CD PL 2001/2019

Resumo Executivo – PL nº 2001 de 2019

Autor: Pinheirinho – PP/MG Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 06/12/2019 – Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • O processo de indenização deverá ser concluído no prazo de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade.
  • A criação de uma unidade de conservação de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.

Justificativa

  • O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – LEI 9.985/2000) – é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
    • As UCs recobrem significativa parcela do território nacional. Somente na esfera federal são 333 Unidades de Conservação que correspondem a 9% do território continental e 24% do território marinho.
  • A maior parte dessas unidades é de domínio público e grande parte delas abrange propriedades privadas, que precisam ser desapropriadas e indenizadas. Ocorre que a desapropriação e indenização dos proprietários é o maior problema para a efetiva implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.
  • Desta forma, a criação de unidade de conservação sobre propriedade privada, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, mediante prévio pagamento em dinheiro, como manda a Constituição, é ilegal e injusta e gera um grave problema social.

CD PL 6271/2019

Resumo Executivo – PL nº 6271 de 2019 

Autor: Eduardo Costa – PTB/PA Apresentação: 03/12/2019

Ementa: Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pontos Principais

  • Como a maior parte das leis denominadas de “Política Nacional”, o projeto analisado também se reveste de caráter subjetivo, buscando, principalmente, traçar direcionamentos gerais de como deve se dar o tratamento eco social no bioma Amazônico.
  • A definição dos limites do bioma Amazônia será feita pelo IBGE, e abrangerá também as áreas contíguas de cerrado.
  • Estabelece diversos conceitos, como “uso sustentável”, “restauração ecológica”, “extrativismo sustentável”, “corredor de biodiversidade”, etc.
  • Determina que cabe ao Poder Público “expandir o sistema de Unidades de Conservação”.
  • Estabelece meta de 17% de conservação do bioma, por meio de Unidades de Conservação de proteção integral, a ser alcançada em 5 anos.
  • Dá prazo de 2 anos ao Poder Público para que seja criado o ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) para a Amazônia, a ser revisto a cada 10 anos.
  • Estimula o PSA (Pagamentos por Serviços Ambientais), mas veda que Reserva Legal e Área de Preservação Permanente sejam pagos com recursos públicos.
  • Veda a supressão de vegetação em propriedades “irregulares”.
  • Condiciona a mineração ao licenciamento ambiental por lei específica.

Justificativa

  • Em sua justificação, o autor do projeto destaca que a Amazônia é um verdadeiro tesouro nacional, mas permeado de baixos índices socioeconômicos, propondo a Política Nacional como forma de assegurar a conservação e promover o desenvolvimento sustentável da região.
  • Apesar dessas premissas, o projeto apresentado padece de falhas que não o tornam apto à aprovação.
  • Apesar da natureza genérica da Política Nacional apresentada, os pontos onde essa natureza é explicitada podem ser vistos como prejudiciais ao desenvolvimento econômico sustentável.
  • A título de exemplo, destaco que a política de expansão das Unidades de Conservação é controversa, pois até hoje existem centenas de áreas que foram desapropriadas, mas não foram pagas, o que acaba por acirrar conflitos fundiários. Além disso, o excesso de UCs inviabiliza ao próprio Poder Público que as fiscalize.
  • Outro ponto que chama atenção negativamente é a vedação de PSA para obrigações legais, uma vez que o mero cumprimento das obrigações já coloca o Brasil em nível elevado quanto à preservação ambiental, o que já deveria tornar o proprietário apto a receber recursos monetários por isso.
  • Por fim, a vedação à supressão em áreas irregulares também pode gerar efeitos adversos. Veja, não se defende o desmatamento desregrado, mas em decorrência dos entraves fundiários na Amazônia, grande parte de seu território é considerado irregular. Dessa forma, a proposta poderia inviabilizar qualquer corte raso, o que violaria direitos assegurados ao cidadão que respeita os limites legais.
  • Diante dos motivos expostos, entendemos que apesar de a iniciativa ter objetivo louvável, seu texto não será capaz de resolver os problemas a que se propõe, de modo que somos contrários à sua aprovação.

