CD PDC 796/2017

Resumo Executivo – PDC n° 796 de 2017

Autor: Aníbal Gomes (PMDB/CE) Apresentação: 17/10/2017

Ementa: Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Principais pontos

  • Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente do povo indígena Tapeba a Terra Indígena Tapeba com superfície aproximada de 5.294 hectares no Ceará.

Justificativa

  • O processo de reconhecimento da terra indígena perdura há mais de trinta anos, porque não se trata exatamente de uma área efetivamente ocupada por indígenas. Trata-se de uma área habitada por uma população mestiça que está muito mais interessada na convivência pacífica das famílias, na produção e no progresso.
  • Há relatos da população local de que a Funai, o CIMI, o ISA e outras ONG’s presentes na região, têm atuado de maneira inescrupulosa, afim de criar, numa região que vivia um clima de paz, um conflito entre os seus habitantes.
  • Os insufladores das “retomadas” – termo utilizado pela Funai -, desafiam os direitos constitucionais dos agricultores que ali residem.
  • Outro ponto controverso se mostra no fato de que a área pretendida já mudou de tamanho várias vezes, com a contínua inclusão de novas áreas.
  • O pedido dos habitantes da região é unânime: apenas querem a segurança jurídica para produzir e prosperar na região historicamente habitada por eles. Trata-se, de fato, de habitantes que tiram seu sustento e cumprem com seu dever cívico de produzir riqueza, gerar empregos e promover o progresso da sociedade brasileira.
  • Fica evidente que a Portaria não é um simples ato de natureza declaratória, é um ato normativo que exorbita do poder regulamentar e extrapola os limites da delegação legislativa. Portanto, deve ser sustada pelo bem da população que ali reside.

CD PDC 817/2017

Resumo Executivo – PDC n° 817 de 2017

Autor: Luis Carlos Heinze (PP/RS) Apresentação: 24/10/2017

Ementa: Susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Principais pontos

  • Susta a Resolução – RDC nº 117, de 21 de setembro de 2017, da ANVISA, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Justificativa

  • Com a proibição do uso do Paraquate, o setor se depara com a perda de uma das ferramentas mais importantes para o cultivo de várias das principais culturas nacionais (soja, cana-de-açúcar, milho, algodão e trigo) responsáveis pela competitividade brasileira no mercado internacional de commodities.
  • Ao longo do processo de reavaliação, várias entidades representantes do setor agropecuário atuaram em defesa do ingrediente fornecendo apoio técnico-científico à ANVISA no anseio de que a decisão tomada pela Agência fosse fundamentada em estudos de relevância científica em seu parecer final.
  • Sabe-se que o Paraquate é registrado e comercializado em 85 países desenvolvidos e em desenvolvimento ao redor do mundo, inclusive nos maiores mercados agrícolas sob os sistemas regulatórios mais exigentes como o dos EUA, Canada, Austrália, Japão e Nova Zelândia.
  • A proibição do ingrediente Paraquate tende a elevar os custos totais das cadeias produtivas (vegetal e animal), sendo assim, o aumento de custos, iniciado na base da produção, acarretará no aumento de preços finais, i.e., perda de competitividade externa e aumento da inflação.

CD PDC 844/2017

Resumo Executivo – PDC n° 844 de 2017

Autor: Sergio Souza (PMDB/PR), Evair Vieira de Melo (PV/ES) Apresentação: 09/11/2017

Ementa: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PDC reintroduz a cobrança de taxas alfandegárias no âmbito do Mercosul para os seguintes produtos agropecuários:
    • Leite fluído, leite em pó e soro de leite (NCM 04.01, 04.02 e 04.04)
    • Arroz (NCM 10.06)
    • Trigo e mistura de trigo com centeio (NCM 10.01)
    • Maçãs (NCM 0808.10.00)
  • A possibilidade de cobrança das taxas será mantida até a implementação de políticas públicas que neutralizem as assimetrias nos custos internos de produção entre o Brasil e os demais países–membros do MERCOSUL.

