,

Boletim DOU – 11 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. 

Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 10, de 10 de março de 2020.

Altera a Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, que define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais por embarcações de pesca brasileiras.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020.

Estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 70, de 3 de março de 2020. 

Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos – PGRCI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 74, de 5 de março de 2020. 

Constitui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de implementar a fiscalização de produtos de uso veterinário com base no risco estimado nos estabelecimentos fabricantes.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 787, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da maçã, com LMR de 0,06 mg/kg e IS de 14 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar na cultura de citros o IS de 21 para 7 dias mantendo o mesmo LMR de 0,5 mg/kg; alterar para todas as modalidade de emprego na cultura do pimentão o LMR de 0,03 mg/kg para 0,15 mg/kg mantendo os respectivos intervalos de segurança e; alterar para todas as modalidades de emprego na cultura do tomate o LMR de 0,07 mg/kg para 0,1 mg/kg mantendo os respectivos intervalos de segurança; incluir a cultura da uva com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 14 dias na modalidade de emprego foliar; alterar o IS para cultura da soja de 28 dias para 14 dias na modalidade de emprego foliar na monografia do ingrediente ativo C74 – CIANTRANILIPROLE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 788, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas da lentilha, grão-de-bico e feijão-caupi, com LMR 0,08 mg/kg e IS de 14 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar o IS de 22 para 14 dias para a cultura do amendoim, na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar o LMR para a cultura do feijão de 0,03 mg/kg para 0,08 mg/kg na monografia do ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 789, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR e o Intervalo de Segurança para UNA – Uso Não Alimentar, para a cultura de pastagem, na monografia do ingrediente ativo A53 – AMINOPIRALIDE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

8 –  Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 790, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR de 0,02 para 0,04 mg/kg para a cultura da soja, mantendo o Intervalo de Segurança em 21 dias e a modalidade de emprego aplicação foliar, na monografia do ingrediente ativo P50 – PICOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 791, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da Soja, com LMR de 0,05 mg/kg e IS “Não determinado”, modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo M04 – MCPA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 933, de 9 de março de 2020. 

Regulamenta a Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres Resolução nº 5.873, de 10 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresDeliberação nº 124, de 10 de março de 2020. 

Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa de Pedágio do Contrato de Concessão nº 01/2019, nos trechos das BR-101/290/386/448/RS.

3 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria nº 86, de 9 de março de 2020. 

Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Secretaria de Governo Portaria nº 62, de 10 de março de 2020. 

  • Nomeia Fabíola Albuquerque Brasil para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 418 e 419, de 10 de março de 2020. 

  • Exonera Gisele Gomes da Silva, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Administração da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
  • Nomeia Bruno Gonçalves de Oliveira Maestrali, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Administração da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 106, de 9 de março de 2020. 

  • Nomeia Rezende Guimarães Filho, para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Amapá.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 6 de março de 2020. 

  • Nomeia Gabriel Lage Ribeiro, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Renascer, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 9 de março de 2020. 

  • Nomeia Andre Soares de Mello, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional da Tijuca, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

SF PL 6043/2019

Resumo Executivo – PL nº 6043 de 2019

Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Apresentação: 19/11/2019

Ementa: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Cria novas faixas de desconto para diminuir a tributação das pequenas indústrias cervejeiras, concedendo reduções nas alíquotas de IPI, PIS/Pasep e Cofins que chegam a até 60% para aquelas que produzem até 50 mil litros de cervejas ou chopes especiais por ano, com percentuais menores para produções de 500 mil, 1 milhão e de 3, 5 e 10 milhões de litros anuais.

Justificativa

  • O Brasil é hoje o terceiro maior mercado consumidor de cerveja do mundo, atrás dos Estados Unidos e China. As cervejas especiais representavam 8% do mercado nacional da bebida em 2012 e encerraram 2014 com uma participação de 11%, segundo o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, que aponta a existência de 300 microcervejarias no país. A projeção é de que essa cota suba para 20% em 2020.

  • Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos produtores é o processo de análise e simulação de tributos para a definição do preço de venda.

  • A tributação pode variar conforme o estado de destino do produto, tipo de cliente (atacadista, varejista, consumidor Final), volume da embalagem e da produção anual.

  • Atualmente, a Lei 13.097/15 – oriunda da MP 656/14 – define redução máxima de 20% da alíquota para produção anual de até 5 milhões de litros e mínima de 10% no caso de produção entre 5 milhões e 10 milhões de litros.
  • Desta forma, a aprovação da proposta pode formalizar as nanocervejarias, a versão minúscula e normalmente informal da microcervejaria, que justificam a não formalização por causa dos impostos elevados.

     

Fontes:

Agência Câmara de Notícias. Desenvolvimento Econômico aprova tributação menor para cerveja e chope artesanal.

SEBRAE. Tributação para Cervejas Artesanais.

 

CD PDL 71/2020

Resumo Executivo – PDL nº 71 de 2020

Autor: Helder Salomão – PT/ES Apresentação: 04/03/2020

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

Justificativa

  • É enganosa a alegação – muito difundida em grandes veículos de comunicação – de que a Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, facilitaria o registro de defensivos. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27.02) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Portaria estabelece o prazo de 60 dias para o registro de agrotóxicos, findo este prazo vigoraria a aprovação “tácita” do registro.
  • Isso porque o registro do Mapa somente é concedido após a conclusão das avaliações da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O prazo de 60 dias estipulado na Portaria nº 43, portanto, só poderia vigorar após a chegada das duas avaliações precedentes dos órgãos de saúde e de meio ambiente.
    • Os pedidos de registro passam por um longo processo e são verificados por várias equipes técnicas, sem ingerência política do ministro da Agricultura. São três órgãos envolvidos: o Ministério da Agricultura avalia quanto à eficiência agronômica, a Anvisa analisa o impacto para a saúde humana e o Ibama observa os impactos ao meio ambiente.
    • Um dos órgãos estabeleceu de um a quatro anos para a vigência da aprovação tácita e o outro determinou que a Lei da Liberdade Econômica (LLE) não se aplica aos agrotóxicos. Ocorre que o velho Decreto 4074/02 já previa o prazo de 30 dias para o Mapa publicar o registro (ato a partir do qual o mesmo passa a ter validade jurídica). Dessa feita, o prazo de 60 dias é superior ao vigente desde 2002.
  • A Lei nº 13.874 e o Decreto nº 10.178, denominados como a “Lei da Liberdade Econômica”, têm pouco efeito prático sobre os prazos para o registro de agroquímicos. Não é a LLE que resolverá o tempo do registro para estes produtos, especialmente para os ingredientes ativos novos. Pelo menos por dois motivos: o primeiro é a divergência entre os três órgãos intervenientes no registro sobre a aplicação da Lei a estes produtos, e o segundo motivo são as diferenças nos prazos propostos entre aqueles que entendem a possibilidade da LLE aos agrotóxicos.

  • O IBAMA, por meio da Portaria nº229, de 24 de janeiro de 2020, entende que o uso, comercialização, importação, fabricação destes insumos agrícolas caracterizam-se como atividades com “impacto significativo ao meio ambiente”. Por isso, estão excluídos da aplicação da incidência da LLE em função do excludente de aplicação prevista no Art 3º, §12 da Lei 13.874/19.

  • A Anvisa, por sua vez, estabeleceu os prazos para uma possível aprovação tácita das avaliações toxicológicas de agrotóxicos, componentes e afins. Os prazos previstos na RDC nº 336, de 30 de janeiro de 2020 podem variar de um ano para inclusões de culturas, alterações em embalagens e outras modificações nas especificações de produtos já registros; dois anos para avaliação de produto técnico equivalente; e quatro anos para as avaliações toxicológicas de produtos biológicos, produtos técnicos com ingredientes ativos não registrados no país e outros procedimentos de maior complexidade.

