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SF PL 4287/2023

  RESUMO EXECUTIVO – PL N° 4287 DE 2023   Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Apresentação: 04/09/2023  Ementa: Dispõe sobre a autorregularização...

SF PL 403/2022

RESUMO EXECUTIVO – PL N° 403 DE 2022   Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Apresentação: 24/02/2022 Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Importação...

CD PL 2838/2022

RESUMO EXECUTIVO – PL N° 2838 DE 2022 Autor: Zé Silva (Solidari/MG) Apresentação: (22/11/2022)  Ementa: Estabelece normas e diretrizes para o...

SF PL 2070/2023

RESUMO EXECUTIVO – PL N° 2070 DE 2023   Autor: Capitão Styvenson (PODE/RN) Apresentação: 20/04/2023 Ementa: Cria o Estatuto do Animal Doméstico...

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