AGENDA DO SENADO – 6 A 10 DE MAIO

 Audiências Públicas E sEMINÁRIOS

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

AUDIÊNCIA PÚBLICA interativa

QUARTA-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

  Assunto / Finalidade: Instruir o AVS 39/2018, que “encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7)”.

 

Requerimento(s) de realização de audiência: REQ 6/2019 – CRA, Senadora Soraya Thronicke e outros

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): AVS 39/2018, Tribunal de Contas da União

Participantes:

·         Vinícius Neves dos Santos, Diretor de Agricultura e de Ordenamento Territorial, da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, do Tribunal de Contas da União – TCU;

·         Fernando Shwanke, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;

·         João Carlos Jesus Corrêa, Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

·         Antoninho Rovaris, Diretor e Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;

·         Carlos Lopes, Presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares empreendedores Familiares Rurais – Conafer.

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 Medidas provisórias

 

07/05/2019 (TERÇA-FEIRA)

   

 

DELIBERATIVA – 10h

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 871, DE 2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 871, adotada em 18 de janeiro de 2019, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.”

 

Presidente: Senador Izalci Lucas

Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Último estado: Matéria com a Relatoria.

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 07/05/2019, é lido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05, a reunião é reaberta. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. É aprovado o Relatório, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da comissão, o qual conclui pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

   

DELIBERATIVA – 14h30

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 DE 2018 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..

 

7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 868, adotada em 28 de Dezembro de 2018, que “Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para Editar Normas de Referência Nacionais sobre o Serviço de Saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de Novembro de 2003, para alterar as atribuições do Cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, para aprimorar as Condições Estruturais do Saneamento Básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de Fundo com a finalidade exclusiva de financiar Serviços Técnicos Especializados.”.

 

Presidente: Deputado Evair Vieira de Melo

Relator: Senador Tasso Jereissati

Vice-Presidente: Senador Nelsinho Trad

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local:  Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 04/02/2019 – 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: 21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Aprovado o Relatório, por 15 votos favoráveis e 10 contrários, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

   

DELIBERATIVA/CONTINUAÇÃO – 14h30

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 869 DE 2018 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 869, adotada em 28 de Dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, para dispor sobre a Proteção de Dados Pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras Providências.”

 

Presidente: Senador Eduardo Gomes

Relator: Deputado Orlando Silva

Relator Revisor: Senador Rodrigo Cunha

Vice-Presidente: Deputado Jhc

 

Finalidade: Apreciação de Relatório

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 7

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 04/02/2019 – 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: 21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 24/04/2019, a reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25/04/2019. Em 25/04/2019, a Reunião é reaberta. É lido o Relatório do Deputado Orlando Silva e concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, a Reunião é reaberta. É lida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Deputado Orlando Silva, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 875, DE 2019 – Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 875, adotada em 13 de Março de 2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da assistência social e da renda mensal vitalícia, residentes no município de brumadinho, estado de minas gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.”

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 875, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 6

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 875/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Caroline Augusta Paranayba Scaravelli, Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania;

·         André Rodrigues Veras, Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania;

·         Christiane Alves Passos Nogueira, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG);

·         Washington Moreira de Carvalho, Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG);

·         Dr. Renan Vinícius Sotto Mayor Oliveira, Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União.

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 13/03/2019 – 11/05/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

   

DELIBERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

8ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Apreciação do Relatório

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 07/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019 a reunião é reaberta. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. O Relator acata modificações no texto durante a deliberação da matéria. É aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9.Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator.

 

DELIBERATIVA/CONTINUAÇÃO – 15h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 867 DE 2018 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 867, adotada em 27 de Dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a Extensão do Prazo para Adesão ao Programa de Regularização Ambiental.”.

 

 

Presidente: Senadora Juíza Selma

Relator: Deputado Sergio Souza

Relator Revisor: Senador Chico Rodrigues

 

Assunto / Finalidade: Apreciação do Relatório.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 04/02/2019 – 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: 21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 24/04/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019. Em 29/04/2019, é lida a Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, é lida nova Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019, a Reunião é reaberta. Aprovado, por maioria de votos, o Relatório do Deputado Sergio Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira, pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2,3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16,17,18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10,11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

 

08/05/2019 (QUARTA-FEIRA)

 

INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO – 15h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 873, DE 2019 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 873, adotada em 1 de março de 2019, que “Altera a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”

 

Assunto / Finalidade: Instalação da Comissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Último estado: Instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Prazos abertos ou suspensos: 01/03/2019 – 29/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 08/05/2019, a Reunião é aberta e é instalada a Comissão. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14/05/2019.

