SF PL 1179/2020

Resumo Executivo – PL nº 1179 de 2020

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) Apresentação: 30/03/2020

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • O Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia tem como objetivo central a adequação, principalmente de prazos, de determinadas exigências legais incidentes nas relações privadas, em razão da situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Justificativa

  • Pode-se destacar, de início, a suspensão dos prazos prescricionais. Tal medida se revela coerente com o que vem sendo adotado por diversos órgãos, como a suspensão de prazos processuais imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pela Receita Federal, a qual prorrogou até 30 de junho a data limite para entrega do Imposto de Renda (IN nº 1.930, de 1º de abril de 2020).
  • O projeto segue trazendo a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico, o que permite o bom funcionamento de empresas e associações.
  • Sabe-se que há grande discussão do impacto desta situação de emergência nas relações contratuais. Nesse ponto, o projeto traz importante restrição, vedando efeitos retroativos das consequências contratuais decorrentes da pandemia de Covid-19, inclusive se considerado evento de força maior, e dessa forma evita oportunismos.
  • Outro ponto que merece destaque diz respeito a prorrogação de prazos no âmbito do contrato de arrendamento rural:
    • Prorroga-se o prazo da notificação extrajudicial do fim do contrato – devendo a notificação ocorrer até 1º de outubro de 2020, ela poderá ser feita até 30 de outubro de 2020, contando os 6 meses a partir daí;
    • Se o contrato tiver vigência até 1º de outubro de 2020, o prazo de 30 dias para o arrendatário manifestar o desinteresse pela renovação do contrato começa a correr em 30 de outubro de 2020;
    • Prorroga-se os contratos de arrendamento que vencerem antes de 30 de outubro de 2020 até esta data;
  • Além disso, ainda sobre o contrato de arrendamento, cria a possibilidade de celebração do contrato de arrendamento com empresas nacionais de capital estrangeiro até o dia 30 de outubro de 2020. Deve-se evitar o discurso de “domínio” do mercado brasileiro por capital estrangeiro, já que, especialmente no momento, é importante incentivar qualquer tipo de investimento legítimo no país.
  • Tudo isso se mostra razoável, privilegiando aquele que ocupa e explora a terra, dando-lhe, assim, adequada destinação, em evidente atendimento à função social da propriedade. Além disso, a adequada produção de alimentos deve ser a prioridade dos agentes envolvidos nesse tipo de contrato.
  • No mesmo sentido, são os dispositivos que tratam da locação de imóveis urbanos, que visam proteger o direito à moradia principalmente daqueles que sofrerem redução da capacidade econômica em razão da crise de saúde pública atual.
  • No âmbito das empresas e no sentido do disposto na MP 931/2020, o projeto suspende, até 30 de outubro de 2020, os prazos para a realização de assembleias e para a divulgação das demonstrações financeiras. A medida é positiva, diante da impossibilidade ou dificuldade de realização de tais atos no momento.
  • Outra medida que encontra consonância com o cenário atual de calamidade pública, é a suspensão, até 31 de outubro de 2020, dos dispositivos que caracterizam como infração à ordem econômica a venda injustificada de produtos e serviços abaixo do preço de custo e a cessação da atividade da empresa sem justa causa. A previsão certamente visa trazer maior segurança, em que pese a crise de saúde pública que assola o país poder se caracterizar como justa causa. Porém, merece cautela, já que pode criar possibilidade para ações escusas.
  • Neste último ponto, seria mais recomendável um dispositivo que previsse que a situação de emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus configura justa causa para cessar-se a atividade da empresa, bem como justifica a venda de produtos e prestação de serviços abaixo do preço de custo, evitando uma previsão demasiadamente ampla.
  • Igual cautela deve se ter na suspensão do dispositivo que classifica como ato de concentração a associação entre duas empresas por meio de contrato associativo, consórcio ou joint venture (art. 21 do PL), tema que já consta em proposições de emendas.
  • Ponto que pode levantar polêmica refere-se à suspensão do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe o tráfego com excesso de carga. A medida, certamente guarda coerência com as circunstâncias da situação atual, especialmente diante da extrema necessidade de manter-se o abastecimento do país, porém tende a levantar questionamentos.
  • Por fim, merece destaque, também, a prorrogação por mais 12 meses de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que entrariam em vigor em agosto de 2020. Essa previsão traz maior segurança, uma vez que a implementação e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não conseguirá ser feita em tempo hábil.
  • Conclui-se, portanto, que o PL em questão pretende implementar medidas positivas, que trarão maior segurança jurídica às relações de direito privado, adaptando, de maneira transitória, certas exigências legais às necessidades decorrentes do atual cenário de pandemia da Covid-19, de modo a minimizar os prejuízos.

