AGENDA DO SENADO – 13 A 17 DE MAIO

 Audiências Públicas e Seminários

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

Audiência Pública

QUARTA-FEIRA 15/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 14h

 

  Assunto / Finalidade: Instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para ampliar o alcance das medidas antitabaco”.

 

Requerimento(s) de realização de audiência:REQ 15/2019 – CCJ, Senadora Leila Barros

 

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): – PLS 769/2015, Senador José Serra

 

Participantes:

 

·         GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF, Gerente Substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco (representante de: WILLIAM DIB, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

·         ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (representante de: MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil)

·         JAIME RECENA, Diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) (representante de: PAULO NONAKA, Presidente do Conselho Nacional de Administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL)

·         Sra. TÂNIA CAVALCANTE, Secretária-Executiva do CONICQ/INCA/MS Apresentação INCA

·         Sr. IRO SCHÜNKE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO

·         TICIANA IMBROISI, Assessora de “Advocacy” da ACT Promoção da Saúde (representante de: PAULA JOHNS, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde)

 

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

 

 Medidas Provisórias

 

14/05/2019 (TERÇA-FEIRA)

 INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO/CONTINUAÇÃO – 10h
  MEDIDA PROVISÓRIA N° 873, DE 2019 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 873, adotada em 1 de março de 2019, que “Altera a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”

 

Assunto / Finalidade: Instalação da Comissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Último estado: Instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Prazos abertos ou suspensos: 01/03/2019 – 29/04/2019: Deliberação de Medida Provisória – Vigente

15/04/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Em 08/05/2019, a Reunião é aberta e é instalada a Comissão. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14/05/2019. Em 14/05/2019, a reunião é cancelada.

 DELIBERATIVO – 14h30
  MEDIDA PROVISÓRIA N° 872, DE 2019 – Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

 

Presidente: Deputado Mauro Benevides Filho

Relator: Senador Telmário Mota

 

2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 872, adotada em 31 de janeiro de 2019, que “Altera a lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da união, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre Cooperação Federativa no âmbito da Segurança Pública.”

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Matéria com a Relatoria.

Prazos abertos ou suspensos: 04/02/2019 – 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente (prorrogado)

21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.

 

15/05/2019 (QUARTA-FEIRA)

 APRECIAÇÃO DE RELATÓRIO – 9h
  MEDIDA PROVISÓRIA N° 875, DE 2019 – Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 875, adotada em 13 de Março de 2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da assistência social e da renda mensal vitalícia, residentes no município de brumadinho, estado de minas gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.”

 

Presidente: Deputado Padre João

Relator: Senador Antonio Anastasia

 

Assunto / Finalidade: Apreciação de Relatório

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 13/03/2019 – 11/05/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Reunião não realizada.

 REUNIÃO DE TRABALHO – 14h30
  MEDIDA PROVISÓRIA N° 876, DE 2019 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 876, adotada em 14 de Março de 2019, que “Altera a lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.”

 

Presidente: Senador Jorginho Mello

Relator: Deputado Aureo Ribeiro

 

Assunto / Finalidade: Apreciação do Plano de Trabalho.

Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

 

Último estado: Matéria com a Relatoria

Prazos abertos ou suspensos: 14/03/2019 – 12/05/2019: Deliberação de Medida Provisória

Vigente

Situação: Vigente

 

RESULTADO: Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado

Aureo Ribeiro, Relator da matéria.

 

 PLENÁRIO

 

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Sessão Deliberativa Ordinária

Terça-FEIRA 07/05

LOCAL: Plenário

2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2015 – Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

Autor: Senador Tasso Jereissati e outros (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Relator: Senador Antonio Anastasia.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

 

 Comissões

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 14/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 – 11h

 

15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 42, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional de Segurança de Barragens.

 

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

 

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

DELIBERATIVA

Terça-FEIRA 14/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 – 11h

 

1 PROJETO DE LEI N° 1452, DE 2019 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.

 

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)

Relatoria: Senador Carlos Viana

Relatório: Pela aprovação com emenda

Observações: 1. Após análise da CI, matéria vai à CMA, terminativamente. 2. Votação simbólica.

TRAMITAÇÃO: CI – CMA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado o relatório.

4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 20, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.

 

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 21, DE 2019 – Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.

 

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 15/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

 

18 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 51, DE 2019 – Não Terminativo – Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)

Relatoria: Senador Rogério Carvalho

Relatório: Favorável à Proposta

 

TRAMITAÇÃO: CCJ

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Vista concedida ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 15/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 – 11h

 

1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 122, DE 2018 – Não Terminativo – Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

 

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: – A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto com Requerimento de urgência (item 9). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

2 PROJETO DE LEI N° 575, DE 2019 – Não Terminativo – Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

 

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)

Relatoria: Senador Lasier Martins

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.

Observações: – Em 19/02/2019, durante o prazo regimental, a Senadora Soraya Thronicke apresenta a Emenda 1-T perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. – A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA – CAE

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao projeto

 

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.

3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 11, DE 2019 – Requer a realização de audiência pública para debater a importância de políticas governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio.

 

Autoria: Senador Lasier Martins (PODE/RS)

Observações: – Lido em 08.05.2019. – Votação simbólica.

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

4 AVISO N° 38, DE 2018 – Não Terminativo – Encaminha cópia do Acórdão nº 2212/2018 – TCU, que trata de fiscalização da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (TC 019.286/2017-1).

 

Autoria: Tribunal de Contas da União

Relatoria: Senador Nelsinho Trad

Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

Observações: – A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Conhecida a matéria, é aprovado Parecer pelo arquivamento do AVS 38/2018. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 324, DE 2018 – Terminativo – Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Relatoria: Senador Esperidião Amin

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.

6 PROJETO DE LEI N° 658, DE 2019 – Terminativo – Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Relatoria: Senador Otto Alencar

Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Observações: – Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Adiado.

7 PROJETO DE LEI N° 661, DE 2019 – Terminativo – Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

 

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Observações: – Votação nominal.

 

TRAMITAÇÃO: CRA

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável

 

RESULTADO: Adiado.

8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 12, DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.

 

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 13, DE 2019 – Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PLC Nº 122, DE 2018.

 

Autoria: Senador Lasier Martins (PODE/RS)

 

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Aprovado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

DELIBERATIVA

QUARTA-FEIRA 15/05

LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 9h

 

3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 132, DE 2018 – Terminativo – Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

Relatoria: Senador Paulo Paim

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

 

TRAMITAÇÃO: CAS

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Durante a discussão, é aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.

4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 357, DE 2015 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

 

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relatoria: Senador Chico Rodrigues

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Observações: 1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 10/04/2019. 2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 29/04/2019. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

TRAMITAÇÃO: CE – CAS

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Acompanhar

 

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.

 

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