CD PL 6903/2017

Resumo executivo do PL n° 6903 de 2017

Autor: Senador Fleury (DEM/GO) Apresentação: 14/02/2017

Ementa: Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 16/05/2017 – Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

05/07/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 29/11/2017 – Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CAPADR. Inteiro teor

29/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição se pauta pela priorização do uso sustentável dos equipamentos de irrigação na política de irrigação e drenagem, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação do meio ambiente.
  • Se inclina a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e de sistemas de irrigação que usem fonte de energia fotovoltaica, além de priorizarem, na gestão da Política Nacional de Irrigação, o desenvolvimento de pesquisas que promovam a alocação sustentável dos equipamentos, incentivando o uso de fontes alternativas de energia nessas atividades, a exemplo da energia solar fotovoltaica.
  • O fundamento principal da proposição se orienta a estabelecer que o desenvolvimento de pesquisas e de sistemas de irrigação alimentados com energia fotovoltaica pode proporcionar importantes benefícios para a agricultura brasileira.

Justificativa

  • É meritório no que diz respeito a vocação natural do Brasil para a geração de energia fotovoltaica, devido a sua localização tropical, que permite regular incidência de raios solares em todas as regiões do País.
  • Aproveitar esse potencial para, por meio da irrigação, tornar a agropecuária nacional ainda mais eficiente e sustentável significa um grande passo em direção ao desenvolvimento.
  • Convém ressaltar que a intensificação do uso da energia solar em todo o território nacional para fins de irrigação desonerará a rede convencional de energia elétrica em momentos de crescimento da demanda urbana, com grande contribuição para maior equilíbrio no fornecimento de energia, com benefícios para todos os setores econômicos.
  • Entretanto, a redação original do PLS nº 268, de 2014 (Projeto Original), induz ao direcionamento da política energética para a modalidade solar fotovoltaica, em detrimento de outras fontes renováveis, como a eólica, a biomassa ou as pequenas centrais hidrelétricas, todas com enorme potencial de aplicação.
  • Nesse sentido, o Senador Cidinho Santos apresentou reparos ao texto original.
  • Reparos
    • Altera o conceito de energias renováveis como fontes energéticas obtidas da natureza que são capazes de se regenerar, a exemplo da energia solar fotovoltaica, da matriz eólica, da biomassa, do biogás, das pequenas centrais hidrelétricas, dentre outras.

CD PL 6902/2017

Resumo executivo do PL n° 6902 de 2017

Autor: Senador Antônio Aureliano (PSDB/MG) Apresentação: 14/02/2017

Ementa: Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão do Esporte (CESPO)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, envolvendo, principalmente, a capacitação de servidores públicos e a ampliação de pesquisa e inovação tecnológica para o setor.
    • Prevê ainda:
      • O monitoramento dos rebanhos de equinos, asininos e muares;
      • A fiscalização sanitária dos animais e a simplificação de procedimentos para importação e exportação; e
      • Linhas de crédito específicas para o setor.

Justificativa

  • Mostra-se muito oportuna, em face da importância do setor, e poderá contribuir para ampliação do emprego e da renda, bem como incentivar a manutenção e expansão do plantel no País.
  • Os equídeos estão presentes em atividades ligadas a todas as classes sociais e geram significativos valores de renda e de PIB.
    • Somente no Brasil, a equideocultura responde por 0,3% do Produto Interno Bruto.
    • São mais de R$ 5,0 bilhões de reais gerados e mais de 600 mil pessoas ocupadas na atividade, nacionalmente.
  • As cifras, embora conservadoramente avaliadas, são dignas de respeito e merecem a atenção das pessoas que buscam boas oportunidades de negócio.
  • A equideocultura tem muito a ganhar com novos investidores e apoiadores para suas atividades.
    • É o que o projeto visa proporcionar: incentivos para a equideocultura, atraindo agentes de mercado que veem grande potencial de crescimento e desempenho econômico-financeiro no setor.
  • Por tudo acima exposto, é fundamental a aprovação do projeto para o fomento e crescimento do setor de equídeos no País.

