CD PL 2182/2011

Resumo executivo do PL n° 2182 de 2011

Autor: Homero Pereira (PR/MT) Apresentação: 31/08/2011

Ementa: Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 23/11/2011 – Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

28/03/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/05/2012 – Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor 

19/03/2014   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio.

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.972, de 2000, estendendo a obrigatoriedade de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico a todas as ocasiões em que estes forem objeto de comercialização, seja no mercado doméstico ou nas operações de importação e exportação.

Justificativa

  • Os produtores rurais chegam a receber 40% a menos do valor justo de sua produção, devido à realização de um processo de classificação arbitrário de sua soja grão junto às empresas compradoras.
  • Pela característica do mercado brasileiro, no qual existe uma maior concentração de empresas compradoras de grãos do que em outros mercados, como o norte-americano, e também devido à baixa capacidade de armazenagem em nível de fazenda, cria-se um desequilíbrio de força, no qual os produtores quedam com uma posição de menor poder de negociação.
  • Estudo realizado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) que classificou mais de 500 amostras de soja antes destas chegarem as empresas compradoras evidenciou consideráveis diferenças tanto para mais como para menos nos percentuais adotados pelas empresas, assim como diferenças nas metodologias de classificação adotadas.
  • É necessário, portanto, se determinar em lei a adoção de um padrão oficial de classificação para os produtos vegetais, a exemplo do que já ocorre para produtos animais, para sanar a lacuna deixada legal que tanto tem prejudicado os sojicultores brasileiros.

CD PL 2079/2015

Resumo executivo do PL n° 2079 de 2015

Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 25/06/2015

Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2018 – Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira. Inteiro teor 

Principais pontos

  • O projeto visa incluir os crimes de roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas no rol de crimes hediondos.

Justificativa

  • Infelizmente, as condutas criminosas envolvendo defensivos agrícolas têm aumentado de forma significativa nos últimos anos.
  • Notícias veiculadas no início de 2016 apontaram que quadrilhas começaram a se especializar na subtração de defensivos agrícolas, tendo em vista a “lucratividade” dessa atividade, sobretudo se comparada à brandura do tratamento que é dado por nossa legislação às condutas delitivas relacionadas.
  • Em face disso, inclusive, quadrilhas antes especializadas em roubo a bancos ou em furtos de caixas eletrônicos estão migrando para essa nova prática criminosa, por se mostrar mais vantajosa.
  • Essa conduta delitiva não atinge apenas os proprietários das fazendas de agronegócios, mas a própria economia, que ainda é movida, em grande parte, pelo agronegócio.

CD PL 2057/1991

Resumo executivo do PL n° 2057 de 1991

Autor: Aloizio Mercadante (PT/SP), Fábio Feldmann (PSDB/SP), JOSE CARLOS SABOIA (PSB/MA) e outros Apresentação: 23/10/1991

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2057, de 1991, que “dispões sobre o Estatuto do Índio”   (PL205791) 15/06/1994 – Parecer do relator, Dep. Luciano Pizzato, às emendas apresentadas ao Substitutivo, pela aprovação das de nºs 6, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 26, 28, 32, 38, 43, 51, 52, 55, 57, 60, 62, 64, 67, 71, 73, 78, 80, 81,82, 83,87, 95, 97, 99, 101, 104, 105, 106, 107, 111, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 140, 143, 145, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 169, 172, 174, e 177; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 100, 102, 103, 108, 109, 110, 115, 116, 122, 123, 128, 130, 132, 137, 139, 141, 142, 144, 146, 147, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 173, 175, 176. Inteiro teor 

Principais pontos

  • Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas (reformulando a Lei nº 6001/73, que dispõe sobre o Estatuto do índio).

