SF PLS 741/2015

Resumo Executivo – PLS n° 741 de 2015

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Apresentação: 17/11/2015

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
CEDN – Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional

Principais pontos

  • Determina que as multas por infração ambiental serão revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas quando essas estiverem em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocados por desastres ambientais.
    • O recurso será aplicado conforme plano de trabalho que terá a participação das autoridades dos Municípios, dos Estados e de representantes da sociedade civil.
    • Na hipótese de o desastre ambiental causar queda na arrecadação dos Municípios atingidos, o plano de trabalho deverá prever a recomposição do erário municipal.

Justificativa

  • Atualmente não há qualquer vinculação entre o local onde aconteceram os danos ao meio ambiente e a destinação dos recursos arrecadados por meio das multas aplicadas em desastres ambientais.
  • Além disso, um dos principais impactos que os municípios sofrem quando ocorrem calamidades ambientais é a queda expressiva da arrecadação.
    • Isso é altamente crítico justamente em um momento no qual o poder público mais precisa de verbas para fazer frente a necessidades urgentes da população.
  • O PLS vem preencher, em boa hora, uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro.
    • Determinar que as multas por infrações ambientais sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas é fundamental para tornar mais célere a reestruturação dessas localidades.

SF PLS 749/2015

Resumo Executivo – PLS n° 749 de 2015

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Apresentação: 24/11/2015

Ementa: Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente A Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Rocha, lido pelo Senador José Medeiros, designado relator ‘Ad hoc’, que passa a constituir parecer da CMA contrário ao projeto. Contrária ao parecer do relator
CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Principais pontos

  • Permite o levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção.

Justificativa

  • Possibilitará a liberação dos depósitos do FGTS quando há iminente necessidade pessoal do dinheiro, seja para reconstruir casas, comprar móveis e eletrodomésticos perdidos, tratar enfermidades e etc.
  • Ressalta-se que o governo federal permitiu a utilização do FGTS, por meio do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015, que autorizou o levantamento dos valores depositados para os obreiros atingidos pelo Desastre de Mariana-MG.
    • O referido decreto alterou a Lei n° 8.036, de 1990, assim como o PLS pretende fazer. Na ocasião a alteração consistiu em autorizar a utilização do FGTS em desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.
  • Por tudo acima exposto, o PLS é meritório e merece prosperar.

SF PLS 750/2011

Resumo Executivo – PLS n° 750 de 2011

Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT) Apresentação: 20/12/2011

Ementa: Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Contrária ao parecer do relator
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Estabelece a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, define seus princípios e as atribuições do Poder Público para a sustentabilidade ambiental, econômica e social do bioma.
  • O Pantanal integrará uma área de uso restrito situada nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, correspondente às planícies aluviais inundáveis periodicamente, formadas pelo rio Paraguai e seus tributários.
  • A Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal tem por objetivo promover a preservação e a conservação dos bens ambientais, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, bem como assegurar seu uso sustentável e o bem-estar da população envolvida.

Justificativa

  • O Parecer busca considerar que a delimitação do bioma Pantanal seja remetida à região/bacia hidrográfica do Rio Paraguai, que englobaria muitos outros municípios (não propriamente inseridos na delimitação do Bioma – IBGE), assim, grandes municípios produtores ou potencialmente produtores, estariam passíveis de diversas restrições de Uso e Ocupação do Solo. Enquanto o bioma Pantanal abrange 11 municípios, cerca de 8,6 milhões de hectares, a região hidrográfica do Paraguai abrange parte de 35 municípios, correspondendo a aproximadamente 18,7 milhões de hectares;
  • O termo usuário-pagador, Art. 2º do Parecer, provoca insegurança jurídica, restrições, bem como, sérios impactos econômicos, que pode recair sobre os que usam os recursos naturais;
  • Há falta de garantia da continuidade das atividades econômicas, já implantadas e/ou consolidadas no bioma, e que são grandes responsáveis pela preservação existente no bioma;
  • A proposta inclui na redação, de forma a perpetuar, tratados e convenções, inclusive internacionais, tais como: Convenções sobre Diversidade Biológica (CDB) e da Conservação de Ramsar sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional. O estado do MS já tem regulamentado o Art. 10 da Lei 12.651/12, através do Decreto 14.273/15, que dispõe sobre sua área de uso restrito da planície inundável do pantanal, o qual já estabelece restrições ao uso e ocupação do solo.
  • O Parecer prevê a possibilidade de Compensação da Reserva Legal, entre biomas Cerrado e Mata Atlântica, o que é positivo, no entanto, incluiu na redação a seguinte expressão: “quando houver identidade ecológica entre as áreas objeto da Compensação”, gerando insegurança jurídica, tanto para o setor rural quanto para o público, pois não há definição da terminologia “identidade ecológica”.
  • Os artigos 14, 15, 16 e 17 (instrumentos indutores do financiamento da Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal), foram inseridos em junho de 2018, e não foram discutidas na Comissão de Assuntos Econômicos e Audiências Públicas. Trazem uma redação totalmente diferente das versões anteriores, que expressavam, de forma mais apropriada, o detalhamento do Fundo Pantanal.
  • A nova redação ainda dispõe sobre a destinação de pagamento por serviços ambientais a partir da criação e consolidação de áreas protegidas, o que não há justificativa, pois o bioma Pantanal tem 86% de sua área vegetal preservada, dessa forma, abrindo margem entre outras coisas, para cooperação internacional (ONGs).

