SF PLS 752/2015

Resumo Executivo – PLS nº 752 de 2015

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Apresentação: 24/11/2015

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • A pessoa jurídica condenada por crimes ambientais terá suas atividades suspensas se não comprovar que a continuidade de seus trabalhos não porá em risco o meio ambiente.
  • Aumenta para 1 até 1000 salários mínimos a prestação pecuniária (pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada pelos crimes ambientais).
  • A multa por crime ambiental poderá ser aumentada em até 100 vezes caso se mostre ineficaz, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida, ou a condição econômica do condenado.
  • Reclusão de 10 a 15 anos se o dano ambiental decorrer da exploração de atividade econômica de grande porte.
  • 20 a 30 anos se o dano resultar em interrupção do abastecimento público de água, mortalidade em massa de espécies nativas ou grave abalo à economia popular.

Como é atualmente?

  • A suspensão de atividades só é aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
  • A prestação pecuniária é de 1 até 360 salários mínimos.
  • Os responsáveis por empreendimentos cuja poluição resulte em danos à saúde humana, provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora estão sujeitas a penas de reclusão de 1 a 4 anos e multa, podendo ser apenas de reclusão (1 a 5 anos) se tais danos resultem em danos significativos para a sociedade.

Justificativa

  • O Brasil possui uma rigorosa legislação ambiental, sendo esta, por si só, importante mecanismo de proteção do meio ambiente e coibição contra crimes ambientais.
  • A Lei n° 9.605/98, cujo projeto visa alterar, é a primeira lei que criminalizou de forma efetiva as condutas nocivas ao meio ambiente.
  • Antes, tais condutas eram tratadas como meras contravenções penais e punidas com penas baixas (de três meses a um ano de prisão simples ou multa), atualmente são penas de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
  • Outro aspecto importante a se ressaltar é que não são apenas as Leis que mudarão a realidade trágica do Brasil com relação aos danos ambientas, mas sim ações executivas e a implementação de políticas públicas efetivas.
  • Não é cabível aumentar penas e multas todas as vezes que acontecerem tragédias nacionais, deve-se, ao contrário, pensar em mecanismos mais eficientes de controle, licenciamento ambiental, fiscalização de obras e etc.

SF PLS 201/2016

Resumo Executivo – PLS nº 201 de 2016

Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Apresentação: 05/05/2016

Ementa: Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas e estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos resultantes do abate desses animais.
  • Espécie Exótica Invasora: espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural e ameaça ecossistemas, habitats e outros seres.
  • Possui vantagens competitivas que são favorecidas pela ausência de inimigos naturais, e têm capacidade de se proliferar e destruir ecossistemas (ex: Javali Europeu).
  • O controle populacional só poderá ser feito após as espécies terem sido declaradas nocivas em ato normativo especifico do órgão ambiental federal.
  • O ato disporá sobre os limites temporais e geográficos para o controle; a quantidade de espécimes passíveis de abate; e as condições particulares para o controle populacional, em função das características da espécie.
  • A pessoa física ou jurídica que realizar atividades de controle populacional deverá estar devidamente regularizada e encaminhar até o dia 1º de março de cada ano, relatórios anuais das suas atividades ao órgão ambiental responsável.

Justificativa

  • As invasões de espécies exóticas – plantas, animais e microrganismos – trazem uma significante e sem precedente ameaça à população e aos recursos ambientais e faunísticos nacionais.
  • As medidas atuais para o controle de espécies exóticas nocivas não surtiram os efeitos desejados (exemplo: IN n° 3 de 2013 do Ibama para o Javali Europeu) por uma série de entraves burocráticos desnecessários.
  • A grande quantidade de Javalis Europeus presentes no campo tem gerado riscos à saúde humana e animal (doenças), além de perdas econômicas (destruição de lavouras) e danos ao meio ambiente (erosão e perda de fertilidade do solo).
  • Finalmente, o ordenamento jurídico brasileiro dá margem a interpretações incoerentes, pois mesmo com a declaração da nocividade de determinada espécie exótica e a autorização para o seu abate, tem havido questionamentos com base na lei que tipifica o crime de maus tratos contra os animais.
  • O projeto deve ser aprovado pois é meritório e visa dar segurança jurídica para o abate de espécies exóticas nocivas, além da utilização de seus subprodutos, e é essencial para conter o avanço desenfreado dessas espécies.