CD PL 787/2020

Resumo Executivo – PL nº 787 de 2020

Autor: Natália Bonavides – PT/RN Apresentação: 19/03/2020

Ementa: Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do COVID-19.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Farão jus ao Auxílio Emergencial Financeiro os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que necessitem de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do vírus COVID-19.
  • O benefício durará enquanto persistir a classificação da situação como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Justificativa

  • A Lei 13.979/20 considera isolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Já quarentena é definida como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, também para evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus.
  • A agricultura familiar responde por parte da produção de alimentos destinados ao consumo interno no Brasil, mas tem vulnerabilidade econômica significativa, decorrente de diferentes fatores como limitação no acesso a equipamentos que aumentam a produtividade do trabalho, distância das cidades, escala da produção, exploração de atravessadores, entre outros mecanismos.
  • A proposta busca garantir um complemento na renda de famílias que estiverem em situação de isolamento ou quarentena em razão da pandemia do coronavírus, já que esta circunstância pode levar à diminuição da produção e, como consequência, à diminuição da renda.

SF PL 172/2020

Resumo Executivo – PL nº 172 de 2020

(Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007)

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) Apresentação: 11/02/2020

Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo.
  • Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.

Justificativa

  • É amplamente conhecida a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de aplicar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em programas, projetos ou atividades focadas em internet banda larga. Atualmente, a utilização do fundo está vinculada à universalização do obsoleto Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), prestado em regime público.

  • O FUST conta com uma arrecadação de R$ 21,6 bilhões desde sua criação, tendo sido utilizado apenas R$ 503,1 milhões (cálculo atualizado até janeiro/2019).

  • Com a mudança, os recursos poderão, entre outras finalidades, financiar a instalação de tecnologia de distribuição de banda larga para a conectividade no campo, permitindo a implementação de tecnologias e maquinário (agricultura 4.0) que proporcionarão ainda mais produtividade e eficiência à agricultura brasileira.

DESTAQUES

  • Os recursos do FUST serão destinados a cobrir investimentos e custos de programas (projetos, planos, atividades, iniciativas e ações) de políticas públicas para telecomunicações, bem como serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
  • Os recursos poderão ser utilizados em modalidades reembolsáveis, não-reembolsáveis (até 50%, e os investimentos devem ser compartilhado) e na forma de garantias (a serem utilizados nos fundos garantidores de crédito);
  • Além do poder público, poderão executar investimentos por meio do FUST, a iniciativa privada e entidades públicas/privadas sem fins lucrativos (essas por meio de parceria);
  • Limita a 5% dos recursos arrecadados anualmente, as despesas operacionais.

CONSELHO GESTOR DO FUST

  • A proposta cria o Conselho Gestor do FUST.
    • Comporão o Conselho: MCTIC (2), ME (1), MAPA (1), ANATEL (1), Prestadoras de serviços (2) e Sociedade Civil (1);
    • Caberá ao Conselho Gestor:
      • formular as políticas, diretrizes e prioridades que orientarão as aplicações do fundo;
      • definir os programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações financiados com recursos do FUST;
      • elaborar anualmente relatório de gestão;
      • elaborar a proposta orçamentária do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUST

  • Serão agentes financeiros do FUST: BNDES, FINEP, Caixa Econômica Federal, Bancos de desenvolvimento e as agências de fomento (o conselho gestor estabelecerá normas para os financiamentos);
  • Como incentivo à realização de infraestrutura, as prestadoras que realizarem projetos com recursos advindos do FUST, terão sua contribuição ao fundo reduzida.

