CD PL 4387/2019

Resumo Executivo – PL nº 4387 de 2019

Autor: Capitão Alberto Neto – PRB/AM Apresentação: 09/08/2019

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 03/12/2019 – Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5702/2019, apensado. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto transforma em lei os objetivos e o atual modelo de gestão do Fundo Amazônia. Anunciado pelo Brasil em 2007 durante a COP-13 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima).
  • Os recursos do Fundo Amazônia são constituídos por doações recebidas em espécie, apropriadas em conta específica, e pelo produto das aplicações financeiras dos saldos ainda não desembolsados.

Justificativa

  • O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.
    • Também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais, nos termos do Decreto no 6.527, de 1º de agosto de 2008.
  • Conforme o Relatório de Atividades de 2018, em dez anos de atuação, foram recebidos R$3,4 bilhões em doações, sendo de R$1,9 bilhão o valor total de apoio e R$1,1 bilhão o valor desembolsado. Mais de 93% desses recursos foram provenientes da Noruega e quase 6% da Alemanha.
    • A Petrobrás contribuiu com 0,5% dos recursos. Foram apoiados 103 projetos, os quais envolveram inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural, fiscalização ambiental, gestão de terras indígenas e de unidades de conservação e pesquisa científica.

  • Neste contexto, é importante que o fundo esteja previsto em lei ordinária para evitar interferências políticas nas trocas de governos.

 

Fonte: Fundo Amazônia.

CD PL 2149/2015

Resumo Executivo – PL nº 2149 de 2015

Autor: Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE Apresentação: 30/06/2015

Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias

Orientação da FPA: Favorável ao Voto em Separado n. 3 CVT, dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Hugo Leal (PSD-RJ).

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 22/10/2015 – Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2591/2015, apensado. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 16/12/2015 – Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP, e pela rejeição do PL 2591/2015, apensado. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 02/12/2019 – Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT. Inteiro teor Favorável ao Voto em Separado n. 3 CVT, dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto aborda a prerrogativa da autoridade marítima em habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir embarcações no interior da zona de praticagem; explicita a natureza privada da atividade de praticagem; ratifica a escala de rodízio; e a competência da Autoridade Marítima em definir o número de práticos nas zonas portuárias.
  • Define que a Autoridade Marítima será exercida pelo Comandante da Marinha.

Justificativa

  • A praticagem é a atividade de condução de embarcações durante as manobras de atracação e desatracação nos portos e durante a travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.
    • É considerada atividade essencial e deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.
  • De acordo com a SeinfraPortoFerrovia, observa-se no setor pouca transparência em relação aos preços do serviço e aos critérios estipulados para seu estabelecimento.
  • Outra questão identificada pela equipe é a delegação ao serviço de praticagem de competências atribuídas por lei às autoridades portuárias e à Autoridade Marítima.
    • Essa delegação poderia contribuir para o enfraquecimento do poder regulatório exercido por essas instituições e para a elevação do preço cobrado pelas manobras.
  • O grande ponto da discussão é a questão da regulação econômica.
  • De um lado, o governo reconhece a importância da praticagem para segurança da navegação, mas está atento ao modelo de monopólio existente, em especial quanto às regras de rodízio, visando dar mais transparência ao serviço.
  • De outro lado, o setor da Praticagem não aceita a regulação econômica pela ANTAQ, como proposto pelo Governo.
    • A Praticagem alega se tratar de uma questão privada, entretanto a característica do serviço é de concorrência imperfeita (na verdade não concorrencial) aproximando-se de um monopólio. O tomador de serviço é obrigado a contratar o serviço sem opção de escolha do prestador.
  • Desta forma, o posicionamento da FPA é favorável ao VTS do Dep. Hugo Leal, onde se propõe o aprimoramento da legislação correlata, visando assegurar a efetiva regulação econômica da Praticagem, proporcionando a transparência devida para a sociedade brasileira.
    • A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ deve realizar a regulação econômica desta atividade, cuja metodologia a ser utilizada será proposta por comissão tripartite formada pelo Poder Público, representantes da Praticagem e representantes dos tomadores do serviço de Praticagem.
  • Estes fatores podem influenciar no custo do frete marítimo e, consequentemente nos custos de exportação dos produtos agrícolas.

 

Fontes:

Ministério da Infraestrutura. Praticagem. 

TCU. TCU inicia auditoria sobre a regulação do serviço de praticagem no País.

