AGENDA DO SENADO – 22 A 26 DE ABRIL

 Audiências Públicas e Seminários

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

AUDIÊNCIA PÚBLICA interativa

Terça-FEIRA 23/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11h

 

  Assunto / Finalidade: Prestar contas sobre o exercício das atribuições da direção da ANATEL e o

desempenho da agência, bem como apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em atendimento ao artigo 96-A do Regimento Interno do Senado Federal.

 

Convidado:

·         Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

 

RESULTADO: Audiência Pública interativa realizada.

 

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA

DELIBERATIVA

quinta -FEIRA 25/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 9h

 

1 Finalidade: Analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a preservação ambiental por produtores rurais.

Requerimento(s) de realização de audiência:REQ 7/2019 – CMA, Senador Marcio Bittar; – REQ 9/2019 – CMA, Senador Fabiano Contarato

 

Participantes:

·         Sr. Celso Luiz Moretti, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Emprapa (representante de: Evaristo de Miranda;

·         Deputado Federal Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária;

·         Sr. Felipe Santos de Miranda Nunes, Pesquisador-associado do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG (representante de: Britaldo Silveira Soares Filho);

·         Sr. Luís Fernando Guedes Pinto, Pesquisador do Imaflora;

·         Sr. Rodrigo Justus de Brito, Consultor de Meio Ambiente (representante de: CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil);

·         Sra. Iraneide de Alburquerque Carvalho, Advogada e Assessora de Meio Ambiente da CONTAG (representante de: Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura);

·         Sr. José Felipe Ribeiro, Pesquisador da Embrapa-Cerrados (representante de: Eduardo Assad (Pesquisador Embrapa));

·         Sr. Warwick Manfrinato, Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP;

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 Medidas provisórias

 

23/04/2019 (TERÇA-FEIRA)

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 9h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 870, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 870/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Francisco Del Chiavon, Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST;

·         Francisco Urbano, Assessor da Presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;

·         Luiz Eloy Terena, Assessor Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB;

·         Givania Maria da Silva, Representante do Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ;

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

DELIBERATIVA – 10h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 862 DE 2018 – Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

 

4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 862, adotada em 5 de Dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 13.089, de 12 de Janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.”

 

Presidente: Senador Rodrigo Pacheco

Relator: Deputado José Nelto

Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Pedido de Vista Concedido

Prazos abertos: 05/12/2018 – 14/05/2019: Deliberação de Medida Provisória

01/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência.

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 16/04/2019 a Reunião é aberta. É encerrada a discussão da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23/04/2019. A reabertura da Reunião é adiada para o dia 24/04/2019, às 14h. Em 24/04/2019 a Reunião é reaberta. Lida complementação de voto. Aprovado requerimento de adiamento de votação da matéria.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 14h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 870, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 870/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Alexandre Gontijo, Presidente da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA);

·         Maurício Guetta, Representante do Instituto Socioambiental – ISA;

·         Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBT.

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA/ CONTINUAÇÃO – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 863 DE 2018 – Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos, dentre as quais destacam-se: (a) que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros; (b) que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros; (c) que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima; e (d) que os atos constitutivos e modificações dependam de prévia autorização da autoridade aeronáutica.

 

3ª Reunião da Comissão Mista destinada a Examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 863, adotada em 13 de Dezembro de 2018, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.”.

 

Presidente: Deputado Wellington Roberto

Relator: Senador Roberto Rocha

Finalidade: Apreciação de Relatório

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 13/12/2018 – 22/05/2019: Deliberação de Medida Provisória

09/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência.

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 09/04/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Roberto Rocha. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 23/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 24/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 25/04/2019. Em 25/04/2019 a Reunião é reaberta. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

 

24/04/2019 (QUARTA-FEIRA)

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 9h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 870, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 870/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Helder Santos Amorim, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);

·         Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);

·         Luiz Azevedo, Assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão.

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 14h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 870, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 870/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão;

·         Ricardo Borges Martins, Secretário Executivo do Pacto pela Democracia;

·         Elisabetta Recine / Renato Maluf, Ex-Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão.

