CD PL 9281/2017

Resumo executivo do PL n° 9281 de 2017

Autor: Senador Roberto Muniz (PP/BA) Apresentação: 06/12/2017

Ementa: Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Possibilita que os recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária sejam repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio.
  •  Os recursos serão transferidos diretamente para os entes favorecidos mediante depósito em contas correntes abertas especificamente para esse fim, mensalmente, na proporção de ( ) do total da dotação orçamentária prevista o ano.
  • As ações de defesa agropecuária que receberão os recursos devem estar previstas em Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, apresentado pelos estados e aprovado pelo Mapa para o período de cinco anos, nos termos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
  • Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária definirão as metas, as responsabilidades respectivas de cada instância, os recursos necessários, inclusive contrapartidas financeiras, e fontes de financiamento.
  • Os recursos orçamentários necessários ao financiamento das ações previstas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária deverão constar de uma única proposta orçamentária que contemple o conjunto das seguintes atividades: I – vigilância e defesa sanitária vegetal; II – vigilância e defesa sanitária animal; III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; e V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Justificativa

  • Tem o objetivo de garantir o desenvolvimento de uma defesa agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros
  • Com os novos percentuais de repasse para a defesa agropecuária propostos no projeto, haverá melhorias na execução dos recursos do Ministério da Agricultura que já são destinados atualmente para os estados, e a possibilidade de maior controle da pasta sobre as ações de defesa sanitária agropecuária em todos os entes da federação.
  • A Segurança Alimentar, representada pela quantidade e qualidade de alimento oferecido à população, encontra-se sustentada na Defesa Agropecuária – um conjunto de atividades desenvolvidas pelo Governo para assegurar o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, sustentada no desafio da economia globalizada.
  • As ações de defesa caracterizam-se pela inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais, garantindo a melhoria do meio ambiente, proteção aos consumidores e oferta de emprego e renda.
  • O projeto se destina a enfrentar um novo panorama da agropecuária, que evoluiu de um antigo setor primário da economia nacional para, a partir da segunda metade do século XX, tornar-se uma moderna agropecuária, com uma nova dinâmica setorial e, por extensão, com maiores desafios.
  • Diante da grande importância do setor para o País e a necessidade de avanços, o PL busca disciplinar o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para apoio às ações de defesa agropecuária, permitindo a criação de um sistema robusto, com aperfeiçoamento no planejamento e na visão de longo prazo.
  • Espera-se alcançar com este ponto, avanços na Defesa, com uma indução à padronização dos status sanitários no Brasil, maior controle do MAPA em todos os Estados, além da ampliação e melhoria das estruturas estaduais de Defesa Sanitária.

CD PL 9271/2017

Resumo executivo do PL n° 9271 de 2017

Autor: Delegado Francischini (SD/PR) Apresentação: 06/12/2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados (PL629902) 18/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Inteiro teor

Principais pontos

  • O Projeto altera a Lei de Defensivos Agrícolas (Lei n° 7.802 de 1989), o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848 de 1940) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990), para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas.
  • Falsificação: Na Lei n° 7.802 de 1989, acrescenta que aquele que falsificar agrotóxicos e seus afins estará sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
    • A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se os agrotóxicos e seus afins forem comprovadamente falsificados.
  • Furto: Estabelece pena de reclusão de 2 a 6 anos no caso de subtração (furto) de agrotóxicos, seus componentes e afins;
  • Roubo: Aumenta de um terço até metade da pena (4 a 10 anos de reclusão) se o roubo for de agrotóxicos, seus componentes e afins; e
  • Contrabando: Aumenta a pena de um terço até a metade para o contrabando de agrotóxicos e seus afins que não tiverem comercialização autorizada pelas autoridades competentes.
    • A pena é dobrada se o contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
  • Crime hediondo: Estabelece que será crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de agrotóxico.

Justificativa

  • Tem como objetivo principal punir com maior rigor a falsificação e/ou adulteração de defensivos agrícolas.
  • O contrabando e a falsificação desses produtos são problemas que vem se expandindo ano a ano, prejudicando agressivamente a saúde do trabalhador rural e do consumidor final dos produtos que fazem uso daquele produto.
  • O uso de agrotóxico ilegal traz consigo a falta de informação segura, o que pode levar à contaminação dos solos, das águas superficiais e subterrâneas e dos alimentos, causando efeito negativo aos organismos terrestres e aquáticos, além de intoxicar o ser humano.
  • Vale ressaltar que além de implicar em riscos à saúde humana, a segurança alimentar, ao consumidor e ao meio ambiente, há também um grande impacto na arrecadação fiscal, tanto da União quanto dos Estados da Federação.
  • Estima-se que as perdas ultrapassaram, apenas no ano de 2016, R$ 6,80 bilhões, isso somando Imposto de Importação, PIS Importação, COFINS Importação, AFRMM e ICMS.
  • Por tudo exposto, o projeto é meritório e deve prosperar.

