CD PL 8133/2017

Resumo executivo do PL n° 8133 de 2017

Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) Apresentação: 01/08/2017

Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências”, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/10/2017 – Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

08/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências”, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.

Justificativa

  • O Instituto arrecada mais de R$ 300 milhões por ano com a prestação de serviços para empresas e universidades, mas, como é uma autarquia federal, o dinheiro é contingenciado para contribuir na formação do superávit da União.
  • A fila de espera pelas patentes no Brasil pode chegar a onze anos atualmente. Essa demora pode diminuir se o INPI, órgão responsável pelo registro de patentes e marcas no país, tiver melhor infraestrutura.
  • Enquanto o processo de registro de patentes ou marcas no Brasil leva onze anos, nos Estados Unidos o tempo médio é de dois anos e meio. Isso explica dados alarmantes: ao final de 2016 o acúmulo de processos de pedido de patentes no INPI passava dos 240 mil.
  • A matéria deve ser aprovada pois contribuirá para tornar mais eficaz e eficiente a atuação do INPI, principal instrumento de implementação e garantia da propriedade industrial no país e essencial para o avanço da inovação e do desenvolvimento tecnológico.

SF PLS 8/2012

Resumo executivo do PLS 8 de 2012

Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Apresentação: 07/02/2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para dispor sobre a distribuição entre os estados de recursos públicos federais para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer/Situação FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6/9).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Relatório Legislativo
 Favorável
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
A comissão aprova o relatório do senador Dalirio Beber, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota contrário a senadora Simone Tebet.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR. P.S 111/2017 – CAE
Favorável
CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação da matéria (fls. 42 a 43). Relatório Legislativo Favorável

Principais pontos

  • Os recursos públicos federais previstos no orçamento da União para implantação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/2006) serão distribuídos proporcionalmente ao número de estabelecimentos de agricultura familiar ou de empreendimentos familiares rurais existentes em cada estado, conforme dados do Censo Agropecuário oficial.

Justificativa

  • Analisando os dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o Pronaf, fica evidente as grandes diferenças na dotação de recursos entre os estados da federação.
  • Os recursos variam entre R$ 25 milhões, para o Amapá e para Roraima, e R$ 3 bilhões, para o Rio Grande do Sul.
  • Ao dividir-se os recursos destinados a cada estado pelo número de agricultores familiares se verifica que a média de recursos por estabelecimento de agricultura familiar varia entre R$ 895, no estado do Rio Grande do Norte, e R$ 10.086, em Santa Catarina, uma diferença de mais de 1.000%.
  • São históricas e muito bem conhecidas as diferenças de desenvolvimento entre os estados e as regiões do País. Também são muitas as políticas públicas de promoção do desenvolvimento setorial, regional ou territorial.
  • Entretanto, não se concebe como tais diferenças de desenvolvimento entre os estados e as regiões possam ser eliminadas quando persiste a má distribuição dos recursos públicos destinados a reduzir tais diferenças.
  • No plano constitucional, o art. 3º da Lei Maior inclui entre os objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • Tal disposição se coaduna integralmente com o objetivo traçado pelo PLS em exame, de estabelecer equidade na distribuição, entre os estados da federação, de recursos públicos federais destinados à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais.

CD PL 8066/2017

Resumo executivo do PL n° 8066 de 2017

Autor: Chico D’Angelo  (PT/RJ) Apresentação: 11/07/2017

Ementa: Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 20/11/2017 – Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Justificativa

  • É inegável que a engenharia genética, o desenvolvimento de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e o cultivo comercial desses organismos geram preocupações referentes à biossegurança ambiental e alimentar.
  • No entanto, essas preocupações estão sendo alvo de trabalhos científicos que tem subsidiado a tomada de decisões sobre a liberação ou não do cultivo e utilização comercial dos OGMs, ponderando‑se os riscos potenciais com os benefícios e efeitos positivos da tecnologia.
  • Do ponto de vista alimentar, o nível de segurança de alimentos geneticamente modificados é muito alto, uma vez que esses alimentos são submetidos a uma bateria de testes relacionados à caracterização da proteína expressada, testes de digestibilidade in vitro, avaliação de toxicidade aguda oral em camundongos, avaliação de homologia estrutural da proteína com toxinas proteicas conhecidas, avaliação do potencial alergênico e equivalência nutricional.
  • Com base nesses testes e procedimentos, pode‑se dizer que o risco que um alimento transgênico oferece pode ser considerado menor que o de outro tipo de alimento liberado para consumo humano que não passou por uma bateria de testes tão rigorosa.
  • Dessa forma, não se mostra viável e aconselhável adotar as medidas do projeto, se nem mesmo há evidências científicas que comprovem danos de OGMs. Esse tipo de informação criminaliza, desinforma e estigmatiza os alimentos que contenham OGMs.

