CD PL 6866/2010

Resumo executivo do PL n° 6866 de 2010

Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) Apresentação: 25/02/2010

Ementa: Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O projeto reduz a zero as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre:
    • Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
    • Os alimentos destinados ao consumo humano;
    • Medicamentos;
    • Artigos de higiene pessoal;
    • Materiais escolares; e
    • Produtos E equipamentos de uso hospitalar.

Justificativa

  • Visa oferecer uma resposta concreta à alta carga tributária incidente sobre os insumos básicos para a população.
  • Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo. Além disso, a alta carga tributária sobre medicamentos, produtos hospitalares e material escolar impossibilita o cumprimento dos dispositivos constitucionais que asseguram a todos o direito à alimentação, à educação e à saúde.
  • A redução da carga tributária incidente sobre os referidos produtos, permitirá um maior acesso de toda a população a um nível de vida mais digno, reduzindo a carga tributária das famílias, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo que, hoje, pagam mais tributos.
  • Atualmente, 10% da parcela dos mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua pouca renda para o pagamento de tributos. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.

CD PL 6899/2010

Resumo executivo do PL n° 6899 de 2010

Autor: Beto Faro (PT/PA) Apresentação: 03/03/2010

Ementa: Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 11/05/2010 – Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

19/05/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Contrária
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 31/08/2011 – Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste. Inteiro teor

05/10/2011   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Favorável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição estabelece que, no caso de o descumprimento dos acordos comerciais firmados no âmbito da OMC for caracterizado em contenciosos que envolvam produtos agropecuários, a retaliação em propriedade intelectual a ser adotada pelo Brasil deve priorizar os direitos relativos a cultivares ou variedades vegetais dentre o rol de opções de retaliação existente.
  • Além disso, a proposição veda a criação de Fundos de qualquer natureza como medida compensatória, adotada pelo Brasil, para sanções comerciais derivadas do descumprimento de obrigações desses acordos comerciais.

Justificativa

  • A Lei de Proteção de Cultivares (Lei n° 9.456 de 1997) estabelece que a proteção da cultivar assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização do material de propagação da cultivar sem sua autorização.
  • Apenas após decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
  • Nesse contexto, a aplicação de direitos de propriedade intelectual sobre cultivares desenvolvidos no Brasil poderá acarretar efeitos deletérios sobre o progresso tecnológico da agricultura brasileira.
  • O excelente desempenho da agricultura brasileira deve ser preservado, inclusive, por meio da manutenção dos direitos decorrentes de pesquisas, desenvolvimento e inovação de sementes e cultivares.
  • Finalmente, é necessário destacar a Comissão Especial do PL nº 827, de 2015, de autoria do Dep. Dilceu Sperafico e de relatoria do Dep. Nilson Leitão, que também propõe mudanças na Lei de Proteção de Cultivares.
  • Na comissão, as discussões foram ampliadas e concluiu-se pela necessidade de uma revisão mais profunda no marco legal em vigor.
  • Após inúmeras audiências públicas e o amplo debate que se verificaram, observa-se que esse colegiado terá maior capacidade de apresentar alternativas legislativas para tão importante tema do agronegócio brasileiro.
  • Entre outros aspectos, a nova lei deve ampliar o âmbito de proteção das novas cultivares, visando reduzir as disparidades atualmente existentes entre os níveis de proteção da Lei de Proteção de Cultivares e da Lei de Patentes (esta última garante os direitos aos titulares do processo de transgenia).

CD PL 6898/2017

Resumo executivo do PL n° 6898 de 2017

Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) Apresentação: 14/02/2017

Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 21/06/2017 – Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

28/06/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/05/2018 – Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor

05/06/2018   04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição tem objetivos ecológicos, sociais e humanitários e visa diminuir o desperdício de alimentos em nossa cadeia de abastecimento.
    • Obriga indústrias, mercados, restaurantes, feiras e assemelhados (> 200 m² de área construída) a doar alimentos que perderam condição de comercialização, mas ainda estão em condição de consumo.
    • Obriga doação ou venda de alimentos e insumos próprios para ração animal ou compostagem.
    • Pune com multa de R$ 100 mil o descarte de alimentos e insumos que poderiam ser doados.
    • Isenta de responsabilidade civil e penal o doador, quando dano pelo consumo do alimento doado não caracterizar dolo e negligência