MP 910/2019

Resumo Executivo – MP nº 910 de 2019

Autor: Poder Executivo Apresentação: 10/12/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Orientação da FPA: Favorável à medida provisória

Principais pontos

  • Estabelece a unificação da legislação de Regularização Fundiária para todo o país, e não apenas na Amazônia.
  • Inclui permissão da utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina.
  • Possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até a data da MP.
  • Coloca o imóvel como garantia do pagamento do Título, em substituição à cláusula resolutiva.
  • Determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos processos de regularização.
  • Altera a data limite para Regularização Fundiária para 05/05/2014 (iguala ao Decreto 8.235/2014, que regulamenta o PRA).
  • Altera o limite para verificação documental do processo de regularização de 4 Módulos Fiscais para até 15 MF (média propriedade).
  • Estabelece o sensoriamento remoto (drones, var e satélites) como meios de comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica.
  • Estende a gratuidade na alienação de áreas até 1 MF para as áreas fora da Amazônia Legal.
  • Garante a gratuidade das custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínios concedidos pelo Incra, para a pequena propriedade.
  • Garante e reforça o poder fiscalizatório do Estado.
  • Amplia a utilização de tecnologias remotas para checagem das informações prestadas e nas vistorias de parcelas, mantendo a obrigatoriedade de vistoria em caso de infrações ambientais ou conflitos fundiários.
  • Permite o conhecimento da malha fundiária.
  • Promove, além da regularização fundiária, a regularização ambiental dos imóveis, especialmente da Amazônia Legal.

Justificativa

  • As principais alterações estão na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. O objetivo é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização.
  • Historicamente vem ocorrendo uma defasagem na regularização fundiária do Brasil. Estima-se que a área média das propriedades a serem regularizadas é de 80 hectares, ou seja, serão beneficiados em sua maioria os pequenos e médios proprietários de terras. Segundo dados do INCRA, dos 88 milhões de hectares assentados, apenas 5% foram consolidados e menos de 6% dessas propriedades foram tituladas.

  • Segundo o Incra, há no país 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, apenas 5% foram consolidados neste período e somente 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Mais de 700 mil famílias não possuem a titulação e, por isso, não têm acesso a políticas públicas de estímulo à produção, como crédito rural.

  • A regularização coloca os produtores como parceiros na recuperação de áreas de preservação ambiental, pois serão obrigados a cumprir as exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. Para isso, terão que aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal, por exemplo, e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se comprometendo a recuperar áreas degradadas de sua terra.
  • A MP também impede a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, e coloca outras restrições à posse, como não ser proprietário de outro imóvel, fracionamento fraudulento, conflito de fronteira (terras sobrepostas), ou haver denúncia de trabalho escravo.
  • Foi excluído o temo “Amazônia Legal” de todo o texto da Lei nº 11.952/2009, o que estende a regularização fundiária para todo o território nacional.
    • Estende a data máxima passível de regularização de 22 de julho de 2008 para 5 de maio de 2014.
    • Moderniza a documentação exigida para a regularização de pequenas propriedades:
      • Planta e memorial descritivo com coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;
      • Cadastro Ambiental Rural – CAR;
      • Declarações do requerente; e
      • Comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.

    • Eram consideradas pequenas propriedades as que possuíam área de, no máximo, 4 módulos fiscais. Com a MP, passa a ser de até 15 módulos fiscais.
    • Dispensa assinaturas dos confrontantes, exigidas pela Lei nº 6.015/1973 para registro ou averbação da propriedade.

Principais Alterações

COMO É COMO FICA
EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e
6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
“Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.” (NR)
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º Para regularização da ocupação…
IV – comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
“Art. 5º Para regularização da ocupação..
IV – comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014;
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária
dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão
averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia;
“Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária
de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa;
§ 1º O processo administrativo de regularização da área será instruído pelo interessado ou pelo Incra com:
I – a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do
imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;
II – o Cadastro Ambiental Rural – CAR;
III – as declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:
a) não sejam proprietários de outro imóvel rural em
qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
b) exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014;
c) pratiquem cultura efetiva;
d) não exerçam cargo ou emprego público:
1. no Ministério da Economia;
2. no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
3. no Incra; ou4. nos órgãos estaduais e distrital de terras;e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos;
f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental
ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e IV – a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.
§ 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei.
§ 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses:
I – imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
II – imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
III – requerimento realizado por meio de procuração;
IV – conflito declarado ou registrado na Ouvidoria
Agrária Nacional;
V – ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 5 de maio de 2014, verificada
por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
VI – acima de quinze módulos fiscais; ou
VII – outras hipóteses estabelecidas em regulamento.
§ 4º A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso I do § 3º verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental – PRA ou tiver celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com o Ministério Público.” (NR)
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 4º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

§ 17. São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices
definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.” (NR)

 

Dez perguntas e respostas sobre Regularização Fundiária

 

1. Quem o governo pretende beneficiar prioritariamente com a regularização fundiária?

Os assentados pela reforma agrária. Desde a criação do Incra, há 50 anos, foram implantados 9.469 assentamentos para 974.073 famílias. Desde então, apenas 5% dos assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. A burocracia impediu o avanço na regularização. São processos que se arrastam há anos. Estamos modernizando e simplificando para dar título definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos. Hoje, ele está amarrado a um processo que não acaba nunca, e fica aguardando uma regulamentação por um modelo que se mostrou ineficaz.

2. Por que regularizar os assentamentos é importante?

Os assentamentos do Incra ocupam 88 milhões de hectares das terras brasileiras. A produção comercial de grãos no Brasil ocupa 50 milhões de hectares. É possível sim dar condições para que o assentado prospere e passe a fazer parte do sistema produtivo, se tiver as condições adequadas, como financiamento rural, assistência técnica e acesso à tecnologia. Reforma agrária não é apenas conceder a terra. É necessário que o beneficiado consiga se incluir nas cadeias produtivas e vender para o mercado de sua região, pelo menos. O título de propriedade é fundamental para garantir o acesso dos pequenos ao crédito agrícola, por exemplo, e a programas governamentais, como o fornecimento de alimentos para a merenda escolar.