SF PEC 80/2019

Resumo executivo da PEC nº 80 de 2019

Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e outros Apresentação: 21/05/2019

Ementa: Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer/Situação FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. Relatório Legislativo
 –

Principais pontos

Função Social da Propriedade Urbana

Constituição Federal (atual) PEC 80/2019
Art. 186.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: […]

Art. 182 […]
§2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando é utilizada sem ofensa a direitos de terceiros e atende ao menos uma das seguintes exigências fundamentais expressas no plano diretor da cidade:
I – Parcelamento ou edificação adequados;
II – Aproveitamento compatível com sua finalidade;
III – Preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico.
§ 5° O descumprimento da função social somente será declarado por ato do Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, ou por decisão judicial.
§ 6º A desapropriação por descumprimento da função social será feita pelo valor de mercado da propriedade urbana.

Função Social da Propriedade Rural

Constituição Federal (atual) PEC 80/2019
Art. 182 […]

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Art. 186. A função social é cumprida quando a
propriedade rural é utilizada sem ofensa a direitos de terceiros e atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao menos um dos seguintes requisitos: […]
§ 1º O descumprimento da função social de que trata o caput somente será declarado por ato do Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, ou por decisão judicial.
§ 2° A desapropriação por descumprimento da função social será feita pelo valor de mercado da propriedade rural.

Justificativa

  • A proposta foi apresentada observando a recente relativização do direito à propriedade privada, que deve ser feita com cautela a fim de evitar arbitrariedades, abusos ou erros de avaliação pelo Poder Público nos processos de desapropriação fundamentados na simples justificativa de se estar agindo em atenção ao interesse social.
  • A intenção é diminuir a discricionariedade do Poder Público na avaliação de desapropriação da propriedade privada, tendo em vista que é um bem sagrado e deve ser protegida de injustiças.
  • Nesse sentido, a desapropriação dependerá de ato do Poder Executivo competente, antecedido de autorização legislativa específica ou de decisão do Poder Judiciário.
  • No caso da propriedade urbana, inova-se ao definir os requisitos para o cumprimento da função social na redação proposta para o art. 182 (parcelamento ou edificação adequados, aproveitamento compatível com sua finalidade e preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico), nos moldes do que já se encontra insculpido à propriedade rural no art. 186.
  • A proposta é meritória e suas alterações certamente contribuirão para evitar a recorrência e a perpetuação de injustiças, aprimorando o arcabouço protetivo do direito fundamental à propriedade.

CD PL 7997/2017

Resumo executivo do PL n° 7997 de 2017

Autor: Jovair Arantes (PTB/GO) Apresentação: 04/07/2017

Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Autoriza a renegociação de dívidas de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2014, com recursos controlados do crédito rural, nas modalidades investimento ou custeio agrícola.
  • A renegociação observará as seguintes condições: I – taxa efetiva de juros de 3% ao ano; II – prazo de pagamento de até 10 anos, com carência de até 3 anos; III – prestações anuais, iguais e sucessivas.
  • Fundos Constitucionais
    • Ficam autorizados a assumir os ônus referentes às operações lastreadas em seus recursos e às operações lastreadas em recursos mistos desses Fundos com outras fontes.
  • União
    • Fica autorizada a assumir os ônus das disposições referentes às operações efetuadas com recursos controlados do crédito rural e às operações em que a União responde pelo risco, ainda que parcialmente.
  • Cobrança e execução judicial de dívidas originárias de crédito rural
    • Fica autorizada a suspensão a partir da data em que os mutuários manifestarem seu interesse na prorrogação ou repactuação dessas dívidas.
  • Instituições Financeiras
    • Ficam obrigadas a desistir de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários, relativas às operações abrangidas pela renegociação.

Justificativa

  • A maior crise econômica da história brasileira tem impactado severamente o setor rural, pois o desemprego urbano e o menor poder aquisitivo das famílias reduzem o consumo, derrubando os preços dos produtos agrícolas comercializados no mercado doméstico.
  • Além disso, a rentabilidade dos produtores foi pressionada pela elevação dos custos de produção, tendo em vista que a disparada na cotação do dólar gerou considerável alta dos preços dos insumos, como fertilizantes, defensivos e rações.
  • Nesta situação, diversos produtores rurais têm sofrido dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, principalmente aqueles que contraíram dívidas de crédito rural em um cenário de expectativas totalmente irrealistas de crescimento econômico.
  • Por essa razão, o projeto mostra-se meritório, autorizando a renegociação de dívidas do crédito rural, com o objetivo de permitir a sobrevivência financeira das famílias de agricultores afetadas pela crise econômica, mantendo-as ativas na nobre tarefa de produzir alimentos de qualidade e de baixo custo para a população brasileira.