Justificativa

  • Favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva apresentada pelo Senador Lasier Martins (PDT-RS).
  • Emenda substitutiva
    • Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
    • Apresenta definições importantes como: perda de alimentos; desperdício de alimentos; doador de alimentos; banco de alimentos e instituição receptora.
    • Entre os princípios da lei, destacam-se: a visão sistêmica do desperdício e da perda de alimentos, considerando suas consequências para o meio ambiente, a cultura, a economia e a saúde pública e a conscientização de produtores, distribuidores e consumidores a respeito das consequências do desperdício e da perda de alimentos para o conjunto da sociedade.
    • Objetivos: aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano em território nacional; mitigar o desperdício alimentar, contribuindo para a redução da insegurança alimentar; e ampliar o uso dos alimentos sem valor comercial por meio de doação.
    • Estratégias: o incentivo a pesquisas que identifiquem as formas e a dimensão do desperdício e das perdas de alimentos, e desenvolvam tecnologias e boas práticas de produção de alimentos e para sua gestão eficiente; a capacitação dos responsáveis pela produção, colheita, armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização, comercialização, preparo e doação de alimentos; a difusão de informações, nos meios de comunicação, sobre a importância e os meios de combate ao desperdício e às perdas de alimentos, entre outros.
    • O Poder Público e organizações farão campanhas educativas no sentido de sensibilizar e estimular o consumidor final para: a aquisição de produtos in natura que não tenham a melhor aparência, mas que mantenham suas propriedades nutricionais e ainda sejam seguros para consumo; e a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos.
    • A doação de alimentos, nos termos desta Lei, constitui exceção ao regime da responsabilidade objetiva consagrado no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
    • O doador de alimentos apenas responderá civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo.
    • As doações realizadas no âmbito da Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos podem ser feitas a bancos de alimentos e instituições receptoras de alimentos industrializados ou embalados, dentro do prazo de validade para venda, ou preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização.

CD PL 6867/2013

Resumo executivo do PL n° 6867 de 2013

Autor: Arnaldo Jardim (PPS/SP) Apresentação: 03/12/2013

Ementa: Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/09/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • O Projeto cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA) que busca estabelecer mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos.
  • Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.
  • Para atingir os objetivos, a política prevê: estímulos à conscientização e à informação dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada de alimentos e de evitar-se o desperdício no uso dos recursos naturais; implantação de unidades de beneficiamento de alimentos em regiões em que seja verificado grande desperdício; e capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.
  • A PEFSA prevê ainda a criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias relacionados ao beneficiamento, ao processamento, ao enriquecimento nutricional e à conservação dos alimentos.
  • Para a implementação da política, haverá incentivos creditícios e isenção de IPI na fabricação de máquinas e equipamentos que estão associados ao combate à insegurança alimentar.

Justificativa

  • Apesar de nobre intenção, apresenta definições abstratas que podem causar insegurança jurídica ao setor produtivo, que planta, transforma e vende os alimentos mencionados.
  • Ressalta-se que várias políticas estão sendo implementadas no sentido de combater o desperdício de alimentos, como a criação dos Bancos de Alimentos, que buscam aproveitar as sobras de alimentos, atuando no recolhimento e distribuição a associações beneficentes ou diretamente a famílias carentes. Iniciativas como essa funcionam em São Paulo (Programa Mesa São Paulo, do Sesc, e na Prefeitura de Santo André, por exemplo) e em várias outras capitais.
  • É irracional pensar que o agricultor dispensaria alimentos em condições de consumo humano visto que sua atividade econômica, é justamente produzir e comercializar esse alimento.
  • Além disso, a eficiência na produção de alimentos é um fator que interessa diretamente aos produtores, pois o retorno econômico está diretamente ligado a esse fator.
  • Para que as perdas e desperdícios sejam reduzidos é necessário um trabalho de conscientização junto a todos os agentes envolvidos na cadeia.
  • Nesse sentido, sugere-se uma campanha educativa como forma de estímulo à adoção de tecnologias de redução de perdas e desperdícios, proporcionando treinamentos, desde os produtores até os funcionários e gerentes.
  • Além disso, é necessária a educação dos consumidores tanto no âmbito institucional como doméstico, para que se conscientizem da importância de se reduzir perdas e desperdícios.
  • Para que se efetive uma campanha educativa geral junto aos consumidores, sugere-se que sejam incluídas as crianças, inserindo, nas escolas, uma programação educacional para redução de desperdícios e perdas.