Justificativa

  • As assimetrias na política macroeconômica, cambial, monetária e tributária, trabalhista e ambiental criaram distorções na formação de custos de produção, significativamente diferenciados entre os países-membros do Mercosul.
  • Além disso, as cadeias da pecuária de leite, da triticultura, orizicultura e da maçã, passam por uma terrível crise, com forte queda na rentabilidade e mesmo abandono da atividade por milhares de famílias de pequenos produtores, em todo o País.
  • Tais fenômenos merecem ser reparados para garantir igualdade de condições entre as partes no âmbito no Mercado Comum e evitar risco de falência de alguns segmentos da produção nacional.
  • Soma-se a isso, o fato de que o funcionamento da União Aduaneira, suporte fundamental do Mercosul, tem sido imperfeita e distorcida pela prática de numerosas Listas de Exceção à Tarifa Externa Comum, em especial de tarifas externas diferenciadas para bens de capital e insumos para a produção agrícola.
  • Essas condições têm criado encargos gravosos ao meio rural brasileiro, e, em consequência, distorções expressivas de custos entre os países-membros, com nítido desfavor ao Brasil.
  • Em face de as distorções descritas estarem causando compromissos gravosos à agropecuária nacional, o projeto mostra-se meritório pois possibilita a cobrança de diretos alfandegários na circulação, entre o Brasil e os demais países do Bloco, para os produtos mencionados, incentivando a produção nacional.

CD PDC 897/2018

Resumo Executivo – PDC n° 897 de 2018

Autor: Fabio Garcia (DEM/MT) Apresentação: 14/03/2018

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior – Camex, que “altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)”.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Principais pontos

  • Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Camex, que “altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) ”.
  • Em suma: O PDC visa suspender o desconto nas tarifas do etanol importado americano em resposta às novas taxas para importação de aço e alumínio estabelecidas pelo presidente dos Estados Unidos.

Justificativa

  • Em março de 2018, Donald Trump anunciou novas tarifas para importação de aço e alumínio, de 0,9% para 25% sobre o aço e de 2% para 10% sobre o alumínio. A justificativa para impor as sobretaxas é a suposta necessidade de preservação da segurança nacional.
  • A medida adotada pelo governo americano prejudica o comércio exterior do Brasil, um dos principais exportadores desses produtos.
  • Por decisão da Camex no ano passado (Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017), os EUA podem vender no Brasil 600 milhões de litros de etanol por ano sem pagar tarifa de importação de 20%.
  • Tal medida visava harmonizar o comércio entre os dois países, no entanto, após a edição de medidas protecionistas adotadas pelo governo americano, é necessária uma resposta rápida e eficaz pelo governo brasileiro com vistas a proteger importante indústria nacional.
  • Dessa maneira, o decreto legislativo deve ser aprovado, pois visa proteger a geração de emprego e renda deste setor da indústria brasileira, reestabelecendo a taxa de 20% para toda a importação de etanol americano.

CD PDC 920/2018

Resumo Executivo – PDC n° 920 de 2018

Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Apresentação: 25/04/2018

Ementa: Susta a Portaria Interministerial Mdic – MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Principais pontos

  • Susta a Portaria Interministerial MDIC – MMA Nº 78, de 2017, que proíbe a pesca durante o período de defeso (janeiro a abril) apenas para espécies nativas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, sendo a pesca de espécies exóticas ou de outras regiões permitida, mesmo durante o período reprodutivo.
  • Em suma: o projeto visa sustar a referida portaria conjunta, pois, na prática, o governo não precisaria pagar o benefício do seguro defeso quando houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso. A medida é prejudicial a pesca nordestina e atinge, principalmente, os pescadores artesanais das regiões de Alagoas e Piauí.

