CD PL 3326/2019

Resumo Executivo – PL nº 3326 de 2019

Autor: Helder Salomão – PT/ES Apresentação: 05/06/2019

Ementa: Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Proíbe a pesca por arrasto com tração motorizada no período compreendido entre de 1° de dezembro e 29 de fevereiro, de algumas espécies de camarão na costa do estado do Espírito Santo;
  • Obriga os executores das atividades de captura, conservação, beneficiamento, industrialização e comercialização de camarões, a informar a relação de seus estoques, até o sétimo dia do início da data estabelecida para a proibição da pesca.
  • Impõe restrições às embarcações autorizadas a desempenhar a referida modalidade de pesca no litoral do Espírito Santo, no litoral de outros estados;
  • Determina que os proprietários ou armadores de pesca de embarcações autorizadas a praticar a captura de camarões, terão 180 dias para aderirem ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps).

Justificativa

  • O Projeto de Lei propõe praticamente a “transformação” de uma Portaria Interministerial em uma Lei. E pelas justificativas do proponente, fica claro a falta de conhecimento aprofundado referente ao ordenamento pesqueiro e a dinâmica das normas de ordenamento.
  • Já existe uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e sua execução é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA.
  • A Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018 que o projeto se debruça foi fruto de solicitações provindas do estado do Espírito Santo para mudança no período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa IBAMA nº 189, de 23 de setembro de 2009.
    • Havia a solicitação do setor camaroeiro do Espírito Santo para equiparar o período de defeso com o do estado da Bahia, com objetivo de inibir a migração da frota de camarão entre a Bahia e o Espírito Santo e sincronizar o abastecimento do camarão em ambos os mercados, evitando, dessa forma, prejuízos aos pescadores capixabas, devido ao período de defeso prolongado em seu estado.
    • Em 2015, em reunião no âmbito do Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca – COMPESCA, chegou-se a um consenso sobre o novo período de defeso dos camarões, para o estado do Espírito Santo, e medidas correlacionadas.
    • Nesse mesmo ano ocorreu novamente uma situação que afetou toda a atividade pesqueira do estado do Espírito Santo, qual seja, o rompimento de duas barragens de contenção de rejeito da mineradora Samarco, Fundão e Santarém.
  • Esse evento fez com que o Ministério Público Federal proibisse toda e qualquer pesca, por tempo indeterminado, na área entre a região da Barra do Riacho, em Aracruz, até Degrado/Ipiranguinha, em Linhares, dentro dos 25 metros de profundidade.
  • Apesar de acordado com o setor pesqueiro e órgãos governamentais, devido as várias transições que a pasta responsável pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca passou, ocorreu atraso na análise, por parte do Governo Federal, da nova proposta de ordenamento, construída no âmbito do COMPESCA.
  • Nesse ínterim, houve a proposta de regionalização das autorizações de pesca para a frota camaroeira. A limitação de atuação de frotas de camarão de outros estados no Espírito Santo constava como regra instituída pelo § 1º do Art. 1º da Instrução Normativa IBAMA nº 189, de 2008: “durante o mês de março a pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarões no litoral do estado do Espírito Santo, somente será permitida às embarcações cuja Permissão de Pesca tenha sido concedida pelo órgão competente nesse estado, conforme disposto na norma vigente“.
  • Logo, o COMPESCA recomendou regionalização das frotas, condicionando que apenas as frotas camaroeiras registradas no Espírito Santo possam atuar no mar territorial e Zona Econômica Exclusiva daquele estado. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, essa proposta apresenta grandes vantagens, já que permite o maior controle e redução do esforço de pesca com relação à atuação das frotas, maior possibilidade de conformidade com os limites de sustentabilidade dos estoques e menor impacto sobre as espécies dependentes e associadas, e redução do risco de uma eventual sobrepesca.
    • Após análise técnica e jurídica da Secretaria de Aquicultura e da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente, foi publicada a Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018:
  • Na justificativa do PL nº 3326/2019, o autor relata que as medidas adotadas pela supracitada Portaria Interministerial atendem aos interesses dos pescadores, tendo sido por esses muito bem recebidas. Porém, não é bem assim.
  • Após a publicação Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 2018, o setor pesqueiro capixaba solicitou algumas mudanças na normativa, dentre elas:
    1. Alteração no período de defeso;
    2. Aumento na proporção permitida de captura, desembarque, transporte, beneficiamento e comercialização das espécies de camarão rosa e branco;
    3. Fim da obrigação de aderirem ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
  • Assim sendo, foi publicada a Instrução Normativa MAPA nº 39, de 10 de setembro de 2019, que prorroga o prazo para adesão ao PREPS para embarcações pesqueiras de camarões no Estado do Espírito Santo, alterando, assim, a Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 2018.
  • Ainda, existem projetos em andamento como o Projeto REBYC II – LAC (Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto  na  América  Latina  e  Caribe), uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura- FAO e o Global Environment Facility – GEF, que visa a gestão sustentável da pesca e a redução de desperdícios na captura de camarões.
    • Seu objetivo é ampliar o conhecimento sobre a captura acidental associada às pescarias de camarão no país, desenvolver tecnologias para mitigar o impacto dessa atividade, considerando também aspectos socioeconômicos e a valorização das mulheres nesse sistema pesqueiro, assim como, elaborar uma proposta de Plano de Gestão da Pesca de Camarões no Brasil.
  • Dessa forma, ao longo da costa brasileira, estão ocorrendo projetos com intuito de desenvolver Dispositivos Exclusores de Fauna Acompanhante nas redes de arrasto e oficinas para elaborar, de forma participativa, proposta de Plano de Gestão da Pesca de Camarões no Brasil.
  • Sendo assim, não cabe transformar uma Portaria de ordenamento em uma Lei, já que as normas de ordenamento pesqueiro, devido as várias dinâmicas envolvidas na atividade pesqueira e ao constante aporte de informações, são dinâmicas.
    • Dessarte, destaca-se que sempre que uma demanda solicitando mudanças nos regramentos da pesca é apresentada, o Governo estuda a solicitação e, quando bem subsidiada técnico e cientificamente, acata a solicitação, mudando a legislação pertinente.
    • Dessa forma, se uma normativa de ordenamento for transformada em Lei, dificultará sua mudança/atualização.
    • Além disso, estabelecida a Política nacional de pesca, as regras de acesso específicas deverão ser trabalhadas em atos infra legal.