SF PL 5028/2019

Resumo Executivo – PL nº 5028 de 2019

Autor: Câmara dos Deputados Apresentação: 05/09/2019

Ementa: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • O Projeto tem por fim estabelecer conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, criar o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispor sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.
  • A intenção é recompensar financeiramente o produtor rural que preservar ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade.
    • O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre o produtor rural e o Executivo, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades.
    • A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
    • Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com dados de todas as áreas participantes do programa com dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios

Justificativa

  • Pelo texto, o deputado Evair de Melo deixa clara a possibilidade de participação da iniciativa privada e das organizações não governamentais nas ações da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o alinhamento da PSA com as demais políticas ambientais e setoriais, além de esclarecer que o contrato por meio da PSA é voluntário.
    • Além disso, o substitutivo tirou do projeto original a previsão de um fundo federal apenas para sustentar a PSA.
  • O serviço ambiental constitui a ação humana voltada para a conservação dos ecossistemas naturais, que prestam os serviços ecossistêmicos. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por sua vez, é uma forma de estímulo econômico à continuidade dessas ações.
  • Há diversas pessoas que realizam muito mais, em prol da proteção ambiental, do que são legalmente obrigadas a fazer. Por exemplo, elas conservam mais vegetação nativa em suas propriedades do que aquela porção que são obrigadas a manter por força da lei.
  • O PSA visa proporcionar a esses cidadãos uma compensação como forma de estímulo para que mantenham suas áreas conservadas, ou que continuem a exercer as atividades que beneficiam a conservação.

AgroNordeste

Resumo Executivo – AgroNordeste



O plano de ação

  • O programa será implantado no biênio 2019/2020 em 230 municípios dos nove estados do Nordeste e parte de Minas Gerais.
  • O AgroNordeste é voltado para pequenos e médios produtores que já comercializam parte da produção, mas ainda encontram dificuldades para expandir o negócio e gerar mais renda e emprego na região onde vivem.
  • Liderado pelo Mapa, o AgroNordeste será desenvolvido em parceria com órgãos vinculados à pasta e instituições como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)/Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco do Brasil.

Territórios prioritários

  • Integrados por representantes do Mapa, das entidades vinculadas e das instituições parceiras, os comitês vão fazer os levantamentos necessários para definição dos projetos que serão desenvolvidos em cada um dos 12 territórios prioritários nos nove estados do Nordeste, além de Minas Gerais.

  • Os 12 territórios abrangem 410 mil estabelecimentos. Foram identificadas cadeias produtivas com potencial de crescimento, entre elas arroz, leite, mel, frutas, ovinos, crustáceos, caprinos, mandioca, feijão, tomate, cebola e cachaça.
  • Os territórios foram definidos com base nas principais cadeias produtivas e no nível de vulnerabilidade da área.
  • Cada território terá pelo menos um município-polo, que será definido em função do melhor local para execução do projeto. No polo será implantado o Escritório Local de Operações (ELO), que reunirá representantes do Ministério da Agricultura e das entidades parceiras na execução do AgroNordeste.
    • Até 2021, o programa deverá chegar a 30 territórios.
    • A escolha dos territórios levou em conta clima, solo, recursos naturais, situação agrária, agropecuária, de infraestrutura e socioeconômica das localidades.
    • A meta do programa é incrementar a renda dos produtores entre 20% e 50% no médio prazo.

Ações diretas e sob demanda

  • O AgroNordeste se junta a outras ações já executadas pelo ministério na região, como Programa de Aquisição de Alimentos, regularização fundiária, Selo Arte, promoção da irrigação, indicação geográfica, equivalência de sistemas de inspeção de produtos de origem animal (Sisbi) e combate a doenças e pragas (febre aftosa, peste suína clássica e mosca das frutas).

O Nordeste

  • Com o apoio de políticas eficientes, a região Nordeste tem todas as condições de levar, cada vez mais, sua produção além de nossas fronteiras
  • O Nordeste tem o maior número de estados do país.
  • O Nordeste é um dos maiores pólos de produção agrícola do Brasil.
    • Superou a região Sudeste na produção de grãos.