3. Quem mais pode ser regularizado?

A MP 910/2019 define a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União que comprovem o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014. Cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo,  são pequenos produtores. A MP restringiu o limite de áreas passíveis de regularização de 2500 hectares, previsto na legislação hoje em vigor, para 1650 hectares – correspondentes a médias propriedades.

4. O que é necessário apresentar para reivindicar a posse?

Não existe autodeclaração. A desburocratização não irá afrouxar os sistemas de controleque permanecem inalterados. O uso de tecnologia hoje disponível apenas auxiliará o Poder Público na fiscalização e no combate às irregularidades. O interessado em regularizar a terra terá que apresentar os seguintes documentos:

1 – A planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

2 – Sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

3 – As declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:
a) não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
b) exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014; (data em que foi lançado do Programa de Regularização Ambiental -PRA)
c) pratiquem cultura efetiva;
d) não exerçam cargo ou emprego público: no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras;
e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e
f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e

4 – A comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.

5. O governo fará a vistoria presencial?

Sim, nos casos em que for necessário. O Incra já tem em seu banco de dados o georreferenciamento de 780 milhões dos 850 milhões de hectares que compõem o território brasileiro. Após análise dos documentos, cruzamento de dados e checagem com ferramentas, como o já citado georreferenciamento, será obrigatória a realização de vistoria presencial nas seguintes hipóteses:
1 – Imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
2 – Imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
3 – Requerimento realizado por meio de procuração;
4 – Conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional;
5 – Ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
6 – Acima de quinze módulos fiscais; ou
7 – Outras hipóteses estabelecidas em regulamento.

6. Com o título da terra em mãos, o proprietário pode vender seu terreno?

O processo de transmissão da terra não é imediato e o vínculo com o Incra perdura por, no mínimo, três anos, podendo chegar a 10 anos. Somente após este período, se estiver tudo de acordo com a legislação (inclusive na questão ambiental), ele receberá a certidão de liberação de cláusulas e condições resolutivas, e poderá transferir o imóvel, se desejar.

7. A concessão do título da terra não irá estimular o desmatamento?

Pelo contrário. A MP traz maior rigidez quanto à regularidade ambiental, colocando o interessado como um parceiro na preservação do meio ambiente. Ele terá que se comprometer a aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir o que estabelece o Código Florestal Brasileiro. Ou seja, em determinadas regiões, como na Amazônia Legal, terá que preservar 80% de sua propriedade. No caso de não ter hoje este percentual preservado, terá que entrar para o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e recompor sua reserva legal até atingir o determinado pelo Código Florestal. A MP, portanto, amplia a fiscalização sobre áreas de matas e florestas.

8. As mudanças podem facilitar a grilagem de terras?

De forma alguma. A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local. Como já dito, a imensa maioria das terras é de pequenas propriedades, estendendo-se apenas até as médias. Ao identificar quem está na terra, a MP permitirá maior controle, monitoramento e fiscalização das áreas. Os que não atenderem às regras previstas sofrerão as sanções legais. Uma das exigências para obter a titulação é que o pedido não seja feito por procuração. O interessado também não poderá ser proprietário de outro imóvel e demorará de três a dez anos para ser autorizado a vender sua área. Foram criados assim obstáculos às tentativas de grilagem – que é ocupação e revenda irregular de terras, geralmente desmatadas, a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. Grilagem e invasão de terra são crimes e devem ser combatidos pelo sistema de segurança e punidos pelo Judiciário com o rigor da lei.

9. Haverá regularização em terras indígenas, quilombolas ou em áreas de conservação ambiental?

Não. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 11.952/09, não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso as ocupações que recaiam sobre áreas: a) tradicionalmente ocupadas por população indígena e ocupadas por quilombolas e comunidades tradicionais; e b) de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação. 

10. Qual o custo da regularização para o beneficiado?

A MP garante gratuidade na alienação de áreas até um Módulo Fiscal. Também haverá gratuidade das custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio concedidos pelo Incra para a pequena propriedade (imóveis de até quatro Módulos Fiscais). No caso de comprovação de ocupação de terra entre a data limite (5 de maio de 2014) e um ano antes da edição da Medida Provisória (10 de dezembro de 2018), poderá ser concedido o título desde que cumpridas todas as exigências fundiárias e ambientais, devendo a terra ser adquirida pelo valor pleno de mercado.

Fontes:

PSL na Câmara. Nota explicativa MP 910 de 2019. 

MAPA. Dez perguntas e respostas sobre Regularização Fundiária.

MAPA. MP moderniza e simplifica a regularização fundiária e incentiva a preservação ambiental.