CD PL 6899/2017

Resumo executivo do PL n° 6899 de 2017

Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) Apresentação: 14/02/2017

Ementa: Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Educação (CE) 08/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
    • Essas políticas deverão promover o planejamento e a execução de diversas ações de forma a compatibilizar áreas como:
      • Crédito e seguro rural, comercialização, tributação, pesquisa, assistência técnica, extensão rural entre outros.
    • O projeto prevê, além de outros pontos, monitorar os rebanhos nacionais e seus quantitativos, a unificação de procedimentos em matéria de fiscalização sanitária, a garantia de preços mínimos ao produtor de ovinos e caprinos, a inclusão de carne, leite e queijo nos cardápios dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar.

Justificativa

  • Há um grande potencial de mercado para os produtos da ovinocaprinocultura e o estado deve criar condições para o aprimoramento e desenvolvimento desse setor.
  • A parametrização das políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento será uma grande contribuição para ultrapassar o atual estágio de baixa produtividade dos rebanhos.
    • Os principais problemas são: alta mortalidade dos animais jovens, baixa qualidade genética, escassa oferta de forragem, inadequado manejo alimentar, precária assistência técnica, desorganização da cadeia produtiva e escassez de crédito para investimento.
  • A proposição impulsionará a agropecuária e a pequena agroindústria, constituindo apoio à sustentabilidade socioeconômica das comunidades rurais, pela agregação de valor à produção e geração de renda em áreas carentes.

SF PL 34/2015

Resumo executivo do PL nº 34 de 2015

Autor: Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) Apresentação: 30/04/2015

Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Orientação da FPA: Favorável ao texto de origem aprovado (PL nº 4.148 de 2008)

Comissão Parecer FPA
CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Aprovado o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto.
Anexado às fls. 161 a 167, o Parecer da Comissão. Parecer Anexo
 –
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 34/2015, com a Emenda nº 1-CRA.
Vota Vencida a Senadora Regina Sousa, que apresentou Voto em Separado.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. P.S 4/2017 – CRA
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Aprovado o Relatório por 9 (nove) votos SIM contra 7 (sete) votos NÃO, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto. (fls. 428 a 435)
À Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação. Publicado no DSF Páginas 282-290 – DSF nº 30 P.S 15/2018 – CAS
CMA – Comissão de Meio Ambiente
 A Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Cidinho Santos (fls. 437-441), que passou a constituir Parecer deste colegiado favorável ao Projeto de Lei da Câmara Nº 34 de 2015, com a Emenda Nº 1 – CRA/CMA.
CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

Principais pontos

  • Nos rótulos de embalagens para consumo final de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal deverá ser informada ao consumidor a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% de sua composição final, se detectada em análise específica.
    • A informação escrita sobre a presença de transgênicos deverá atender ao tamanho mínimo da letra definido no Regulamento Técnico de Rotulagem Geral de Alimentos Embalados.

Justificativa

  • Transgênico é sinônimo para a expressão “Organismo Geneticamente Modificado” – OGM. De forma simplificada, é um organismo que recebeu um gene de outro organismo doador¹;
    • Cabe ressaltar que tal evento ocorre naturalmente, porém, de forma menos acelerada em relação às respostas que a ciência precisa dar para problemas que afetam a humanidade, como: doenças, fome, seca, etc.
    • Os OGMs contribuem significativamente para sustentar o aumento da demanda de produtividade por hectare além de oferecer plantas mais nutritivas ou com composição mais saudável.

  • A Lei Brasileira de Biossegurança (11.105/05) determina que, desde a sua descoberta até chegar a ser um produto comercial, um transgênico é obrigado a passar por muitos estudos, que levam aproximadamente 10 anos de pesquisa¹;
    • Ou seja, a produção de transgênicos é uma atividade legal e legítima, regida por legislação específica e pautada por rígidos critérios de biossegurança.
  • É observado, diante do exposto, uma preocupação exacerbada quanto ao tema. Há alimentos que contêm glúten, lactose, gorduras trans, sal ou açúcar em quantidades alarmantes que agravam comprovadamente a saúde de grandes grupos de risco, e, nem por isso a sociedade tem demandado símbolos destacados (G, para glúten, L, para lactose, ou GT, para gorduras trans) que alertem para a existência de tais ingredientes nos alimentos, bastando a menção por escrito;
  • Portanto, ao contrário da desinformação difundida, o PLC mantém a obrigatoriedade da informação clara, ostensiva e em língua portuguesa, conforme demandado pelo art. 31 do CDC, sobre a eventual natureza transgênica do produto.