  • Porém, apresenta também desafios bem característicos que o programa visa atuar:

 

 

CD PEC 187/2016

Resumo executivo da PEC n° 187 de 2016

Autor: Vicentinho Júnior (PSB/TO) Apresentação: 18/02/2016

Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/08/2019 – Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

Justificativa

  • Visa atender os anseios de diversas comunidades indígenas pelo país que se vêm equivocadamente tutelados pela Funai, sem poder ter livre iniciativa de explorar ou não suas terras.
  • Ao isolá-los da sociedade brasileira muitos índios praticam a agricultura e a pecuária a margem da lei em suas terras.
  • A falta de regulamentação dessa atividade (e o entendimento de alguns no sentido de que referida atividade seria vedada pela Constituição Federal) afasta essa realidade da legalidade, levando os indígenas a atuarem na informalidade.
  • Diante disso, não seria melhor que as comunidades indígenas, por opção e vontade própria, pudessem cultivar a terras e comercializar o que produzem?
  • Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas afirma:
    “Os povos indígenas no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas”.
  • Por tudo acima exposto, a proposta é meritória e deve prosperar.

CD PEC 132/2015

Resumo Executivo – PEC n° 132 de 2015

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Apresentação: 15/09/2015

Ementa: Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Garante indenização a todos os proprietários de boa-fé de terras homologadas como área indígena a partir de 5 outubro de 2013.
  • Os proprietários serão indenizados previamente em dinheiro ou em Títulos da Dívida Agrária.
  • Os cálculos para a indenização serão realizados com base no valor da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis realizadas, mas não serão reparados se a posse atual for injusta e de má-fé

Justificativa

  • A PEC visa assegurar aos atuais possuidores das áreas sob demarcação alguma espécie de indenização, sem, por outro lado, desguarnecer os direitos dos indígenas à terra.
  • A data da promulgação da Constituição é o marco temporal para o reconhecimento, aos índios, dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupavam naquela data.
    • Dessa forma, os proprietários de terras com títulos legitimados antes da CF não podem ser prejudicados, deixando de receber a devida indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nas áreas atingidas por demarcações de reservas indígenas.
  • O direito de propriedade é reconhecido como um direito fundamental, portanto, a indenização aos proprietários de boa-fé em terras declaradas como tradicionalmente pertencentes aos indígenas é medida da mais alta justiça, que concilia o direito dos indígenas com o dos proprietários rurais.
  • Marco temporal
    • A Constituição estabeleceu que a União deveria concluir a demarcação de terras indígenas no prazo de cinco ano após sua promulgação, ou seja, em 1993, a União já deveria ter demarcado todas as áreas.
    • A proposta estendeu o prazo para 25 anos (2013) após a promulgação e se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quando julgou a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol para definir e reconhecer quais seriam as terras ocupadas pelos índios.

CD PEC 6/2019

Resumo Executivo – PEC n° 6 de 2019

Autor: Poder Executivo Apresentação: 20/02/2019

Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto a alguns dispositivos Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão Especial Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno

Principais pontos

  • A PEC altera o regime da previdência social com o intuito de fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, notadamente no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais.
  • Principais mudanças para o Setor Rural:
    • Ampliou o tempo de contribuição de mínimo 15 anos para 20 anos;
    • Aumentou a idade mínima para as mulheres de 55 anos para 60 anos, igualando aos homens;
    • Altera para todas as áreas, inclusive para trabalhadores rurais, os benefícios concedidos por pensão por morte (benefício concedido de 60% + 10% por dependente até o limite de 100%);
    • Necessidade de a unidade familiar rural ter um recolhimento anual mínimo de R$ 600,00 para ter direito ao benefício como segurado especial (unidade familiar é o trabalhador rural, cônjuge ou companheiros, filhos maiores de dezesseis anos, que exerça atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes);
    • Benefícios de prestação continuada (BPC) ou benefícios assistenciais: beneficiários com até 60 anos receberão um benefício mensal de R$ 400, e de um salário mínimo para maiores de 70 anos;
    • As empresas ficam desobrigadas a recolher a multa do FGTS (40%) sobre o saldo quando o funcionário se aposentar;
    • A incidência tributária sobre as exportações incidentes a todos os produtores que optaram em recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários ou sobre o faturamento. Cumpre salientar que esse benefício alcança todos os produtores rurais que efetuam a exportação direta (sem intermediários), dessa forma, pode impactar o setor agropecuário; e
    • Por fim, a PEC pretende alterar o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal, que pretende excluir em todas as matérias (não só na área previdenciária) a competência da Justiça Federal do Distrito Federal para o ajuizamento e tramitação de ações em face da União (administração direta ou indireta, ou seja, IBAMA, ICMBio, Funai, Incra, Anvisa, ANTT, etc). Tal pleito tira do produtor rural a possibilidade de questionar judicialmente os atos praticados pelo Poder Público na Justiça Federal do Distrito Federal, ou seja, outra localidade de seu município, que muitas vezes sofre pressões de ONG’s e do Ministério Público Federal.

