AGENDA DO SENADO – 9 A 13 DE DEZEMBRO

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA

Assunto / Finalidade: Debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica

Data / Local: 09 de dezembro (segunda-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 14:00 horas.

Requerimento(s) de realização de audiência: REQ 151/2019 – CCJ, Senador Antonio Anastasia e outros – REQ 152/2019 – CCJ, Senador Antonio Anastasia.

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): PL 4257/2019, Senador Antonio Anastasia

Participantes:

·         Sr. Flávio Henrique Unes Pereira, Professor;

·         Sr. Roberto Pasqualin, Árbitro E Membro Do Conselho Diretor Do Comitê Brasileiro De Arbitragem;

·         Sr. Felipe Faiwichow Estefam, Advogado E Professor Da Pontífice Universidade Católica De São Paulo;

·         Sr. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Procurador-Geral Adjunto Da Fazenda Distrital;

·        Sr. Mário Augusto Carboni, Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (representante de: MINISTÉRIO DA ECONOMIA);

·         Sr. Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Do Município De São Paulo;

·         Sr. Thiago Sorrentino, Mestre Em Direito Tributário Pela Puc/Sp, Doutorando Pela Universidade Autônoma De Lisboa, Professor E Advogado Na Área Tributária (Representante De: Luciana Yuki Fugishita Sorrentino);

·         Sr. Leonardo Varella Giannetti, Advogado, Membro Do Grupo De Pesquisa Em Arbitragem Tributária Da Fundação Getúlio Vargas;

·         Sr. Antonio Saboia De Melo Neto, Procurador Do Estado Do Pará.

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 MEDIDAS PROVISÓRIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA

Assunto / Finalidade: Apreciação do Relatório da Medida Provisória Nº 901, de 2019

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 10:00 horas.

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): MPV 901/2019, Presidência da República

Presidente: Senador Lucas Barreto

Relator: Deputado Edio Lopes

Relator Revisor: Senador Mecias de Jesus

Vice-Presidente: Deputado Gutemberg Reis

MEDIDA PROVISÓRIA N° 901, DE 2019 – 3ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 901 , adotada em 21 de outubro de 2019, que “altera a lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos estados de roraima e do amapá terras pertencentes à união.”.

RESULTADO: Em 11/12, o Relatório do Deputado Edio Lopes é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nos 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 901, de 2019; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 901/2019 e das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.

REUNIÃO DE TRABALHO

Assunto / Finalidade: Apreciação do Plano de Trabalho e de Requerimentos da Medida Provisória Nº 904, de 2019

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 14:30 horas.

Presidente: Deputado Lucas Vergilio

Relator: Senador Marcos Rogério

MEDIDA PROVISÓRIA N° 904, DE 2019 – 2ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 904 , adotada em 12 de novembro de 2019, que “dispõe sobre a extinção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – dpvat e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas – dpem, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.”.

 

RESULTADO: Lido o Requerimento nº 6 (Plano de trabalho), apresentado pelo Relator.

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória Nº 900, de 2019

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 16:00 horas.

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): MPV 900/2019, Presidência da República

Presidente: Deputado Sidney Leite

Relator: Senador Alessandro Vieira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 900, DE 2019 – 2ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 900 , adotada em 18 de outubro de 2019, que “autoriza a união, por intermédio do ministério do meio ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.”.

Participantes:

·         Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

·         Daniel Azeredo, Procurador da República e Secretário-Executivo da 4ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF.

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória Nº 900, de 2019

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 14:30 horas.

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): MPV 900/2019, Presidência da República

Presidente: Deputado Sidney Leite

Relator: Senador Alessandro Vieira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 900, DE 2019 – 3ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 900 , adotada em 18 de outubro de 2019, que “autoriza a união, por intermédio do ministério do meio ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.”.

Participantes:

·         Suely Araújo, Consultora legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA;

·         Raul do Valle, Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil;

·         Mauricio Guetta, Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental;

·         André Lima, Assessor Jurídico da Rede de ONGS da Mata Atlântica.

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO

Assunto / Finalidade: Instalação da Comissão e Eleição de Presidente e de Vice-Presidente da Medida Provisória Nº 905, de 2019

 

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 15:30 horas.