SF PL 1058/2020

Resumo Executivo – PL nº 1058 de 2020

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Apresentação: 27/03/2020

Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para a execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
  • Os estados, municípios e Distrito Federal devem garantir a utilização dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
  • O PL prevê o fornecimento de ingredientes da merenda escolar ou kits de alimentação, bem como a transferência direta de recursos financeiros destinados à merenda aos pais ou responsáveis, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Justificativa

  • No Brasil, a alimentação escolar é um direito de todos os alunos matriculados nas escolas públicas.
    • Para alguns alunos, principalmente os de condições socioeconômicas menos favorecidas, a alimentação escolar é primordial, pois muitas vezes ele é sua principal ou única refeição do dia.
  • Um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que a alimentação escolar é considerada a principal refeição do dia para 56% dos alunos da Região Norte e para 50% dos alunos da Região Nordeste.
    • Estima-se que de 15% a 20% dos alunos omitam pelo menos uma refeição diária.
  • Considerando a existência de pandemia do novo coronavírus e as orientações do Ministério da Saúde, as aulas nas escolas públicas foram suspensas.
    • Com isso, o acesso à alimentação escolar ficou ainda mais restrito.
  • De acordo com o projeto, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas.
  • A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública.
    • Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica.

SF PLS 1053/2020

Resumo Executivo – PLS nº 1053 de 2020

Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Apresentação: 05/03/2020

Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

  • Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxico) incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins.
  • A arrecadação da Cide-Agrotóxico será destinada ao financiamento de ações para redução do consumo de agrotóxicos e afins, de financiar ações de recuperação ambiental e outras políticas públicas ambientais e de fomento à agroecologia.
  • A Cide-Agrotóxico terá alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a ser aplicada sobre o valor da operação ou, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro dos produtos.