Justificativa

  • A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que a aprovação da proposta leve em consideração:
    • O reconhecimento dos diferenciais dos trabalhadores rurais em relação aos critérios de concessão de benefícios, tendo em vista as condições de trabalho, o tempo médio até a aposentadoria e sua menor expectativa de vida em relação aos trabalhadores urbanos;
    • A manutenção da política de incentivo às exportações, garantindo competitividade, segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos ao setor produtivo brasileiro que, somente em 2018, contribuiu com mais de U$ 101 bilhões à balança comercial;
    • A necessidade de dar maior transparência aos recursos arrecadados e aos valores custeados pela Previdência; e maior combate a fraudes e sonegações no sistema previdenciário.
  • POR QUE É IMPORTANTE MANTER A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO?
    • A REVOGAÇÃO PODERIA ACARRETAR UMA PERDA DE 11 MIL POSTOS DE TRABALHO DIRETOS SOMENTE NA AVICULTURA E SUINOCULTURA;
    • A DESONERAÇÃO DEVOLVEU PARTE DA COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL AO SETOR AGROPECUÁRIO POR REDUZIR O CUSTO INDIRETO DA MÃO DE OBRA APLICADA;
    • EMPRESAS RESGATARAM PARTE DA COMPETITIVIDADE PERDIDA PELO PAÍS NOS ÚLTIMOS ANOS;
    • CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA É PAGAR SOBRE O TRABALHO DAS MÁQUINAS, COMO SE ESTAS PUDESSEM SE APOSENTAR, OU ENTÃO É ENXERGAR AINDA UMA AGRICULTURA QUE PRATICAMENTE NÃO EXISTE MAIS, SINÔNIMO DE ATRASO E BAIXA PRODUTIVIDADE.

CD PFC 172/2018

Resumo Executivo – PFC n° 172 de 2018

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 23/05/2018

Ementa: Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum – GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 – Mercosul.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Relatório Prévio, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela implementação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Solicita a verificação, pelo TCU, da eficácia das normas brasileiras para a harmonização referentes a produtos agroquímicos similares/genéricos, em consonância com as normativas aprovadas pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul. Em relatório publicado em 2009, o TCU afirmou ser necessário mais tempo para avaliar a eficácia. Desde então já se passaram 10 anos.

Justificativa

  • O TCU, no processo de acompanhamento da implementação das medidas, considerou a “recomendação implementada”, porém deixou clara a dificuldade de evidenciar a efetividade do novo regramento. No relatório, o tribunal cita como fonte algumas notícias vinculadas em portais e sites, na tentativa de evidenciar possíveis resultados
  • Em mais um relatório de acompanhamento publicado em 2009, o órgão afirmou categoricamente a necessidade de tempo para a comprovação da eficácia do disposto no referido decreto. Já em 2010, a conclusão do processo colocou fim às discussões sem as devidas comprovações, contudo os problemas ainda persistem.
  • Onze anos depois, os fatos comprovam a ineficiência da internalização das resoluções GMC, intentadas pelo Decreto nº 5.981/2006. Segundo a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (FARSUL), o agricultor brasileiro está pagando, em média, 86% a mais na compra de seus insumos agrícolas (inseticidas – 116%, herbicidas – 57% e fungicidas – 23%), quando comparados com os custos de aquisição por seus concorrentes da Argentina e Uruguai.
  • De maneira inexplicável, produtos fabricados no Brasil e vendidos até 30% mais baratos em outros países do bloco, estão enfrentando dificuldades no processo de “re-importação”. Cabe observar que a legislação brasileira obriga o registro do produto fitossanitário, mesmo que esse seja produzido somente para a exportação, ou seja, não há impedimento legal para a aquisição desses produtos. Mas, o fato é que os produtores não conseguem adquiri-los em países do bloco.
  • O produto fitossanitário genérico é o produto comercial formulado a partir de produto técnico (ingrediente ativo) cuja patente tenha caído em domínio público, e que, portanto, está no mercado há pelo menos 15 (quinze) anos. O principal benefício dos genéricos é a redução de custos na produção agrícola, sem a redução da qualidade do produto final.
  • Pelos motivos expostos, é essencial a realização de nova auditoria do TCU quanto à eficácia da internalização das normas do bloco, onde deverão ser ouvidos os principais afetados (CNA, OCB, AENDA, UNIFITO e entidades representativas dos produtores rurais), assim como a Embaixada da Argentina (parte reclamante na ação).