Justificativa

  • A Portaria Interministerial Nº 78 modificou as regras para o período de defeso em águas continentais da região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, especificando que a pesca durante o período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, será proibida apenas para espécies nativas. Para espécies exóticas ou originárias de outras regiões, será permitida, mesmo durante o período reprodutivo.
  • Por esse motivo, e de acordo com o Decreto Nº 67/2017, não seria devido o benefício do Seguro Defeso quando houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso. A medida permitiria que os pescadores continuassem exercendo sua atividade, não resultando em nenhum prejuízo econômico para o setor.
  • Em razão da Portaria 78/2017, o INSS havia suspendido as parcelas do Seguro-Defeso. Entendeu-se que não se poderia pagar o benefício àqueles que pudessem, alternativamente, pescar outras espécies, deixando milhares de famílias sem essa importante fonte de renda.
  • O não pagamento do seguro-defeso em razão da chamada “pesca alternativa” prevista na portaria, além das dúvidas sobre a viabilidade prática e ambiental da medida, tornam urgente que se suste a eficácia da norma, sob pena de irreversíveis danos às famílias e ao meio ambiente.

CD PDC 107/2015

Resumo Executivo – PDC n° 107 de 2015

Autor: Josué Bengtson (PTB/PA) Apresentação: 11/06/2015

Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.

Justificativa

  • O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Josué Bengtson, susta a aplicabilidade da Resolução 302 do CONAMA, propiciando uma série de benefícios:
    • Elimina a insegurança jurídica ocasionada por incertezas em torno da severidade e arbitrariedade inerentes ao teor da resolução e da contradição da mesma com o Novo Código Florestal;
    • Revoga-se um dispositivo obsoleto e inoportuno;
    • Obras e empreendimentos, embargados em virtude da resolução, serão continuados gerando benefícios para toda a sociedade;
    • Preserva os poderes do Congresso Nacional, eliminando a exorbitância patente à resolução 302 do CONAMA.
    • Frisa-se que não se reduzirá a proteção ambiental, uma vez que o Novo Código Florestal já versa sobre a preservação das áreas alvo da resolução.

CD PDC 120/2015

Resumo Executivo – PDC n° 120 de 2015

Autor: Adilton Sachetti (PSB/MT) Apresentação: 16/06/2015

Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda nº 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Autoriza os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantinzinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

Justificativa

  • Os custos de investimentos para a navegabilidade de hidrovias passam ao largo dos benefícios, o que é demonstrado nos estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTEA) desenvolvido pela UFPR – Universidade Federal do Paraná.
  • A utilização das hidrovias em pauta trará, principalmente aos estados do Centro-Oeste, uma excelente opção para o escoamento de produção. Somente no estado de Mato Grosso, a área de influência hidroviária alcança uma produção de 18 milhões de toneladas, com redução de custos de fretes estimada em 20%.
  • Vantagens Das Hidrovias:
    • Um Comboio de 15 baraças equivale a 1.050 caminhões.
    • Um comboio de 15 barcaças equivale a 6 locomotivas + 216 vagões.
    • Baixa emissão de CO² – Menor Poluição dentre os modais de transporte.
  • Alta possibilidade de crescimento e alternativas de investimento:
    • Tomando-se como base os valores cobrados nos diversos modais temos nos países concorrentes do Brasil uma relação de 100 para o rodoviário, 70 para o ferroviário e 30 para o hidroviário. No Brasil temos uma relação de 100 para o rodoviário, 95 para o ferroviário e 40 para o hidroviário.
  • Mais adequado modal para transporte de commodities, caso da soja, milho e minérios.
  • Menor impacto ambiental que os outros modais;
  • Maior competitividade;
  • Grande capacidade de navegação fluvial no brasil;
  • Modal mais econômico e ecológico existente.
  • Problemas Para Implantação De Hidrovias
    • Entraves Ambientais;
    • Entraves Indígenas;
    • Burocracia.