 

 

Créditos de ICMS

Resumo Executivo – Créditos de ICMS


A Questão

O ICMS não permite a utilização como crédito dos valores recolhidos ao longo da cadeia produtiva referente à aquisição de bens ou serviços que não integrem diretamente o processo produtivo. É o chamado “crédito físico”. Dessa forma, vários produtos adquiridos pelas empresas, fundamentais ao desenvolvimento das suas atividades, não geram crédito, apesar de terem sido gravados pelo tributo. Essa tributação não recuperável se transforma em custo das empresas e reduzem a sua competitividade.


A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

  • A Lei Complementar nº 87/1996 estabeleceu que as aquisições de bens de uso e consumo – inclusive serviços de telecomunicações – e toda a aquisição de energia elétrica dariam direito a crédito. É o chamado “crédito financeiro”, utilizado em quase todos os sistemas tributários que adotam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
  • Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, esse direito das empresas estava inicialmente previsto para entrar em vigor em 1998 e já foi adiado cinco vezes, tendo passado para 2000, 2003, 2007, 2011 e, finalmente, 2020.
  • Os governos estaduais e municipais já tiveram mais de 20 anos para adaptarem suas finanças à nova sistemática de apuração do ICMS. Entretanto, mais uma vez estão propondo o adiamento, através do PLP 223/2019. Dessa vez, a tentativa é de adiar o início de vigência do “crédito financeiro” por 13 anos, de janeiro de 2020 para janeiro de 2033. Ou seja, se considerarmos o comando legal original (da Lei Complementar nº 87/1996), o adiamento completará 33 anos.

O Projeto de Lei Complementar nº 223/2019

  • O Projeto de Lei Complementar 223/2019, de autoria do senador Lucas Barreto (PSD/AP), visa alterar a Lei Kandir, e prorrogar pela 7ª vez o direito das empresas de apropriarem créditos de ICMS decorrentes de materiais de uso e consumo adquiridos para as suas atividades.
  • Por essa lógica, por exemplo, materiais como canetas, papel, computadores, celulares, móveis, cadeiras e até correias transportadoras, desde que utilizadas nas atividades das empresas, seguirão sem o direito ao crédito de ICMS, sendo, portanto, custo para essas empresas.
  • Aliás, diga-se ainda que os itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção tampouco são passíveis de crédito de ICMS, na atual sistemática.
  • Há também grande discussão quanto aos materiais utilizados no processo industrial, especialmente aqueles que se desgastam durante a produção, denominados “materiais intermediários”. Muitas empresas têm sofrido inúmeras autuações por parte da Fiscalização, uma vez que esta insiste em classificar os “materiais intermediários” como de Uso e Consumo.
  • Assim, o fim tantas vezes adiado da regra restritiva ao crédito do ICMS, já prevista no artigo 33 da Lei Kandir, encerra uma longa discussão, simplificando esse Imposto, já em linha com o que seria a Reforma Tributária. Ademais, permitiria a redução de custos para as empresas, o que se reflete no preço de seus produtos ao longo do tempo.

Qual a importância do crédito sobre bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações?

 

Competitividade das exportações

  • A cumulatividade representada pelo não aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo onera as exportações. A redução de custo representada pelo creditamento amplo contribui para aumentar a competitividade externa dos produtos brasileiros. Mesmo que o aumento dos créditos das empresas exportadoras agrave o problema do acúmulo de saldos credores, a redução de custo das empresas ao longo da cadeia produtiva proporcionará aumento na competitividade externa.

Concorrência com produtos importados

  • O não creditamento em determinadas operações ao longo da cadeia produtiva faz com que a alíquota efetiva do ICMS seja maior do que a alíquota nominal, o que dificulta a oneração equivalente do produto importado. Isso porque a cadeia de importação tem menos elos dentro do Brasil e sobre o produto importado incide a alíquota nominal do ICMS, tornando-o menos sujeitos à cumulatividade. Dessa forma, os produtos brasileiros concorrem pelo mercado nacional com desvantagem tributária em relação aos importados.

Complexidade

  • As restrições nas hipóteses de crédito tornam a apuração do ICMS mais complexa, pois os contribuintes, e até mesmo o Fisco, encontram dificuldade para definir as aquisições que dão e as que não dão direito a crédito. É desse tipo de dificuldade que derivam mecanismos de controle excessivo e operação impraticável, como é o caso do Bloco K do Sped Fiscal, cujo efeito é nocivo aos custos de conformidade e à competitividade das empresas.
  • Além disso, os atuais conceitos sobre o creditamento no ICMS, definidos nas normas legais e infra legais, deixam brechas interpretativas, o que gera insegurança jurídica para os contribuintes, bem como aumenta o risco de autuações indevidas.

Custos com contencioso administrativo e judicial

  • Segundo estudo da FGV, com base nas 30 maiores empresas de capital aberto no Brasil (com exceção dos bancos), as disputas judiciais e administrativas envolvendo o creditamento tributário (no ICMS, IPI e PIS/Cofins) afetaram 19 empresas da amostra e somaram, em 2017, R$ 31,8 bilhões, o que representa cerca de 22% de todas as disputas tributárias enfrentadas por essas empresas.
  • No âmbito das disputas fiscais sobre creditamento, o tema mais recorrente é o “conceito de insumo”, no ICMS e PIS/Cofins, com valor estimado em R$ 12,6 bilhões (8,5% do total de disputas das 19 empresas). Considerando apenas o ICMS, o valor em disputa, sobre “conceito de insumo” no creditamento, é de R$ 6,7 bilhões (4,5% do total).

