CD PL 3604/2019

Resumo executivo do PL n° 3604 de 2019

Autor: Zé Vitor (PL/MG) Apresentação: 18/06/2019

Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para permitir que a altura máxima das carrocerias dos caminhões para transporte de bovinos e bubalinos seja de 4,70 metros.

Justificativa

  • A altura regulamentada dos veículos que transportam semoventes, de 4,40 metros, é considerada pelos pecuaristas e sindicatos de trabalhadores rodoviários, caminhoneiros e carreteiros como a causa dos prejuízos e lesões aos animais.
  • A fim de se reduzir os custos do transporte, tem-se utilizado carretas com dois pisos para o transporte de animais vivos. Esse tipo de veículo, devido a sua maior capacidade de carga, favorece a redução do valor do frete.
  • Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito exige Autorização Especial de Trânsito para veículos com altura de 4,40 metros, ou mais, o que incentiva os transportadores a empregar veículos com essa característica. A baixa altura disponível para os animais transportados ocasiona queda na qualidade da carne, especialmente pelas lesões provocadas.
  • Para os profissionais envolvidos nesse tipo de transporte, a altura regulamentada não é suficiente para deixar os animais em um ambiente seguro e com condição de locomoção normal. Ao contrário, a altura de 4,40 é apontada como inadequada e tem ocasionado maus tratos aos animais.
  • Tendo em vista o bem-estar animal e a garantia da qualidade da carne fornecida aos consumidores a preços menores, o projeto propõe que os veículos para o transporte desses animais possam ter altura de até 4,70 metros.
  • Essa medida possibilitará que o transporte continue sendo feito com custos menores, sem incorrer em burocracias, e, consequentemente, o consumidor possa ter uma carne mais barata e de melhor qualidade.

CD PL 2816/2019

Resumo executivo do PL n° 2816 de 2019

Autor: Sanderson (PSL/RS) Apresentação: 09/05/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 3.689 de 1941) para dobrar a pena do crime de estelionato (Art. 171), se o crime for cometido contra morador ou proprietário rural.

Justificativa

  • O presente projeto tem por objetivo enfrentar o avanço da criminalidade em áreas rurais. Hoje, não raramente, em áreas interioranas, onde a densidade demográfica é menor e por vezes não existe sequer sinal de rede de telefonia para acionar os órgãos de Segurança Pública, tem se observado um vácuo na defesa social do Estado e um aumento contínuo da violência.
  • Isso se deve porque existe uma escassez de recursos humanos para a área de segurança pública no Brasil. Não há, em muitos Estados, efetivo suficiente para guarnecer o policiamento de todos os municípios, tampouco viaturas para patrulhar as longínquas distâncias interioranas.
  • Tais fatos têm sido constantemente utilizados como subterfúgio para a ação de criminosos, sobretudo nas áreas rurais, gerando uma sensação de insegurança na população e prejudicando estabilidade da economia local, em face da falta de presença ativa da polícia naquela região.
  • É nesse contexto que o presente projeto de lei dobra a pena para os crimes de estelionato perpetrados contra moradores ou produtores rurais, a fim de punir de forma mais gravosa a ação de criminosos que se utilizam do vácuo de policiamento para cometer crimes contra a população rural que, muitas vezes, não possuem instrução ou capacidade de entendimento para identificar a ação do estelionatário.

CD PL 2810/2019

Resumo executivo do PL n° 2810 de 2019

Autor: Sanderson (PSL/RS) Apresentação: 09/05/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acrescenta inciso V ao Art. 163 do Código Penal (Decreto-Lei nº 3.689 de 1941) para qualificar os crimes cometidos no interior de propriedade rural como dano qualificado, tendo como pena reclusão, de dois a três anos, e multa.

Justificativa

  • O presente projeto tem por objetivo enfrentar o avanço da criminalidade em áreas rurais. Hoje, não raramente, em áreas interioranas, onde a densidade demográfica é menor e por vezes não existe sequer sinal de rede de telefonia para acionar os órgãos de Segurança Pública, tem se observado um vácuo na defesa social do Estado e um aumento contínuo da violência.
  • Isso se deve porque existe uma escassez de recursos humanos para a área de segurança pública no Brasil. Não há, em muitos Estados, efetivo suficiente para guarnecer o policiamento de todos os municípios, tampouco viaturas para patrulhar as longínquas distâncias interioranas.
  • Tais fatos têm sido constantemente utilizados como subterfúgio para a ação de criminosos, sobretudo nas áreas rurais, gerando uma sensação de insegurança na população e prejudicando estabilidade da economia local, em face da falta de presença ativa da polícia naquela região.
  • É nesse contexto que a proposição, meritoriamente, acrescenta como qualificadora o fato de ser o crime de dano perpetrado contra propriedade rural ou em seu interior, a fim de punir de forma mais gravosa a ação de criminosos que se utilizam do vácuo de policiamento para praticar crimes contra os proprietários rurais.
  • Além disso, o PL também visa proteger a propriedade rural contra invasões de movimentos sociais que, por vezes, desvirtuam-se de sua finalidade primária, resguardando o sagrado direito à propriedade privada.