DECRETO 10139/2019

Resumo Executivo – Decreto nº 10139 de 2019

Autor: Presidência da República Apresentação: 28/11/2019

Ementa: Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Orientação da FPA: Favorável ao decreto.

Principais pontos

  • Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 29/11/2019, o Decreto nº 10.139, que determina a revisão dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto, originados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Consideram-se atos normativos inferiores a decreto as seguintes normas: portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios, avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação, e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.
  • O novo Decreto vai entrar em vigor no dia 03/02/2020, e doravante somente serão permitidos três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas, que deverão identificar a data certa para sua entrada em vigor, que será de, no mínimo, uma semana após sua publicação.
  • Os órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a listagem com os atos normativos inferiores a decreto.
  • Serão revogados expressamente: as normas já revogadas tacitamente; cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
  • Qualquer pessoa poderá requerer a:
    • I – divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
    • II – inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e
    • III – adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas no Decreto.
    • OBS: O requerimento será realizado, preferencialmente, por meio de formulário de sugestão disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal – e-Ouv.
  • A não consolidação do ato normativo tem como consequência a vedação aos agentes públicos de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada e de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada.

Justificativa

  • Com o presente Decreto o Governo Federal pretende revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo a quantidade de atos normativos e a complexidade dos processos, eliminando normas obsoletas, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta, reduzir o Custo Brasil.
  • Segundo o Governo Federal, de acordo com Global Competitiveness Report 2017-18, o Brasil é um dos piores países do mundo em relação ao peso de sua carga regulatória, ocupando a 136º posição, e entre os sete principais fatores identificados como causas para a perda de competitividade brasileira, pelo menos quatro são diretamente ligados às normas regulatórias: regulações trabalhistas, ineficiência da burocracia, instabilidade normativa e regulações tributárias.
  • Segundo o Decreto, os atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e aqueles os quais a necessidade ou significado não possam mais ser identificados, serão expressamente revogados.
  • O Governo Federal prevê que o trabalho de revisão e consolidação das normas seja concluído até maio de 2021, e somente mais adiante se poderá saber quais mudanças normativas irão ocorrer, e como isso impactará nas empresas e nos negócios.

 

Fonte: FINDES. Decreto nº 10.139, de 28/11/2019. 

CD PL 4431/2008

Resumo Executivo – PL nº 4431 de 2008

Autor: Carlos Zarattini – PT/SP Apresentação: 03/12/2008

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O acordo coletivo de trabalho, entre empregado rural safrista e o empregador rural pessoa jurídica, obedecerá, além da legislação trabalhista em vigor, as seguintes normas:
    1. no pagamento por produção ou tarefa deverá estar assegurado ao empregado rural safrista e ao delegado do seu sindicato o acesso a todos os dados, procedimentos e comprovantes do trabalho realizado, bem como aos instrumentos de aferição e medição da produção para evitar qualquer tipo de erro ou fraude;
    2. na jornada de trabalho do safrista, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, além dos intervalos para refeição e café, haverá 2 (duas) pausas obrigatórias e remuneradas de 10 (dez) minutos cada, uma no período da manhã e outra da tarde, reduzindo-se a duas de 5 (cinco) minutos aos sábados;
    3. a filiação e a inscrição na Previdência Social do safrista é obrigação do empregador rural pessoa jurídica que deverá incluí-lo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, devendo depositar a contribuição previdenciária do safrista fixada em 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário de contribuição, bem como efetuar também o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
    4. caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio das Diretorias Regionais de Trabalho, além de fazer cumprir a aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho do safrista, fiscalizar as partes signatárias do acordo coletivo de trabalho para o fiel cumprimento de suas cláusulas.”