 

Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 31/2019/COORD1CGPM/CGDPMDEPOP/DEPOP/SAP/MAPA

M&F – PROPOSTA DO AUMENTO DE PENAS

Mitos & Fatos – Proposta do Aumento de Penas


MITO: É preciso criar penas para o desmatamento ilegal?
FATOS: Já existem essas penalidades. São as mais rígidas do mundo, inexistem em outros países. Lei 9.605/98 (de crimes ambientais) já é a mais rigorosa do mundo.

Aliás, as penalidades são extremamente pesadas:

  1. multa (maior que o valor da terra e da renda anual do produtor); multas tem levado produtores à falência;
  2. penalidades tais como corte de crédito e financiamentos são extremamente gravosas;
  3. obrigação de reparação do dano, como pressuposto ao não encarceramento;
  4. se o suposto autor do crime ambiental não assumir a obrigação de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente, ao Ministério Público será vedada a negociação e transação penal;
  5. inclusão na LISTA SUJA, que impede a comercialização de produtos;

As penas existentes no Brasil não existem em outros lugares do mundo:

  1. a alteração sem estudo dos impactos práticos da mudança proposta será desastrosa;
  2. a composição e reparação do dano são essenciais ao cumprimento da politica nacional do meio ambiente;
  3. a alteração do quadro leva à situações que irão tornar a proteção e reparação do dano ambiental inviáveis;
  4. a modificação das penalidades irá modificar o tripé da legislação protetiva:
    1. prevenção
    2. reparação do dano
    3. encarceramento

Portanto, aumentar as penas, desconsiderando o microssistema normativo será desastroso ao meio ambiente e à sociedade.

CD PL 6158/2016

Resumo Executivo – PL nº 6158 de 2016

Autor: Beto Salame – PP/PA Apresentação: 14/09/2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 6.158/16 e 11.047/2018. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto obriga os estabelecimentos comerciais informarem ao consumidor sobre a presença de gordura trans nos produtos que comercializa, por meio de cartazes e folhetos explicativos.
  • Apensados ao PL estão outros dois projetos. O PL nº 10.663/2018 propõe a proibição do uso de gordura trans na fabricação de produtos alimentícios e o PL nº 11.047/2018 sugere, a exemplo do projeto principal, a obrigação de os estabelecimentos instalarem panfletos e cartazes explicativos acerca da gordura trans.
  • O Substitutivo do Dep. Pompeo de Mattos aprova o PL 10663/18, proibindo o uso de gordura trans na elaboração de produtos alimentícios.