Falta de transparência

  • O fato de algumas operações não darem direito a crédito do ICMS reduz a transparência do sistema tributário, dado que a alíquota nominal sobre o produto para consumo final não será a alíquota efetiva embutida no preço pago pelo consumidor.

O montante envolvido

  • Em 2008, o Ministério da Fazenda estimou em 0,7% do PIB o volume de créditos de ICMS não aproveitados devido à proibição ao creditamento de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Considerando o PIB projetado pela CNI para 2019, o montante de créditos não apropriados em 2019 corresponderia a cerca de R$ 50 bilhões.

Proposta

  • Rejeitar o PLP 223/2019 e permitir o início do “crédito financeiro” do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2020. Ainda que os estados recomponham a arrecadação via aumento das alíquotas de ICMS, o ganho de qualidade no sistema tributário brasileiro será muito significativo.
  • Conforme apontado anteriormente, haverá ganhos de competitividade para os produtos fabricados no Brasil, tanto na competição com os importados pelo mercado interno como nas exportações. Além disso, a redução da complexidade no ICMS reduzirá custos administrativos relativos a apuração, pagamentos e obrigações acessórias do imposto e custos com contencioso administrativo e judicial.
  • Adicionalmente, o ICMS se tornará um imposto mais transparente para o consumidor, à medida que a alíquota efetiva ao final da cadeia produtiva será mais próxima da alíquota nominal definida pela legislação via decisões legislativas.

Propostas Alternativas

 

Inicio gradual do direito a crédito de ICMS

Dê-se ao art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996 a seguinte redação:
“Art. 33………………………………………………………………

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020 respeitada a seguinte proporção;
a – 10 % (dez pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2020, até 31 de dezembro de 2021;
b – 25 % (vinte e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023;
c – 50 % (cinquenta pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025;
d – 75 % (setenta e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027;
e – 100 % (cem pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2028.
II – …………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, respeitada a seguinte proporção;
a – 10 % (dez pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2020, até 31 de dezembro de 2021;
b – 25 % (vinte e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023;
c – 50 % (cinquenta pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025;
d – 75 % (setenta e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027;
e – 100 % (cem pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2028.
IV – ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, respeitada a seguinte proporção;
a – 10 % (dez pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2020, até 31 de dezembro de 2021;
b – 25 % (vinte e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023;
c – 50 % (cinquenta pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025;
d – 75 % (setenta e cinco pontos percentuais) de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027;
e – 100 % (cem pontos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2028.

  • A Lei Complementar nº 87/1996 tem tido sua aplicação reiteradamente suspensa no que se refere ao exercício pleno do direito aos créditos que trata o seu artigo 20, quanto aos itens de material de uso e consumo, energia elétrica e comunicação.
  • Cinco Leis Complementares (LCP nº 92/1997, LCP nº 99/1999, LCP nº 114/2002, LCP nº 122/2006 e LCP 138/2010) já adiaram esse direito em mais de 20 anos.
  • Visando evitar nova prorrogação, a emenda propõe o escalonamento do registro dos créditos até então restringidos, oferecendo uma transição gradual, ao longo de nove anos. O escalonamento, colocado a seguir, é uma forma de garantir o direito do contribuinte e, ao mesmo tempo, amenizar os efeitos fiscais para os Estados:
    • 10% dos créditos, em 2020 e 2021;
    • 25% dos créditos, em 2022 e 2023;
    • 50% dos créditos, em 2024 e 2025;
    • 75% dos créditos, em 2026 e 2027; e
    • 100% dos créditos, a partir de 2028.
  • Com isso, o contribuinte admite a renúncia ao direito ao crédito integral nesse período de transição, mas tem garantido o compromisso do seu exercício pleno e efetivo a partir de 2028.

Crédito imediato de bens do ativo imobilizado

  • Suprima-se o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996.
  • O atual sistema tributário brasileiro gera distorções que aumentam o custo dos investimentos produtivos, onerando bens destinados ao ativo fixo das empresas.
    • Um estudo realizado pela Ernst & Young, em 2014, a pedido da CNI e da Embaixada do Reino Unido no Brasil, mostrou que o custo final de investimento na instalação de uma siderúrgica no Brasil é ampliado em 10,6%, devido aos efeitos direto e indireto dos tributos sobre bens e serviços. No caso da Austrália, esse investimento teria sido ampliado em 1,7%, no México em 1,6% e no Reino Unido em apenas 0,4%.
  • Além do problema gerado pela existência de tributos não recuperáveis, como é o caso do ISS, entre outros, as empresas situadas no Brasil têm que lidar com asrestrições existentes para a utilização dos créditos de tributos recuperáveis, incidentes ainda na fase de construção e instalação da unidade produtiva.
    • Em resumo, as empresas devem manter, por determinado período de tempo, os saldos credores das contribuições sociais PIS/Cofins e também do ICMS, uma vez que ambos os créditos só podem ser utilizados após o início das operações, gerando custos financeiros para as empresas, o que desestimula investimentos e reduz a competitividade.
  • No caso do ICMS, a apropriação dos créditos sobre bens destinados ao ativo fixo, que ocorre em 48 meses (48 parcelas mensais e só após o início das operações), aumenta significativamente o ônus financeiro sobre o total dos investimentos.
  • Considerando apenas os impostos recuperáveis, no Reino Unido, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é recuperado, em dinheiro, ainda durante a fase de construção. No México, o IVA também é restituído em dinheiro, ainda na fase de construção, e o ressarcimento tem prazo máximo de 40 dias para ser realizado. Na Austrália, por sua vez, o Goods and Services Tax (GST) é restituído em 14 dias após a declaração do imposto, mesmo antes do início da operação.
  • Considerando os problemas gerados pela dificuldade de restituição dos créditos do ICMS e observando-se a prática de outros países, pode-se concluir que é necessário alterar o dispositivo que estabelece a forma de ressarcimento dos créditos de bens do ativo imobilizado.
  • Com a alteração proposta, os créditos serão restituídos de forma imediata, tornando a tributação menos onerosa para as empresas, o que estimularia investimentos e aumentaria sua competitividade.

