AGENDA DO SENADO – 5 A 9 DE AGOSTO

 Audiências Públicas e Seminários

 

COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR / COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

COMPARECIMENTO DE MINISTRO 

QUARTA-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 14h

 

  Assunto / Finalidade: Comparecimento do Ministro de Estado do Meio Ambiente a fim de prestar

esclarecimentos sobre as declarações sobre o Fundo Amazônia, especialmente sobre as inconsistências encontradas nos projetos desenvolvidos por Organizações Não Governamentais, bem como das necessidades de revisão das práticas adotadas, debater sobre as novas articulações e intenções do Ministério do Meio Ambiente sobre a gestão do fundo, quais serão os direcionamentos que o Ministro irá dar a ele e o que esta sendo acordado com os países parceiros.

Requerimento(s) de realização de audiência: REQ 34/2019 – CTFC, Senador Eduardo Braga; – REQ 46/2019 – CMA, Senadora Soraya Thronicke

Participante:

 

·         Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente.

 

RESULTADO: Realizada.

 

 Medidas provisórias

 

05/07/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 15h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 879, DE 2019 – Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

 

Presidente: Deputado Edio Lopes

Relator: Senador Otto Alencar

Relator Revisor: Deputado José Nelto

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 879, adotada em 24 de abril de 2019, que “Altera a lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 879, de 2019.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): MPV 879/2019, Presidência da República

 

Participantes:

 

·         Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras;

·         André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

·         Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima – CERR;

·         Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA;

·         Haílton Madureira de Almeida, Assessor da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia;

·         Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia;

·         Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia.

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 24/04/2019 – 04/09/2019: Deliberação da Medida Provisória – Vigente (prorrogado)

Regime de Urgência: 08/06/2019 em diante

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

06/07/2019 (TERÇA-FEIRA)

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 10h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 882, DE 2019 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.

 

Presidente: Deputado Isnaldo Bulhões Jr.

Relator: Senador Wellington Fagundes

 

5ª Reunião Da Comissão Mista Destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 882, adotada em 3 de maio de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de Portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.”

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

 

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

Último estado: Matéria com a Relatoria.

Prazos abertos ou suspensos: 03/05/2019 – 01/07/2019: Deliberação da Medida ProvisóriaVigente

Regime de Urgência: 17/06/2019 em diante

 

RESULTADO: Em 06/08, a Reunião é aberta. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 07/08. Em 07/08 a reunião é reaberta. Lido o Relatório do Senador Wellington Fagundes. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 08/08. Em 08/08, a reunião é reaberta. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 885, DE 2019 – Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Presidente: Senador Alessandro Vieira

Relator: Deputado Capitão Wagner

 

2ª Reunião da Comissão Mista destinada e examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 885, adotada em 18 de Junho de 2019, que “Altera a Lei nº 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público.”

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 885, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 18/06/2019 – 16/08/2019: Deliberação da Medida Provisória – Vigente

Regime de Urgência: 02/08/2019 em diante

Participantes:

 

·         Luiz Roberto Beggiora, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

·         Fabiano Bordignon, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

·         Marcelo Andrade, Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal

·         Rogério Henrique Rezende Oliveira, Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;

·         Neleide Ábila, Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia;

·         Aloísio Antônio Andrade de Freitas, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais.

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 879, DE 2019 – Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

 

Presidente: Deputado Edio Lopes

Relator: Senador Otto Alencar

Relator Revisor: Deputado José Nelto

 

6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 879, adotada em 24 de abril de 2019, que “Altera a lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

 

Último estado: Matéria Com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 24/04/2019 – 04/09/2019: Deliberação da Medida Provisória – Vigente (prorrogado)

Regime de Urgência: 08/06/2019 em diante

 

RESULTADO: Aprovado o relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com os ajustes redacionais proferidos oralmente pelo relator.