CD PL 6818/2013

Resumo executivo do PL n° 6818 de 2013

Autor: Geraldo Simões (PT/BA) Apresentação: 25/11/2013

Ementa: Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

Orientação da FPA: Favorável  ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 13/05/2008 – pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR. Inteiro teor

02/07/2008   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 22/06/2009 – Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados. Inteiro teor

05/08/2009   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/05/2018 – Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

Principais pontos

  • O PL n° 6.818 de 2013 transplanta o entendimento do STF, que a partir do julgamento da PET 3388/RR, em que se discutiu a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, fixou dezenove condicionantes e reafirmou o marco temporal de 05 de outubro de 1988 para caracterização das terras indígenas.
  • Em suma: o Projeto coloca em uma proposta legislativa o entendimento do STF com relação às dezenove condicionantes para demarcação de terras indígenas e ao marco temporal de 05 de outubro de 1988 para sua caracterização.

Justificativa

  • Devido à subjetividade do processo demarcatório, ao poder quase que totalitário atribuído a Fundação Nacional do Índio (Funai) e as habituais arbitrariedades cometidas por esse órgão, o Supremo Tribunal Federal chamou para si a competência de estabelecer conceito inequívoco de terra indígena e parâmetros a serem seguidos para as demarcações, a partir do julgamento da PET 3388/RR, em que se discutiu a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
  • De acordo com o relator do acórdão, a Carta Magna não criou novas áreas indígenas, mas, tão somente, limitou-se a reconhecer as já existentes.
  • Neste contexto, fixou dezenove condicionantes e reafirmou o marco temporal de 05 de outubro de 1988 para caracterização das terras indígenas.
  • Dessa maneira, o projeto mostra-se meritório por transplantar o entendimento do STF em uma proposta legislativa, dando maior segurança jurídica a todos os envolvidos e tirando a subjetividade e arbitrariedades da Funai.

CD PL 6717/2016

Resumo executivo do PL n° 6717 de 2016

Autor: Afonso Hamm (PP/RS) Apresentação: 14/12/2016

Ementa: Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto tem por finalidade alterar o “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003), para disciplinar o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.
    A licença será concedida ao proprietário rural e ao trabalhador rural maiores de 21 anos, que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como para a defesa patrimonial.
  • Serão necessários os seguintes documentos: de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal.
  • A licença terá validade de dez anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.
  • A arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo será cadastrada e registrada no SINARM.

Justificativa

  • As alterações propostas estão em conformidade com as disposições legais observadas em países de características territoriais similares ao Brasil, que mesmo com restrições ao uso de arma de fogo, permitem a sua utilização com a finalidade de legítima defesa a habitantes de áreas remotas bem como em atividades de caça de subsistência.
  • No atual cenário de insegurança generalizada no país, a situação nas áreas rurais, com propriedades que se distanciam bastante umas das outras, é ainda mais crítica, tornado os furtos, roubos, o abigeato e outros delitos quase uma rotina.
  • É preciso que o legislador garanta o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens.
  • O projeto mostra-se meritório e deve ser aprovado pois tem extrema relevância para a preservação da vida, integridade física e subsistência de moradores de áreas rurais.

CD PL 6670/2016

Resumo executivo do PL n° 6670 de 2016

Autor: Comissão de Legislação Participativa Apresentação: 13/12/2016

Ementa: Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, e dá outras providencias.