 

¹Embrapa. Transgênicos. 

SF PL 4203/2019

Resumo executivo do PL nº 4203 de 2019

Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Apresentação: 23/07/2019

Ementa: Dispõe sobre moratória para o desmatamento no Cerrado.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – Senador Izalci (PSDB/DF)

Principais pontos

  • Suspende pelo prazo de dez anos, a concessão de novas autorizações para supressão de vegetação para uso alternativo do solo no bioma Cerrado, exceto obras e empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, bem como para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

Justificativa

  • O governo brasileiro até os dias de hoje NÃO dispõe de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra nosso maior patrimônio, nossos biomas.
  • Diante desse cenário em que as estatísticas oficiais divulgadas não separam o legal do ilegal, nem quanto do desmatamento ocorreu efetivamente em imóveis rurais, os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros detratores do meio ambiente.
  • Ainda, a região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), por exemplo, tem aproximadamente 30% de sua extensão destinada à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais.
    • Somado a isso, cerca de 10% dessa área é protegida por lei por meio de Unidades de Conservação e Terras indígenas.
    • Significa que 40% deste território já está, de alguma forma, protegido ou preservado pelas leis e pelo código florestal brasileiro.
  • Portanto, o Cerrado brasileiro não está ameaçado de “acabar”. O Cerrado do MATOPIBA, a maior fronteira agrícola do Cerrado, está 72% preservado, sendo que a agricultura ocupa apenas 5% de sua área, enquanto que a soja abrange 3% da área originalmente ocupada pelo bioma na região.

SF PL 1459/2019

Resumo executivo do PL nº 1459 de 2019

Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Apresentação: 13/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Distribuído ao Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), para emitir relatório.

Principais pontos

  • O projeto aumenta o percentual de Reserva Legal (RL) no Cerrado, dos atuais 20%, para 35%, em todo bioma.
    • Atualmente, o percentual de RL de imóveis rurais no bioma cerrado dentro da Amazônia Legal já é de 35%. O presente projeto pretende estender esse percentual a todo o bioma.
  • Para efeitos da proposição considera-se a delimitação do bioma cerrado aquela estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Justificativa

  • Apesar de nobre objetivo, buscando aumentar a conservação do bioma Cerrado, entende-se que, no Brasil, o que falta não são leis para proteção do bioma, mas sim, a aplicação do Código Florestal.
  • Vários são os projetos e ações que visam a conservação e o uso adequado do Cerrado como:
    • O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado); e
    • O Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros com o objetivo de mapear e monitorar o desmatamento, avaliar a cobertura vegetal e o uso da terra, as queimadas, a extração seletiva de madeira e a recuperação da vegetação.
  • A legislação brasileira é uma das mais protetivas do mundo, sendo que o instituto da Reserva Legal somente existe no Brasil e no Paraguai, estando ausente em todos os demais países.
  • Em estudo apresentado recentemente pela NASA e o Serviço Geológico dos EUA, baseado em monitoramento por satélite, sobre as áreas cultivadas do planeta, foi constatado que a área de lavouras no Brasil corresponde a 63.994.479 hectares, apenas 7,6% do território, enquanto que as nações que integram a União Europeia fazem uso de 45% a 65% de seu território para essa finalidade.
  • Segundo dados do MMA, 8,21% do bioma cerrado é legalmente protegido por unidades de conservação (UC); desse total, 2,85% são unidades de conservação de proteção integral. DENTRO DAS PROPRIEDADES RURAIS, considerando as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), CONTABILIZAMOS 17% DE ÁREAS PROTEGIDAS, ou seja, o dobro do tamanho das UCs