SF PLS 750/2015

Resumo Executivo – PLS n° 750 de 2015

Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC) Apresentação: 24/11/2015

Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para adotar, como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Determina que o País adotará, de modo adicional ao compromisso nacional voluntário, ações de adaptação e mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir essas emissões em 37%, em 2025, e em 43%, em 2030, com base nas emissões do ano de 2005.

Justificativa

  • Complementa a legislação, dando progressividade às metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.
  • A liderança brasileira será reforçada com esta proposição, que visa internalizar no ordenamento jurídico nacional as metas absolutas de mitigação para os anos de 2025 e 2030 e, com base nelas, desenvolver ações e programas para realizar a transição para uma economia de baixo carbono e para efetivar as medidas de adaptação necessárias.
  • Entre as ações previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima estão medidas para redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado; a expansão da oferta de fontes renováveis de energia; a recuperação de pastagens degradadas; e a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta, entre outras.

SF PL 551/2019

Resumo Executivo – PL n° 551 de 2019

Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Apresentação: 07/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Dispõe que em imóveis situados em áreas de florestas da Amazônia Legal, o poder público estadual, poderá reduzir a Reserva Legal de 80% para até 50%, quando o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas e por áreas de domínio das forças armadas.

Justificativa

  • O Código Florestal já prevê este caso, em seu  Art. 12:
    • § 5º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
  • Alguns estados da Amazônia Legal tem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral, sendo assim prejudicial  para a economia destes estados.
  • Desta forma, mesmo com a redução propostas, o Brasil ainda cumpriria seus acordos nacionais e internacionais de proteção ambiental.

 

SF PEC 79/2019

Resumo Executivo – PEC n° 79 de 2019

Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros Apresentação: 16/05/2019

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Limita a taxa de juros cobrada pelas instituição financeiras a três vezes o valor da taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Justificativa

  • O Brasil adotou, em 1999, o sistema de metas de inflação. O sistema delega ao Banco Central do Brasil (Bacen) a decisão de fixar a taxa de juros nominal, a taxa SELIC, no Comitê de Política Monetária (Copom), com base na meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional.
    • Neste contexto, o papel da taxa de juros era o de controlar a inflação, enquanto o da taxa de câmbio era responsável por equilibrar o balanço de pagamentos.
    • Devido ao fato de os preços administrados apresentarem variações superiores à taxa de inflação oficial no período de 1999 a 2004, houve uma pressão inflacionária que exigiu uma resposta da taxa de juros acima do que seria necessário para conter a inflação proveniente dos preços livres.
    • Entretanto, é questionável, para uma economia que possui uma das taxas de juros mais elevadas do mundo, o argumento dos técnicos do BCB de que é preciso neutralizar, pela elevação na taxa Selic, os efeitos secundários dos choques causados pelos preços administrados.
  • Inquestionavelmente, as taxas de juros praticadas no Brasil estão muito altas em comparação com aquelas praticadas no mercado internacional.
  • A diferença, apropriada pelo intermediário financeiro, entre a taxa de juros cobrada ao tomador de um empréstimo e a taxa de juros que remunera o aplicador de recursos, também chamada de spread, pode ser entendida como uma das causas dos altos juros praticados na economia brasileira.
  • Nesse sentido, para diminuir as taxas de juros de seus níveis atuais, algumas medidas são sugeridas por especialistas: a diminuição da razão dívida pública/PIB; uma política monetária expansionista e responsável; ataque aos spreads altos cobrados pelos bancos, através de maior fiscalização da política de concorrência no setor financeiro, e ao poder de monopólio dos bancos de cobrar taxas de juros que penalizam o consumo e o investimento e, por conseqüência, a taxa de crescimento do PIB.
  • Portanto, a principal medida a ser tomada nesse sentido é o governo rever a estrutura do mercado bancário através de atuação efetiva do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
    • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e a Secretaria de Direto Econômico (SDE) deveriam fiscalizar e colocar em prática a política de concorrência no setor financeiro com a finalidade de verificar o poder oligopolista dos bancos em cobrar taxas de juros que penalizam o consumo e o investimento e, por conseqüência, a taxa de crescimento do PIB.
    • Senão, mantendo a taxa de juros Selic real em até 11% a.a. ou a sua redução em até 10% a.a., não terá efeito significativo sobre as taxas de juros praticados no setor privado.

