AGENDA DA CÂMARA – DE 19 A 23 DE AGOSTO

Audiências, seminários e outros

20/08/2019 (TERÇA-FEIRA)

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30

 

TEMA: Apresentação da PEC nº 45/2019 – Reforma Tributária.

 

EXPOSITORES:

  • BALEIA ROSSI – Deputado Federal e Autor da PEC nº 45/2019 – (Req. 16/19); e
  • BERNARD APPY – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) – (Reqs. 4, 11, 13 e 16/19).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

 

TEMA: Consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

 

EXPOSITORES:

  • Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • VICTOR SILVEIRA BRAOIOS, Primeiro-secretário lotado na Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais do Ministro das Relações Exteriores – MRE; (Confirmado)
  • LÍGIA DUTRA, Superrintendente de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura – CNA; (Confirmada)
  • Carlos Paviani, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho – Ibravin.
  • Marcelo Savino Portugal, Professor de Economia Aplicada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. (não virá)
  • Argemiro Luis Brum, Professor de Ciências Contábeis – EaD da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. (não virá).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h

 

TEMA: Aprimoramento do Projeto de Lei do Pantanal – PL 9950/18.

 

EXPOSITORES:

  • CÁTIA URBANETZ, Chefe de Pesquisa e Desenvolvimentoda EMBRAPA Pantanal – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
  • RICARDO EBOLI, Diretor Presidente do IMASUL – Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul;
  • CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, Secretário Adjunto chefe do Escritório de Mato Grosso em Brasilia da SEMA – Secretaria do Meio Ambiente de Mato Groso do Sul;
  • MAURÍCIO KOJI SAITO, Presidente da FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul;
  • LUCÉLIA DENISE AVI, Gestora do Núcleo Técnico da FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso;
  • DANIELLA BUENO, Diretora Executiva da ACRIMATA – Associação dos Criadores de Mato Grosso.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

 

 

CFT – SUBCOMISSÃO ESPECIAL REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: A definir – 15h

 

TEMA: Audiência Pública para debater da Reforma Tributária.

 

EXPOSITORES:

  • CESAR ROXO MACHADO – Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; (confirmado)
  • CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
  • GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA – Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO; (confirmado)
  • RENATO CONCHON – Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); (confirmado)
  • MARIO SERGIO CARRARO TELLES – Gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e (confirmado)
  • FÁBIO GOMES BENTES – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – (confirmado).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

20/08/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)

 

III. REQUERIMENTO Nº 2.157/19, DOS SRS. LÍDERES

que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. (T 62 e T 64)

MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.

 

RESULTADO: APROVADO

 

1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 879, DE 2019 – (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; tendo parecer 4 da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acatamento integral das Emendas de nºs 3 e 20 e parcial das Emendas de n°s 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2019, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 14, 16 a 19, 21 a 23, 25 a 28, 30, 32, 33, 36 a 41 e 43 a 52 (Relator: Sen. Eduardo Braga e Relator-Revisor: Dep. José Nelto).

PRAZO NA CÂMARA: 21/05/2019

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 08/06/2019

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 22/06/2019

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019) COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

 

RESULTADO: Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360.  A matéria vai ao arquivo.

 

2 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-A, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-A, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64)

SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 11/08/2019 (46º dia)

MATÉRIA SUJEITA À SOBRESTAMENTO.

 

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

21/08/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)

 

1- PROJETO DE LEI N.º 8.240-A, DE 2017 (DO SENADO FEDERAL)

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.240-A, de 2017, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos de nºs 6.298/16, 6.372/16, 6.373/16, 6.418/16, 6.505/16, 7.651/17, 7.969/17 e 8.647/17, apensados (Relator: Dep. Efraim Filho). (T 62 e T 64) Tendo apensados (8) os PLs 6.298/16, 6.372/16, 6.373/16, 6.418/16, 6.505/16, 7.651/17, 7.969/17 e 8.647/17 APROVADO O RQU N° 7.516/17, EM 09/07/19. MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO

RESULTADO: APROVADO. A MATÉRIA VAI À SANÇÃO.