CD PL 7955/2014

Resumo executivo do PL n° 7955 de 2014

Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Apresentação: 03/09/2014

Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 10/12/2014 – Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação. Inteiro teor

31/03/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/06/2018 – Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto que autoriza os cacauicultores a liquidar ou renegociar dívidas resultantes de operações de crédito rural contratadas entre 1º de outubro de 1986 e 31 de dezembro de 2006, com bancos oficiais.
  • Os produtores poderão renegociar, até 31 de dezembro de 2017, todos os débitos oriundos de financiamento da lavoura de cacau, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
  • Dentre as medidas estabelecidas no PL, cabe destacar:
    • Concessão de descontos de 100% para juros de mora e de 80% sobre o valor consolidado para a liquidação da dívida;
    • Permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações, nas seguintes condições: a) prazo de reembolso de até 10 anos; b) desconto de 100% da multa de mora; c) concessão de desconto de até 70% sobre o valor consolidado a ser renegociado; d) pagamento da 1ª parcela no ato da renegociação.

Justificativa

  • A partir da segunda metade dos anos 80, uma conjunção de fatores reduziu drasticamente a renda desses produtores rurais tão importantes para a economia brasileira.
  • De um lado, a elevada oferta verificada em países concorrentes, como a Costa do Marfim, a Indonésia e a Malásia, fez com que as cotações do produto declinassem significativamente. De outro, a “Vassoura de Bruxa”, enfermidade antes restrita à região amazônica, disseminou-se nas demais regiões produtoras, reduzindo drasticamente a produtividade das lavouras.
  • Sem capacidade de pagamento, produtores de cacau passaram a acumular dívidas e viram-se obrigados a reduzir consideravelmente os tratos culturais das lavouras, em prejuízo da já combalida produtividade.
  • O nível de endividamento é de tal ordem que inviabiliza a obtenção de novos financiamentos, mesmo aqueles voltados para a recuperação da atividade e a incorporação de novas tecnologias.
  • No Brasil, o cacau adaptou-se perfeitamente ao clima e solos do Sul da Bahia, trazendo muita prosperidade para a região de Ilhéus, constituindo-se num dos pilares fundamentais para o enriquecimento de muitas famílias de cacauicultores, contribuindo em muito para o desenvolvimento regional.
  • É uma cultura muito importante na formação de receita por hectare e na contribuição no Valor Bruto da Produção Agrícola (VBPA) na região dos Tabuleiros Costeiros da Bahia.
  • Tendo em vista a grande importância da cacauicultura, a proposição em análise tem o mérito de resgatar a capacidade de pagamento desses produtores, pois alcança amplo universo de seus débitos, viabilizando a continuidade de atividade historicamente tão importante.

SF PL 3687/2019

Resumo Executivo – PL nº 3687 de 2019

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Apresentação: 19/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer/Situação FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente  –

Principais pontos

  1. Determina que a adesão ao CAR para todas propriedades e posses rurais poderá requerida a qualquer tempo (torna o CAR permanente);
  2. Estabelece o dia 31 de dezembro de 2019 como prazo máximo para adesão ao PRA (a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA);
  3. Estende o prazo, até 31 de dezembro de 2020, para que os produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF possam receber crédito agrícola mesmo sem estarem inscritos no CAR (o prazo atual para todos os produtores era até 31/12/17).

Justificativa

  • Com o avanço da implementação do Código Florestal, o CAR se configurou como um importante instrumento de gestão territorial das propriedades rurais, urgindo a necessidade de se tornar um cadastro perene, sem limite temporal para adesão.
  • Isso porque, terminado o prazo legalmente estabelecido, a sucessão, divisão e/ou aquisição de novas áreas rurais não inscritas no CAR incorrem em marginalização dos produtores, por inviabilizar a regularidade ambiental das propriedades.
  • Ademais, existem regiões que ainda não conseguiram integral adesão dos produtores rurais ao CAR, principalmente no tocante aos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste brasileiro, onde a assistência técnica, acessibilidade e efetividade das políticas públicas não alcançam essa classe de produtores.
  • IMPORTANTE: o PL pretende tornar o Cadastro Ambiental Rural um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados de propriedades rurais, configurando-se numa ferramenta efetiva e permanente de gestão de propriedades rurais.
  • Finalmente, a extensão do prazo (31 de dezembro de 2020) para que os pequenos produtores possam receber crédito agrícola mesmo sem estarem inscritos no CAR é uma demanda legitima, e deve ser aprovada, tendo em vista a grande dificuldade encontrada para que esses possam se inscrever no CAR.