  • Reforçamos que os critérios usados pelo Brasil para a aprovação de novos registros são mais rígidos do que os de outros países. Se fôssemos usar a classificação internacional, o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conhecido como Sistema GHS, o índice de pesticidas classificados como extremamente tóxicos no Brasil passaria de 34% para cerca de 14%.

 

Fonte: Agrolink . Nova portaria do governo não facilita registro de defensivos.

SF PL 2234/2019

Resumo Executivo – PL n° 2234 de 2019

Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Apresentação: 10/04/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Principais pontos

  • Altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária.
  • Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.
  • Outro item da proposição altera a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo é eliminar intermediação na concessão do benefício.

Justificativa

  • Em levantamento realizado com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia,  apontou que, no acumulado do ano de 2019, os pequenos negócios geraram mais de 670 mil vagas com carteira assinada, resultado 10% acima do igual período do ano de 2018.
    • O montante representa 57% do total de postos de trabalho com carteira assinada em 2019.
  • Os números comprovam que o Brasil está avançando economicamente, e as pequenas empresas são protagonistas nesse processo.
  • Neste contexto, o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, propõe uma simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte.
  • Apesar de alterar a CLT, o Projeto não reduz nenhum direito trabalhista, apenas simplifica as obrigações acessórias, como a extensão de prazos, unificação de recolhimentos e redução de uma série de multas.
  • É um avanço na simplificação de processos e na redução da burocracia para as MPEs, que são as empresas que mais empregam no país.
    • Atualmente, por exemplo, o prazo para que o empregador faça as anotações na Carteira de Trabalho do funcionário é de dois dias e, caso o Projeto seja aprovado, as micro e pequenas empresas terão até o quadruplo do período.

Principais alterações:

Redução de Multas – O Projeto traz uma redução gradual de diversas multas trabalhistas para as Micro e Pequenas Empresas, de acordo com a faixa de enquadramento.

Prazos Maiores para MPE – Há a ampliação dos prazos para anotação, pelas Micro e Pequenas Empresas, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também de acordo com a faixa de enquadramento. Também há a ampliação do prazo para as MPEs recorrerem em caso de interdição de estabelecimentos com tramitação prioritária antes dos demais casos, bem como a extensão dos prazos para defesa em caso de infrações.
Interdição de Estabelecimentos – O Levantamento de interdição, em caso de grave e iminente risco para o trabalhador, se dará automaticamente quando houver laudo técnico do serviço competente. A mudança se dá para todas as empresas, não só para MPEs.

Fim da Obrigatoriedade de Garantia – No processo do trabalho, para a interposição de Embargos à Execução por MPE, deixa de ser exigida a garantia do juízo ou penhora previa à interposição. Também deixa de existir o depósito recursal prévio para interposição de recursos pelas MPEs no processo trabalhista.

Regulamentação do Banco de Horas – Há previsão de regulamentação do banco de horas dos funcionários das MPEs.

Salário Maternidade – O Projeto prevê que o pagamento do salário maternidade das funcionárias de MPEs e da trabalhadora avulsa deva ser realizado diretamente pela Previdência Social.
Vale Transporte – Os funcionários das MPEs poderão perceber o valor correspondente ao Vale Transporte em dinheiro.

Imposto de Renda – O texto prevê a possibilidade das MPEs compensarem os créditos obtidos com salário-maternidade e salário-família no Imposto de Renda.

E-Social – Guia Unificada – Há a disposição de unificar, no programa e-Social, as guias previdenciárias e de FGTS nos casos das MPEs e guias previdenciárias, FGTS e DAS-MEI no caso dos Microempreendedores Individuais.
Banco de Horas – O empregado e empresário vão decidir diretamente, desde que a compensação ocorra no período de máximo de seis meses, tornando o processo mais ágil.

 

Fontes:

Agência Brasil. Pequenos negócios geraram 75% dos empregos formais em setembro.

Agência Sebrae de Notícias. Simples Trabalhista pode desburocratizar relações funcionais nos pequenos negócios.

Agência Senado. CAS analisa projeto que cria o Simples Trabalhista.