 

Fontes:

CNI. Créditos de ICMS nas aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

IBÁ. Crédito de ICMS – materiais de Uso e Consumo. Um direito das empresas, um dever do Estado. 

CD SUBSTITUTIVO PL 6229/2005

Resumo Executivo – Substitutivo ao PL nº 6229 de 2005

Autor: Medeiros – PL/SP Apresentação: 23/11/2005

Ementa: Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Orientação da FPA: Favorável, todavia a proposta não aborda especificamente questões relativas ao agronegócio ou aos produtores rurais.

Justificativa

  • À proposição principal (PL 6229/2005) foram apensados outros vinte e nove projetos de lei, entre os quais o PL nº 10.220/2018, de autoria do Poder Executivo.
  • O Substitutivo promove modificações substanciais à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por meio de: (i) alteração de inúmeros dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (ii) acréscimos de novos artigos à Lei; (iii) inclusão de nova Seção IV-A, composta pelos arts. 69-A ao 69-L; (iv) inclusão de nova Seção IV-B, Da consolidação processual e da consolidação substancial; (v) acréscimo de Capítulo VI-A, composto pelos seguintes arts. 167-A ao 167-Y; (vi) observância ao dispositivo do Código de Processo Civil (CPC); e (viii) revoga o parágrafo único do art. 86 e o art. 157 da Lei.

É o que cabe relatar.

Análise

  • A proposta apresentada é louvável por tratar de tema de extrema importância para o setor produtivo e modernizar o instituto da recuperação judicial.
  • O substitutivo não altera a estrutura de créditos abarcados pela recuperação judicial, tais como os fiscais e de alienação fiduciária (credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis).
  • Todavia, incluiu como sujeitos à recuperação judicial todas as multas decorrentes do exercício do poder de polícia das autarquias e das fundações públicas na data do pedido, ainda que não vencidas.
  • Como uma das inovações, prevê a necessidade de instruir a petição inicial com a relação de eventuais procedimentos arbitrais em que o devedor figure como parte, além das ações judiciais existentes, mediante alteração do inciso IX da art. 51 da Lei 11.101/05.
  • Para os créditos trabalhistas, prevê a extensão do prazo estabelecido no art. 54 da referida Lei em até dois anos adicionais.
  • Estabelece a hipótese de apresentação de plano elaborada pelos credores, caso seja rejeitado o plano de recuperação judicial. (§4º do art. 56)
  • Modifica a sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial pelas classes (art. 58, inciso II).
  • Quanto a alienação de bens para a recuperação judicial, permite maior segurança jurídica, pois o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus. (parágrafo único do art.60). E define novos procedimentos para alienação (art. 66).
  • Estabelece benefícios aos credores colaboradores no parágrafo único do artigo 67: “O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial”.
  • Em relação à falência, estabelece novos objetivos bem claros (art. 75).
  • Insere, no texto da Lei, vários atos de comunicação e intimações eletrônicas ao Ministério Público e fisco, Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais.
  • Na falência, atualiza as modalidades de alienação de ativos. (art. 142).
  • Define melhor os crimes em espécie, sendo mais específicos. (art. 168).
  • Como novidade, introduz: a) a Seção IV-A que contempla: a celebração de contratos financiados durante a Recuperação Judicial. (Art. 69-A e seguintes); e b) um Capítulo VI-A Da Insolvência Transnacional.
  • Enfim, o substitutivo realiza uma série de adequações à Lei nº 11.101.
  • Ressalta-se, todavia, que não versa especificamente sobre o agronegócio.