 

Comissões PERMANENTES

20/08/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

24 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda”. (Apensado: PEC 343/2017)

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.

Os Deputados Luiz Couto e Talíria Petrone apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

31 PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

48 PROJETO DE LEI Nº 3.720/2015 – do Sr. Carlos Gomes – que “determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos”.

RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

21/08/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará””.

RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO RIBERIO.

2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.

RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.

PARECER: pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017.

Os Deputados Marcon e Marcon apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

3 PROJETO DE LEI Nº 7.779/2017 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica – que “altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

4 PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Estabelece um procedimento administrativo que viabilize a definição prévia por parte da União de seu interesse ou não pelas terras devolutas da área pleiteada pelo Estado. Isso irá favorecer e acelerar os processos de discriminação e a regularização fundiária dessas terras, cuja titularidade é objeto de questionamento jurídico entre a União, os Estados e os integrantes das comunidades locais.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

5 PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 – do Sr. Patrus Ananias e outros – que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”. (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019))

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.

Vista à Deputada Mara Rocha, em 03/07/2019

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude que vive no meio rural. A proposição, até́ seu art. 5, trata da Política Nacional da Juventude e Sucessão Rural, o art. 6 e seus sucessores tratam do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

6 PROJETO DE LEI Nº 9.793/2018 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional” (Apensado: PL 10325/2018)

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste e do PL 10325/2018, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE.

ARGUMENTAÇÃO: O PL determina que o preço mínimo do leite não poderá ser menor que o preço médio praticado pela CONAB e obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a firmarem contrato com os produtores para o fornecimento e a aquisição de leite (exceto as Cooperativas de produtores). Devem estar previstos nos contratos o aviso prévio de encerramento das obrigações de fornecimento e aquisição com período mínimo de 60 dias para ambas as partes. O prazo máximo para o pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias corridos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO

7 PROJETO DE LEI Nº 10.622/2018 – dos Srs. Jerônimo Goergen e Carlos Melles – que “altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 PROJETO DE LEI Nº 55/2019 – do Sr. Fred Costa – que “torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades”.

RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Alcides Rodrigues, em 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem por objetivo tornar obrigatória a exposição, nos rótulos das rações animais, das frações dos nutrientes contidos em suas composições e as respectivas quantidades. Embora louvável, tal designação seria de difícil implementação. Para exemplificar: as quantidades dos aminoácidos constantes na fração proteica da soja ou do milho contidos nas rações pode variar com a variedade da leguminosa ou do cereal utilizado. Ressalta-se que a regulamentação da rotulagem dos produtos destinados à alimentação animal é definida pela IN nº 22/2009 do Ministério da Agricultura. Em seu art. 3º a IN estabelece que no rótulo do produto embalado ou a granel devem constar, entre outras informações, os níveis de garantia, a composição básica qualitativa e seus eventuais substitutos, e o modo de uso. Mais ainda, devem ser informados cuidados, restrições, precauções, contraindicações, incompatibilidades e período de carência, quando couber.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

9 PROJETO DE LEI Nº 149/2019 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental”. (Apensados: PL 355/2019 e PL 361/2019)

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 355/2019 e do PL 361/2019, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O PL nº 149, de 2019, do Heitor Schuch, e seus apensados, PL nº 355, de 2019, e nº 361, de 2019, de autoria dos Deputados Tereza Cristina e Alceu Moreira, buscam criar uma Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, tema bastante atual e da maior importância para o agronegócio nacional. O Substitutivo do Dep. Jerônimo Goergen abrange partes dos três projetos e incorpora outras sugestões do setor produtivo que buscam fomentar o desenvolvimento de uma indústria de AP no Brasil, por meio de condições isonômicas entre os produtos nacionais e importados e pelo estabelecimento de mecanismo de depreciação acelerada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 PROJETO DE LEI Nº 299/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998”.