 

SF PL 4495/2019

Resumo Executivo – PL n° 4495 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Apresentação: 14/08/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura

Principais pontos

  • Sujeita o serviço de praticagem aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, possibilitando a adoção de preços de livre mercado, bem como estabelece a possibilidade de fixação de preços pela autoridade marítima no caso de prestação do serviço em regime de monopólio.

Justificativa

  • A praticagem é a atividade de condução de embarcações durante as manobras de atracação e desatracação nos portos e durante a travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.
    • É considerada atividade essencial e deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.
  • De acordo com a SeinfraPortoFerrovia, observa-se no setor pouca transparência em relação aos preços do serviço e aos critérios estipulados para seu estabelecimento.
  • Outra questão identificada pela equipe é a delegação ao serviço de praticagem de competências atribuídas por lei às autoridades portuárias e à Autoridade Marítima.
    • Essa delegação poderia contribuir para o enfraquecimento do poder regulatório exercido por essas instituições e para a elevação do preço cobrado pelas manobras.
  • O grande ponto da discussão é a questão da regulação econômica.
  • De um lado, o governo reconhece a importância da praticagem para segurança da navegação, mas está atento ao modelo de monopólio existente, em especial quanto às regras de rodízio, visando dar mais transparência ao serviço.
  • De outro lado, o setor da Praticagem não aceita a regulação econômica pela ANTAQ, como proposto pelo Governo.
    • A Praticagem alega se tratar de uma questão privada, entretanto a característica do serviço é de concorrência imperfeita (na verdade não concorrencial) aproximando-se de um monopólio. O tomador de serviço é obrigado a contratar o serviço sem opção de escolha do prestador.
  • Desta forma, o posicionamento da FPA é favorável ao VTS do Dep. Hugo Leal, onde se propõe o aprimoramento da legislação correlata, visando assegurar a efetiva regulação econômica da Praticagem, proporcionando a transparência devida para a sociedade brasileira.
    • A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ deve realizar a regulação econômica desta atividade, cuja metodologia a ser utilizada será proposta por comissão tripartite formada pelo Poder Público, representantes da Praticagem e representantes dos tomadores do serviço de Praticagem.
  • Estes fatores podem influenciar no custo do frete marítimo e, consequentemente nos custos de exportação dos produtos agrícolas.

 

Fontes:

Ministério da Infraestrutura. Praticagem. 

TCU. TCU inicia auditoria sobre a regulação do serviço de praticagem no País.

Boletim DOU – 5 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso.

Torna público que, por expiração de prazo, foi extinto o direito de proteção das cultivares listadas. Cultivares de soja, cenoura, feijão e alface estão listadas.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 13, de 3 de março de 2020. 

Estabelece as regras e os procedimentos para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.813/2020. 

Publica Extensão de prazo de plantio de liberação Planejada no Meio Ambiente das empresas mencionadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da República / Advocacia-Geral da União Edital nº 1, de 4 de março de 2020. 

O objetivo do presente Edital é recolher dados, achados de pesquisa empírica, análises teóricas, informações e percepções sobre os reflexos da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial, concluída em 2 de julho de 2019, na cidade da Haia, Países Baixos, em litígios transnacionais envolvendo o interesse brasileiro.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 863, de 3 de março de 2020. 

Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

3 – Ministério da Economia / Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e TecnologiaPortaria nº 79, de 4 de março de 2020. 

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia Elétrica Aviso de consulta pública nº 8/2020. 

O objetivo do presente aviso é obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR e para a proposta de revisão da Resolução Normativa nº 614/2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Modalidade: Intercâmbio de documentos.

 

Trabalhista

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 76, de 4 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O relator é o ministro Luiz Roberto Barroso.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil Decreto de 4 de março de 2020. 

  • Nomeia Marcelo Dias Varella, para exercer o cargo de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Cidadania Decretos de 4 de março de 2020. 

  • Exonera Ana Maria Pellini do cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.
  • Nomeia Antônio José Barreto de Araújo Junior, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania.