Justificativa

  • É praticamente impossível evitar o consumo de alimentos totalmente isentos de gordura trans, além dessa matéria já ser devidamente regulamentada pela Anvisa.
  • O leite, seus derivados e as carnes de ruminantes possuem intrinsecamente esse tipo de gordura, não sendo possível ou viável a sua retirada.
  • O calor utilizado na fritura ou na cocção de alimentos pode alterar as gorduras, mesmo as de origem vegetal, e produzir gorduras trans.
  • Desta forma, é impraticável exigir a venda de alimentos fritos ou cozidos totalmente isentos desse tipo de gordura.
  • Além disso, o alerta e a promoção de alimentos considerados com altos teores de açúcares, gordura saturada e gordura trans já se encontra devidamente regrada pela Anvisa.
    • O próprio consumidor, possuindo essas informações, é capaz de distinguir o que lhe é aconselhável consumir ou não.

SF PLS 447/2015

Resumo Executivo – PLS n° 447 de 2015

Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) Apresentação: 08/07/2015

Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
Contrária ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Proíbe a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de cobrar garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento (130%) do crédito concedido.
    • Por exemplo, caso um produtor solicite um crédito de R$ 100.000,00, o banco não poderá exigir uma garantia real em valor superior a R$ 130.000,00.
  • No caso de execução, a parcela do produto da alienação do bem dado em garantia que caberá ao credor limitar-se-á a cento e trinta por cento do valor principal do crédito rural originariamente contratado, atualizado monetariamente segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.
  • Emenda do Senador Otto Alencar na CAE
    • Assegura uma avaliação criteriosa dos preços dos bens oferecidos em garantia, de acordo com o preço de mercado, que, sendo dinâmicos, pela sua natureza, garante a devida adequação do valor real do imóvel ao valor do financiamento.

Justificativa

  • O valor do imóvel rural oferecido em garantia é, na maioria dos casos, muito superior aos investimentos realizados pelo produtor com vistas à modernização da exploração agropecuária. Decorre deste fato o descasamento entre o valor do imóvel e o valor do financiamento pretendido.
  • Como bem observa o Autor do PLS, Senador José Medeiros, o art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  • Adicionalmente, o Manual do Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil institui que a escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo.
  • Desta forma, o projeto é plenamente justificável, pois as garantias constituídas em operações de crédito, especialmente as de crédito rural, devem guardar a necessária correlação entre o valor do crédito concedido e o valor da garantia oferecida, de modo a harmonizar o interesse do mutuante com as possibilidades do mutuário e o objetivo de fomento agropecuário do crédito rural.
  • Destaca-se, ademais, que o excesso das instituições financeiras quanto à exigência de garantias para a concessão de crédito, entretanto, é uma queixa recorrente dos produtores rurais brasileiros.
  • Por isso, o projeto mostra-se meritório no intento de vedar a exigência de garantias reais em valores que excedam significativamente o valor do crédito concedido pelas instituições financeiras aos produtores rurais, de forma a coibir abusos por parte dos mutuantes que, por vezes, chegam a exigir a constituição de garantias reais em valores que atingem 200%, ou mais, em relação ao crédito concedido.

SF PLS 448/2017

Resumo Executivo – PLS n° 448 de 2017

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Apresentação: 21/11/2017

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para VEDAR o contrato de Trabalho Intermitente.
  • Proíbe a modalidade de contrato de trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não seja contínua, desenvolvida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
  • Determina que o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado (excluindo-se o intermitente).

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente, modificação importante e que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 449/2017

Resumo Executivo – PLS n° 449 de 2017

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Apresentação: 21/11/2017

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a jornada de trabalho em regime parcial.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho em regime parcial:
    • Trabalho em regime de tempo parcial: até 25 horas semanais, com a possibilidade de até 5 horas suplementares semanais, sem exceder 2 horas extras diárias.
    • O salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
    • O trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado e a tempo integral NÃO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO por TRABALHADOR CONTRATADO A TEMPO PARCIAL.

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho em regime parcial, modificação importante e que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 462/2013

Resumo Executivo – PLS n° 462 de 2013

Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) Apresentação: 07/11/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. Favorável ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Autoriza a subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 nas áreas abrangidas pela Sudene, inclusive aquelas que não fazem parte da Região Nordeste.
    • A subvenção será de R$75.836.280,00.

Justificativa

  • Os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, que pertencem à área da Sudene, sofreram o mesmo impacto da seca que assola a região Nordeste.
    • Tais municípios estão incluídos na área de atuação Sudene justamente por que padecem das mesmas adversidades climáticas.
  • No entanto, esses foram excluídos de receber a referida subvenção econômica, em face de emenda supressiva durante a tramitação da MP 615 (que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 12.865 de 2013).
  • Portanto, não há razão para que os produtores de cana-de-açúcar mineiros e capixabas, igualmente afetados pela seca que se abateu sobre seus pares nordestinos, sejam excluídos da possibilidade de receberem subvenção extraordinária.
  • O impacto fiscal da extensão proposta pela Proposição é desprezível para a União, mas representa importante auxílio aos pequenos produtores da Região.

SF PLS 463/2017

Resumo Executivo – PLS n° 463 de 2017

Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) Apresentação: 28/11/2017

Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Estabelece que a garantia de preços mínimos se estenderá, no caso de produtos agrícolas perecíveis (uva, mandioca e frutas), aos produtos derivados de seu processamento (vinho, farinhas e etc.)
  • Os preços mínimos também poderão ser estendidos às agroindústrias e indústrias que adquirirem os produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais e promoverem o seu processamento.

Justificativa

  • A política de preços mínimos tem sua operacionalização por vezes bastante restrita, especialmente quando se trata de produtos perecíveis utilizados para a elaboração de produtos pela agroindústria (uva, mandioca e frutas).
  • Por sua condição perecível, existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário o seu processamento para, então, possibilitar o seu armazenamento.
  • Certamente essa lógica não se aplica a outros produtos, passíveis de guarda, tais como a soja, o milho, o trigo. Mas, produtos como a uva, a mandioca, as frutas de maneira geral, não permitem essa operação. O que ocorre, na prática, é uma expressiva restrição ao acesso legalmente permitindo às políticas de garantia de preço mínimo.
  • Dessa maneira, o projeto é meritório e deve prosperar.

SF PLS 472/2017

Resumo Executivo – PLS n° 472 de 2017

Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) Apresentação: 29/11/2017

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Reverte pontos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista, entre eles:
    • Restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho;
    • Regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho (Horas in itinere);
    • Define trabalho em regime parcial;
    • Regulamenta direitos da empregada gestante.

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi justamente com relação ao trabalho intermitente, definindo-o como aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
  • O presente projeto retrocede em aspectos fundamentais da Reforma Trabalhista, trabalho intermitente, trabalho em regime parcial, horas in itinere, por exemplo, modificações que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 730/2011

Resumo Executivo – PLS n° 730 de 2011

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Apresentação: 13/12/2011

Ementa: Altera o art. 1.439 do Código Civil que dispõe sobre o prazo do penhor rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprovou o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CRA. Favorável ao parecer do relator
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Estabelece que o penhor agrícola e o penhor pecuário somente poderão ser convencionados, respectivamente pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis uma só vez até o limite de igual prazo.
    • Embora vencidos os prazos, permanecerá a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituírem.
    • A prorrogação deverá ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
  • O prazo do penhor rural deverá ser equivalente ao da operação de crédito e acompanhará o da dívida que garante, inclusive durante eventual prorrogação da obrigação principal.

Justificativa

  • Aperfeiçoa o mecanismo de garantia do penhor rural, com benefícios para os produtores rurais e sem prejuízo ao sistema financeiro.
  • Com efeito, as operações rurais de investimento, que normalmente exigem longo período de reembolso, algumas vezes extrapolam o prazo legal estabelecido para o penhor rural, sendo nessas ocasiões, necessária a prorrogação do penhor para adequar o prazo da garantia com o do financiamento, com o ônus da despesa cartorária sendo custeado pelo mutuário.
  • Registre-se que muitas vezes o agente financeiro chega a exigir a anexação de outras garantias à operação de crédito, recaindo em regra na hipoteca da propriedade rural, com mais ônus para o produtor.
  • Nesse aspecto, o PLS nº 730, de 2011, contribui decisivamente para aperfeiçoar o crédito rural no País, com toda a repercussão decorrente do melhor apoio à produção agropecuária nacional.