 

Fontes:

Helder Ferreira de Mendonça. Metas para inflação e taxa de juros no Brasil: uma análise do efeito dos preços livres e administrados.

Jabr H.D. Omar. Taxa de juros: comportamento, determinação e implicações para a economia brasileira.

SF PLS-C 332/2018

Resumo Executivo – PLS-C n° 332 de 2018

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) Apresentação: 10/07/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Contrária ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.

Justificativa

  • A Lei Kandir possibilita que os créditos relativos às aquisições de mercadorias e serviços efetuadas pelo estabelecimento que realiza a transferência possam ser utilizados.
    • Sendo assim, ao legislar pela não incidência do ICMS, sem prever expressamente a manutenção do crédito tributário, consequentemente, veda a transferência de qualquer valor a título de créditos tributários.
  • O projeto visa facilitar as aquisições não criando débitos no momento de transferência, afetando diretamente a aquisição de insumos de vários setores do agronegócio.
  • A alteração proposta, causaria, um aumento considerável de um saldo maior nas transferências para venda em outros Estados, sendo que o crédito do produto não acompanharia a mercadoria em seu destino, aumentando o montante e o acúmulo dos créditos nos estados de origem.
  • Se o estabelecimento que executa a transferência não for tributado, por conseguinte, não utilizará os créditos do ICMS recolhido nas etapas anteriores da cadeia de produção acarretando a quebra de débitos e créditos e os valores previamente recolhidos se tornarão custo, implicando na distorção da composição do custo que irá aumentar cumulatividade do ICMS, prejudicando significativamente a competitividade do setor produtivo, o que acarretará inevitável impacto nos preços dos alimentos à população brasileira.
  • Os Estados e o Distrito Federal, assumem relativa autonomia para legislar e administrar o ICMS. Com isso normas distintas e autônomas surgiram no universo jurídico interno dos entes federados, regulamentando a atividade tributária de cada contribuinte situado nos respectivos territórios.
  • Por este aspecto, foi necessário atribuir a cada estabelecimento, ainda que de um mesmo titular, características de contribuinte autônomo para fins de apuração do imposto, segundo as regras estabelecidas na jurisdição a que cada uma destes estiver sujeito em razão de sua localização geográfica.
  • Com a característica de contribuinte autônomo atribuída a cada estabelecimento, para que se obedeça ao princípio constitucional acima destacado, necessário se faz que cada um destes contribuintes autônomos promovam a compensação do imposto devido pelas saídas de mercadorias ou serviços de transporte ou comunicação, com os créditos já incorridos nas operações anteriores. Para tal feito, registra-se e considera-se o imposto devidamente destacado no documento fiscal da operação anterior.
  • Caso não haja mais destaque do imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não ocorrerá também a transferência dos créditos oriundos das operações anteriores e, na interrupção deste ciclo, impossível será a compensação do imposto devido pelas operações subsequentes.
  • A situação agrava-se ainda mais quando as transferências ocorrem para filiais situadas em outras unidades da federação.
  • Neste caso, para a manutenção do princípio da não cumulatividade do imposto, se a transferência das mercadorias não for tributada, seria necessário criar meios para ampliar e facilitar as transferências interestaduais de crédito para compensação do imposto devido.
  • Entretanto, para tal, seria necessária uma reforma ampla no sistema adotado hoje.
  • Portanto, considerando que já existem hoje diversos projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, tratando matéria da Reforma Tributária, a qual irá abranger todos os aspectos intrínsecos ao assunto aqui pautado, não faz sentido tratá-lo apartado da ampla discussão que envolverá os demais projetos inerentes a esta reforma.