Presidente: Deputado Lucas Vergílio

Relator: Senador Marcos Rogério

MEDIDA PROVISÓRIA N° 905, DE 2019 – 1ª Reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 905, adotada em 12 de novembro de 2019, que “institui o contrato de trabalho verde e amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”.

 

RESULTADO: Instalada a Comissão, candidatam-se à Presidência os Senadores Paulo Rocha e Sérgio Petecão. O Senador Sérgio Petecão é eleito por 15 votos a 1. É eleito por aclamação o Deputado Lucas Vergilio para a Vice-Presidência, e designado Relator o Deputado Christino Aureo.

 PLENÁRIO

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

1 SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REQUERIMENTO Nº 1078, DE 2019 – (Votação, em turno único) – Solicitando a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Ministério da Economia, sobre inconsistências na divulgação de dados do comércio exterior, que levou a uma correção de saldo na balança comercial referente ao mês de novembro passado.

Parecer nº 76, de 2019, da CE.

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Aguardando deliberação do Plenário.

6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2017 – (Discussão, em turno único) – Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.

Parecer nº 76, de 2019, da CE.

Relator: Senador Dário Berger, favorável com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Matéria não deliberada.

11 PROJETO DE LEI Nº 4487, DE 2019 – (Discussão, em turno único) – Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.

Parecer favorável nº 86, de 2019, da CE.

Autoria: Deputado Federal Rubens Bueno

Relator: Senador Flávio Arns.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Matéria não deliberada.

12 PROJETO DE LEI Nº 4675, DE 2019 – (Discussão, em turno único) – Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.

Parecer favorável nº 82, de 2019, da CE.

Autor: Deputado Federal Jerônimo Goergen

Relator: Senador Lasier Martins.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Matéria não deliberada.

13 PROJETO DE LEI Nº 5104, DE 2019 – (Discussão, em turno único) – Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.

Parecer favorável nº 102, de 2019, da CE.

Autor: Deputado Federal Roman

Relator: Senador Flávio Arns

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Plenário – 14:00 horas

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Aprovado o projeto. À sanção.

 COMISSÕES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

2 REUNIÃO DELIBERATIVA

MENSAGEM (SF) N° 89, DE 2019 – Não Terminativo – Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento –BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase”.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 10:00 horas.

Autoria: Presidência da República

Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho

Relatório: Não apresentado.

Tramitação: CAE

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (item 20)

10 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 61, DE 2018 – Não Terminativo – Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 10:00 horas.

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)

Relatoria: Senador Roberto Rocha

Relatório: Favorável ao projeto.

Tramitação: CAE

Cabe Vista: SIM

Orientação: CONTRÁRIO

 

RESULTADO: A apreciação da matéria é adiada.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE

2 REUNIÃO DELIBERATIVA

PROJETO DE LEI N° 2120, DE 2019 – Não Terminativo – Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.

Data / Local: 10 de dezembro (terça-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. – 11:00 horas.

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo

Relatório: Pela aprovação.

Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 19/11 e 03/12/2019.

Tramitação: CE

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Adiado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE e COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

1 REUNIÃO DELIBERATIVA

PROJETO DE LEI N° 2963, DE 2019 – Não Terminativo – Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 09:00 horas

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Relatoria na CAE: Senador Rodrigo Pacheco

Relatório: Favorável ao projeto com dezesseis emendas de sua autoria (pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária)

Observações: 1. A matéria está sendo apreciada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em virtude da aprovação do REQ nº 113/2019-CAE e REQ nº 31/2019-CRA, nos termos do art. 113 do RISF. 2. O senador Rodrigo Pacheco é o Relator em ambas as Comissões. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 4. Em 12/11/2019, foram rejeitados os Requerimentos nºs 34/2019-CRA e 139/2019- CAE, de audiência pública para instrução da matéria. 5. Em 12/11/2019 foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 6. Em 27/11/2019, foi lido voto em separado de autoria do senador Jaques Wagner. 7. Em 27/11/2019, foi encerrada a discussão.

Tramitação: CAEàCRAàCCJ

Vista: NÃO

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

Link Resumo Executivo: PL 2963/2019

 

RESULTADO: Aprovado em ambas as comissões o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE e da CRA, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 16-CAE-CRA. Votam contrário os senadores Paulo Rocha e Jean Paul Prates.

Observações: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

1 REUNIÃO DELIBERATIVA

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 59, DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 09:00 horas.