Recomendação:

Nesse contexto, entende-se que o substitutivo aperfeiçoa os dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

CD PL 5826/2019

Resumo Executivo – PL n° 5826 de 2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 para incluir a modernização, o desenvolvimento, a inovação e a transferência tecnológica entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Justificativa

  • Qualquer análise da inovação tecnológica na agricultura familiar brasileira deve levar em conta tanto a inserção como os parâmetros estruturais que conformam este segmento. É comum caracterizar a agricultura familiar como um setor atrasado do ponto de vista econômico, tecnológico e social, voltado fundamentalmente para a produção de produtos alimentares básicos e com uma lógica de produção de subsistência.
  • Quem pratica agricultura familiar no Brasil tem como desafio a identificação de estratégias para produção sustentável por meio de soluções que agreguem valor aos produtos e ampliem sua inserção no mercado.
  • Um dos principais fatores é a manutenção do agricultor no campo. O êxodo rural é uma realidade. O acesso à inovação pode criar condições para a manutenção da viabilidade econômica dos estabelecimentos familiares e sua capacidade de se reproduzir como unidade social familiar, além de poder contribuir para a modernização do setor.
  • Os agricultores devem estar atentos ao modo como operacionalizam as decisões e estratégias para organizar seu processo produtivo e a sua forma de inserção nos mercados.
  • Um dos principais benefícios que os produtores podem obter com a inovação é a possibilidade de tornar sua produção viável e capaz de trazer retorno econômico, proporcionando, assim, aumento da renda e melhor bem-estar ao agricultor familiar.
    • É necessário desmistificar a herança histórica de que a agricultura familiar é basicamente uma agricultura de subsistência, voltada única e exclusivamente para o consumo da família e quebrar as barreiras que impactam a transformação de um agricultor familiar em um empreendedor rural.
  • Portanto, o projeto é meritório pois visa desenvolver ações que facilite a adoção de tecnologias pela a agricultura familiar, um segmento que passou a ocupar um importante espaço na agenda governamental.

 

Fontes:

Agrishow. Agricultor familiar, entenda como inovações tecnológicas podem te ajudar.

Filho, H.M.S. et al. Agricultura Familiar e Tecnologia no Brasil: características, desafios e obstáculos. 

CD PL 5813/2019

Resumo Executivo – PL n° 5813 de 2019

Autor: Herculano Passos (MDB/SP) Apresentação: 31/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 10953/2018

Principais pontos

  • Inclui os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Justificativa

  • Zoonoses são enfermidades transmitidas naturalmente dos animais ao homem. Apesar dos avanços verificados no seu controle, a incidência de zoonoses permanece alta em todos os países em desenvolvimento.
    • Zoonoses emergentes aparecem constantemente como resultado de troca de comportamento de algumas doenças e podem se transformar em ameaças, como a hantavirose.
    • Mais de 200 zoonoses são conhecidas, sendo causa de consideráveis morbidade e mortalidade em grupos demográficos vulneráveis, especialmente crianças, idosos e trabalhadores ligados às áreas da saúde pública e veterinária.
    • A saúde humana e a animal estão indissoluvelmente ligadas. Os seres humanos dependem dos animais para sua nutrição, companhia, desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e científico.
  • No cenário agropecuário, temos como exemplo,  a ocorrência da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB, popularmente conhecida como “doença da vaca louca”, que é de interesse social e econômico.
    • Na Europa, desde 1986, os mercados mundiais consumidores de produtos de origem bovina vêm constantemente atualizando requisitos sanitários para importá-los, visando garantir a inocuidade desses produtos quanto à EEB, doença considerada zoonose.
    • Devido à complexidade da epidemiologia da EEB, além do controle da importação e da vigilância da doença, as medidas de mitigação de risco são fundamentais para a manutenção de situação sanitária de menor risco para EEB.
  • A inclusão desses medicamentos, a qual se propõe o projeto, será decidida pelo órgão competente, conforme as prioridades estabelecidas pelos programas de assistência farmacêutica, não acarretando, portanto, gastos adicionais ao orçamento público.
  • Portanto, o projeto é meritório pois beneficiará diretamente a população mais carente, conciliando a proteção da saúde pública com a promoção do bem-estar animal.

 

Fontes:

MAPA. Sistema Brasileiro de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).

Kimura, L.M.S. Principais zoonoses.

SF PL 6198/2019

Resumo Executivo – PL nº 6198 de 2019

Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) Apresentação: 07/11/2019

Ementa: Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • No prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da concessão do registro ou da última revisão, o registro será periodicamente reavaliado pelo órgão emissor, sob critérios que considerem avanços tecnológicos e estudos de impacto ambiental, sob pena de proibição automática, ao decurso do prazo, de qualquer forma de experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação ou exportação do produto não revisado e seus derivados.