CD PL 7083/2014

Resumo executivo do PL n° 7083 de 2014

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 06/02/2014

Ementa: Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Favorável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • Simplifica os canais de comercialização de polpa e suco de frutas produzidos em regime familiar.
  • Pela proposta, o procedimento para o registro e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme regulamento posterior.
  • A comercialização dos produtos deverá ser feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, em local mantido por associação de produtores, em feiras livres de produtores rurais ou para programa oficial de aquisição de alimentos, utilizando-se nota do talão do Produtor Rural.
  • Para fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos poderá ser acrescida de uma das seguintes expressões: I – “Artesanal”; II – “Caseiro”; ou III – “Colonial”.
  • Deverão constar do rótulo da embalagem que contém a polpa ou o suco de fruta produzido em estabelecimento familiar rural: I – a denominação do produto; II – o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido; III – o número da Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) fornecida por entidade autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); IV – outras informações definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Justificativa

  • O pequeno produtor rural é fortemente desestimulado a processar sua matéria-prima na propriedade em razão das despropositadas exigências para seu registro, principalmente no tocante às instalações e utensílios, e às restrições de acesso aos mercados consumidores, inclusive no que tange aos programas governamentais de aquisição de alimentos para merenda escolar.
  • O consumo nacional de polpas e sucos de frutas em 2013 foi estimado em cerca de 1,5 bilhões litros. Deste volume, menos de um por cento é produzido em escala artersanal em estabelecimentos rurais.
  • O projeto caracteriza a produção artesanal de polpas e sucos de frutas realizada em estabelecimentos familiares rurais, com o objetivo de proporcionar condições simplificadas para o registro da pequena agroindústria e de ampliar os canais de comercialização da produção artesanal.
  • Ressalta-se, contudo, que a proposição não desconsidera o direito do consumidor de ter garantido os adequados padrões de qualidade e de inocuidade dos produtos artesanais que pretende adquirir.
  • Nesse sentido, mantém-se a exigência de um responsável técnico pela agroindústria — que pode ser oferecido pelos serviços públicos e privados de assistência técnica e extensão rural, sindicatos ou associações de classe — e o atendimento aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos pelas leis gerais de bebidas e de vinho e suco de uva.

CD PL 7145/2017

Resumo executivo do PL n° 7145 de 2017

Autor: Francisco Floriano (DEM/RJ) Apresentação: 16/03/2017

Ementa: “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor Favorável
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela rejeição. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O Projeto tem por objetivo incluir o número do CPF do proprietário, possuidor rural ou seu representante legal, no ato de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • A não informação do CPF acarretará pena de multa e as informações do CAR deverão ser somadas aos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por satélite (Prodes) para fins de controle e fiscalização do desmatamento ilegal.

Justificativa

  • A informação do CPF ou do CNPJ do proprietário/possuidor rural ou do representante legal já é requerida no preenchimento do módulo de cadastro do CAR.
  • Da mesma forma, sanções penais e administrativas para o declarante que prestar informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas estão previstas no Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, art. 6º, §1º, que “dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural”.
  • Ademais, não há restrição legal para a integração dos dados do CAR aos do Prodes, cabendo aos órgãos ambientais competentes fazê-la, se houver interesse e viabilidade técnica.
  • Todavia, o que não se pode aceitar, em hipótese alguma, é a divulgação individualizada dos dados pessoais do proprietário/possuidor rural, assim como as do imóvel rural.
  • A disponibilização sem filtros de tais informações pode colocar em risco a segurança dos produtores rurais e também pode ser empregada para prejudicar a competitividade internacional do Brasil.
  • Por tudo exposto, o projeto não se mostra meritório e não deve prosperar.

CD PL 7281/2017

Resumo executivo do PL n° 7281 de 2017

Autor: Gorete Pereira (PR/CE) Apresentação: 04/04/2017

Ementa: Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O Projeto prorroga até 2073 benefícios fiscais nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
  • Esses benefícios se encerrariam em dezembro de 2018 pela legislação atual.
  • Estende, de 2018 a 2073, a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empreendimentos do Norte e Nordeste considerados de interesse para o desenvolvimento da região.
  • Prorroga a redução de 75% do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projetos enquadrados como prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas da Sudene e da Sudam.
  • Amplia em 55 anos é a aplicação de até 30% do imposto devido em reinvestimento em programas e projetos considerados prioritários para os conselhos deliberativos da Sudam ou da Sudene.

Justificativa

  • Os incentivos fiscais são necessários a centenas de empreendimentos no Norte e no Nordeste. A limitação a 31 de dezembro de 2018 do prazo final de fruição do benefício fiscal preocupa os empresários daquelas duas importantes regiões do País, que temem ver seus projetos inviabilizados, com evidentes prejuízos à economia regional.
  • Ao longo dos anos de vigência desse incentivo fiscal nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, centenas de empreendimentos puderam ser implantados, promovendo a criação de milhares de empregos e contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento econômico e social dessas regiões.
  • Ademais, o prazo proposto para a prorrogação dos incentivos concedidos às áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, equipara-se àquele vigente para a Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).