 3 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 4 de março de 2020. 

  • Nomeia William Trajano de Andrade Costa para exercer o cargo de Assessor Especial na Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 6, de 3 de março de 2020. 

  • Instituir o Comitê Estadual de Coordenação – CEC/AgroNordeste do Estado do Piauí, e designar os seus membros conforme Anexo I à presente Portaria.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 73, de 4 de março de 2020. 

  • Dispensa Larissa Moura Diehl, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 87, de 2 de março de 2020. 

  • Nomeia Alex Garcia de Almeida, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 96, de 2 de março de 2020. 

  • Exonera Cristiano de Souza Lima Pacheco, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Meio Ambiente América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 97, de 2 de março de 2020. 

  • Nomeia Cristiano de Souza Lima Pacheco, para exercer o cargo em comissão de Diretor Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais.

9 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 4 de março de 2020.

  • Dispensa Maria da Graça Reis Ribeiro, do encargo de substituta do Cargo em Comissão de Superintendente da Superintendência no Maranhão, deste Instituto.

SF PLS 392/2018

Resumo Executivo – PLS n° 392 de 2018

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Apresentação: 05/09/2018

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com alto teor de sódio.

Orientação da FPA: Favorável, com ressalvas.

Comissão Parecer FPA
CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Principais pontos

  • Altera a lei de normas básicas sobre alimentos, para determinar a indicação de “alto teor de sódio” nos rótulos dos alimentos assim definidos pela autoridade sanitária.

Justificativa

  • A rotulagem dos alimentos industrializados tem a função de informar o consumidor sobre a composição nutricional dos produtos, facilitando suas escolhas alimentares.
  • Estamos vivendo o momento de definir o melhor modelo para o Brasil. Desde 2014, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conduz um processo regulatório para alterar a legislação vigente.
    • O setor produtivo, por meio da Rede Rotulagem, participa ativamente desde o início desse processo, contribuindo para oferecer ao consumidor um modelo informativo e de fácil compreensão.
  • Em maio de 2018, a Anvisa publicou o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR), documento que avaliou as propostas e as alternativas regulatórias mais adequadas para o Brasil. Neste ano, o processo entrou na reta final com três reuniões técnicas realizadas pela Anvisa nos meses de maio, julho e agosto, que contaram com a participação de entidades civis e da indústria alimentícia.
  • O Setor Produtivo propõe um modelo que ofereça mais informações, de forma prática e rápida, para que as pessoas possam escolher os alimentos com autonomia, de acordo com suas características e preferências individuais. No modelo semafórico, as informações sobre os nutrientes são reforçadas pelas legendas ALTO, MÉDIO ou BAIXO em letras maiúsculas e a utilização das cores aplicadas sobre fundo branco, para facilitar a legibilidade e a compreensão das informações.

  • Além disso, o setor produtivo defende também que seja adotado o critério de porções conforme os hábitos de consumo das pessoas. Mais de 90% das porções regulamentadas são menores do que 100g/100ml.

Portanto, adotar um critério por 100g/100ml pode levar o consumidor ao engano. Por exemplo, uma barra de cereal de 30 gramas pode receber um rótulo dizendo que seu conteúdo é alto em sódio, quando seria alto, de fato, em 100 gramas – mais que o dobro da quantidade do produto.

  • 70% dos consumidores dizem compreender melhor as informações nutricionais quando estão baseadas em porção e em medida caseira.
  • Exemplificando, em 2016, o Chile aprovou uma lei bem restritiva para os rótulos dos alimentos. Entretanto, o índice de obesidade em adultos vem crescendo desde então. Isso demonstra que as políticas públicas de combate à obesidade, para que sejam efetivas, devem contemplar também ações de educação nutricional e incentivo à prática de atividade física.