SF PDS 43/2015

Resumo Executivo – PDS n° 43 de 2015

Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Apresentação: 31/03/2015

Ementa: Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Susta a aplicação da NR-12 sobre Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Justificativa

  • o resultado das várias alterações na NR 12 foi uma norma que, em vários pontos, traz regras subjetivas, que permitem várias interpretações e se tornou muito exigente.
  • Iguala obrigações para fabricantes e usuários, tornando-se de difícil compreensão e cumprimento, com a criação de um ambiente de insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação das máquinas e equipamentos existentes, ou mesmo para alterações dos projetos das máquinas novas.
  • Nenhuma outra norma técnica no mundo normatizou obrigações paras as máquinas ou equipamentos já instalados em seu parque fabril.
    • Esta condição desconsidera o estado da técnica à data da fabricação das máquinas ou equipamentos, colocando 100% das empresas nacionais na ilegalidade.
  • Estimativas preliminares para adequação de todo o parque de máquinas e equipamentos no Brasil, apontam a necessidade de um investimento inicial de mais de R$ 100 Bilhões de reais para todos os segmentos econômicos.
  • As alterações da norma não se limitaram à elaboração de medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, ao criar regras para fabricação de máquinas e equipamentos, ela extrapola o seu poder regulamentar e atenta ao livre exercício da atividade econômica.
  • Por tudo acima exposto, o projeto deve ser aprovado com a consequente sustação da NR 12.

SF PDS 31/2017

Resumo Executivo – PDS n° 31 de 2017

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) Apresentação: 20/02/2017

Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprovou os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.), produzidos no Vietnã.

Justificativa

  • A autorização da entrada de grãos vietnamitas, produzidos com alto impacto ambiental, é um forte golpe em todo o setor cafeicultor nacional. Os produtores nacionais investem sistematicamente na sustentabilidade socioambiental de suas lavouras, obedecendo a rígidas exigências trabalhistas e fitossanitárias, o que aumenta o seu custo de produção, deixando-os em desvantagem em relação aos demais países produtores.
  • Ressalta-se ainda que o risco de importar café de países ou regiões onde ocorrem pragas ainda ausentes no país poderá introduzir sérios problemas fitossanitários que comprometerão a economia de estados produtores e sua população que depende do agronegócio café.
  • Vale destacar que a defesa fitossanitária no Brasil começou a ser estruturada em 1934, com o Decreto 24.114, que proíbe a importação, exportação ou comércio de produtos vegetais que veiculem patógenos ou pragas.
  • O cafeeiro é uma planta hospedeira de inúmeras doenças e pragas, sendo que muitas ainda estão ausentes no Brasil. Mas, se introduzidas, passam a ser uma grande ameaça para o agronegócio café no país.
  • Dessa forma, importar café da África, Ásia ou mesmo da América do Sul onde existem pragas quarentenárias ainda ausentes no Brasil, é colocar o País em uma situação vulnerável e extremamente crítica que poderá comprometer o desenvolvimento nacional.
  • O Brasil é uma referência em café de qualidade e o Espírito Santo é exemplo. Há aproximadamente 15 anos, os produtores capixabas aceitaram o desafio de trabalhar com o conceito da qualidade dos grãos, com visão de sustentabilidade e, hoje, temos um café mais saboroso, que está consolidado e apreciado no mundo.

SF PDS 147/2014

Resumo Executivo – PDS n° 147 de 2014

Autor: Mendonça Filho (DEM/PE), Ronaldo Caiado (DEM/GO) Apresentação: 30/05/2014

Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Suspende o Decreto 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Justificativa

  • O foco da discórdia do Decreto está no dispositivo que submete programas e políticas da administração pública direta e indireta ao crivo de entidades da sociedade civil com assento em conselhos e comissões de políticas públicas.
  • O decreto contraria a Constituição ao permitir que essas iniciativas do Poder Executivo dependam do aval de “representantes dos cidadãos” indicados, que não teriam legitimidade, portanto, para fazê-lo.
  • A presente proposição vem em boa hora exatamente para proteger a participação popular, já garantida em nosso ordenamento jurídico, na medida em que sustará os efeitos desse decreto que privilegia representantes que não se submeteram às condições eletivas exigidas pela Constituição.