Justificativa

  • Embora a redação do citado dispositivo, seja alvo de críticas, desde a instituição do FGTS, a redação proposta, à época de sua apresentação, não se mostra como melhor alternativa. Tendo em vista as recentes alterações ocorridas no âmbito do direito do trabalho, a presente proposta revela-se ainda mais anacrônica. Transcreve-se o texto proposto:

Art. 14. O acordo coletivo de trabalho, entre empregado rural safrista e o empregador rural pessoa jurídica, como definido no art. 3º e seus parágrafos, obedecerá, além da legislação trabalhista em vigor, as seguintes normas: I – no pagamento por produção ou tarefa deverá estar assegurado ao empregado rural safrista e ao delegado do seu sindicato o acesso a todos os dados, procedimentos e comprovantes do trabalho realizado, bem como aos instrumentos de aferição e medição da produção para evitar qualquer tipo de erro ou fraude; II – na jornada de trabalho do safrista, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, além dos intervalos para refeição e café, haverá 2 (duas) pausas obrigatórias e remuneradas de 10 (dez) minutos cada, uma no período da manhã e outra da tarde, reduzindo-se a duas de 5 (cinco) minutos aos sábados; III – a filiação e a inscrição na Previdência Social do safrista é obrigação do empregador rural pessoa jurídica que deverá incluí-lo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, devendo depositar a contribuição previdenciária do safrista fixada em 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário de contribuição, bem como efetuar também o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; IV – caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio das Diretorias Regionais de Trabalho, além de fazer cumprir a aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho do safrista, fiscalizar as partes signatárias do acordo coletivo de trabalho para o fiel cumprimento de suas cláusulas.

  • No que se refere ao inciso I, já é dado ao empregado conhecer os parâmetros fixados para fixação de sua remuneração por produção. Além disso, o acesso a tais informações é conferido aos Auditores-Fiscais do Trabalho, para averiguar se os empregados de determinado estabelecimento estão sendo remunerados corretamente, não cabendo, por lei, esta atribuição às entidades sindicais, que possuem outros mecanismos de atuação na defesa dos interesses da categoria.
  • O inciso II extrapola as necessidades de recomposição do empregado, cuja proteção é objetivada pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Ressalte-se, ainda, que a questão do intervalo intrajornada é disposto pelo art. 5º da própria Lei nº 5.889/73 que, inclusive, permite a distribuição deste intervalo conforme os usos e costumes da região.
  • O inciso III, por sua vez, já constitui obrigação do empregador, cuja regulamentação se dá atualmente pela Instrução Normativa INSS nº 77/2015.
  • Por fim, o inciso IV cuida de responsabilidade hoje atribuída ao Ministério da Economia, que já o exerce independente da previsão proposta pelo PL nº 4.431, de 2008. Mostra-se, portanto, um dispositivo de repetição desnecessária.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do presente Projeto de Lei, tendo em vista que já se encontra superado pelas modificações implementadas ao direito do trabalho nos últimos anos.

CD PL 3129/1997

Resumo Executivo – PL nº 3129 de 1997

Autor: Paulo Paim – PT/RS Apresentação: 20/05/1997

Ementa: Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Trata-se de projeto de lei que propõe a redução da jornada de trabalho diária e da jornada de trabalho semanal. Nos termos do presente projeto, as jornadas ficariam limitadas à 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
  • Além dos ajustes propostos, veda-se a redução salarial e eleva-se a remuneração do trabalho extraordinário a, no mínimo, 100% (cem por cento) em relação à remuneração contratada. Frise-se, por oportuno, que tal patamar supera o mínimo fixado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal.
  • Justifica-se que houve um aumento da intensidade do trabalho, porém, em resposta a tal aumento, não foram criados novos postos de trabalho.
  • Alega, ainda, que a redução de jornada proposta, não reduziria a competitividade das atividades econômicas brasileiras, que já estariam prejudicadas por outros fatores.

Justificativa

  • Segundo o autor do projeto, a redução proposta ampliaria a competitividade do empregador brasileiro e reduziria o desemprego no país. Nos termos do PL, a redução geraria aproximadamente 15.600 (quinze mil e seiscentos) novos empregos.
  • Não obstante as alegações apresentadas na justificativa do projeto, deixa-se de lado os altos encargos que revestem a contratação de empregados.
  • Neste cenário, conforme se denota da própria justificativa do projeto, a manutenção (ou crescimento) da produtividade exigiria a contratação de novos empregados e, portanto, o aumento dos encargos suportados pelos empregadores. A não criação de novos postos, por sua vez, reduzirá a produtividade e competitividade do mercado brasileiro.
  • Nestes termos, a medida não apresenta concretude quanto à ampliação dos postos de trabalho, e ameaça a evolução econômica do país. Em um cenário otimista, na verdade, o presente projeto tem potencial para estagnar a economia do país.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do presente Projeto de Lei.