CD PL 6787/2016

Resumo executivo do PL n° 6787 de 2016

Autor: Poder Executivo Apresentação: 23/12/2016

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • A reforma visa aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa e atualizar a Lei n.º 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.
    Principais pontos da Reforma Trabalhista para o Campo
  • Horas in itinere
    • O TST pacificou entendimento de que o tempo despendido pelo empregado até o local do trabalho integra a sua jornada de trabalho, incluindo nessa hipótese até mesmo o tempo gasto no transporte que o empregador concedia por sua liberalidade aos seus empregados. Decidiu, ainda, o Tribunal que, uma vez que esse tempo é computado na jornada de trabalho, o que extrapolar a jornada legal deve ser considerado como hora extra, sobre ela incidindo o adicional.
    • A Reforma Trabalhista estabelece que esse tempo, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados.
  • Contribuição Sindical
    • O parecer do relator propõe que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, assumindo um caráter optativo, ou seja, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador.
    • Segundo o parecer, o fortalecimento da estrutura sindical brasileira passa pelo fim da contribuição sindical impositiva, que acaba por estimular a criação de sindicatos sem qualquer representatividade, apenas com a finalidade de arrecadar esse “tributo”.
  • Trabalho Temporário
    • Contrato temporário de trabalho poderá ter 120 dias com uma única prorrogação com o mesmo período. Outra mudança é que agora o empregador poderá contratar diretamente o trabalhador, antes era preciso de uma agência de empregos especifica. Essa mudança vai permitir mais facilidade na contratação.
  • Jornada de Trabalho
    • O que se vem fazendo atualmente é tentar ajustar a jornada de trabalho, mas sempre respeitando a Constituição, que limita a jornada para 8 horas por dia e 44 horas por semana. Com a Reforma Trabalhista seria possível fazer um ajuste, de acordo com cada empresa, mas respeitando o limite de 220 horas mensais. Então se você fizer alguma alteração dessas 8 horas por dia ou 44 horas por semana o empregador precisa dar uma contrapartida ao trabalhador. A jurisprudência já vinha aceitando alguns casos, por exemplo, de se trabalhar 12 horas e ter 36 horas de descanso, mais isso acontecia mais para a enfermagem.

Justificativa

  • A modernização trabalhista assume o compromisso não apenas de manter os direitos dos trabalhadores que possuam um emprego formal, mas também de proporcionar o ingresso daqueles que hoje não possuem direito algum.
  • Esse desequilíbrio deve ser combatido, pois, escudada no mantra da proteção do emprego, o que vemos, na maioria das vezes, é a legislação trabalhista como geradora de injustiças, estimulando o desemprego e a informalidade.
  • Temos, assim, plena convicção de que essa reforma contribuirá para gerar mais empregos formais e para movimentar a economia, sem comprometer os direitos tão duramente alcançados pela classe trabalhadora.

CD PL 6866/2010

Resumo executivo do PL n° 6866 de 2010

Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) Apresentação: 25/02/2010

Ementa: Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O projeto reduz a zero as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre:
    • Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
    • Os alimentos destinados ao consumo humano;
    • Medicamentos;
    • Artigos de higiene pessoal;
    • Materiais escolares; e
    • Produtos E equipamentos de uso hospitalar.

Justificativa

  • Visa oferecer uma resposta concreta à alta carga tributária incidente sobre os insumos básicos para a população.
  • Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo. Além disso, a alta carga tributária sobre medicamentos, produtos hospitalares e material escolar impossibilita o cumprimento dos dispositivos constitucionais que asseguram a todos o direito à alimentação, à educação e à saúde.
  • A redução da carga tributária incidente sobre os referidos produtos, permitirá um maior acesso de toda a população a um nível de vida mais digno, reduzindo a carga tributária das famílias, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo que, hoje, pagam mais tributos.
  • Atualmente, 10% da parcela dos mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua pouca renda para o pagamento de tributos. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.

CD PL 6899/2010

Resumo executivo do PL n° 6899 de 2010

Autor: Beto Faro (PT/PA) Apresentação: 03/03/2010

Ementa: Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 11/05/2010 – Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

19/05/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Contrária
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 31/08/2011 – Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste. Inteiro teor

05/10/2011   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Favorável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição estabelece que, no caso de o descumprimento dos acordos comerciais firmados no âmbito da OMC for caracterizado em contenciosos que envolvam produtos agropecuários, a retaliação em propriedade intelectual a ser adotada pelo Brasil deve priorizar os direitos relativos a cultivares ou variedades vegetais dentre o rol de opções de retaliação existente.
  • Além disso, a proposição veda a criação de Fundos de qualquer natureza como medida compensatória, adotada pelo Brasil, para sanções comerciais derivadas do descumprimento de obrigações desses acordos comerciais.