SF PLS 541/2015

Resumo executivo do PLS n° 541 de 2015

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Apresentação: 19/08/2015

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente (CMA)  Processado físico devolvido pelo relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela rejeição ao projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 16 a 18.
Favorável
Comissão de Meio Ambiente (CMA) Recebido Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 541, de 2015. Anexado o relatório às fls. 23 a 25. Favorável
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Recebido o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 33 a 36) Favorável
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze com voto pela rejeição do Projeto. (fls.43 a 46). Favorável
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze com voto pela rejeição do Projeto. (fls.43 a 46). Favorável

Principais pontos

  • O PLS PROÍBE o registro de agrotóxicos que tenham como ingredientes ativos: o Glifosato, triclorfom, carbofuran cihexatina, abamectina, fosmete e lactofen;
  • Bem como veda a pulverização aérea de agrotóxicos para toda e qualquer finalidade.

Justificativa

  • A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao projeto pois, além de se fundamentar em argumentos falaciosos, desconsidera o impacto que essas restrições causariam quanto ao custo de produção e quanto ao preço dos alimentos no País.
    • Proíbe o uso de moléculas extremamente importantes e necessárias para a agricultura nacional, se estas forem proibidos os danos serão terríveis.
  • O PLS parte do pressuposto errôneo de que o aumento recente no uso de agrotóxicos decorre de abuso na utilização desses produtos por parte do agricultor.
    • O maior interessado na redução do uso de defensivos é justamente o produtor, porque ele é quem mais sofre diretamente as consequências da sua toxicidade e do seu custo econômico.
    • Além disso, o Brasil é um dos maiores produtores agrícolas do mundo e está inserido em região de clima tropical, o que demanda, por parte do agricultor, um cuidado muito maior quanto ao controle de pragas e doenças das lavouras em comparação com o que é demandado nos países de clima temperado.
  • Outro equívoco se dá com relação à proibição da pulverização aérea.
  • Essa forma de aplicação de defensivos possui diversas vantagens com relação à eficiência da aplicação, custos e resultados.
  • A proibição de ingredientes ativos sem fundamentação técnica, além da proibição da pulverização aérea, não constituem soluções que atendam aos interesses da sociedade brasileira, mas representam uma lastimável “ideologização” de uma questão que é fundamentalmente técnica.

SF PLS 529/2018

Resumo executivo do PLS 529 de 2018

Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) Apresentação: 12/12/2018

Ementa: Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente (CMA)  MATÉRIA COM A RELATORIA

Principais pontos

  • Trata-se de proposta de alteração das Leis nsº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), 12.651, de 2012, Código Florestal, e 6.766, de 1979, de Parcelamento do Solo Urbano.
  • Tais mudanças tem por objetivo o fortalecimento e autonomia dos municípios, bem assim a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

Justificativa

  • Como se sabe, antecede a todo e qualquer negócio celebrado no ambiente do direito positivo, a chamada previsibilidade e segurança jurídica. Logo, a inclusão deste princípio na Lei de Politica Nacional de Meio Ambiente merece acolhida e dignifica o texto vigente.
  • A inclusão de regra no tocante ao direito adquirido nas diretrizes da Política Urbana (art. 2º da Lei nº 10.527/2001), em relações aos lotes e edificações diante de alteração futura da legislação ambiental e urbanística, complementa a tríade consagrada no ordenamento jurídico pátrio nas expressões “ato jurídico perfeito, direito adquirido e irretroatividade” das leis o que em útima ratio significa segurança jurídica aos cidadãos. Logo, oportuna a proposta de alteração.
  • A proposta de alteração do novo Código Florestal, é sem sombra de dúvida, talvez a mais importante de todas. Isto porque, não faz o menor sentido conferir o mesmo tratamento para as áreas de preservação permanente de área urbana e área rural como ocorre hoje. São situações distintas. A área urbana é pensada para receber grande quantidade de pessoas, acompanhada de infraestrutura e serviços públicos, o que por si só, inviabiliza em muitos casos, a manutenção da metragem de APP ao longo de rios e nascentes existentes em áreas urbanas, além de ofender a competência dos municípios para deliberar sobre o assunto à vista do texto constitucional.
  • A área urbana deve se preocupar é com a existência de áreas verdes no interior das cidades independentemente se de preservação permanente ou não, a fim de oferecer melhor qualidade de vidas aos seus habitantes.
  • Diversamente do meio rural, que de regra, conta com grande extensão de área ao redor dos rios e nascentes, o que possibilita a fixação da metragem estabelecida pela lei ao longo dos mananciais hídricos. Portanto, como era no Código anterior, a definição das APP,s nos centros urbanos deve ser objeto de debate pelas Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores por ocasião do debate do Plano Diretor da cidade à vista das peculiaridades de cada cidade. A proposta merece todo apoio.
  • Por fim, as alterações da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, especialmente no que diz respeito aos prazos, diretrizes para o parcelamento do solo e aprovação de projetos, bem como a prática dos atos administrativos por parte dos órgãos públicos, são medidas que modernizam a lei vigente, até porque já bastante antiga. Logo deve ser merecedora de acolhimento.