Justificativa

  • A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, nos seguintes termos:
    • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  • As CIDEs são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. No caso do PL apresentado, a intenção mencionada pelo Autor do Projeto é a de que seja utilizada para proteger o meio ambiente, como um instrumento limitador da utilização de defensivos agrícolas.
  • Nesse sentido, o PL apresentado se mostra inconstitucional e não adequado à finalidade proposta.
  • Com efeito, a contribuição de intervenção no domínio econômico deve respeitar a livre iniciativa (caput do art. 170 e inciso II) e a livre concorrência (inciso IV do art. 170).
  • Sendo a contribuição de intervenção no domínio econômico instrumento de planejamento econômico, à nitidez, não pode ser utilizada para regular seguimentos que não estejam vivenciando evidente crise de competitividade ou de subsistência.
  • Sendo um instrumento interventivo, apenas pode ser adotado excepcionalmente e quando detectado o desequilíbrio de mercado que deva ser superado.
  • A agregação do caráter ambiental a um tributo extrafiscal (tributação verde), de acordo com o nosso entendimento, pode e deve resultar em incentivos a toda a cadeia produtiva, derivando uma adaptação de seus processos, comportamentos e hábitos, com vistas à utilização mais eficiente e equilibrada dos recursos naturais, o que não se verifica no caso apresentado, pelas seguintes razões:
    • A criação da CIDE- Agrotóxico não irá desestimular o uso dos defensivos agrícolas, na medida em que esses produtos são utilizados pelos produtores rurais por necessidade, assim como ocorre com os remédios.
  • Com efeito, a utilização desses produtos é feita mediante prescrição (receita agronômica). Segundo o disposto na Lei 7802/1989, na ocorrência de uma praga cabe ao profissional legalmente habilitado realizar o diagnóstico e indicar, através da receita agronômica, o produto a ser utilizando e a dose, podendo o agricultor adquirir tão somente a quantidade especificada na prescrição.
  • A essencialidade dessa tecnologia pode ser atestada pelo fato de que, sem a sua utilização, a produção de alimentos sofreria uma redução de 20 a 40%, segundo dados da FAO.
  • A participação do agronegócio no PIB do Brasil corresponde a aproximadamente 20%.  Esse avanço só foi possível porque o Brasil investiu no uso de tecnologias, como o melhoramento genético e o uso de insumos, destacando-se os fertilizantes e os defensivos agrícolas.
  • O investimento feito não torna o Brasil o “maior consumidor de agrotóxicos” no mundo. A verdade é que o Brasil é um dos países mais eficientes no uso dessa tecnologia. Segundo dados da FAO, em relação à área plantada, o Brasil é o 44º país no ranking do uso de defensivos agrícolas. A aplicação equivale a 3,41 Kg/ha, menor que o de países como Holanda (9,38), Bélgica (6,89), Itália (6,66) e Suíça (5,07), por exemplo.
  • A criação da CIDE-Agrotóxicos apenas onerará ainda mais o custo de produção, já que a utilização desses produtos (sejam eles químicos ou biológicos) é feita por necessidade de controle de pragas no campo.
  • Resumindo, a sua criação irá elevar o custo dos alimentos para a população, já que produtos como o arroz e o feijão terão aumento real, causando impacto, principalmente, na população de menor renda, na qual a participação dos alimentos no orçamento doméstico é maior.
  • Por outro lado, a sua criação irá impactar a competitividade dos produtos agropecuários brasileiros frente aos seus concorrentes internacionais, com prejuízos à balança comercial, impactando toda a cadeia alimentar do país, estando em risco, especialmente, a economia, as exportações de commodities e a alimentação do povo brasileiro. Adicionalmente, perda de postos de trabalho e a utilização de produtos contrabandeados serão problemas recorrentes.
    • Não é verídica a alegação de que qualquer agrotóxico é danoso à saúde e ao meio ambiente
  • A produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas consistem em atividades lícitas, que possuem exaustiva regulamentação e fiscalização (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/02). A eficácia dos produtos registrados no Brasil e sua segurança para os seres humanos e o meio ambiente são atestadas pelos órgãos nacionais responsáveis pelos setores da agricultura, da saúde e do meio ambiente (Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama), que avaliam a viabilidade de uso dos defensivos agrícolas à luz das peculiaridades e regulamentações do País.
  • A própria lei que regulamenta o uso desses produtos é clara ao mencionar que são proibidos os produtos:
    1. para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
    2. para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
    3. que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
    4. que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
    5. que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
    6. cujas características causem danos ao meio ambiente.
  • Doutra parte, deve ser considerado o fato de que os produtos de origem biológica e os utilizados para agricultura orgânica também estarão sujeitos à essa nova forma de tributação.

         Destinação

  • No tocante à destinação, o PL em questão ressalta que o produto da arrecadação da Cide-Agrotóxico será destinado, na forma da lei orçamentária, ao financiamento de ações para redução do uso de agrotóxicos e afins, de financiar ações de recuperação ambiental e outras políticas públicas ambientais e de fomento à agroecologia.
  • Como dito acima, não haverá redução do uso de defensivos agrícolas, pela tributação proposta, uma vez que os produtos em questão são insumos essenciais.
  • Doutra parte, as ações de recuperação ambiental não guardam relação direta com o uso correto desses produtos, existindo vasta regulamentação legal que assegura que somente produtos que não causam danos ambientais podem ser registrados.
  • Por fim, o fomento à agroecologia não se dará no caso apresentado, com a incidência da tributação proposta ocorrerá, inclusive, para produtos biológicos e de uso aprovado para agricultura orgânica.
  • Por todo o exposto, s.m.j, entendemos ser inconstitucional a proposta apresentada por ferir a livre iniciativa (caput do art. 170 e inciso II) e a livre concorrência (inciso IV do art. 170) e não irá trazer ganhos ambientais, como indicado em sua justificativa.