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

DELIBERATIVA – 14h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 DE 2018 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..

 

6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 868, adotada em 28 de Dezembro de 2018, que “Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para Editar Normas de Referência Nacionais sobre o Serviço de Saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de Novembro de 2003, para alterar as atribuições do Cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, para aprimorar as Condições Estruturais do Saneamento Básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de Fundo com a finalidade exclusiva de financiar Serviços Técnicos Especializados.”.

 

Presidente: Deputado Evair Vieira de Melo

Relator: Senador Tasso Jereissati

Vice-Presidente: Senador Nelsinho Trad

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local:  Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2.

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 04/02/2019 – 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: 21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 24/4, é aberta a Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019. Em 25/4, a reunião é reaberta. O Relator faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais e a reunião é encerrada.

 

DELIBERATIVA – 14h30

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 867 DE 2018 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

 

5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 867, adotada em 27 de Dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a Extensão do Prazo para Adesão ao Programa de Regularização Ambiental.”.

 

 

Presidente: Senadora Juíza Selma

Relator: Deputado Sergio Souza

Relator Revisor: Senador Chico Rodrigues

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos: 04/02/2019 – 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória

Situação do prazo: 21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Lido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019.

 

25/04/2019 (QUINTA-FEIRA)

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 9h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

 

7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 870, adotada em 1 de janeiro de 2019, que “Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.”.

 

Presidente: Deputado João Roma

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 870, de 2019

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):MPV 870/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Marcelo Guaranys, Secretário Executivo do Ministério da Economia;

·         Felipe Cascaes Sabino Bresciani, Subchefe Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil;

·         Paulo Antonio Spencer Uebel, Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

·        Rodrigo Augusto Rodrigues, Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil.

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA– 9h

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 871, DE 2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

 

3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 871, adotada em 18 de janeiro de 2019, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.”

 

Presidente: Senador Izalci Lucas

Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins

 

Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 871, de 2019.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): MPV 871/2019, Presidência da República

 

Participantes:

·         Evandro José Morello, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;

·         Rodrigo Hildebrand, Diretor de Análise de Dados e Tecnologia da Informação do TCU;

·         Renato Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

·         Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, Assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

·         Thaís Riedel, Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV);

·         Warley Martins Gonçalles, Presidente de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP);

·         Marcos Rochinski, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – Contraf.

 

Último estado: Aguardando Instalação da Comissão

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 PLENÁRIO

 

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Sessão Deliberativa Ordinária

Terça-FEIRA 23/04

LOCAL: Plenário

 

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2015 – Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Autor: Senador Roberto Rocha e outros

Relator: Senador Jorge Viana.

Parecer favorável, sob nº 121, de 2016, da CCJ.

 

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

 

ORIENTAÇÃO: Contrário

 

RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019. O item constará na pauta da sessão deliberativa subsequente.

  PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, DE 2015 – COMPLEMENTAR – Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.

 

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares

Relator: Senador Antonio Anastasia.

Parecer favorável, sob o nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.

 

(Discussão, em turno único)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado Requerimento nº 328/2019, de audiência da CAE.

 

 

 

 Comissões

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 23/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 11h

 

1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 331, DE 2017 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

 

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

Relatoria: Senador Nelsinho Trad

Relatório: Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Observações: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

TRAMITAÇÃO: CE à CAE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.

2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 108, DE 2018 – Não Terminativo – Institui o Dia Nacional do Rodeio.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatório: Favorável ao Projeto.

Relatoria: Senador Wellington Fagundes

 

TRAMITAÇÃO: CE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto.

 

COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 23/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 11h30

 

3 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 1, DE 2018 – Não Terminativo – Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.

 

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Relatoria: Senador Rodrigo Cunha

Relatório: Pela admissibilidade da proposta e sua aprovação parcial nos termos que apresenta

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado o relatório prévio.

6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – Não Terminativo – Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.