SF PL 4231/2019

Resumo executivo do PL 4231 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Apresentação: 05/08/2019

Ementa: Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.

Orientação da FPA: Contrária, com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente (CMA)  MATÉRIA COM A RELATORIA

Principais pontos

  • O registro para novo produto agrotóxico será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a daqueles já registrados;
  • Limita a quantidade de novos registros em até 10 (dez) por ano.

Justificativa

  • Atualmente, para serem registrados, os defensivos devem ser avaliados e aprovados pelo Ministério da Agricultura quanto à eficiência agronômica, pela Anvisa quanto ao impacto para a saúde humana e pelo Ibama quanto aos impactos ao meio ambiente;

  • Já existem dispositivos que tratam de novos registros conforme sua toxicidade, como a Lei 7802/1989, que proíbe o registro de produtos cuja ação tóxica seja maior do que aqueles já registrados;

  • Dos 262 produtos registrados este ano, apenas 7 são novas moléculas, com dois novos ingredientes ativos (sulfoxaflor e florpirauxifen-benzil). Os demais são classificados como equivalentes, ou genéricos;

  • Ainda, é equivocada a percepção de que a combinação de estratégia de controle amplifica possíveis prejuízos ao ambiente e à sociedade. Por exemplo, O Manejo Integrado de Pragas (MIP), técnica cada vez mais adotada, promove o controle racional das pragas, por meio da associação de diferentes táticas, como uso de cultivares mais resistentes às pragas, controle biológico, prioridade a agrotóxicos mais seletivos aos insetos benéficos e mais seguros ao homem e ao meio ambiente. Ocorre, principalmente, o uso racional dos químicos;

  • Tal afirmação tem validação a partir da análise do valor total das vendas de ingredientes ativos no país, que caiu de 541.861,09 toneladas para 539.944,95 toneladas, de acordo com o Boletim Anual de Produção, Importação, Exportação e Vendas de Agrotóxicos no Brasil, elaborado pelo Ibama;

  • De tal maneira, a aprovação do projeto em questão poderá afetar a disponibilidade de produtos no mercado, diminuindo a competitividade do setor e consequentemente onerando ainda mais o produtor rural, não devendo prosperar.

CD PL 2356/2019

Resumo executivo do PL n° 2356 de 2019

Autor: João Daniel (PT/SE) Apresentação: 16/04/2019

Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 20/08/2019 – Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei n° 7.802/89, marco legal dos defensivos agrícolas, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
  • A proposição estabelece que as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos deverão publicar na internet, até o mês de março, o volume de agrotóxicos produzido e importado no ano anterior, bem como o lucro líquido da empresa que resultar das operações comerciais com agrotóxicos.

Justificativa

  • A proposta inviabiliza um setor que gera emprego e renda, fomentando a economia brasileira de forma sustentável. A demais, a proposta fere o princípio constitucional da livre iniciativa, pois determina o beneficiamento do produto para a continuidade da atividade.
  • Manejo florestal consiste em usar de forma inteligente os recursos florestais através de técnicas e equipamentos de extração sustentáveis preservando as espécies. No caso da indústria madeireira é feito uma rotatividade produtiva, em que as árvores adultas são cortadas, enquanto as mais jovens crescem para poderem ser cortadas futuramente e novas mudas são plantadas, em um ciclo contínuo de extração e preservação.
  • A atividade de manejo pode ser considerada a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais.
  • A produção de madeira e de outros produtos florestais, tem como fonte de matéria-prima legal, somente as florestas exploradas sob regime sustentável, através de Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS ou por meio de desmatamentos autorizados.

CD PL 2196/2019

Resumo executivo do PL n° 2196 de 2019

Autor: Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) Apresentação: 10/04/2019

Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos em 19 de março de cada ano.
  • O objetivo é estabelecer uma data anual para a intensificação das ações do Poder Público e da sociedade civil destinadas à informação, debates e esclarecimentos sobre os impactos negativos do uso irracional de agrotóxicos e para a difusão de métodos alternativos ou agroecológicos de controle de pragas e doenças de plantas cultivadas.
  • Além disso, autoriza o Poder Público a promover campanhas educativas e de comunicação social alusivas ao Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.