CD PL 6418/2019

Resumo Executivo – PL nº 6418 de 2019

Autor: Luiz Nishimori – PL/PR Apresentação: 11/12/2019

Ementa: Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Situação: Apensado ao PL 1425/2019

Principais pontos

  • Ficam isentas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins as receitas decorrentes da venda no mercado interno de preparações utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 03.01, 03.06, 03.07 e 03.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi.

Justificativa

  • A Piscicultura brasileira manteve a rota de crescimento em 2019. A produção avançou 4,9% e chegou a 758.006 toneladas. Os dados são do Anuário Peixe BR de Piscicultura 2020. O Brasil reforça a posição de 4º maior produtor de tilápia do mundo. A espécie, aliás, já representa 57% da produção nacional. Os peixes nativos mantêm-se fortes, com 38%, e as demais espécies participam com 5%.
    • Nos últimos seis anos (período de levantamento da Peixe BR), a produção de peixes de cultivo saltou 31% no país: de 578.800 t (2014) a 758.006 t (2019).
  • A cadeia da Piscicultura está em formação, mas já é representativa. São mais de 1 milhão de empregos diretos gerados em todo o Brasil.
  • O brasileiro consome cerca de 9,5 kg de peixes por ano, o que ainda  é pouco. A recomendação da FAO é de 12 kg/hab/ano, porém, a média mundial é superior a 20 kg/hab/ano. Desta forma, é preciso impulsionar o consumo no Brasil, por se tratar de um alimento rico e extremamente saudável.
  • Portanto, a adoção das medidas propostas incentivará a produção de pescado nacional. Com efeito, elas contribuirão para a redução dos custos totais do setor aquícola, tornando mais baratas as rações destinadas à alimentação de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos vivos, que representam de 60% a 80% dos sobreditos custos. Consequentemente, haverá aumento da oferta desse tipo de proteína animal, o que poderá redundar em preços mais baixos para a população.

 

Fonte : Aquicultura Brasil. Brasil produz 758 mil toneladas de peixes de cultivo, em 2019.

CD PL 886/2020

Resumo Executivo – PL nº 886 de 2020

Autor: Padre João – PT/MG e outros Apresentação: 23/03/2020

Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Medidas propostas para socorrer agricultores familiares como a aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta:
    • garantia, pelo Governo Federal, do fornecimento dos serviços essenciais de luz e água e fornecimento de botijão de gás, com a suspensão das cobranças durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família;
    • produtos adquiridos por meio da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme regras serem definidas pelo Poder Executivo enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares; entre outras.

Justificativa

  • O PL sugere, mesmo com a suspensão das atividades escolares no Brasil, a manutenção dos repasses da União para estados e Municípios para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. Pelo projeto, havendo possibilidade de logística durante o estado de calamidade pública, esses produtos seriam distribuídos para as populações carentes nas áreas urbanas e rurais. Não havendo essa possibilidade em função das estratégias de combate à pandemia, essas operações seriam transformadas em compras para entrega futura nos termos propostos.
  • A suspensão das atividades das feiras e de outros equipamentos de comercialização direta pela agricultura familiar, mobilizaria o governo por meio do PAA para a compra dos produtos não comercializados.
  • O PL também aciona a Lei nº 12.512, de 2011, que criou o programa Bolsa Verde, para dar assistência a 75 mil famílias de agricultores familiares que estejam inscritos no cadastro mantido pelo Ministério do Meio Ambiente.
  • Considerando as suas essencialidades, a proposição defende o cumprimento de metas, neste período de calamidade pública, para ações programáticas sem as quais se inviabiliza a própria reprodução social desses segmentos.
  • Ainda, é indispensável que durante o período da calamidade pública o governo central garanta aos agricultores e agricultoras familiares o fornecimento dos serviços essenciais de luz e água com a suspensão das respectivas cobranças, bem como o fornecimento de um bujão de gás/mês para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família.
  • Também prevê a suspensão durante o estado de calamidade da cobrança de dívidas vincendas relativas às operações de crédito  rural de qualquer natureza e para qualquer finalidade, bem assim a suspensão da contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas.
  • Por fim, para contribuir com o reforço orçamentário-financeiro do PAA e do Bolsa Verde, a propositura sugere que sejam destinadas para essas finalidades do montante correspondente e 15% das dotações relativas às emendas parlamentares individuais à LOA 2020.

