças poderão gerar o ingresso de ativos na economia.
    • Com os documentos em mãos, os moradores (nas grandes cidades) e os produtores (nas áreas rurais) terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso a crédito e outros benefícios.
  • Por tudo exposto, a FPA mostra-se contrária ao Projeto.

CD PL 8426/2017

Resumo executivo do PL n° 8426 de 2017

Autor: Augusto Carvalho (SD/DF) Apresentação: 30/08/2017

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • O projeto visa acrescentar novo parágrafo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta os dispositivos relativos à Reforma Agrária para determinar que:
    • “§ 3° A indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado, inclusive com autorização dos órgãos ambientais competentes. ”
  • Em suma: A indenização em separado da cobertura florística de determinada terra nua ocorrerá quando houver atividade econômica efetiva na área desapropriada, e não somete possibilidade de exploração. Se houver, por exemplo, árvores como a Castanha-do-Brasil (Bertholletia excelsa), mas essa não estiver sendo explorada, não poderá ser feita a indenização em separado.

Justificativa

  • A legislação atual (Art. 12° § 3° da Lei n° 8.629 de 1993) determina que fazem parte do preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, independentemente das coberturas florísticas serem exploradas ou não.
  • Não há que se falar que só haverá indenização da terra nua em separado da cobertura florística se essa já estiver sendo explorada, o fato de não se explorar a área e as árvores não quer dizer que essas não tenham valor econômico.
  • Observa-se grande morosidade da justiça em julgar os processos de desapropriação e conceder as indenizações aos produtores rurais, dessa forma, caso o projeto seja aprovado teremos dois problemas: a não consideração da cobertura florística em separado (que elevaria o preço da terra) e a morosidade em receber o pagamento pela desapropriação.

CD PL 8456/2017

Resumo executivo do PL n° 8456 de 2017

Autor: Poder Executivo Apresentação: 01/09/2017

Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007” (PL845617)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para complementar a Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas nºs 1 a 4, 6 a 43, 46, 47, 48, 50 a 56, 58 a 71, 73, 74, 76, 78 a 84; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 5, 44, 45, 49, 57, 72, 75, 77 e 85 e, no mérito, pela aprovação deste, com acolhimento integral das emendas de nºs 2, 12, 18, 20, 21, 22, 23, 29, 52, 54, 58, 59, 60, 61, 71 e 81; e acolhimento parcial das emendas de nºs 1, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 26, 37, 39, 43, 48, 50, 51, 53, 55, 56, 62 e 64, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor

Principais pontos

  • Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, tele atendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
    • Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.
    • A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

Justificativa

  • O setor produtivo brasileiro compreende que o processo de desenvolvimento do Brasil demanda aperfeiçoamentos graduais e constantes nas políticas públicas, no qual se enquadra a adequação da política de desoneração da folha de pagamentos.
  • No entanto, para que as alterações legislativas na desoneração tenham sucesso, as mudanças precisam garantir previsibilidade e competitividade ao segmento, com segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos.
  • Infelizmente, conforme disposto no texto original do projeto, o impacto da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para o setor produtivo será bastante negativo, agravando o desemprego e aprofundando a estagnação que assola a economia do País.
  • Nessa linha de pensamento, considerando o delicado momento de nossa economia e tendo em conta o papel de destaque das empresas e das cooperativas produtoras de proteína animal (carnes de aves e suínos) sobre os níveis de emprego e renda, bem como os custos dos alimentos – pilares fundamentais da retomada do desenvolvimento –, o projeto, da forma como está, não merece prosperar.