CD PLP 263/2019

Resumo Executivo – PLP nº 263 de 2019

Autor: João Daniel – PT/SE  e outros Apresentação: 03/12/2019

Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Propõe que cesse o incentivo da Lei Kandir para exportações de alimentos com estoques internos insuficientes relativamente ao consumo interno.

Justificativa

  • As exportações do agronegócio somaram US$ 8,21 bilhões em novembro de 2019. As exportações de carnes subiram 22,1% em novembro, passando de US$ 1,28 bilhão para US$ 1,56 bilhão em 2019. A demanda chinesa por carnes impulsionou as vendas no referido mês, totalizando US$ 685,94 milhões.
  • A forte demanda de carnes pela Ásia tem relação com a peste suína africana (PSA), doença que afeta o rebanho suíno asiático desde setembro de 2018. Segundo informações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), foram eliminados 7,7 milhões de suínos em países asiáticos em função da contaminação pelo vírus da PSA.
  • A exportações de carne bovina foram recorde de valor e volume para os meses de novembro com expansão do valor exportado em 36,9% em comparação a novembro de 2018, o que resultou em US$ 844,56 milhões vendidos ao exterior no mês passado.
  • Desta forma, o setor passa por um momento de transição, que está sendo monitorado pelo MAPA, e que o mercado já sinaliza uma redução no preço da arroba do boi.
  • Ressalta-se que a manutenção da Lei Kandir é fundamental para o setor agropecuário, pois veio corrigir distorções de mercado com seguidos déficits e possibilitou o desenvolvimento exponencial do agronegócio brasileiro.
    • A entrada de dólares no país equilibra o câmbio e ajuda no controle da inflação, além de deixar a economia mais aquecida, gerando empregos e aumentando o consumo interno.

CD MSC 245/2012

Resumo Executivo – MSC nº 245/2012

Autor: Poder Executivo Apresentação: 11/06/2012

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

Orientação da FPA: Favorável à matéria com PDC (cláusula interpretativa), e ao requerimento de urgência.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A Mensagem nº 245 de 2012 visa a aprovação pelo Congresso Nacional do Protocolo de Nagoia sobre acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios associados ao uso da biodiversidade.
  • A Mensagem foi inicialmente distribuída para seis comissões, quatro de mérito, o que precipitou a necessidade de apreciação por Comissão Especial – CESP, não instalada até o momento, em despacho da Mesa de 26/06/2012.
  • Se encontra pendente de apreciação o Requerimento nº 6640 de 2017 de autoria da Dep. Leandre (PV/SP), que visa permitir a apreciação da matéria diretamente em Plenário.

Justificativa

  • O Brasil tem interesse no estabelecimento de um regime de governança internacional que resguarde seu direito de proteger e acessar benefícios oriundos do uso de seus ativos naturais e confira segurança comercial aos seus produtos agrícolas, oriundos, em grande parte, de espécies exóticas introduzidas no país antes da vigência do Protocolo de Nagoia.
  • A entrada em vigor do protocolo, em outubro de 2014, reforçou a necessidade de o país ratificá-lo, pois disso depende sua participação plena nas negociações que irão definir as regras para sua implantação. Outro fator que contribui para sua ratificação é a aprovação do marco legal nacional que regulamenta a aplicação da Convenção da Biodiversidade no país, o que gera maior segurança para o setor produtivo em relação à aplicação do protocolo.
  • A ausência do país das mesas de negociação compromete a defesa dos interesses nacionais tanto para garantir a efetiva remuneração de nossos ativos da biodiversidade, assim como da efetiva aplicação de marco legal nacional que nacionaliza os recursos genéticos internalizados em território brasileiro até a entrada em vigor do Protocolo.