 

 PLENÁRIO DO SENADO

 

4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2018Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (nº 6.799/2013, na Casa da origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

 

Autor: Deputado Federal Ricardo Izar

Relatório: Parecer favorável nº 18, de 2019, da CMA.

Relator: Senador Randolfe Rodrigues. Pendente de parecer da CCJ.

 

ORIENTAÇÃO: Contrária

 

RESULTADO: Rejeitados os Requerimentos nºs 626 e 663, de 2019, de audiência da CAE, CDR e CRA. Aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de urgência. Aprovado com Emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

 

 Comissões

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 9h30

 

5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 332, DE 2016 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.

 

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relatoria: Senador Paulo Paim

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

 

TRAMITAÇÃO: CAS

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 84, de 2019-CAS, para a realização de audiência pública de instrução da matéria.

6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 627, DE 2015 – Terminativo – Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.

 

Autoria: Senador José Medeiros (PPS/MT)

Relatoria: Senador Irajá

Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observações: 1 – A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; 2 – Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CAS

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 88, de 2019-CAS, para a realização de audiência pública de instrução da matéria.

 

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT

APRECIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE 2019 / DELIBERATIVA

quarta-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 10h

 

1ª PARTE
  Assunto / Finalidade: Apreciação da proposta de Plano de Trabalho para avaliação da Política Pública de ciência, tecnologia e inovação para energias renováveis e biocombustíveis, no exercício de 2019, definida pelo REQ 10/2019-CCT.

 

Relatora: Senadora Kátia Abreu

 

RESULTADO: Adiada.

2ª PARTE
1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 158, DE 2012 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Relatoria: Senadora Mailza Gomes

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA, com a subemenda que apresenta.

Observações: 1- A matéria foi apreciada pela CMA, com Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA. 2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.

 

TRAMITAÇÃO: CMA à CCT

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Mailza Gomes.

17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 28, DE 2019 – Requer a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Projeto Nordeste Conectado e o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS, que objetivam implantar infraestrutura de telecomunicações nas Regiões Norte e Nordeste.

 

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do Autor, Senador Chico Rodrigues.

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

DELIBERATIVA

quarta-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 624, DE 2015 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.

 

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: – A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CAE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

2 PROJETO DE LEI N° 1284, DE 2019 – Terminativo – Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

 

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Relatoria: Senador Jayme Campos

Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Observações: – Em 10.07.2019, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, em Turno

Único, a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) ao Projeto. – Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada apresentação de novo Substitutivo integral.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Não foram oferecidas emendas ao Substitutivo durante o Turno Suplementar. Encerrada a discussão, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

3 PROJETO DE LEI N° 1282, DE 2019 – Terminativo – Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.

 

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Relatoria: Senador Marcelo Castro

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Observações: – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

DELIBERATIVA

QUinta-FEIRA 08/08

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 – 9h30

 

19 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 251, DE 2017 – Não Terminativo – Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Paulo Rocha

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS. – Em 13/06/2019, foi lido o relatório e em seguida foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão. – Em 27/06/2019, foi lido o voto em separado da Senadora Soraya Thronicke pela rejeição do Projeto.

TRAMITAÇÃO: CAS

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Contrário

 

RESULTADO: Retirado de pauta.

37 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 253, DE 2017 – Não Terminativo – Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Paulo Rocha

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.

 

TRAMITAÇÃO: CDH à CAE à CCJ à CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Contrário

 

RESULTADO: Lido o relatório; logo após foi concedida vista coletiva.

40 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 87, DE 2019 – Requer Criação de Subcomissão de Combate à Escravidão Contemporânea

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

41 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 268, DE 2017 – Não Terminativo – Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatório: Favorável ao Projeto.

Relatoria: Senador Telmário Mota

Observações: Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS

 

TRAMITAÇÃO: CDH à CAE à CCJ à CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Contrário

 

RESULTADO: Lido o relatório; logo após foi concedida vista coletiva.

 

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