CD PL 941/2020

Resumo Executivo – PL nº 941 de 2020

Autor: Afonso Hamm – PP/RS Apresentação: 24/03/2020

Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei do Fust para incluir entre os objetivos do fundo o combate a pandemias e prever que, no caso de calamidade pública, os recursos sejam destinados exclusivamente para esse fim.
  • Na justificativa do PL, o autor afirma que são necessárias medidas urgentes para que os hospitais, Santas Casas e Unidades Básicas de Saúde tenham condições de atender a população infectada sem desassistir outros pacientes.
    • Também defende que uma parte do valor seja liberado para as UBS dos municípios do interior, com o intuito de desafogar os atendimentos dos hospitais dos grandes centros urbanos.
  • O Fust arrecada anualmente cerca de R$ 1 bilhão e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões. Como a lei atual permite que os recursos sejam aplicados apenas para a expansão da telefonia fixa, o fundo praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.

CD PL 786/2020

Resumo Executivo – PL nº 786 de 2020

Autor: Hildo Rocha – MDB/MA Apresentação: 19/03/2020

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

Justificativa

  • No Brasil, a alimentação escolar é um direito de todos os alunos matriculados nas escolas públicas.
    • Para alguns alunos, principalmente os de condições socioeconômicas menos favorecidas, a alimentação escolar é primordial, pois muitas vezes ele é sua principal ou única refeição do dia.
  • Um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que a alimentação escolar é considerada a principal refeição do dia para 56% dos alunos da Região Norte e para 50% dos alunos da Região Nordeste.
    • Estima-se que de 15% a 20% dos alunos omitam pelo menos uma refeição diária.
  • Considerando a existência de pandemia do novo coronavírus e as orientações do Ministério da Saúde, as aulas nas escolas públicas foram suspensas.
    • Com isso, o acesso à alimentação escolar ficou ainda mais restrito.
  • De acordo com o projeto, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas.
  • A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública.
  • Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica.

CD PL 900/2020

Resumo Executivo – PL nº 900 de 2020

Autor: Rubens Otoni – PT/GO Apresentação: 24/03/2020

Ementa: Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Ficam suspensa até 31/12/2020 as inscrições em dívida ativa dos débitos oriundos dos financiamentos voltados à agricultura familiar.

Justificativa

  • A Lei 13.979/20 considera isolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Já quarentena é definida como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, também para evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus.
  • Desta maneira, uma das grandes preocupações do momento é escoar a produção da agricultura familiar represada depois que feiras e restaurantes foram obrigados a suspender suas operações, por conta isolamento social imposto pelo novo coronavírus.
  • A agricultura familiar responde por parte da produção de alimentos destinados ao consumo interno no Brasil, mas tem vulnerabilidade econômica significativa, decorrente de diferentes fatores como limitação no acesso a equipamentos que aumentam a produtividade do trabalho, distância das cidades, escala da produção, exploração de atravessadores, entre outros mecanismos.
  • Portanto, suspender a inscrição em dívida ativa dos débitos oriundos de financiamentos que apoiam a agricultura familiar é medida que ajuda a saúde financeira, garantindo a continuidade da produção e consequentemente o abastecimento para a população.