Fundamentação

  • O Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta, com 20% do número total de espécies existentes, o que compreende 116 mil espécies de animais e 55 mil espécies de plantas, cujas propriedades bioquímicas anda são pouco conhecidas.
  • Apesar desse imenso patrimônio genético, pouco conhecido, as principais espécies comerciais exploradas pelo agronegócio nacional (soja, milho, algodão, Eucalipto, bovinos e aves) possuem seus centros de origem em outros países.
  • A convenção da Biodiversidade, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 2 de 1994 tem entre seus objetivos estabelecer a distribuição justa e equitativa dos benefícios advindos do uso econômico dos recursos genéticos.
  • Para estabelecer as regras internacionais foi criado o Protocolo de Nagoia, como acordo suplementar, para gerar uma plataforma legal que regulamente a distribuição de benefícios.
  • O protocolo foi adotado em 2010 e sua ratificação foi questionada por setores econômicos nacionais que temiam que sua implementação gerasse obrigações econômicas para o país em relação à exploração de recursos genéticos introduzidos no Brasil antes de sua ratificação.
  • Nesse sentido, a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, Lei 13.123 de 2015, nacionalizou todo patrimônio genético introduzido no Brasil, antes da sanção da Lei, conferindo segurança a jurídica necessária para a ratificação do acordo.
  • O Protocolo entrou em vigor em outubro de 2014, 90 dias após o depósito do instrumento de ratificação do 50º país. Hoje o Protocolo conta 119 países que o ratificaram e participam de forma plena de suas discussões e deliberações.
  • O Brasil como membro da Convenção da Biodiversidade somente pode participar como observador, sem direito a voto ou apresentação de propostas. Já foram realizadas 3 Convenções das Partes, em 2014, 2016 e 2018, nas quais foram abordados temas importantes que vão desde a definição das estruturas e mecanismos de governança de sua implementação até temas que irão definir a repartição de benefícios entre as partes.
  • Diante do exposto, não é razoável que o principal detentor de biodiversidade e que tem nos recursos da biodiversidade mais de 35% de suas exportações esteja de fora das mesas de negociações que estão definindo as regras que irão vigorar na troca e no comércio de materiais genéticos entre as nações.
  • Contudo, para garantir segurança jurídica e a efetividade da aplicação da Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, é importante que o Decreto Legislativo de ratificação do Protocolo contenha cláusulas interpretativas que assegurem os seguintes aspectos em sua implementação: i) que a aplicação do Protocolo não retroage para incidir sobre materiais genéticos ingressados no país antes de sua ratificação; ii) que as espécies ou variedades que formam populações espontâneas e que tenham adquirido características distintivas próprias no país serão consideradas originárias do país.

Principais Mensagens

  • O protocolo de Nagoia estabelecerá as regras para a aplicação da Convenção de Biodiversidade, no que diz respeito à repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos;
  • Produtos oriundos de recursos genéticos exóticos respondem por mais de 95% das exportações do Agronegócio nacional;
  • Protocolo prevê prevalência de Lei Nacionais;
  • A Lei 13.123 de 2015 nacionaliza os recursos genéticos internalizados antes da lei;
  • O Protocolo entrou em vigor em 2014;
  • 119 países o ratificaram, entre eles os principais detentores de biodiversidade utilizada no Brasil como Índia, China e México;
  • Foram realizadas 3 Conferências das partes (2014, 2016 e 2018) – Brasil como observador;
  • O Protocolo não abrange 64 espécies importantes para segurança alimentar cobertos pelo Acordo TIRFAA.

Minuta de Decreto Legislativo

  • Levando em consideração o exposto no item anterior o Decreto Legislativo deve contemplar as cláusulas interpretativas presentes na sugestão de minuta abaixo:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2018

(MENSAGEM N° 245, DE 2012)

          Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

Parágrafo único. A aprovação a que se refere o caput está condicionada à formulação, por ocasião da ratificação desse Protocolo, de declarações consignando o entendimento de que:

I – considerando o prescrito no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto à aplicação do disposto no parágrafo 2 do artigo 33 do Protocolo, as disposições do Protocolo de Nagoia, para fins de sua implementação, não terão efeitos retroativos;

II – em conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 8 do Protocolo, a exploração econômica para fins de atividades agrícolas, de acordo com a definição constante da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, decorrente de material reprodutivo de espécies introduzidas no país pela ação humana até a entrada em vigor desse Protocolo, não estará sujeita à repartição de benefícios nele prevista;

III – à luz do disposto no artigo 2, combinado com o disposto no parágrafo 3 do artigo 15, ambos da Convenção sobre Diversidade Biológica, e tendo em vista a aplicação do disposto nos artigos 5 e 6 do Protocolo, consideram-se como encontradas em condições in situ as espécies ou variedades que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula, conforme conceituadas na legislação interna, nomeadamente no art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, enquadrando-se esse país no conceito de “país de origem” desses recursos genéticos.