RELATOR: Deputado VERMELHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

ARGUMENTAÇÃO: O PL altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9605/98) par admitir o desconto de 70% sobre o valor da multa simples quando a conversão envolver a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) por agricultores familiares (até quatro módulos fiscais). Para os demais casos (áreas foras da APP), a autoridade ambiental, ao deferir pedidos de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto máximo de 50% (cinquenta por cento).

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO RIBEIRO.

11 PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

12 PROJETO DE LEI Nº 1.123/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental”.

RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

13 PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

14 PROJETO DE LEI Nº 1.522/2019 – do Sr. Pastor Gildenemyr – que “dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar”. (Apensados: PL 2360/2019 e PL 2204/2019)

RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 2204/2019, e do PL 2360/2019, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 88/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a criação, no âmbito da CMADS, de Subcomissão Especial destinada a estabelecer agendas positivas e convergentes entre os setores industriais, as entidades de classes e o Governo Federal, na construção de textos de consenso, para matérias prioritárias”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

2 REQUERIMENTO Nº 89/2019 – dos Srs. Túlio Gadêlha e Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de Audiência pública em conjunto com Comissão de Direitos Humanos e Minoria e com a Comissão de Cultura para divulgar as riquezas e potencialidades do bioma caatinga”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

3 REQUERIMENTO Nº 90/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer, nos termos regimentais, seja realizado audiência conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, devido a aprovação dos requerimentos 80 e 82 na CMADS e 85 e 88 da CCTCI, de convite ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

4 REQUERIMENTO Nº 91/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer que seja a realizada Visita Técnica ao Estado de Alagoas para vistoria na operação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR Maceió) – Aterro Sanitário – em função das denúncias de irregularidades no tratamento do lixo e do chorume no local”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

5 REQUERIMENTO Nº 92/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “requer a inclusão de convidados na audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

6 REQUERIMENTO Nº 93/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer que o Tribunal de Contas (TCU), realize ato de fiscalização e controle, no Ministério do Meio Ambiente, para analisar os procedimentos da contratação de sistema privado de monitoramento para fiscalizar o desmatamento na Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

7 REQUERIMENTO Nº 95/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública e Seminário no Estado de Mato Grosso para discutir Política de Desenvolvimento Sustentável e Pesca”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO PINHEIRINHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

8 REQUERIMENTO Nº 96/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a realização do Seminário “Artigo 5º: censura nunca mais!”, referente ao questionamento a dados de interesse público na área meio ambiente, divulgados por instituições de pesquisa reconhecidas nacional e internacionalmente”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

9 PROJETO DE LEI Nº 9.911/2018 – do Sr. Ricardo Izar – que “proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados”.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO.

ARGUMENTAÇÃO: O PL proíbe a distribuição de qualquer animal, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sujeitando o infrator às penas previstas no art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Admitir transformar uma conduta rotineira e desprovida de dolo em crime (distribuição de pequenos animais a título de brinde ou sorteio), é andar na contramão de todo o Direito Penal atual, que deve ser a ultima ratio para a solução dos conflitos. Seguindo os preceitos da teoria da intervenção mínima, a função do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, devendo apenas estes ser amparados legislação penal, e coibidos com sanções mais duras.

Sugestão de Emenda

Art. 1º Fica condicionada a distribuição de qualquer animal não-humano vivo, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, a assinatura de termo de responsabilidade, por adulto maior de 18 anos, pelos cuidados ao animal.

 

Art. 2° Aquele que não atender ao disposto no termo de responsabilidade fica sujeito às penas previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO LUPION.

10 PROJETO DE LEI Nº 2.452/2011 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal”. (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013)

RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

Retirado de pauta a pedido dos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, em 26/06/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 18/06/2019.