Orientação da FPA: Contrária, com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, que “institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e dá outras providencias (PL667016) 19/11/2018 – Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/12/2018   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.

Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), com o objetivo de implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais.
  • Pontos Negativos do PL
    • Redução gradual e continuada na disponibilidade, no acesso e no uso de pesticidas (Art. 2º, II).
    • Campanhas educativas sobre as consequências do uso de agrotóxicos e a necessária reconversão dos sistemas de produção para modos de produção orgânica e de base agroecológica (Art. 3º, VI)
    • Criação de zonas de uso restrito de pesticidas e de zonas livres da existência e influência de pesticidas e transgênicos (Art. 2, V). Sem critério técnico-científico!
    • PROÍBE, na contratação de crédito e seguro rural, que as instituições financeiras “vinculem” ou “induzam” o produtor a utilizar pacotes tecnológicos baseados em produtos agroquímicos (Art. 10).
    • Aquisição de alimentos agroecológicos ou orgânicos pelo PAA e PNAE (compras governamentais) com acréscimo mínimo de 30% no preço com relação ao convencional (Art. 8º e 9º). Concorrência Desleal!
    • Aumentos abusivos nos preços cobrados pelo IBAMA para diversos serviços relacionados à avaliação e classificação de pesticidas (aumentos de até 1000% nos valores) (Art. 15º).

Justificativa

  • Os defensivos agrícolas são produtos fundamentais para a agricultura moderna. Eles fazem parte de um pacote tecnológico – ao lado dos fertilizantes, das sementes melhoradas e da mecanização – que ajudou a revolucionar a agricultura brasileira.
  • O projeto imputa uma série de medidas que não levam em consideração a realidade da produção brasileira, majoritariamente convencional, e que trará prejuízos enormes a toda população como escassez de alimentos (devido ao ataque intensivo de pragas nas mais diversas culturas); aumento do preço da cesta básica; e inviabilidade de continuidade de diversas atividades agropecuárias.
  • Segundo o PNARA, por exemplo, os adjuvantes continuarão com importação e vendas livres sem controle mínimo desses produtos químicos, tema que o PL 6299/02 traz segurança jurídica ao fabricante, ao trabalhador, ao consumidor, ao tratar da definição de adjuvantes.
  • Pela redação inicial do PNARA, art. 6, V, caberia ao Poder Executivo sem delinear um órgão com a competência específica e prazo para a sua implementação e com um poder discricionário para implementar a proibição de “registro de produtos que não serão disponibilizados no mercado, racionalizando o funcionamento dos órgãos públicos”.
  • No Substitutivo aprovado do PNARA, de acordo com o art. 12, é realizada a alteração da Lei n° 7.802/89 com a vinculação da obrigatória reavaliação dos registros a cada 10 anos ou a cada 15 anos, impondo uma obrigação automática, burocrática e desmotivada à Administração Pública para reavaliar integramente cada registro existente, mesmo que não existam motivos técnicos para tal medida.
  • Também, o §9°, do art. 12 estabelece que um produto sendo banido em 2 países da OECD deverá ser reavaliado no Brasil mediante requisição de qualquer uma das instituições listadas no novo artigo 5 proposto de alteração da Lei 7.802/89.
  • Existe ainda, a proposta de instituir um fundo nacional “… para o apoio às medidas de monitoramento dos impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública, para ações de capacitação e formação técnica, para a difusão e educação”, sem qualquer descrição sobre a criação ou medias a serem implementadas para tal proposito..
  • A diminuição impositiva do uso de defensivos no campo deixaria o agronegócio brasileiro em uma posição muito delicada. O Brasil assumiu protagonismo mundial no setor agrícola justamente porque utiliza corretamente os agroquímicos.
  • O aumento da demanda por alimentos resultante do crescimento populacional impulsionou avanços no conhecimento e desenvolvimento de tecnologias de produção agrícola, de modo a viabilizar a implantação de agroecossistemas em áreas antes consideradas impróprias à produção e o aumento de produtividade sem expansão de áreas já utilizadas para produção.
  • A Agricultura Tropical é caracterizada por maior número de pragas e maior severidade. Portanto, seu manejo exige maiores intervenções e medidas de controle mais intensas, o que resulta em um maior uso de defensivos agrícolas.
  • O PL estabelece essencialmente como única alternativa à agricultura convencional, que faz uso dos agrotóxicos, o incentivo à agroecologia e agricultura orgânica.
  • Não é possível considerar esses modelos como os únicos adequados e suficiente para o atendimento das necessidades de produção de alimentos com qualidade e sustentabilidade.
  • Tanto a agricultura convencional quanto as de base ecológica, desde que praticadas dentro das boas práticas preconizadas, podem ser sustentáveis. Ambas são importantes, tem seu espaço e utilidade devem ser incentivadas, sempre com base nas melhores práticas disponíveis, e não tratadas como irremediavelmente antagônicas.
  • Uma Política Pública nesse tema deve incentivar o diálogo entre os diferentes atores envolvidos nas cadeias produtivas e a busca das melhores soluções, por meio do incentivo ao desenvolvimento da pesquisa e da tecnologia.