CD PL 9252/2017

Resumo executivo do PL n° 9252 de 2017

Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 05/12/2017

Ementa: Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 03/04/2019 – Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Inteiro teor

14/08/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/11/2011 – Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Principais pontos

  • O projeto visa EXTINGUIR o pagamento do passivo gerado pela cobrança do FUNRURAL
  • O produtor que vinha pagando a contribuição normalmente, se creditaria por cinco anos.
  • Aqueles que não recolheram começariam a pagar daqui para frente, 1,2% do resultado da comercialização de sua produção.
  • Prevê a opção entre recolher a contribuição pela Receita Bruta ou Folha de Pagamentos.

Justificativa

  • A proposta leva em consideração a Resolução n° 15 de 2017, do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a base de cálculo e as alíquotas do FUNRURAL.
  • A observância à Resolução do Senado mantém a segurança jurídica necessária para que os produtores rurais, pessoas físicas e os pequenos e médios adquirentes, continuem em suas atividades, produzindo alimentos, gerando empregos e divisas ao País.
  • O setor agropecuário é responsável por ¼ do PIB brasileiro e do número de empregos. Foi, ainda, o único setor que cresceu neste período de crise, sendo absolutamente temerário imputar mais esse ônus a tal categoria, locomotiva da economia nacional.
  • A extinção do passivo diminuirá as disputas judiciais e permitirá que os produtores rurais possam regularizar a sua situação (os débitos com a previdência), trazendo segurança jurídica ao Setor e não deixando que grande parte destes fiquem inadimplentes e impedidos de contratar crédito rural e outras ferramentas fundamentais para a atividade.

CD PL 9082/2017

Resumo executivo do PL n° 9082 de 2017

Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentação: 10/11/2017

Ementa: Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.101 de 2005 (recuperação judicial), para excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.
  • Em suma, o projeto visa assegurar que grãos depositados em um determinado armazém sejam entregues no tempo correto e sem problemas, mesmo quando este armazém (essa empresa) entre em recuperação judicial.

Justificativa

  • A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação.
  • O caso envolveu o depósito de três milhões de quilos de soja em armazém de uma empresa que deveria restituir o produto nas datas acordadas, ou quando solicitado.
  • Em razão de a empresa ter entrado em recuperação judicial, a restituição dos grãos não foi efetivada e, então, a empresa depositante ajuizou ação de busca e apreensão.
  • Tal ajuste na Lei de Recuperação e Falência de empresas faz-se necessário e urgente a fim de eliminar esse conflito de competência que vem provocando uma forte insegurança jurídica entre os agentes econômicos que atuam no segmento do agronegócio brasileiro, que podem ser prejudicados, injustamente, pelo eventual deferimento de recuperação judicial de uma empresa armazenadora de seus produtos, ao verem, do dia para noite, seus produtos lacrados e bloqueados.

CD PL 9050/2017

Resumo executivo do PL n° 9050 de 2017

Autor: Paulo Pimenta (PT/RS) Apresentação: 08/11/2017

Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/05/2019 – Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto altera a Lei Anticorrupção (12.846/13) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para determinar que imóveis rurais oriundos de atos de corrupção, perdidos por empresa ou pessoa física em favor da União, deverão ser destinados preferencialmente para a Reforma Agrária.
  • Em suma: o Projeto determina que imóveis rurais oriundos de corrupção sejam destinados à reforma agrária.

Justificativa

  • Os instrumentos utilizados pelo Incra já atendem as demandas de implantação de um modelo de assentamento rural baseado na viabilidade econômica, na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento territorial.
  • A reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção (Estatuto da Terra – Lei nº 4504/64).
  • Para tanto, o Incra adota instrumentos fundiários adequados a cada público e a cada região e a está realizando uma adequação institucional e normativa para a intervenção rápida e eficiente dos instrumentos agrários.
  • A reforma agrária implica também no forte envolvimento dos governos estaduais e prefeituras.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica de implantação de assentamentos da Reforma Agrária atualmente utilizados.