Vista conjunta aos Deputados Célio Studart e Ricardo Izar, em 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: A vaquejada é praticada no Brasil há mais de cem anos, mas foi somente a partir da década de 1990 que a exploração da atividade ganhou o formato atual. O crescimento do esporte se deu pela criação das categorias (aspirante, amador, profissional), fazendo com que a sua prática fosse ampliada. Daí a importância do presente projeto (e seus apensos), que visam regulamentar a vaquejada como atividade esportiva, garantindo a segurança dos animais, dos atletas e do público. Todas as proposições mostram-se adequadas a regulamentar a atividade, sendo assim, o relator Dep. Paulo Bengston votou pela aprovação do PL e de seus apensos, na forma do substitutivo aprovado pela CAPADR, com apenas uma Emenda que determinando a presença de médico veterinário nos eventos de vaquejada, a fim de garantir a proteção à saúde e à integridade física dos animais.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

11 PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO.

OBS: O abate de equídeos é permitido pela Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e deve ser feito em estabelecimentos sob inspeção federal. O aproveitamento dessa carne não implica mudança do objetivo de sua criação, mas constitui aproveitamento complementar da espécie. O PL já foi rejeitado pela Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR).

Sugestão de emenda

O Art. 1º e 2º do projeto passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O abate de equídeos, mula, jumentos e animais derivados para fins industriais e comerciais somente pode ser realizado em estabelecimentos sob inspeção federal.

 

Art. 2º Fica proibido em todo o território nacional o abate de equinos, equídeos, mulas, jumentos e animais derivados sem a observância dos procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput compreende-se por procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate o conjunto de operações baseadas em critérios técnico-científicos que assegurem o bem-estar dos animais desde o embarque na propriedade de origem até o momento do abate, evitando dor e sofrimento desnecessários.

 

RESULTADO: O Deputado Pedro Lupion apresentou voto em separado em 20/08/2019.

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO BENGTSON E PEDRO LUPION.

12 PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019 e 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO RICARDO IZAR.

13 PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

14 PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 – do Sr. Beto Rosado – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável”.

RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

15 PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

16 PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – do Sr. Schiavinato – que “acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO PAULO BENGTSON.

17 PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

18 PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)

RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.

PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

31 PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h

 

4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”.

RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 43)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

7 PROJETO DE LEI Nº 1.470/2007 – do Sr. Fernando Coelho Filho – que “concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas”.

RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PARECER: pela aprovação deste e das da CINDRA.

Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 04/10/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO AUTOR.

15 PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.

RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PADRE JOÃO, RUBENS OTONI E ELIAS VAZ.

 

CDHM

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h

 

8 (ATENÇÃO) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 – do Sr. Beto Faro e outros – que “susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta”

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

14 PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h

 

7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 – do Sr. Nilto Tatto – que “susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos”.

RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEP. SÂMIA BOMFIM.

ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E GENERAL PETERNELLI.

APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 – dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias – que “susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão”.

RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA ANGELA AMIN.

ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA A DEPUTADA ANGELA AMIN.

APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE IGUAL TEOR APRESENTADO PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.

 

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h

 

9 PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências”.

RELATOR: Deputado ZÉ NETO.

PARECER: pela aprovação deste.

(Avulso Nº 30)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: LEITURA DO PARECER DO RELATOR.

APROVADO O PARECER.