Justificativa

  • A criação de uma data comemorativa é reconhecer a importância de um fato, de uma profissão ou para incentivar determinada ação.
  • Desde 1889, a República brasileira vem criando, a partir de leis e decretos, datas comemorativas para marcar eventos e fatos relevantes para sociedade, o que, respeitosamente, não é o caso do referido projeto.
  • Além disso, o referido PL contraria o disposto na Lei n° 1.2345 de 2010 que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas, especialmente o art. 4° que dispõe:
    • “Art. 4o A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população […]”
  • Ressalta-se que, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), do Ministério da Saúde, os defensivos agrícolas foram responsáveis por apenas 4,53% dos 42.127 casos de intoxicação humana por agentes tóxicos em 2013 (último dado disponível).
  • Dos 1.907 casos envolvendo os defensivos, 971 foram tentativas de suicídio, ou seja, mais da metade dos incidentes não está relacionada o seu uso na agricultura.
  • Finalmente, os defensivos agrícolas são produtos fundamentais para a agricultura moderna. Eles fazem parte de um pacote tecnológico – ao lado dos fertilizantes, das sementes melhoradas e da mecanização – que ajudou a revolucionar a agricultura brasileira.
  • Por tudo exposto, o projeto não é meritório e não deve prosperar.

CD PL 2817/2019

Resumo executivo do PL n° 2817 de 2019

Autor: Sanderson (PSL/RS) Apresentação: 10/05/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/05/2013 – Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado. Inteiro teor 

05/06/2013   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 3.689 de 1941) para determinar que NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA nos crimes de receptação de animal semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Justificativa

  • Trata-se de projeto que tem como objetivo reforçar a proteção à saúde pública, patrimônio e economia brasileira tendo em vista que o abigeato é uns dos crimes contra a propriedade que mais vem crescendo no interior do país.
  • Somente no Estado do Rio Grande do Sul, em 2015 e 2016, de acordo com dados oficiais, foram registrados cerca de 20 (vinte) mil casos, números que tendem a ser significativamente maiores, em razão da subnotificação das ocorrências nos registros oficiais.
  • Ressalta-se que não se desconhece a alteração legislativa que tipificou o crime de abigeato como furto qualificado, cuja pena é de 2 a 5 anos de reclusão. Porém, tal enquadramento não foi suficiente para conter o avanço do crime, tendo em vista a facilidade de cometê-lo, a dificuldade de prova-lo e o abrandamento de sua pena, fatores que, em conjunto, inviabilizam o cumprimento da pena em regime fechado e não inibem a perpetração do crime.
  • Dessa maneira, o presente projeto visa recuperar a sensação de segurança e tranquilidade das zonas rurais ao impossibilitar a concessão de fiança para quem receptar animal semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

CD PL 1792/2019

Resumo executivo do PL n° 1792 de 2019

Autor: Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT) Apresentação: 27/03/2019

Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposição altera a Lei nº 13.178, de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários em faixas de fronteira, prorrogando por mais 6 anos o prazo (até 2025) para ratificação dos registros de imóveis rurais localizados nessa faixa.

Justificativa

  • A prorrogação é necessária para a regularização dos títulos das terras situadas nos onze estados brasileiros que fazem parte da faixa de fronteira. O atual prazo de 4 anos vence em outubro deste ano e é insuficiente, por isso, a proposta prevê que seja estendido para mais 6 anos (até 2025).
  • O referido prazo para ratificação foi prorrogado sucessivamente pelas Lei nº 10.164/2000, Lei nº 10.363/2001, Lei nº 10.787/2003 e, por último, a Lei 13.178/2015 que estabeleceu o prazo para ratificação em quatro anos.
  • A presente proposta tem o objetivo de prorrogar novamente esse prazo, a fim de que o produtor rural tenha um tempo mais dilatado para requerer ao INCRA a sua ratificação, tendo em vista a dificuldade para se obter todos os documentos exigidos para compor os processos de pedido de ratificação.
  • Entre os documentos solicitados podemos citar a planta do imóvel, memorial descritivo e aqueles relativos à cadeia dominial sucessória (até para os pequenos proprietários que possuam mais de um imóvel rural). A obtenção desses documentos, além de onerosa, tem-se mostrado extremamente intrincada e de difícil operacionalização, já que vem exigindo providências burocráticas em vários municípios e em várias instâncias administrativas.
  • O projeto é meritório pois a ratificação dos títulos é muito importante para a vivificação das áreas da faixa de fronteira, garantindo a integridade nacional, além disso, com o aumento do prazo, o produtor rural terá mais tempo para requerer os documentos necessários para regularizar os registros referentes a esses imóveis em áreas superiores a 15 módulos fiscais.