Justificativa

  • Após o julgamento pelo STF da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388), a Suprema Corte estabeleceu diretrizes e condicionantes para serem obedecidas nos processos de demarcação de terras indígenas no país, contudo, o atual Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), elaborado durante o regime constitucional anterior, necessita ser reformulado e adequado a Carta Magna.
  • Dessa forma, sugerimos o novo texto para o PL 2057/1991.
    • O seu pressuposto básico visa adequar à interpretação da Constituição Federal feita pelo Supremo Tribunal, que instituiu uma série de mudanças nas regras que definem as relações entre a sociedade e o Estado e as sociedades indígenas em nosso território.
    • Os direitos reconhecidos na nova Carta são direitos especiais e coletivos, na medida em que se referem a sociedades distintas, organizadas segundo usos, costumes e tradições próprias, e ocupantes de seus respectivos territórios, não obstante serem os seus integrantes portadores dos direitos individuais garantidos aos demais cidadãos brasileiros.
    • Trata-se, portanto, de regulamentar esses direitos especiais e coletivos, complementando-os naquilo que a Constituição foi, e teve que ser, omissa, sempre com base nos novos parâmetros de relação entre índios e o direito brasileiro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso mesmo, esta proposta não é mera adaptação ou reformulação tópica da Lei 6.001/73, mas antes de tudo, uma nova lei cuja tônica principal é a sociedade indígena e a relação com o Estado Brasileiro.
    • O projeto estabelece garantias que visam substituir o regime tutelar contido no antigo Estatuto do Índio para a possibilidade de integração dos índios a sociedade brasileira. No decorrer de sua equivocada aplicação pelo órgão indigenista, a tutela deixou de ser um mecanismo de proteção para se transformar em um instrumento de segregação dos índios a sociedade brasileira. A nova concepção – constitucional supera totalmente o entendimento qualquer conflito entre índios e não-índios, para isso, basta analisar o mais famoso julgado do Supremo Tribunal Federal que demarcou a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388).
    • Por outro lado, temos que ressaltar que os proprietários de terras de todo o Brasil, todavia, têm manifestado preocupações quanto à forma como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) vem definindo os direitos sobre a terra das comunidades indígenas, adotando por vezes procedimentos tendenciosos, de caráter político e não devidamente amparados na legislação, o que leva ao desrespeito frequente dos direitos estabelecidos de terceiros, estimula o conflito entre índios e não índios e gera um ambiente de insegurança no país.
    • Embora a Constituição Federal reconheça os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, onde habitam em caráter permanente, o que tem ocorrido é a ameaça de expropriação de áreas que não atendem a essas características, e portanto não podem ser reivindicadas e expropriadas pelo Governo para serem transformadas em terras indígenas.
    • A apreensão gerada por essas ameaças é justificada pelo fato do processo de demarcação das terras indígenas ser arbitrário, pois, conforme conclusão, em dezembro de 1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados para Investigar a atuação da FUNAI: ” … o processo de demarcação das terras indígenas é notadamente arbitrário, pois concentra o poder de decisão no órgão de assistência ao índio (FUNAI) e os demais entes públicos não participam do processo.” Os atos da FUNAI, portanto, não podem ser analisados por outros órgãos da administração, o que representa a manutenção em nosso sistema administrativo de uma manifestação de arbitrariedade do poder público.
    • Assim, inúmeros conflitos envolvendo índios e não-índios estão se proliferando por todo o País (além dos 115 estudos em andamento em todo o Brasil, as ONG’s (CIMI) informam da existência de mais de 342 áreas a serem estudadas), decorrentes, primordialmente, da chamada ampliação de terras indígenas pelo FUNAI, entre os quais:
      • disputa de aproximadamente 3 milhões de hectares de terras férteis no Mato Grosso do Sul;
      • pretensão de cerca de 3,8 milhões de hectares no Estado do Mato Grosso, em função de 25 áreas que estão em estudo pela FUNAI atualmente;
      • pretensão demarcatória no sul e no extremo sul da Bahia;
      • conflito e invasões de propriedades rurais no Paraná, decorrente da vinda de índios do Paraguai, consequentemente, aumento da violência no campo.
      • situação semelhante atinge o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de São Paulo, Maranhão, Amazonas e outros, onde pequenos e médios agricultores estão sendo desalojados.
    • Portanto, o clima de insegurança está instalado em todo o território nacional, podendo ter como desfecho situações de violência no campo, pois proprietários cujos títulos foram regularmente emitidos pelo governo brasileiro (Estados e União) se vêem subitamente na condição de invasores de suas próprias terras, em clara violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, que regem a relação entre o Estado e seus administrados. Não se resolve um problema fundiário criando outro, em que os protagonistas, proprietários rurais e indígenas, aparecem ambos como vítimas.
    • Dessa forma, ante a relevância do tema e a necessidade de aperfeiçoar o novo Estatuto das Sociedades Indígenas ao entendimento do STF, sugerimos a substituição do atual texto do PL 2057/1991 para o supramencionado.