Justificativa

  • Tratar os avanços nos números de registro e liberação de agrotóxicos como “patamares preocupantes” é um desserviço com o setor agropecuário.
  • Os pedidos de registro passam por um longo processo e são verificados por várias equipes técnicas, sem ingerência política do ministro da Agricultura. São três órgãos envolvidos: o Ministério da Agricultura avalia quanto à eficiência agronômica, a Anvisa analisa o impacto para a saúde humana e o Ibama observa os impactos ao meio ambiente.
  • O aumento da velocidade dos registros se deve a ganhos de eficiência possibilitados por medidas desburocratizantes implementadas nos três órgãos nos últimos anos, em especial na Anvisa.
    • Atualmente, são mais de 2 mil produtos na fila para serem avaliados e o prazo legal para a liberação é de quatro meses. Há produtos que estão na fila há mais de oito anos.
  • O objetivo de fazer a fila andar no Brasil é justamente para aprovar novas moléculas, menos tóxicas e que causem menos impacto ao meio ambiente, e assim oferecer alternativas melhores aos produtos mais antigos.
  • Ressalta-se que os defensivos que estão sendo registrados são, na imensa maioria, genéricos, ou seja, produtos que já estão sendo usados no mercado e aguardavam pelo registro há anos. Com isso, o preço de alguns produtos já caiu, pois pequenas empresas também podem produzir. Isso barateia o custo de produção e pode influir na queda do preço dos alimentos.
  • Ter mais marcas disponíveis no mercado não significa que se vai usar uma quantidade maior do produto.
    • O que determina o consumo é a existência ou não de pragas, doenças e plantas daninhas.
    • Os agricultores querem usar cada vez menos em suas plantações, pois os defensivos são caros e representam 30% do custo de produção.
  • Os critérios usados pelo Brasil para a aprovação de novos registros são mais rígidos do que os de outros países. Se fôssemos usar a classificação internacional, o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conhecido como Sistema GHS, o índice de pesticidas classificados como extremamente tóxicos no Brasil passaria de 34% para cerca de 14%.

CD PL 6076/2019

Resumo Executiva – PL nº 6076 de 2019

Autor: João Roma – REPUBLIC/BA e outros Apresentação: 20/11/2019

Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 4347/2019

Principais pontos

  • Fica permitido aos produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espirito Santo, renegociar suas dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimentos, lastreadas com recursos controlados do credito rural e contratadas com Bancos Oficiais Federais até 31 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN.

Justificativa

  • Em 2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou resolução que amplia os débitos a serem refinanciados em decorrência da estiagem nos Municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
      • Em 2016, no Nordeste foram considerados pelo Ministério de Integração Nacional em estado de emergência no ano de 2016 cerca de 1.506 municípios assim distribuídos: Alagoas 81, Bahia 160, Ceará 230, Maranhão 21, Paraíba 367, Pernambuco 250, Piauí 212, Rio Grande do Norte153 e Sergipe 32.
      • A Resolução 4591, de 25 de julho de 2017 permitiu aos produtores rurais afetados pela seca no Nordeste e no norte de Minas Gerais a possibilidade de renegociar as dívidas do crédito rural. E inclui as operações de crédito que já tenham sido prorrogadas.
      • A referida resolução contempla as operações de crédito rural contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), atendendo à reivindicação do setor agropecuário.
  • A iniciativa é complementar à Lei 13.340, regulamentada no final de 2016 para permitir, com descontos, a quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas até dezembro de 2011, nas regiões Norte e Nordeste.
  • Porém, com sua característica facultativa, a  Resolução 4591 não foi amplamente adotada.

    • O Banco do Nordeste Brasileiro acatou a resolução e o Banco do Brasil se apoiou na faculdade para não normatizar a decisão e não amparou os produtores.
    • Importante ressaltar que praticamente todos os mini e pequenos produtores rurais do Nordeste não operam no BNB e sim no BB. Primeiro porque o Banco do Brasil tem 4 vezes mais agencias no Nordeste do que o BNB, e é muito mais presente nos pequenos municípios e depois é o banco oficial que, historicamente, sempre apoiou os pequenos agricultores.

 

Fontes:

CNM. Resolução amplia renegociação de dívidas de produtores atingidos pela seca nos Municípios da Sudene

EBC. Agricultores do Nordeste podem renegociar dívidas contraídas até 2016.

FAEB. Produtores rurais afetados pela seca na área da Sudene poderão renegociar as operações de créditos contratadas de 2012 a 2016

CD PEC 201/2019

Resumo Executivo – PEC nº 201 de 2019

Autor: Paulo Abi-Ackel – PSDB/MG Apresentação: 20/11/2019

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.

Orientação da FPA: Contrária à proposta

Obs: Apensada à PEC 8/2015

Principais pontos

  • Visa excluir das hipóteses de não incidência de ICMS as operações de exportação de produtos primários, produtos industrializados semielaborados, bem como os serviços prestados no exterior.
  • Propõe também a revogação do dispositivo constitucional que remeteu para lei complementar as hipóteses de não incidência de ICMS, bem como, do art.91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

Justificativa

  • A Lei Kandir possibilita que os créditos relativos às aquisições de mercadorias e serviços efetuadas pelo estabelecimento que realiza a transferência possam ser utilizados.
  • A discussão acerca da Lei Kandir, não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente e o que outros projetos visam sanar.
  • O Setor Produtivo aceita discutir uma forma adequada de repasse da União aos estados, mas não admite novo aumento da carga tributária (revogação da Lei Kandir).
  • Ressalta-se que a manutenção da Lei Kandir é fundamental para o setor agropecuário, pois veio corrigir distorções de mercado com seguidos déficits e possibilitou o desenvolvimento exponencial do agronegócio brasileiro.
  • A cada um milhão de reais investido da atividade agropecuária, gera-se 3,3 milhões de reais de Valor Bruto da Produção (VPB). Voltar a tributar o agronegócio é matar a “galinha dos ovos de ouro”.