SF PL 5520/2019

Resumo Executivo – PL n° 5520 de 2019

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Apresentação: 11/10/2019

Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Torna crime inafiançável a conduta de destruir, desmatar ou incendiar vegetação nativa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Justificativa

  • As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada.
  • Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.
  • A Lei n° 9.605/98, cujo projeto visa alterar, é a primeira lei que criminalizou de forma efetiva as condutas nocivas ao meio ambiente.
    • Antes, tais condutas eram tratadas como meras contravenções penais e punidas com penas baixas (de três meses a um ano de prisão simples ou multa), atualmente são penas de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
  • Mais do que os avanços representados pela lei, o Brasil carece de mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes.
    • O País possui um conjunto de leis ambientais consideradas excelentes, mas que nem sempre são adequadamente aplicadas, por inexistirem recursos e capacidades técnicas para executar a lei plenamente em todas as unidades federativas.
  • Outro aspecto importante a se ressaltar é que não são apenas as Leis que mudarão a realidade trágica do Brasil com relação aos danos ambientas, mas sim ações executivas e a implementação de políticas públicas efetivas.
  • A prevalência de discussões voltadas para a questão da pena e a necessidade de endurecimento penal no Brasil revela que adotamos uma postura de olhar apenas para o final da cadeia do problema sem antes termos dado maior atenção às etapas anteriores.
  • Não é cabível aumentar penas e multas todas as vezes que acontecerem tragédias nacionais, deve-se, ao contrário, pensar em mecanismos mais eficientes de controle, licenciamento ambiental, fiscalização de obras e etc.

SF PLS 234/2016

Resumo Executivo – PLS nº 234 de 2016

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Apresentação: 07/06/2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente A Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 234 de 2016, com acolhimento da Emenda nº 1-CMA, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo

Principais pontos

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal de produto ou subproduto de madeira nativa utilizados nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública, na forma estabelecida em Edital.

Justificativa

  • A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga o Código Florestal, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e as normas que o alteravam.
    • Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
  • Neste contexto, toda a exploração florestal já possui licenciamento ambiental, por força da própria legislação ambiental federal e os planos de manejo florestal já são objeto de licenciamento ambiental e aprovação da exploração da madeira existente no imóvel.
  • A justificativa do PL confunde o licenciamento ambiental com certificação florestal.
    • Primeiro, o licenciamento ambiental é decorrente do poder de polícia do Estado, onde é previamente autorizado o manejo florestal que é totalmente georreferenciado, inclusive localizando todas as árvores que serão objeto da exploração, previamente medida e identificada.
    • Segundo, o processo de certificação se dá de forma voluntária fazendo com que o produto final seja diferenciado, atingindo um público mais exigente.
      • A procura por madeira certificada é grande e aumenta a acessibilidade ao mercado internacional, especialmente europeu;
  • Ademais, dizer que a extração legal de madeira não é sustentável e que implica na completa destruição da floresta é um desrespeito a este setor fundamental para a economia brasileira.
    • As árvores plantadas são responsáveis por 91% de toda a madeira produzida para fins industriais no País − os demais 9% vêm de florestas naturais legalmente manejadas.
    • De forma geral as Unidades de Manejo Florestal, tecnicamente manejadas, vem adotando ações a partir da investigação ecológica e silvicultural como a extração de baixo impacto, parcelas permanentes, modelo de crescimento, ciclo de corte com base no crescimento diamétrico e corte de cipós.
    • Assim o plano de manejo florestal transforma-se gradualmente numa ferramenta de manejo em substituição a um simples requisito oficial.
  • Desta forma, intervir, via legislação, em sistemas de certificação, que são instrumentos eminentemente privados é impróprio e ineficaz, considerando-se o fato de que o mercado de certificação possui seu publico alvo no exterior, e tem suas normas reguladas por conselhos científicos e não por instrumentos legislativos ordinários.
    • A certificação ambiental é um instrumento privado de proteção ambiental que complementa os mecanismos legais estabelecidos pelo Poder Público.
    • Exigir a certificação ambiental significa na prática desacreditar todos os mecanismos estaduais e federais da legislação brasileira, a qual diga-se de passagem é a mais rígida do mundo.
    • Exigir a certificação ambiental para toda a exploração florestal significa discriminar o uso de madeira obtida em planos de supressão de vegetação legalizados, desperdício de madeira e desincentivo a reposição florestal.
    • A implementação dessa proposta irá exterminar pequenas e medias industrias madeireiras, face aos altíssimos custos de transação da atividade de certificação ambiental, lastreada em auditorias privadas, como se não houvessem mecanismos de controle eficazes e georreferenciados, instituídos pelos próprios governos federal e estaduais, reconhecidos internacionalmente.
  • Por tudo acima exposto, o projeto contém falhas graves, não devendo prosperar.