CD PL 1962/2015

Resumo executivo do PL n° 1962 de 2015

Autor: Jorge Côrte Real (PTB/PE), Augusto Coutinho (SOLIDARIED/PE) Apresentação: 17/06/2015

Ementa: Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 16/12/2015 – Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 

07/12/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer, com emenda, por unanimidade.

Comissão de Minas e Energia (CME) 09/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CMADS, com emenda. Inteiro teor 

21/08/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O licenciamento ambiental de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa consideradas de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
  • Será requerido apenas relatórios simplificados e o licenciamento será feito em fase única emitindo diretamente a licença de instalação.
  • Caso os empreendimentos não forem de baixo impacto ambiental, sendo exigido EIA/RIMA, deverá ser adotado termo de referência específico para cada fonte energética.
  • As centrais de geração de energia elétrica a partir das fontes solar, hidráulica e biomassa com potência instalada maior que 100 quilowatts (kW) e menor ou igual a 1.000 kW estão dispensadas da obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
  • As com potência instalada menor ou igual a 100 quilowatts (kW) poderão ser objeto de declaração ao órgão licenciador, dispensada a obtenção de licenças ou autorização.
  • Isenta do IPI os conversores elétricos estáticos para utilização em centrais de geração de energia elétrica e os geradores de energia elétrica de corrente alternada produzidos no Brasil.

Justificativa

  • O Brasil possui grande potencial para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidráulicos, da energia solar e da biomassa para a produção de energia elétrica, no entanto, as normas infralegais que dispõem sobre esses empreendimentos ainda carecem de regulamentação e incentivos adequados.
  • As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) produzem energia elétrica de maneira confiável, sem a inundação de grandes áreas, evitando maiores alterações no meio ambiente e o deslocamento de grandes contingentes populacionais.
  •  Para a diversificação sustentável de nossa matriz elétrica, é fundamental que a legislação brasileira propicie a essas fontes limpas as melhores condições para que possam se desenvolver plenamente.
  • Nesse sentido, o PL gera grandes avanços como licenciamento e procedimentos simplificados para pequenas centrais hidrelétricas e centrais de geração a partir de fontes renováveis, aprovação dos projetos considerados de baixo impacto ambiental antes da burocracia do licenciamento, isenção de IPI para conversores e geradores e outros pontos que certamente fortalecerão o setor.
  • Considerando que as medidas contidas na proposição contribuirão para o aumento da participação das PCHs, da energia solar e da biomassa em nossa matriz elétrica, com relevantes benefícios ambientais, econômicos e energéticos o PL 1.962 DE 2015 DEVE PROSPERAR COM A EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELO DEPUTADO MAURO PEREIRA (CMADS).