CD PDC 978/2018

Resumo Executivo – PDC n° 978 de 2018

Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Apresentação: 20/06/2018

Ementa: Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Minas e Energia (CME) Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Derruba a proibição da comercialização de etanol diretamente da usina produtora para os postos.

Justificativa

  • A venda direta de etanol não beneficiaria os produtores de etanol pelos seguintes motivos:
    • Inviabilização do Renovabio – a possibilidade de venda direta desconfigura e inviabiliza a nova Política Nacional de biocombustíveis, que aumenta e aperfeiçoa a sustentabilidade do setor;
    • Queda na qualidade do etanol – a comercialização direta dificultaria a fiscalização da qualidade do produto, causando danos à sua imagem;
    • Elevação do preço – fim da norma impossibilitaria o aproveitamento de créditos tributários, isso aumentaria os custos tributários, elevando o preço do produto.
    • Benefício à poucos postos – os postos “com bandeira” (maior parte do mercado) possuem vínculos contratuais com distribuidoras, essa dinâmica está estabelecida no mercado nacional.
    • Incremento nos custos logísticos – atualmente os combustíveis são distribuídos conjuntamente (etanol, gasolina, diesel). Para atender a venda direta, todo o sistema logístico de distribuição de combustível devera ser alterado, incrementando e repassando novos custos ao preço final dos produtos combustíveis.
  • A garantia de competitividade é fundamental para o bom funcionamento do mercado de etanol, entretanto, não se deve negligenciar as regras vigentes para que isso ocorra de forma desordenada e perigosa.
  • É importante ressaltar que a legislação atual não veda a comercialização direta pelo produtor, basta que esse atenda as condições estabelecidas pela ANP e crie CNPJ para essa finalidade.

CD PDC 955/2018

Resumo Executivo – PDC n° 955 de 2018

Autor: Rogério Rosso (PSD/DF) Apresentação: 28/05/2018

Ementa: Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Derruba a proibição da comercialização de etanol diretamente da usina produtora para os postos.

Justificativa

  • A venda direta de etanol não beneficiaria os produtores de etanol pelos seguintes motivos:
    • Inviabilização do Renovabio – a possibilidade de venda direta desconfigura e inviabiliza a nova Política Nacional de biocombustíveis, que aumenta e aperfeiçoa a sustentabilidade do setor;
    • Queda na qualidade do etanol – a comercialização direta dificultaria a fiscalização da qualidade do produto, causando danos à sua imagem;
    • Elevação do preço – fim da norma impossibilitaria o aproveitamento de créditos tributários, isso aumentaria os custos tributários, elevando o preço do produto.
    • Benefício à poucos postos – os postos “com bandeira” (maior parte do mercado) possuem vínculos contratuais com distribuidoras, essa dinâmica está estabelecida no mercado nacional.
    • Incremento nos custos logísticos – atualmente os combustíveis são distribuídos conjuntamente (etanol, gasolina, diesel). Para atender a venda direta, todo o sistema logístico de distribuição de combustível devera ser alterado, incrementando e repassando novos custos ao preço final dos produtos combustíveis.
    • A garantia de competitividade é fundamental para o bom funcionamento do mercado de etanol, entretanto, não se deve negligenciar as regras vigentes para que isso ocorra de forma desordenada e perigosa.
    • É importante ressaltar que a legislação atual não veda a comercialização direta pelo produtor, basta que esse atenda as condições estabelecidas pela ANP e crie CNPJ para essa finalidade.