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Tramitação: CDR

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Aprovado.

Observações: Subscrito pelo Senador Lucas Barreto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

10 REUNIÃO DELIBERATIVA

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 168, DE 2018 – Não Terminativo – Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 09:30 horas.

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relatoria: Senador Sérgio Petecão

Relatoria Ad hoc: Senador Luis Carlos Heinze

Relatório: Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.

Observações: Em 18/04/18, foram apresentadas as emendas nº 1-T a 24-T, de autoria do Senador Wellington Fagundes; – Em 24/04/18, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 66, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; – Em 26/11/2019, foi realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente destinada à instrução da matéria; – A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa.

Tramitação: CCJàCMA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

Link Resumo Executivo: PLS 168/2018

 

RESULTADO: Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

33 PROJETO DE LEI N° 2950, DE 2019 – Terminativo – Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 09:30 horas.

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Relatoria: Senador Antonio Anastasia

Relatório: Pela aprovação do Projeto

Observações: – A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente; – Votação nominal.

Tramitação: CMAàCCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Adiado.

34 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 435, DE 2016 – Terminativo – Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 09:30 horas.

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco

Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta

Observações: Votação nominal

Tramitação: CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Adiado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

2 REUNIÃO DELIBERATIVA

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Relatoria: Senadora Leila Barros.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Observações: 1- Em 11/09/2019, foi encerrada a discussão, e adiada a votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tramitação: CTFCàCAS

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

Link Resumo Executivo: PLS 202/2018

 

RESULTADO: Adiado.

4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 510, DE 2017 – Terminativo – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador Jader Barbalho (PMDB/PA)

Relatoria: Senadora Juíza Selma.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observações: 1- Em 28/08/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Tramitação: CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: CONTRÁRIO AO PROJETO

Link Resumo Executivo: PLS 510/2017

 

RESULTADO: Adiado.

6 PROJETO DE LEI N° 4573, DE 2019 – Terminativo – Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Relatoria: Senador Jayme Campos.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: Em 16/10/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.

Tramitação: CAS

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

 

RESULTADO: Adiado.

13 PROJETO DE LEI N° 2830, DE 2019 – Não Terminativo – Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)

Relatoria: Senadora Juíza Selma

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: 1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 09/10/2019. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Tramitação: CASàCCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto.

Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

14 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 71, DE 2015 – Não Terminativo – Dispõe sobre a incidência da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senadora Juíza Selma

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Asssuntos Econômicos.

Tramitação: CASàCAE

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto.

Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

25 PROJETO DE LEI N° 2506, DE 2019 – Não Terminativo – Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Observações: 1 – Concedida vista ao Senador Rogério Carvalho em 04/12/2019; 2 – Matéria a ser apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.

Tramitação: CASàCRAàCAE

Cabe Vista: NÃO

Orientação: FAVORÁVEL AO PROJETO

Link Resumo Executivo: PL 2506/2019

 

RESULTADO: Adiado.

26 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 232, DE 2018 – Não Terminativo – Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 09:30 horas

Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)

Relatoria: Senador Cid Gomes

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.

Observações: 1 – A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 04/12/2019; 2 – Em 04/12/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim (dependendo de relatório); 3 – Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.

Tramitação: CASà CAEà CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: ACOMPANHAR

 

RESULTADO: Adiado.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

1 REUNIÃO DELIBERATIVA – 1º PARTE

PROJETO DE LEI N° 2966, DE 2019 – Não Terminativo – Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), l Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. – Votação simbólica.

Tramitação: CRAà CAE

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

Link Resumo Executivo: PL 2966/2019

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

2 PROJETO DE LEI N° 3958, DE 2019 – Não Terminativo – Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), l Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Observações: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. – Votação simbólica.

Tramitação: CRAà CCJ

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CRA e 2- CRA. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 64, DE 2013 – Terminativo – Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), l Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senadora Eliziane Gama

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA.

Observações: Em 28.04.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA. – Votação nominal.

Tramitação: CMAàCRA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

Link Resumo Executivo: PLC 64/2013

 

RESULTADO: Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

6 PROJETO DE LEI N° 4107, DE 2019 – Terminativo – Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.

Data / Local: 11 de dezembro (quarta-feira), l Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Observações: Votação nominal.

Tramitação: CRA

Cabe Vista: SIM

Orientação: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: Adiado.

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