CD PL 9044/2017

Resumo executivo do PL n° 9044 de 2017

Autor: Evair Vieira de Melo (PV/ES), Sergio Souza (PMDB/PR), Zé Silva (SD/MG) Apresentação: 07/11/2017

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 14/12/2017 – Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor

19/12/2017   11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 15/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor

04/07/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/08/2018 – Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

17/10/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Principais pontos

  • O projeto altera o Art. 74 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) para determinar que as medidas previstas nele serão obrigatoriamente aplicadas quando se tratar da importação de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó.
    • “Art. 74. A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.”
  • Em suma: O projeto busca alterar o Novo Código Florestal para o estabelecer a adoção obrigatória de medidas restritivas pela CAMEX quando se tratar da importação leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, produzido em países que não observem normas ou padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Justificativa

  • O Art. 74 da Lei nº 12.651, de 2012, dispõe uma cláusula importante no sentido da promoção de isonomia ou da busca de equilíbrio no âmbito do comércio internacional: autoriza a CAMEX a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
    • Conquanto exista tal previsão legal, o País ainda não auferiu resultados efetivos decorrentes do emprego desse instrumento, quiçá por seu caráter autorizativo.
  • Dessa maneira, o projeto busca estabelecer o caráter obrigatório das medidas restritivas quando se tratar da importação leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, produzido em países que não observem normas ou padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
    • O leite é um dos produtos de mais destaque em nosso país e, na atual conjuntura no comércio internacional, estritamente sensível a medidas dessa natureza.
  • A adoção da medida poderá trazer significativa contribuição, tanto à proteção do meio ambiente em nível planetário, quanto ao equilíbrio no comércio internacional de produtos agrícolas e dessa forma, deve ser aprovado.

CD PL 9039/2017

Resumo executivo do PL n° 9039 de 2017

Autor: Pompeo de Mattos (PDT/RS) Apresentação: 07/11/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

omissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/06/2019 – Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação. Inteiro teor

14/08/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto altera o Art. 136º da Lei nº 9.472 de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar que:
  • Nos serviços de telefonia móvel, as novas autorizações estarão condicionadas à extensão do serviço prestado à área rural correspondente.
  • O Poder Público promoverá a universalidade e continuidade dos serviços de telefonia móvel nas áreas rurais, sendo facultada sempre que for do interesse público, a redução tributária correspondente. ”
  • Em suma: O projeto visa universalizar o acesso à telefonia móvel na área rural, através do condicionamento da concessão de novas autorizações à extensão do serviço às áreas mais remotas do interior, além de possibilitar ao Poder Público o incentivo ao desenvolvimento rural por meio de benefícios tributários às operadoras.

Justificativa

  • A cobertura de telefonia celular ainda é um desafio no Brasil, dado que a abrangência do sinal determinado legalmente não contempla as áreas rurais.
  • A banda larga e a telefonia móvel são operadas apenas em regime privado no país, e as operadoras não possuem obrigação de universalização dos serviços para as zonas rurais. Em muitas localidades do interior do Brasil a única forma de comunicação de que se dispõe é a telefonia móvel, ou seja, o celular.
  • No entanto, as operadoras móveis são obrigadas a cobrir no mínimo 80% (oitenta por cento) da área urbana do distrito cede da área município e ainda não existe a obrigação de cobertura em zonas rurais, vilas ou estradas.
  • As profundas transformações observadas no mundo rural, nos últimos trinta anos, geraram uma necessidade de adaptação, por parte dos produtores, a uma nova realidade em que a produção de subsistência deu lugar a um complexo sistema agroindustrial e as fronteiras entre rural e urbano tornam-se mais tênues e difusas.
  • Nesse contexto, o acesso à telefonia móvel é considerado muito mais do que um direito, mas sim uma necessidade básica do produtor e morador da área rural.