 

Relatório: Pela aprovação Observações: Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS. Relatoria: Senador Marcio Bittar

 

TRAMITAÇÃO: CTFC à CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO SOBRE A GESTÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS – CAEALGCP / COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

INSTAÇÃO

Terça-FEIRA 23/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 15h

 

1 Assunto / Finalidade: Instalação dos trabalhos e eleição do Presidente e Vice-Presidente da

Subcomissão.

 

Observações: Requerimento nº 20/2019 – CAE – Subcomissão Temporária para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, analisar, propor iniciativa e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil, bem como analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: O senador Rogério Carvalho foi eleito Presidente da Subcomissão Temporária para Análise da Legislação sobre a Gestão das Cadeias Produtivas.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 24/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

 

4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 120, DE 2017 – Não Terminativo – Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Antonio Anastasia

Relatório: Favorável ao Projeto

 

TRAMITAÇÃO: CCJ

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PROJETO

 

LINK PARA O RESUMO EXECUTIVO

 

 

RESULTADO: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

 

Observações: Durante a discussão o Relator reformula o Relatório e apresenta uma emenda de redação. Aprovado Requerimento nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.

8 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 99, DE 2017 – Não Terminativo – Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Relatório: Favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à

Emenda nº 1

Observações: – A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; – Em 16/10/2018, foi realizada a Audiência Pública destinada à instrução da matéria; – Em 06/11/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares

 

TRAMITAÇÃO: CAE à CCJ

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Adiado.

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 24/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 107, DE 2018 – Não Terminativo – Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao projeto

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 376, DE 2017 – Não Terminativo – Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.

 

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador Zequinha Marinho

Observações: – A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa. – Votação simbólica

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao projeto

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa.

4 PROJETO DE LEI N° 575, DE 2019 – Não Terminativo – Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

 

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)

Relatoria: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.

Observações: – Em 19/02/2019, durante o prazo regimental, a Senadora Soraya Thronicke apresenta a Emenda 1-T perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. – A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CAE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao projeto

 

RESULTADO: Lido o Relatório, a Presidência concede Vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais.

6 AVISO N° 38, DE 2018 – Não Terminativo – Encaminha cópia do Acórdão nº 2212/2018 – TCU, que trata de fiscalização da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (TC 019.286/2017-1).

 

Autoria: Tribunal de Contas da União

Relatoria: Senador Nelsinho Trad

Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

Observações: – A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do Relator.

7 OFÍCIO “S” N° 51, DE 2018 – Não Terminativo – Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.

 

Autoria: Companhia Nacional de Abastecimento – Conab

Relatoria: Senador Izalci Lucas

Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

Observações: – A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e

Defesa do Consumidor para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA à CTFC

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Conhecida a matéria, é aprovado Parecer pelo arquivamento e encaminhamento de expediente à autoria da matéria para lhe comunicar o entendimento do Parecer. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para prosseguimento da tramitação.

8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 324, DE 2018 – Terminativo – Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Relatoria: Senador Esperidião Amin

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

 

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA

DELIBERATIVA

quinta -FEIRA 24/04

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 14h

 

1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 234, DE 2016 – Não Terminativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

 

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatoria: Senador Otto Alencar

Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observações: 1. O projeto resultou da Sugestão nº 3 de 2016, do Projeto Jovem Senador. 2. Em 27/3/19, o relator apresentou novo relatório pela aprovação nos termos do substitutivo. 3. A matéria vai ainda ao Plenário. 4. Constou da pauta em 20 e 28/3/2019.

 

TRAMITAÇÃO: CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado o relatório.

8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 458, DE 2018 – Terminativo – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.

 

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Relatório: Pela aprovação

Relatoria: Senador Wellington Fagundes

 

TRAMITAÇÃO: CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Aprovado com a emenda 1-CMA.

12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 6, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de palestras e debates, por esta Comissão, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, em data a ser viabilizada, com o propósito de avaliar as situações de risco das barragens do Estado do Mato Grosso. Observações: 1. Constou da pauta em 28/3 e 4 e 10/4/2019.

 

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PR/MT)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 11, DE 2019 – Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS, com os convidados que relacionam.

 

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

RESULTADO: Aprovado.

 

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