 

 

Fonte: ABPA. Nota Técnica PLS-C 332/2018.

CD PL 5399/2019

Resumo Executivo – PL nº 5399 de 2019

Autor: Marreca Filho – PATRIOTA/MA Apresentação: 08/10/2019

Ementa: Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Define que o Brasil protegerá, até o ano de 2030, no mínimo 30% (trinta por cento) da área que abrange o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental do País, por meio da criação de unidades de conservação marinhas.

Justificativa

  • Atualmente, está vigente a Iniciativa Azul do Brasil, conjunto de ações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) destinado à promoção da conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha, acaba de dar mais um passo para seu fortalecimento.
  • Recentemente, o Brasil passou de 1,5% de áreas marinhas protegidas para 25%, um avanço que permitiu ao país cumprir com folga a Meta 11 de Aichi, que prevê a proteção de 17% das áreas marinhas e costeiras de cada país até 2020.
    • Com a proteção a estes arquipélagos, todas as ilhas oceânicas brasileiras, que incluem também as ilhas de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas, passaram a ser protegidas por unidades de conservação.

  • Desta maneira, esforços estão sendo cumpridos para atingir os objetivos globais e os compromissos nacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030 (particularmente o Objetivo 14), o Acordo de Paris, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre As Mudanças Climáticas (particularmente a adaptação, mas também a mitigação), a Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo os Objetivos 2020 de Aichi (particularmente metas 11, 12 e outras), o reconhecimento de direitos e o apoio das comunidades locais e tradicionais.
  • Todavia, ainda é fundamental que haja equilíbrio entre atividade produtiva e proteção ambiental, condição para que ocorram crescimento econômico, geração e manutenção de empregos, produção de alimentos e de outros bens essenciais e consequentes paz e harmonia social.
  • Portanto, o Brasil já cumpre e promove a proteção das áreas marinhas e costeiras conforme as diretrizes nacionais e internacionais.

 

Fontes:
ICMBio. Novas ações são realizadas para consolidar a Iniciativa Azul.

ICMBio. Brasil cria quatro novas unidades marinhas

 

SF PL 2963/2019

Resumo Executivo – PL nº 2963 de 2019

Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Apresentação: 20/05/2019

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Os imóveis rurais adquiridos ou possuídos por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão cumprir do disposto no art. 186 da Constituição Federal, função social da propriedade (Art. 7°);
  • Estão sujeitos a aprovação pelo conselho de defesa nacional a aquisição de imóveis rurais ou exercício de qualquer modalidade de posse as seguintes pessoas jurídicas (Art. 3°):
    • A organização não-governamental com atuação no território brasileiro que tenha sede no exterior ou organização não-governamental estabelecida no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior;
    • A fundação particular, cujo instituidores se enquadrarem no disposto acima, ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior;
    • Os fundos soberanos constituídos por recursos provenientes de estados estrangeiros e sociedades estatais estrangeiras, que detenham mais do que 10% de qualquer sociedade brasileira; e
    • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras quando o imóvel rural se situar no Bioma Amazônia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
  • É vedada qualquer modalidade de posse por tempo indeterminado, bem assim, o arrendamento ou subarrendamento parcial ou total por tempo indeterminado de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira (Art. 4°);
  • É dispensada qualquer autorização ou licença para a aquisição e posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas não superiores a 15 módulos fiscais, ressalvadas as exigências gerais determinadas em Lei (Art. 6°);
  • A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a 1/4 da superfície dos Municípios onde se situem e as pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% do limite fixado de ¼ (Art. 8º);
  • A aquisição, por pessoas estrangeiras, de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional depende do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (Art. 9º);
  • É indispensável a lavratura de escritura pública na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira (Art. 10);
  • Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de imóveis rurais pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras (Art. 11);
  • O Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras, além dos limites fixados, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País (Art. 12).