CD PL 6559/2013

Resumo executivo do PL n° 6559 de 2013

Autor: Pedro Uczai (PT/SC) Apresentação: 10/10/2013

Ementa: Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 04/10/2016 – Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/11/2016   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer por unanimidade.

Comissão de Minas e Energia (CME) 12/12/2017 – Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposta estabelece normas para geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica, térmica e automotiva com biogás.
  • As regras se referem especificamente à exploração das atividades econômicas de geração de energias com biogás originado do tratamento sanitário de resíduos e efluentes orgânicos, em especial os gerados em atividades de produção agropecuária e agroindustrial.
  • A valorização econômica do biogás como combustível para geração de energia permite a amortização, em todo ou em parte, dos investimentos e do custeio das operações de saneamento.
  • As energias geradas com biogás, ou qualquer outra aplicação com seus gases componentes, serão isentas de tributação e não poderão receber qualquer tipo de subsídio sobre os preços das energias.
  • As atividades de produção de biogás estão sujeitas também às normas técnicas, aos marcos legais, aos regulamentos do setor de energia e à legislação ambiental aplicável.
  • O órgão fiscalizador competente terá livre acesso a essas atividades, em qualquer época, aos registros operacionais, inclusive os econômicos e contábeis.
  • A nova lei deverá respeitar o Decreto 5163/04, que instituiu a geração distribuída de energia elétrica, e as instruções técnicas e demais instrumentos regulatórios, publicados pela Aneel.
  • As atividades geradoras de biogás podem se utilizar dos volumes que geram para fins energéticos, tanto para autoconsumo como para venda de volumes excedentes. Essas atividades deverão ter licença ambiental de operação.
  • Caberá a Aneel regulamentar o preço, as condições técnicas de conexão, o prazo do contrato e demais condições comerciais para a energia elétrica gerada com biogás, e as atividades geradoras submeterem-se a esse regulamento.

Justificativa

  • O biogás difere do gás natural não só por sua natureza renovável ou pela sua composição química, mas pela forma como é obtido em sistemas de saneamento ambiental, aplicados a diversas atividades produtivas e de serviços.
  • Por produzirem ganhos ambientais significativos reduzindo a poluição das águas e as emissões de gases do efeito estufa contribuindo também para o alcance das metas de redução de emissões brasileiras
    As energias geradas com biogás, ou qualquer outra aplicação com seus gases componentes deveriam estar isentas de tributação e serem comercializadas a preços de mercado sem a necessidade de receberem qualquer tipo de subsídio sobre os preços das energias.
  • Um dos tipos de fonte energética ainda pouco explorados no País é o biogás, produzido através de um biodigestor, e que tem como uma de suas fontes geradoras os dejetos animais.
  • Especificando o uso deste equipamento para Suinocultura, nota-se um grande potencial de geração de energia elétrica considerando a quantidade de dejetos gerados pelos suínos, cerca de 5 a 8% do seu peso vivo por dia, e que podem ser transformados em energia através de geradores movidos ao biogás liberado pelos biodigestores.
  • Essa atividade mostra-se altamente rentável pois, além de ser uma nova matriz energética que utiliza um resíduo poluidor, auxilia no controle de moscas, reduz odores e potenciais poluentes, reduz os custos de produção ao suprir parte da demanda por energia elétrica da granja e pode gerar excedentes para abastecer outros estabelecimentos, além de auxiliar na preservação do meio ambiente e cumprimento das normas ambientais.