CD PL 9032/2017

Resumo executivo do PL n° 9032 de 2017

Autor: Roberto Sales (PRB/RJ) Apresentação: 07/11/2017

Ementa: Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a CLT para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
    • Segundo o Projeto, a prevalência do negociado sobre o legislado se dará quanto à forma de cumprimento da jornada de trabalho (220 horas/mês e 12 horas/dia), exceto para atividades que envolvam insalubridade ou periculosidade, em que a carga horária não poderá ser aumentada nem reduzidos os intervalos intra e interjornadas

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi o dispositivo que dispõe sobre a prevalência de convenções e acordos coletivos sobre a lei quanto a uma série de direitos, entre eles, “o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (art. 611-A, inciso I).
  • O presente projeto visa limitar esse aspecto da CLT, no entanto, ressalta-se que a Reforma Trabalhista é clara e diz que o acordo coletivo de trabalho terá prevalência sobre a lei quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; o banco de horas anual; e o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superior a seis horas.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

CD PL 8892/2017

Resumo executivo do PL n° 8892 de 2017

Autor: Covatti Filho (PP/RS) Apresentação: 19/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados   (PL629902) 18/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Inteiro teor

Principais pontos

  • Na importação de produtos vegetais in natura, deverá ser observado as seguintes regras:
    • O ingrediente ativo do agrotóxico deverá estar registrado no país exportador do produto vegetal in natura;
    • Devem ser cumpridos os LMR estabelecidos na legislação brasileira;
    • Quando não houver LMR estabelecido na legislação brasileira, deverá ser adotado como referência o LMR estabelecido pelo Codex Alimentarius;
    • Quando não houver LMR estabelecido pela legislação brasileira e pelo Codex Alimentarius, poderá ser adotado o LMR estabelecido pelo país exportador do produto vegetal in natura, desde que não apresente risco para a saúde da população brasileira.
  • Os casos não contemplados nesses quesitos devem ser analisados caso a caso, considerando os critérios de segurança da saúde para os consumidores.
  • Os critérios para reconhecimento de LMR de agrotóxicos estabelecidos em acordos internacionais de que o Brasil seja parte se sobrepõem aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Justificativa

  • A Resolução Mercosul GMC nº 15/2016 tem por objetivo agilizar o comércio de produtos vegetais in natura entre os países membros do Mercosul, garantindo a saúde dos consumidores.
  • De acordo com a norma, são preservadas as competências de cada país do Mercosul para o estabelecimento de seus próprios LMRs, e para o cálculo do impacto desses resíduos sobre as suas populações.
  • Além disso, a Resolução estabelece a obrigação de o ingrediente ativo do agrotóxico estar registrado no país exportador, para o reconhecimento de LMRs pelo país importador. Para fins de cumprimento dos limites de resíduos, deverão ser observados os LMRs adotados pelo país importador, e, quando o país importador não tiver limites estabelecidos, deverão ser respeitados os limites estabelecidos pelo Codex Alimentarius. Somente na ausência também de limites estabelecidos pelo Codex poderão ser adotados como referência os limites estabelecidos pelo país exportador, desde que o cálculo da avaliação do risco ao consumidor, realizada pelo país importador, não indique risco a sua população.
  • Apesar de a Resolução GMC nº 15/2016 já ter sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 1, de 28 de junho de 2017, é imperioso e meritório estabelecer os critérios para reconhecimento dos LMRs nas importações de produtos vegetais in natura em lei ordinária, visando conferir maior clareza e segurança jurídica a todos envolvidos.

CD PL 8855/2017

Resumo executivo do PL n° 8855 de 2017

Autor: Givaldo Carimbão  (PHS/AL) Apresentação: 17/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) 16/05/2007 – Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

30/05/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2014 – Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado. Inteiro teor

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada
  • EM SUMA:
    • O projeto faz alterações na Lei de Crimes Ambientais com vistas a determinar a perda da área desmatada, além da obrigação de o condenado ter que arcar com os custos do reflorestamento.
    • Além disso, acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para tipificar o desmatamento, exploração econômica ou degradação de florestas como crime hediondo.

Justificativa

  • Tratando da responsabilização penal, o PL tem por objeto o agravamento de pena (perda das terras desmatadas) e a tipificação deste como crime hediondo.
  • A juridicidade de tais pretensões deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o direito ambiental e as normas de direito penal e de direito processual penal que têm aplicação subsidiária (art. 79, Lei de Crimes Ambientais).
  • A preservação da sistematicidade e coerência do sistema jurídico exigem o recurso à interpretação principiológica das regras ambientais e penais visando evitar que a resposta legislativa motivada por circunstâncias políticas ocasione alterações legais que possam comprometer a integridade do nosso sistema de direitos e garantias individuais e, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • A nova pretensão legislativa de exarcebamento das penas contraria os princípios de política penal que vêm sendo adotados no ordenamento penal brasileiro, bem como os princípios inspiradores da legislação ambiental.
  • Tendo em vista o exposto, o projeto não se mostra meritório e não alcançará os objetivos que almeja. Desta feita, este não deve prosperar.