AGENDA DO SENADO -26 A 30 DE NOVEMBRO

 Audiências Públicas e Seminários

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

Audiência Pública Interativa

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

1 Assunto / Finalidade: Analisar o relatório socioeconômico e ambiental da produção de etanol de milho no Centro-Oeste brasileiro.

 

Requerimento(s) de realização de audiência:RRA 34/2018, Senador Manoel Antônio Rodrigues Palma

 

Participantes:

Sr. Marcelo Melo Ramalho Moreira • Sócio da Empresa AGROICONE (representante de: Rodrigo Lima, Sócio-Diretor da Empresa Agroicone)

Sr. Marlon Arraes Jardim Leal • Coordenador-Geral de Etanol da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) (representante de: Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado de Minas e Energia (MME))

Sr. Pietro Adamo Sampaio Mendes • Assessor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (representante de: Décio Fabricio Oddone, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP))

Sr. Adriano Santhiago Oliveira • Diretor de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) (representante de: Edson Duarte, Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA))

Sr. Rogério Nascimento de Avellar Fonseca • Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (representante de: João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA))

Sr. José Maria dos Anjos • Diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (representante de: Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA))

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 PLENÁRIO

 

SESSÃO PLENÁRIA

SESSÃO DELIBERRATIVA ORDINÁRIA  

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Plenário – 14h

 

5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 2017 – (Discussão, em turno único) Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.

 

Parecer favorável nº 39, de 2018, da CE, Relatora: Senadora Regina Sousa.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2018, transferida para próxima sessão deliberativa.

 

 

 

 Medidas provisórias

 

27/11/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

DELIBERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 851, DE 2018 – Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

 

CONTINUAÇÃO…

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a Medida Provisória nº 851, adotada em 11 de Setembro de 2018, que “Autoriza a Administração Pública a firmar Instrumentos de Parceria e Termos de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público com Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais e dá outras Providências.”.

 

Presidente: Senador Pedro Chaves

Relator: Deputada Bruna Furlan

Vice-Presidente: Deputado Alex Canziani

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Finalidade: Apreciação de Relatório

 

 

Vigência: 11/09/2018 a 20/02/2019

Situação atual: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 11/09/2018 – 20/02/2019Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: Vigente (prorrogado)

26/10/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência.                               

Situação do prazo: Vigente

 

RESULTADO: Em 21 de novembro de 2018, é lido o relatório da Deputada Bruna Furlan. A Reunião foi suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de novembro de 2018. Em 27 de novembro de 2018, a Reunião é reaberta. Lida a Complementação de Voto. Aprovado Relatório da Deputada Bruna Furlan, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 851, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 3, 5, 9, 10, 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

 

 

DELIBERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 853, DE 2018 – Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

 

2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 853, adotada em 26 de Setembro de 2018, que “Reabre o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar de que trata o § 7º do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012.”.

 

Presidente: Senador Paulo Rocha

Relator: Deputada Rosangela Gomes

Vice-Presidente: Deputado Leonardo Quintão

Assunto/Finalidade: Apreciação do Plano de Trabalho

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

 

Vigência: 26/09/2018 a 07/03/2019

Situação atual: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 26/09/2018 – 07/03/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: Vigente (prorrogado)

10/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência.                               

Situação do prazo: Vigente

 

RESULTADO: Reunião não realizada.

 

 

 

DELIBERATIVA – 10h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 852, DE 2018 – Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

 

Presidente: Deputada Soraya Santos

Relator: Senador Dário Berger

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

Finalidade: Apreciação do Relatório.

 

3ª Reunião da Comissão Mista destinada a Examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 852, adotada em 24 de Setembro de 2018, que “dispõe sobre a Transferência de Imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a Administração, a Alienação e a Gestão dos Imóveis da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a Gestão dos Imóveis da União.”.

 

Vigência: 24/09/2018 a 05/03/2019

Situação atual: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 24/09/2018 – 05/03/2019Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: Vigente (prorrogado)

08/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência.                               

Situação do prazo: Vigente

 

RESULTADO: Reunião adiada.

 

 Comissões

 

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

Indicação de autoridades

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 9h

 

1 MENSAGEM (SF) Nº 86, de 2018 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.

 

Autoria: Presidência da República

Relatoria: Senador Wellington Fagundes

Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 20/11/2018, após apresentação da Nota Informativa nº 2583/2018, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, foi lido novo relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF 2. Reunião destinada à arguição pública da indicada

 

TRAMITAÇÃO: CI

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Sabatina realizada com indicação aprovada, com doze votos favoráveis e dois votos contrários.