CD PL 1855/2015

Resumo executivo do PL n° 1855 de 2015

Autor: Herculano Passos (PSD/SP) Apresentação: 10/06/2015

Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/10/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • Obriga estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de tosa e banho de cães e gatos a permitirem aos clientes visão total da execução desses serviços.
  • O texto também determina a instalação, por esses estabelecimentos, de sistema de câmeras conectadas à internet que permitam aos clientes acompanhar os procedimentos de banho e tosa.
  • O descumprimento das normas sujeitará o infrator às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Justificativa

  • Além de exigências desproporcionais, todas as normas para os estabelecimentos de banho e tosa já estão devidamente regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina veterinária (CFMV).
  • A Resolução n° 1069, de 27 de outubro de 2014 da CFMV estabelece os princípios que todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais devem adotar para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.
  • O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais: proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais; garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável; possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas; entre outros.
  • Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço deve:
    o Supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos respectivos CRMVs.
  • Pelo acima exposto, observa-se que todo procedimento de banho e tosa realizado pelos referidos estabelecimentos apresenta-se bem regulamentado, onde é observado, especialmente, o bem-estar animal e as boas condições das instalações onde os animais estarão sendo higienizados.

CD PL 1744/2015

Resumo executivo do PL n° 1744 de 2015

Autor: Darcísio Perondi (PMDB/RS) Apresentação: 28/05/2015

Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Estabelece a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no País.
  • As embalagens deverão adequar-se às seguintes condições:
    • Não conter qualquer informação, elemento gráfico ou elemento comercial da marca e respectivo fabricante nas superfícies externas e internas;
    • Não apresentar elemento decorativo, em qualquer forma ou textura,
    • Apresentar cor única nas superfícies externa e interna, determinada por regulamento próprio;
    • Apresentar nome da marca, tamanho e cor de sua respectiva fonte, impressos na superfície externa conforme regulamento;
    • Não conter qualquer recurso que altere as características da embalagem, inclusive àqueles destinados a emitir sons, luzes ou imagens;

Justificativa

  • O projeto contêm medidas ineficazes e desnecessárias.
    • A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
    • A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
  • As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
  • As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
  • Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
  • Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
    • Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
  • Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.

CD PL 1713/2015

Resumo executivo do PL n° 1713 de 2015

Autor: Evair de Melo (PV/ES) Apresentação: 27/05/2015

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/05/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do café brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de categorias superiores.
  • Consideram-se de categorias superiores os cafés classificados como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação.
  • São diretrizes da Política: a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; o desenvolvimento tecnológico da cafeicultura; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cafés especiais; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; entre outros.
  • São Instrumentos da Política: o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; entre outros.
  • Na formulação e na execução da Política, a proposição enfatiza a necessidade de articulação entre entidades públicas e privadas, atenção ao mercado consumidor, promoção de boas práticas agrícolas e ações sanitárias que contribuam para a elevação da qualidade da produção cafeeira.
  • Finalmente, deverão ser ofertadas linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada dos cafés de qualidade e especiais, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cafezais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

Justificativa

  • A produção brasileira de cafés especiais ainda é relativamente baixa, apesar da melhor remuneração alcançada.
  • Observa-se a tendência de aumento da demanda doméstica de cafés de qualidade, em razão do maior conhecimento da população sobre as qualidades e vantagens do consumo desse tipo de produto e também pela elevação da renda das famílias.
  • Na Europa, por exemplo, cerca de 60% do consumo já é atendido por cafés especiais e de qualidade.
  • Visando suprir a demanda doméstica crescente com produtos melhores e mais acessíveis, exportar produtos de maior valor agregado e aumentar a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cafeicultura, o presente projeto de lei é meritório ao instituir a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

CD PL 1688/2015

Resumo executivo do PL n° 1688 de 2015

Autor: Ronaldo Carletto (PP/BA) Apresentação: 26/05/2015

Ementa: Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 15/07/2015 – Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor 

30/08/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer por unanimidade. Os Deputados Ricardo Tripoli, Sarney Filho e Nilto Tatto apresentaram voto em separado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Propõe a criação do Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), com a finalidade de promover a pesquisa, a capacitação e ações para a conservação e a recuperação da vegetação que protege as nascentes d’água.
  • O projeto lista as fontes de recursos do fundo proposto, com destaque para as multas aplicadas na forma do art. 38 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), doações de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País e doações de organismos e entidades internacionais.