 

Fontes:

Certificação da madeira, para quê ela serve? (Ib Florestas)

Florestas do Brasil em resumo (Serviço Florestal Brasileiro)

Árvores Plantadas (Indústria Brasileira de Árvores)

Manejo de Florestas Naturais (CI Florestas)

CD MSC 409/2019

Resumo Executivo – Conferência de Nairóbi

10ª Conferência Ministerial da OMC – MSC 409/2019

Autor: Poder Executivo Apresentação: 09/09/2019

Ementa: Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

Orientação da FPA: Favorável à aprovação do texto da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Justificativa

  • Os resultados da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Nairóbi entre os dias 15 e 18 de 2015, permitiram dar um passo importante na liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas. A proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados em Nairóbi, são antigas aspirações dos países em desenvolvimento e dos exportadores de produtos agrícolas, que permitem que haja, finalmente, nesses aspectos, simetria de tratamento entre bens industriais e agrícolas. As decisões em favor dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo e nas demais áreas, cria um cenário eufórico para o desenvolvimento dos mercados que delas necessitam.
  • Os resultados alcançados em Nairóbi comprovam a capacidade da OMC em alcançar resultados relevantes num contexto multilateral e não discriminatório, quando há efetivo engajamento de seus Membros. Nesse sentido, será retomada a negociação dos demais temas da Rodada de Doha e examinada a existência de consenso para o tratamento de novos temas.
  • A delegação brasileira, chefiada pelo Ministro Mauro Vieira, contribuiu ativamente às negociações, com soluções técnicas e de linguagem, que ajudaram a formar o consenso que emergiu.
  • O Brasil segue, desde logo, comprometido com seguir buscando as reformas que permitam maior acesso de nossos produtos aos mercados internacionais, a redução substancial do apoio doméstico a produtos agrícolas que impede a justa concorrência e, em geral, a promoção de condições mais justas no comércio internacional.
  • Foram os seguintes os resultados principais:
    • Proibição imediata de conceder subsídios à exportação de produtos agrícolas por países desenvolvidos e em três anos por países em desenvolvimento, com algumas exceções.
    • Disciplinas de financiamento das exportações de produtos agrícolas com apoio oficial, que passam a estar limitadas a 18 meses de prazo, para evitar distorcer as exportações por meio de crédito subsidiado.
    • Obrigatoriedade de equilíbrio de longo prazo no seguro de crédito para produtos agrícolas e de cobrar prêmios proporcionais ao risco, de forma que os produtos agrícolas não ganhem competitividade com base no poder dos tesouros públicos.
    • Disciplinas iniciais para evitar que empresas estatais exportadoras de produtos agrícolas concedam subsídios disfarçados e um programa de trabalho para desenvolvê-las.
    • Disciplinas para evitar que a ajuda alimentar distorça a concorrência e afete os mercados locais dos países para onde vai a ajuda.
    • Disciplinas sobre regras de origem para mecanismos de preferência tarifária em favor de países de menor desenvolvimento relativo.
    • Prolongamento do “waiver” que permite conceder preferências no comércio de serviços para os países de menor desenvolvimento relativo
    • Prolongamento da moratória sobre a cobrança de tarifas no comércio eletrônico
    • Prolongamento da moratória de abertura de controvérsias denominadas de “não violação” na área da propriedade intelectual
    • “Waiver” para países de menor desenvolvimento relativo na implementação de certos dispositivos do Acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da OMC.