 

Comissões ESPECIAIS

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTARIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 20/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30

 

1 REQUERIMENTO Nº 18/2019 – do Sr. Léo Moraes – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 45/2019 que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes os seguintes convidados: Ministro da Economia – Senhor Paulo Guedes; Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Jornalista da área Econômica Carlos Alberto Sardenberg; e Secretário de Estado de Finanças do Estado de Rondônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 19/2019 – do Sr. José Ricardo e outros – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 (que altera o Sistema Tributário Nacional) e os seus impactos em relação à Zona Franca de Manaus, com representantes das seguintes entidades: Secretaria Nacional da Receita Federal; Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Centro das Indústrias do Estado do Amazonas – CIEAM; Governo do Estado do Amazonas e Associação dos Municípios do Amazonas – AMA”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 20/2019 – do Sr. Pedro Paulo – (PEC 45/2019) – que “solicita seja convidado o Senhor Luiz Gustavo Bichara, Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 21/2019 – do Sr. Marcelo Ramos – (PEC 45/2019) – que “solicita a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 45/2019, com os seguintes convidados: 1) Sr. Cássio Vieira Pereira dos Santos, presidente da ANAFISCO- Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal; 2) Sr. Alfredo Portinari Maranca, presidente do FISCO BRASIL; Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Tributários da CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

5 REQUERIMENTO Nº 22/2019 – do Sr. Pastor Gildenemyr – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE); Representante do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); Representante da Advocacia-Geral da União (AGU); e Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

6 REQUERIMENTO Nº 23/2019 – do Sr. Pastor Gildenemyr – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque – Secretário Especial da Receita Federal; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO; Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO; e Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

7 REQUERIMENTO Nº 24/2019 – do Sr. Dr. Frederico – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: IGOR MAULER SANTIAGO: Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais; IVES GANDRA MARTINS: Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; MARCO AURÉLIO GRECCO: Doutor em Direito pela PUC-SP, ex-professor da Fundação Getúlio Vargas DireitoGV e GVLaw/SP; e ROBERTO QUIROGA MOSQUERA: Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

8 REQUERIMENTO Nº 25/2019 – do Sr. Dr. Frederico – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: MARCOS LISBOA: economista e Presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa – Insper; FELIPE SALTO: economista e Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente – IFI; e SAMUEL PESSOA: economista e Professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV)”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

9 REQUERIMENTO Nº 26/2019 – do Sr. Reginaldo Lopes – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Seminário no Estado de Minas Gerais destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n. 45- A, de 2019, que trata da Reforma Tributária”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

10 REQUERIMENTO Nº 27/2019 – do Sr. Celso Sabino – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater “sobre alterações no Sistema Tributário Nacional – PEC 45/2019″”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

11 REQUERIMENTO Nº 28/2019 – do Sr. Celso Sabino – (PEC 45/2019) – que “requer a inclusão do Sr. Helenilson Cunha Pontes, representante da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, como convidado, na Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 16/2019, a ser realizada para discutir a PEC 45/2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

12 REQUERIMENTO Nº 29/2019 – do Sr. Celso Sabino – (PEC 45/2019) – que “requer a inclusão das entidades representativas dos servidores que trabalham na Administração Tributária como convidadas na Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 01/2019, a ser realizada para discutir a PEC 45/2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

 

C.E. PL 1095/2019 – RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 21/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 14h30

 

1 REQUERIMENTO Nº 6/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

2 REQUERIMENTO Nº 7/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.   Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2.    Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3.Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4.Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

3 REQUERIMENTO Nº 8/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.   Representante da AAAC – Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2.Representante da AMPARA – Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3.Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4.Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

4 REQUERIMENTO Nº 9/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2.Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3.Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4.Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

5 REQUERIMENTO Nº 10/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.   Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2.  Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3.          Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4.     Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

6 REQUERIMENTO Nº 11/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.   Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2.   Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3.           Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4.        Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

7 REQUERIMENTO Nº 12/2019 – do Sr. Fred Costa – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. 1.   Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3.Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4.Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo”

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

8 REQUERIMENTO Nº 13/2019 – do Sr. Célio Studart – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE – Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO COM A INCLUSÃO DO CONVIDADO VLADIMIR CÃO GENTIL.

9 REQUERIMENTO Nº 14/2019 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – (PL 1095/2019) – que “requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa”.

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RESULTADO: APROVADO

10 REQUERIMENTO Nº 15/2019 – do Sr. Célio Studart – (PL 1095/2019) – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade”.

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RESULTADO: APROVADO

 

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