Justificativa

  • A crise hídrica enfrentada pelos Estados do Sudeste brasileiro não deixa dúvidas sobre a importância da conservação dos recursos hídricos no Brasil.
  • A água é um recurso essencial para o abastecimento humano e para a produção agrícola e industrial, sendo que o investimento na sua conservação é cada vez mais uma necessidade permanente.
  • Há uma inequívoca relação entre a conservação da vegetação nativa que protege as áreas de recarga de aquíferos e que ocorre no entorno das nascentes e nas margens dos cursos d’água.
  • A destruição dessa vegetação nas regiões com ocupação antrópica mais intensa responde, em significativa medida, pela redução da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos disponíveis para as cidades, o campo e as indústrias.
  • No entanto, conservar e, sobretudo, recuperar a vegetação protetora de nascentes e cursos d’água tem um custo elevado, além das possibilidades financeiras da maioria dos municípios e produtores rurais brasileiros.
  • É fundamental gerar novas fontes de recursos para essas atividades, que devem ser vistas como um investimento para o desenvolvimento sustentável do País e a manutenção e melhoria da qualidade de vida das atuais e futuras gerações.
  • O fundo proposto vem ao encontro desse imperativo, portanto é meritório e deve prosperar

CD PL 1687/2015

Resumo executivo do PL n° 1687 de 2015

Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES) Apresentação: 26/05/2015

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados   (PL629902) 18/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Inteiro teor 

Principais pontos

  • Cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade com os objetivos de:
    • Promover o uso de defensivos e afins de baixa periculosidade;
    • Disponibilizar novas tecnologias a baixo custo e de fácil manuseio;
    • Promover a capacitação do agricultor na manipulação e aplicação desses produtos; e
    • Contribuir para a preservação e equilíbrio dos recursos naturais.
  • O Poder Público disponibilizará recursos para pesquisas científicas e tecnológicas visando o desenvolvimento de produtos de baixa periculosidade.

Justificativa

  • Além de se fundamentar em argumentos falaciosos, desconsidera o impacto que a proibição dos defensivos de média e alta periculosidade causariam quanto ao custo de produção e quanto ao preço dos alimentos no País.
  • O Brasil é um dos maiores produtores agrícolas do mundo e está inserido em região de clima tropical, o que demanda, por parte do agricultor, um cuidado muito maior quanto ao controle de pragas e doenças em comparação com o que é demandado nos países de clima temperado.
  • O incentivo para utilização de defensivos de baixa periculosidade não pode acarretar em exclusão dos outros tipos (que são a grande maioria no mercado).
  • O uso alternado de produtos e moléculas é um dos pilares para o controle sustentável e eficiente de pragas e doenças, portanto, essa proibição, além de inviável, vai de encontro ao manejo utilizado atualmente

CD PL 1621/2015

Resumo executivo do PL n° 1621 de 2015

Autor: Walter Alves (PMDB/RN) Apresentação: 20/05/2015

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF) 06/10/2015 – Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

01/06/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 22/11/2017 – Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Seguriadade Social e Família. Inteiro teor 

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
  • Determina que o MTE estabelecerá disposições complementares relacionadas à proteção do trabalhador, considerando peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, e abordando grupos de riscos ocupacionais.

Justificativa

  • Os riscos ocupacionais aos trabalhadores, de natureza biológica (onde se enquadra o tétano ocupacional), praticamente não são mencionados na CLT.
    • A Lei prevê apenas a profilaxia de endemias, o que não se mostra mais adequado nos dias atuais.
  • O tétano é uma doença infecciosa, não contagiosa, com elevada letalidade para jovens e idosos e é transmitida por objetos contaminados como pedaços de telha e pregos, presentes no solo, que podem causar ferimentos.
  • É importante ressaltar que o número de casos de tétano no país caiu 44% em 10 anos: enquanto em 2001 o país registrou um total de 578 casos, em 2011 foram 327.
  • Por essas razões, em consonância com as garantias constitucionais da saúde e da proteção do trabalhador, o referido PL, que visa a prevenção ao tétano nas atividades laborais da construção civil, agricultura e resíduos sólidos, é meritório