2 MENSAGEM (SF) Nº 97, de 2018 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome da Senhora ELISA BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Tiago de Barros Correia.

 

Autoria: Presidência da República

Relatoria: Senador Wilder Morais

Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 20/11/2018 foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF 2. Reunião destinada à arguição pública da indicada

 

TRAMITAÇÃO: CI

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Sabatina realizada com indicação aprovada, com treze votos favoráveis e um voto contrário.

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

Avaliação de Política Pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

1 Finalidade: Discussão e Votação do Relatório da Senadora Ana Amélia sobre a Avaliação da Política Pública do Programa Garantia Safra e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 7, de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.

 

Relatoria: Senadora Ana Amélia

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, e os Requerimentos 35/2018 e 36/2018.

 

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA

REUNIÃO DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 11h30

 

3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2014 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para facultar a aplicação em investimentos privados dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

 

Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Relatoria: Senador Ataídes Oliveira

Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.

 

TRAMITAÇÃO: CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Relatório

 

RESULTADO: Reunião cancelada.

6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.

 

Autoria: Senador Kaká Andrade

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 12/6/2018, foi lido o relatório e iniciada a discussão; 2. Constou da pauta em 17/4, 8/5, 22/5 e 12/6/2018.

 

TRAMITAÇÃO: CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Contrário ao Projeto

 

LINK PARA O RESUMO EXECUTIVO

 

RESULTADO: Reunião cancelada.

7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 2017 – Terminativo – Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.

 

Autoria: Senador José Medeiros

Relatoria: Senador Cristovam Buarque

Relatório: Pela aprovação com emendas

Observações: 1. Em 5/6, lido o relatório e concedida vista coletiva; 2. Constou da pauta em 6/12 e 12/12/2017, 6/3, 17/4, 8/5, 22/5, 5/6, 12/6, 23/10 e 30/10/2018.

 

TRAMITAÇÃO: CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Contrário ao Parecer

 

LINK PARA O RESUMO EXECUTIVO

 

RESULTADO: Reunião cancelada.

 

COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL (ART. 374-RISF) – CCC

REUNIÃO DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 27/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 14h30

 

1 RELATÓRIO Vota pela aprovação do PLS 487, de 2013, nos termos do substitutivo que integra o Relatório e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 223, de 2013.

 

Autoria: Senador Pedro Chaves

 

TRAMITAÇÃO: CCC

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Contrário ao Relatório

 

RESULTADO: Aguardando reinício da reunião, marcado para o dia 04/12.

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 28/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13

 

1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 14 de 2018 – Requer a realização de Ciclo de Debates da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a ser realizada em São Félix do Araguaia – MT, em data ainda a definir, para debater, junto com as autoridades responsáveis, a má prestação de serviços de telefonia e precária cobertura de telefonia móvel na região do Araguaia.

 

Autoria: Senador José Medeiros

 

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2014 – Terminativo – Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.

 

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatoria: Senador José Pimentel

Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.

Observações: – A matéria constou na pauta da 2ª (21/02/2018), da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018), da 19ª (06/06/2018), da 20ª (20/06/2018), da 22ª (26/06/2018), da 24ª (11/07/2018), da 25ª (08/08/2018), da 26ª (05/09/2018), da 28ª (31/10/2018) e da 29ª (07/11/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; – A matéria foi aprovada na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos; – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CAE – CDR

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Adiado.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

REUNIÃO DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 28/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

 

23 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 94, de 2008 – Não Terminativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.

 

Autoria: Senador Marcelo Crivella

Relatoria: Senador Jorge Viana

Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.

Observações: – A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa

 

TRAMITAÇÃO: CAE – CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar  

 

RESULTADO: A Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro nos termos regimentais.

 

COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC

REUNIÃO DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 28/11

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11h00

 

7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 769, de 2015 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

 

Autoria: Senador José Serra

Relatoria: Senador Cristovam Buarque

Relatório: Pela aprovação com duas emendas

Observações: – O relatório foi lido na reunião de 09/05/2018, sendo concedida vista coletiva à matéria. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista. – Em 31/10/2018, foi realizada audiência pública para instrução da matéria em atendimento aos requerimentos RTG nºs 15, 19 e 27, de 2018. – Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.

 

TRAMITAÇÃO: CTFC – CAS – CCJ

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Contrário ao Relatório

 

RESULTADO: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com duas emendas de redação.

 

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