CD PL 6543/2016

Resumo executivo do PL n° 6543 de 2016

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 23/11/2016

Ementa: Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 03/09/2019 – Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.393, de 1996 (que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural – ITR) para:
    • Isentar os assentamentos de reforma agrária do Imposto;
    • Beneficiar todo imóvel rural que cumpra sua função social;
    • Duplicar a cobrança dos imóveis rurais com área acima de 15 módulos fiscais caso não atinjam mais de 50% de grau de utilização da terra por dois anos consecutivos;
    • Extinguir automaticamente o caráter declaratório do tributo caso não haja conformidade do preço declarado da terra para fins do ITR.

Justificativa

  • O principal objetivo do ITR é desestimular a manutenção de propriedades agrárias improdutivas, que não cumpram a sua função social, e, atualmente, já há previsão legal para tanto.
  • Segundo estipula a tabela de alíquotas no art. 11 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quanto menor o Grau de Utilização da Terra e maior a área do imóvel rural, maior a alíquota a ser aplicada sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt (maior valor a ser pago do ITR).
  • Acreditamos que a maneira como a lei está estruturada e a previsão de alíquotas crescentes em caso de propriedades improdutivas já é o suficiente para inibir a manutenção das grandes propriedades improdutivas no Brasil.
  • Outra questão a ser analisada é a previsão de isenção de imposto para todas as propriedades produtivas, o que será de difícil aplicabilidade em função do ITR ser um imposto essencialmente declaratório, além da extensão do País e da fragilidade do Estado para fiscalizar.
  • A proposição, embora bastante bem-intencionada, não se presta para os fins que pretende, dessa forma, não deve prosperar.

CD PL 6442/2016

Resumo executivo do PL n° 6442 de 2016

Autor: Nilson Leitão (PSDB/MT) Apresentação: 08/11/2016

Ementa: Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Principais pontos

  • Institui normas reguladoras do trabalho rural, buscando substituir de forma adequada, considerando a realidade rural brasileira, a legislação trabalhista rural vigente.
    • É o novo marco da legislação rural brasileira, uma lei autoaplicável, impedindo que modificações arbitrárias possam ser feitas pelo Poder Executivo. Quaisquer modificações apenas poderão ser feitas mediante novas leis, com o crivo do Congresso Nacional, que representa a população brasileira.
  • Unifica os diversos temas referentes ao trabalho rural em um único normativo, observando suas peculiaridades, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais (empregados ou não), concedendo a necessária segurança jurídica para o setor.
  • Além da segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda são tratados no projeto de lei temas como:
    • Horas in itinere; jornada extraordinária, em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas; cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais, entre outros.

Justificativa

  • Ainda que seja claro o sucesso do agronegócio brasileiro, este ainda é limitado por dificuldades logísticas, pelo alto custo dos insumos necessários, e especialmente pela legislação trabalhista arcaica, que não se adequa à realidade do campo.
  • As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo.
  • Ademais, as normas existentes são esparsas e em grande medida, subjetivas, dependentes das interpretações dadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho em determinados casos, o que põe o produtor rural em situação de insegurança jurídica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas, um investimento de risco.
  • Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73.
  • O objetivo do projeto é dar dinamismo ao setor primário, para que mais empregos e oportunidades possam ser criados, além de assegurar a melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural e de sua família.
  • Objetiva, ainda, plena regularização dos contratos de trabalho rural e a eliminação dos conflitos decorrentes da indiscriminada extensão da legislação trabalhista urbana ao contrato rural pelo Constituinte de 1988, sem que se considerassem as peculiaridades e sazonalidades do trabalho no campo.