Justificativa

  • Haverá maior disponibilidade de financiamento para as mais diversas instâncias do setor agropecuário, gerando aumento da produtividade e da oferta de produtos à sociedade, assim como serão criados empregos e oportunidades para novos empreendimentos. Entende-se que não se deve discriminar recursos se baseando na nacionalidade de seu detentor.
  • Com a forte entrada de capital monetário estrangeiro, a competição pela aquisição de terras deve elevar o valor das mesmas, beneficiando diretamente aqueles que já possuem propriedades. A agropecuária deverá se tornar ainda mais competitiva para que a produção faça jus ao incremento no valor da terra.
  • Ressalta-se que não há riscos para a soberania nacional e os estrangeiros não levarão nossa riqueza embora. Se a terra é um bem de capital fixo, não podendo ser transportada, e se todo o processo produtivo será obrigatoriamente executado com recursos disponíveis em solo brasileiro, a única riqueza que o estrangeiro porventura poderá retirar do país será sua margem de lucro, justamente conquistada, assim como qualquer outro empreendedor brasileiro teria direito de fazê-lo caso desejasse.
  • Os processos produtivos, ainda que executados por estrangeiros, necessitarão recursos locais, dentre eles mão-de-obra, lembrando que todos os empreendimentos estarão sujeitos à legislação brasileiras, principalmente a trabalhista, ambiental, sanitária, fundiária.
  • O projeto beneficiará significativamente toda a sociedade, pois a entrada de investimentos, estimulando a produção agrícola, favorecerá o aumento da oferta de produtos no mercado interno (diminuindo preços e apoiando a contenção inflacionária), bem como também a exportação (garantindo saldo positivo para a balança comercial brasileira).
  • Tendo em vista que, ao adquirir terras no Brasil, o investidor estrangeiro estará submetido a todos os elementos estruturais que orbitam o setor agropecuário, este terá interesse direto no desenvolvimento e manutenção de condições que garantam a produção, como: expansão e manutenção de estradas e ferrovias; disponibilidade hídrica e energética; desenvolvimento econômico regional (disponibilidade de mercados vendedores de insumos e compradores de commodities); segurança jurídica; disponibilidade de mão-de-obra; segurança policial; acesso a unidades de saúde; entre outros.
  • Em resumo, assim como o empreendedor brasileiro, o estrangeiro deseja que sejam ofertados serviços que lhe reduzam custos de produção, e que garantam qualidade de vida satisfatória para ele e seus empregados, bem como, ainda que indiretamente, à sociedade como um todo.

CD PDL 658/2019

Resumo Executivo – PDL n° 658 de 2019

Autor: José Guimarães (PT/CE) Apresentação: 14/10/2019

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Justificativa

  • O uso da tecnologia na produção agrícola visa reduzir custos, aumentar a produtividade e diminuir os impactos ambientais, sendo destacado por especialistas como um dos pilares da agropecuária do futuro.
  • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criou em 2012, a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), que considera a agricultura de precisão como uma técnica para o desenvolvimento sustentável e aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
    • A CBAP é composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
      1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
      2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
      3. Associação Brasileira de Agricultura de Precisão;
      4. Associação Brasileira de Automação;
      5. Associação Brasileira dos Engenheiros Agrícolas;
      6. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural;
      7. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
      8. Associação Brasileira de Engenharia Agrícola;
      9. Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica;
      10. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos;
      11. Associação Brasileira dos Prestadores de Serviço de Agricultura de Precisão;
      12. Associação Brasileira de Sementes e Mudas;
      13. Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;
      14. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
      15. Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação;
      16. Organização das Cooperativas Brasileiras;
      17. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
      18. Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola;
      19. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
      20. Sociedade Brasileira de Agroinformática; e
      21. Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil.
  • Sendo assim, totalmente possível a participação de outras organizações e grupos que queiram emitir opinião, de modo que democraticamente, todos poderão ser ouvidos pela comissão, inclusive aqueles que compõem a  agricultura familiar.
    • Os integrantes da comissão são entidades que já possuem algum know-how na área de agricultura digital; deste modo, podendo colaborar com país através de suas experiências.
  • Neste contexto, comumente é associado à agricultura familiar uma forma de produção mais rudimentar e vista com muito pouca ou nenhuma tecnologia agregada.
  • Porém, atualmente para conseguir se manter na cadeia competitiva do agronegócio, o pequeno proprietário rural vem se especializando e se moldando às novas exigências inovativas impostas pelo mercado.
    • O agricultor familiar também vem buscando medidas de produção mais diversificadas, que a partir da alocação de recursos, gerem uma auto suficiência alimentar e produtiva para o mesmo.

 

Fontes: 

Embrapa. A inclusão da agricultura de precisão na agricultura familiar.

MAPA. Agricultura de precisão é mais rentável e reduz a necessidade do uso de insumos.

USP. Agricultura familiar x Tecnologias: perspectivas e desafios