IV – considera-se a lei doméstica para a implementação do Protocolo de Nagoia a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

Art. 2º Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em              de                  de 2018.

 ANEXO I – Remissões Legislativas

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Promulgado pelo Decreto nº 7.030 de 14 de dezembro de 2009) 

SEÇÃO 2 – Aplicação de Tratados

Artigo 28

 Irretroatividade de Tratados

  • A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Protocolo de Nagoia

 ARTIGO 8 – CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

  • Ao desenvolver e implementar sua legislação ou seus regulamentos sobre acesso e repartição de benefícios, cada Parte:
  1. criará condições para promover e estimular pesquisa que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, particularmente em países em desenvolvimento, inclusive por meio de medidas simplificadas de acesso para fins de pesquisa não comercial, levando em conta a necessidade de abordar mudança de intenção dessa pesquisa;
  2. prestará devida atenção a casos de emergências atuais ou iminentes que ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, conforme determinado nacionalmente ou internacionalmente. As Partes podem considerar a necessidade de acesso expedito a recursos genéticos e repartição justa, equitativa e expedita dos benefícios derivados da utilização desses recursos genéticos, inclusive acesso a tratamentos acessíveis aos necessitados, especialmente nos países em desenvolvimento;
  3. considerará a importância dos recursos genéticos para a alimentação e agricultura e seu papel especial para a segurança alimentar.

 ARTIGO 33 – ENTRADA EM VIGOR

  1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da Convenção.
  2. O presente Protocolo entrará em vigor para um Estado ou uma organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito do quinquagésimo instrumento, consoante mencionado no parágrafo 1 acima, no nonagésimo dia após a data na qual esse Estado ou organização regional de integração econômica deposite seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração econômica, o que for posterior.
  3. Para os propósitos dos parágrafos 1 e 2 acima, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não será considerado como adicional àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização.

Convenção da Biodiversidade (Promulgada pelo Decreto nº 2.519 de março de 1998)

Artigo 15

Acesso a Recursos Genéticos

  1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.
  2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção.
  3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Convenção.
  4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente artigo.
  5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte.
  6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas em recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e, na medica do possível, no território dessas Partes Contratantes.
  7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eqùitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo.

CD PEC 217/2016

Resumo Executivo – PEC nº 217 de 2016

Autor: Evair de Melo – PV/ES Apresentação: 11/05/2016

Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/10/2019 – Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária anual que visem financiar pesquisas científicas voltadas para a agricultura e a pecuária, conforme os critérios, e ressalvados os impedimentos de ordem técnica, definidos em lei complementar

Justificativa

  • A história econômica brasileira sempre esteve, desde os primórdios no período colonial, atrelada à dinâmica de algum produto agropecuário. No mundo em que vivemos, marcado pela globalização da economia, o agronegócio ainda é um componente fundamental para o desenvolvimento e integração econômica.
  • Graças ao investimento em instituições de pesquisa e ensino e em formação de competências, fortalecido a partir dos anos 1970, o Brasil deixou a condição de importador de alimentos, constrangedora para um país continental com extraordinária base de recursos naturais.
  • No Brasil de hoje, a ciência, a tecnologia e a inovação já são fortes componentes do processo produtivo, indo além das porteiras dos produtores rurais.
    • Elas se cristalizam nas sementes, nas técnicas de preparo do solo e de plantio, nas raças animais e no manejo zootécnico, nos tratos culturais e fitossanitários, nas técnicas de colheita, no armazenamento, na transformação industrial, na logística da movimentação e na comercialização.
  • Desta forma, o retorno para a sociedade dos investimentos em pesquisa agropecuária pública é  significativo de acordo com a avaliação de diversos estudos realizados sobre a questão.
    • Especificamente no caso brasileiro, deve ser ressaltado que o sucesso da produção agrícola de diversas espécies vegetais é devido, em boa medida, aos avanços tecnológicos gerados pelas instituições de pesquisa agropecuária pública.
  • Apesar dessas conquistas da pesquisa agropecuária pública, a partir da crise fiscal da década de 1980 e a consequente necessidade de o Estado reduzir o deficit do gasto público, o financiamento público das atividades de pesquisa agropecuária e de suas instituições foi consideravelmente reduzido. Desde então, final dos anos 1980 e início da década de 1990, até recentemente, essas instituições têm na captação de recursos para financiar seus projetos de pesquisa um grande desafio.