 

 PLENÁRIO

 

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Sessão Deliberativa Ordinária

Terça-FEIRA 07/05

LOCAL: Plenário

 

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2015 – Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

Autor: Senador Tasso Jereissati e outros (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Relator: Senador Antonio Anastasia.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 120, DE 2017 – Dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

 

Autor: Deputado Federal Irajá (nº 7790 de 2014, na Casa de origem) (Discussão, em turno único)

 

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 362, de 2019)

 

Parecer nº 19, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

 

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.

6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, DE 2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

 

(Discussão, em turno único)

 

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

Parecer nº 8, de 2019, da CMA, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA, na forma da Emenda nº 2-CMA (substitutivo), que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 364, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, DE 2018 – Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Autor: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 366, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.

10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, DE 2018 – Veda o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos e proíbe a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável (proveniente da Sugestão nº 10, de 2018).

 

(Discussão, em turno único)

 

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Parecer nº 7, de 2019, da CMA, Relator “ad hoc”: Senador Confúcio Moura, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta.

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

 

 Comissões

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 07/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 9h

 

8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 270, DE 2017 – Não Terminativo – Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Telmário Mota

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: Tramitação: CDH, CAE, CCJ e CAS.

TRAMITAÇÃO: CDHàCAE àCCJ àCAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

9 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 358, DE 2017 – Não Terminativo – Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Relatório: Favorável ao Projeto.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Telmário Mota

Observações:Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS

 

TRAMITAÇÃO: CDHàCAE àCCJ àCAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 361, DE 2017 – Não Terminativo – Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Observações: Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.

 

TRAMITAÇÃO: CDHàCAE àCCJ àCAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

29 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 42, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater “Desemprego e Previdência”.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

30 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 43, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “Direito do Trabalho”.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

 

COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 07/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 11h30

 

6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – Não Terminativo – Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.

 

Relatório: Pela aprovação Observações: Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS. Relatoria: Senador Marcio Bittar

 

TRAMITAÇÃO: CTFC à CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

7 TRAMITAÇÃO CONJUNTA

 

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.

 

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

 

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.

 

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Relatoria: Senador Roberto Rocha

Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, na forma da emenda nº 1-CAE (substitutivo), e pelo arquivamento do PLS 135/2016

Observações: – Matérias apreciadas pela CAE, com parecer pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo), e pelo arquivamento do PLS 135/2016.

 

TRAMITAÇÃO: CAE à CTFC

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

10 PROJETO DE LEI N° 664, DE 2019 – Terminativo – Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Relatório: Pela aprovação

Relatoria: Senador Otto Alencar

 

TRAMITAÇÃO: CTFC

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

 

21 PROJETO DE LEI N° 676, DE 2019 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

 

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Relatoria: Senador Jorginho Mello

Relatório: Favorável ao Projeto

Observações: – A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa

 

TRAMITAÇÃO: CCJ à CAE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PROJETO

 

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 9, DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito – MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito – MS.

 

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Observações: – Lido em 10.04.2019.

TRAMITAÇÃO: CRA

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Aprovado.

2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 10, DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.

 

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

Observações: – Lido em 24.04.2019.

TRAMITAÇÃO: CRA

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Aprovado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

 

9 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 357, DE 2015 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Chico Rodrigues

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Observações: Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para

apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

 

TRAMITAÇÃO: CE à CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

 

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA

ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 2019 / DELIBERATIVA

quinta -FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 14h

 

ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 2019
1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 8, DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.

 

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 13, DE 2019 – Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.

 

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

DELIBERATIVA
2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 78, DE 2017 – Não Terminativo – Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Marcos do Val

Relatório: Pela aprovação

Observações: A matéria vai ainda à CAE e à CDR.

 

TRAMITAÇÃO: CMA à CAE à CDR

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49, DE 2017 – Não Terminativo – Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.

 

Autoria: Senador Fernando Collor (PTC/AL)

Relatoria: Senador Alessandro Vieira

Relatório: Pela rejeição

Observações: A matéria vai ainda à CDIR.

 

TRAMITAÇÃO: CMA à CDIR

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 287, DE 2015 – Terminativo – Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

 

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Relatoria: Senadora Leila Barros

Relatório: Pela prejudicialidade do projeto e da Emenda nº 1-CMA (votação simbólica) Observações: 1. Em 3/9/2015, a matéria recebeu parecer favorável na CRA.

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

 

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