Justificativa

  • A Lei de Proteção de Cultivares (Lei n° 9.456 de 1997) estabelece que a proteção da cultivar assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização do material de propagação da cultivar sem sua autorização.
  • Apenas após decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
  • Nesse contexto, a aplicação de direitos de propriedade intelectual sobre cultivares desenvolvidos no Brasil poderá acarretar efeitos deletérios sobre o progresso tecnológico da agricultura brasileira.
  • O excelente desempenho da agricultura brasileira deve ser preservado, inclusive, por meio da manutenção dos direitos decorrentes de pesquisas, desenvolvimento e inovação de sementes e cultivares.
  • Finalmente, é necessário destacar a Comissão Especial do PL nº 827, de 2015, de autoria do Dep. Dilceu Sperafico e de relatoria do Dep. Nilson Leitão, que também propõe mudanças na Lei de Proteção de Cultivares.
  • Na comissão, as discussões foram ampliadas e concluiu-se pela necessidade de uma revisão mais profunda no marco legal em vigor.
  • Após inúmeras audiências públicas e o amplo debate que se verificaram, observa-se que esse colegiado terá maior capacidade de apresentar alternativas legislativas para tão importante tema do agronegócio brasileiro.
  • Entre outros aspectos, a nova lei deve ampliar o âmbito de proteção das novas cultivares, visando reduzir as disparidades atualmente existentes entre os níveis de proteção da Lei de Proteção de Cultivares e da Lei de Patentes (esta última garante os direitos aos titulares do processo de transgenia).

CD PL 6898/2017

Resumo executivo do PL n° 6898 de 2017

Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) Apresentação: 14/02/2017

Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 21/06/2017 – Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

28/06/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/05/2018 – Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor

05/06/2018   04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição tem objetivos ecológicos, sociais e humanitários e visa diminuir o desperdício de alimentos em nossa cadeia de abastecimento.
    • Obriga indústrias, mercados, restaurantes, feiras e assemelhados (> 200 m² de área construída) a doar alimentos que perderam condição de comercialização, mas ainda estão em condição de consumo.
    • Obriga doação ou venda de alimentos e insumos próprios para ração animal ou compostagem.
    • Pune com multa de R$ 100 mil o descarte de alimentos e insumos que poderiam ser doados.
    • Isenta de responsabilidade civil e penal o doador, quando dano pelo consumo do alimento doado não caracterizar dolo e negligência

Justificativa

  • Favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva apresentada pelo Senador Lasier Martins (PDT-RS).
  • Emenda substitutiva
    • Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
    • Apresenta definições importantes como: perda de alimentos; desperdício de alimentos; doador de alimentos; banco de alimentos e instituição receptora.
    • Entre os princípios da lei, destacam-se: a visão sistêmica do desperdício e da perda de alimentos, considerando suas consequências para o meio ambiente, a cultura, a economia e a saúde pública e a conscientização de produtores, distribuidores e consumidores a respeito das consequências do desperdício e da perda de alimentos para o conjunto da sociedade.
    • Objetivos: aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano em território nacional; mitigar o desperdício alimentar, contribuindo para a redução da insegurança alimentar; e ampliar o uso dos alimentos sem valor comercial por meio de doação.
    • Estratégias: o incentivo a pesquisas que identifiquem as formas e a dimensão do desperdício e das perdas de alimentos, e desenvolvam tecnologias e boas práticas de produção de alimentos e para sua gestão eficiente; a capacitação dos responsáveis pela produção, colheita, armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização, comercialização, preparo e doação de alimentos; a difusão de informações, nos meios de comunicação, sobre a importância e os meios de combate ao desperdício e às perdas de alimentos, entre outros.
    • O Poder Público e organizações farão campanhas educativas no sentido de sensibilizar e estimular o consumidor final para: a aquisição de produtos in natura que não tenham a melhor aparência, mas que mantenham suas propriedades nutricionais e ainda sejam seguros para consumo; e a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos.
    • A doação de alimentos, nos termos desta Lei, constitui exceção ao regime da responsabilidade objetiva consagrado no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
    • O doador de alimentos apenas responderá civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo.
    • As doações realizadas no âmbito da Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos podem ser feitas a bancos de alimentos e instituições receptoras de alimentos industrializados ou embalados, dentro do prazo de validade para venda, ou preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização.