MP 1152/2022
Resumo Executivo - MP n° 1152 de 2022 Autor: Presidência da República Apresentação: 29/12/2022 Ementa: Altera a legislação do Imposto...
Resumo Executivo - MP n° 1152 de 2022 Autor: Presidência da República Apresentação: 29/12/2022 Ementa: Altera a legislação do Imposto...
Resumo Executivo - MP N° 1150 de 2022 Autor: Presidência da República Apresentação: 26/12/2022 Ementa: Altera a Lei nº 12.651,...