 

Fontes:

Campanhola, C. Avanços na pesquisa agropecuária brasileira.

Castro, C.N. Pesquisa agropecuária pública brasileira: histórico e perspectivas.

CNA. A trajetória da pesquisa agropecuária no Brasil.

 

CD PL 5634/2019

Resumo Executivo – PL nº 5634 de 2019

Autor: Otto Alencar Filho – PSD/BA Apresentação: 23/10/2019

Ementa: Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O plantio, na propriedade rural, de espécies nativas com o objetivo de recuperar ou restaurar a vegetação no entorno de nascentes, nas margens de lagos e cursos d’água e de florestas destinadas à conservação ou passiveis de manejo florestal sustentável prescinde de autorização ou licença do Poder Público.

Justificativa

  • Cresce o interesse pelo plantio de espécies nativas e a demanda por informações sobre as espécies adequadas para recuperação de áreas degradadas e reposição de vegetação de reserva legal e de matas ciliares.
  • Também é crescente o interesse em aumentar a oferta de alimento para a fauna, com fruteiras nativas, principalmente em fazendas de turismo, bem como por razões conservacionistas e contemplativas.
  • O plantio de árvores nativas é essencial para a melhoria da qualidade ambiental nas fazendas, cada vez mais considerada pelos mercados.
  • Muitas vezes têm sido plantadas mudas de espécies de floresta, por exemplo, cedro e ipês, em áreas que eram de cerrado, e o resultado não é animador.
    • De forma semelhante, espécies como angico e canaflstula, que dão certo para recompor mata ciliar em Três Lagoas, onde o barranco do Rio Paraná é alto e seco, não se adaptam bem à beira de rios e córregos pouco encaixados.
  • Desta forma, a regeneração natural com o plantio de árvores nativas é um processo importante, mas lento, que pode ser acelerado pelo plantio de pelo menos algumas árvores que funcionem como núcleos iniciais, onde as aves venham pousar, trazendo e levando sementes. O plantio de árvores também é recomendado para interligar fragmentos e áreas de reserva, formando corredores ecológicos.

 

Fonte: Embrapa. Plantas Nativas para Recuperação de Áreas Degradadas e Reposição de Vegetação em Mato Grosso do Sul.

CD PL 6255/2019

Resumo Executivo – PL nº 6255 de 2019

Autor: Erika Kokay – PT/DF Apresentação: 03/12/2019

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

Justificativa

  • A definição de cotas de forma ampla alcançando igualmente todos os setores, todas as localidades e todas as ocupações representa uma obrigação que, em muitos casos, não pode ser cumprida.
    • Um grande empregador em uma pequena localidade pode simplesmente não encontrar número suficiente de pessoas com deficiência entre os trabalhadores de sua região para cumprir as cotas.
  • Situação semelhante pode ocorrer com empresas em que os postos de trabalho sejam preponderantemente com condições de periculosidade ou que demandem integral capacidade física e sensorial.
    • Nestas situações pode ser impraticável a contratação de pessoas com deficiência no volume definido pela legislação.
  • Portanto, acreditamos que a política de reserva de vagas deve buscar enfrentar as consequências da exclusão social das pessoas com deficiência mais que suas causas. Estas seriam relacionadas à falta de ações de habilitação e reabilitação adequadas desse grupo populacional.