AGENDA DA CÂMARA – 3 A 7 DE DEZEMBRO

Audiências e seminários

 

03/12/2018 (SEGUNDA-FEIRA)

 

ABERTURA DA SEMANA NACIONAL DO EXTENSIONISTA 2018

SEMINÁRIO

SEGUNDA-FEIRA 03/12

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – Anexo II da Câmara dos Deputados – 09h

TEMA: “ Seminário Abertura da Semana Nacional do Extensionista 2018″

 

PROGRAMAÇÃO:

 

09h – Solenidade de Abertura

  • Valmisoney Moreira Jardim
  • Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER

 

10h às 12h – Painel I: “Construindo uma Ater Comunitária”

  • Fabrício Sena: “Visão de uma Nova Ater – SGA”
  • Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER
  • Luiz Ademir Hessmann: “Ater Governamental – Situação Atual e Tendências”
  • Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASBRAER e da EPAGRI/SC
  • Fredson Ferreira Chaves: “Importância da Integração Ater Pesquisa no Desenvolvimento Comunitário”
  • Embrapa Milho e Sorgo
  • Alisson Zarnott – Papel da extensão no Desenvolvimento Comunitário
  • Universidade Federal de Santa Maria –
  • Alysson Paolinelli: “Projeto Biomas Tropicais”
  • Presidente do Instituto Fórum do Futuro

 

13h30 – Sessão de Lançamento

  • Lançamento do Aplicativo SGA;
  • Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a ANATER e a UNICAMP;
  • Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a ANATER e o Instituto Fórum do Futuro.

 

14h às 17h30 – Painel II: “Desafios da Extensão Rural no Contexto Atual”

  • Valmisoney Moreira Jardim
  • Presidente da ANATER
  • Deputado Federal Zé Silva
  • Presidente da Frente Parlamentar de ATER
  • Deputada Federal Tereza Cristina
  • Presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária
  • Jefferson Coriteac
  • Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

 

 17h30: Sessão de Homenagens e outorga do Prêmio Ordem do Mérito Ater

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

04/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDiêNCIA PúBLICA

TERÇA-FEIRA 04/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

 

TEMA: “Conflito Fundiário em Formosa do Rio Preto – BA”

  • Presidente do INCRA, Leonardo Góes Silva; (COMPARECEU)
  • Presidente do IBAMA, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo; (NÃO COMPARECEU)
  • Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira; (NÃO COMPARECEU)
  • Davidson Dias de Araújo, do CRI de Formosa do Rio Preto; (NÃO COMPARECEU)
  • José Valter Dias e seu procurador; (COMPARECEU)
  • Vicente Okamoto, fundador da Coaceral; (COMPARECEU)
  • Representante de Bom Jesus Agropecuária Ltda; (NÃO COMPARECEU)
  • Francisco Angelo Nogueira de Souza, Presidente do Sindicato Rural de Formosa do Rio Preto; (NÃO COMPARECEU)
  • Celestino Zanella, Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA; (NÃO COMPARECEU)
  • Edson Fernando Zago, Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras – APROCHAMA; (NÃO COMPARECEU)
  • André Luis Silva Fetal, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; (NÃO COMPARECEU)
  • Paulo Carneiro, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio; (COMPARECEU)
  • Victor Fernandes, Coordenador de Ação Fundiária da Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia; (COMPARECEU)
  • Giuseppe Vieira, Superintendente Regional do INCRA no Estado da Bahia; (COMPARECEU)
  • Luiz Antonio Pradella, 1° Vice-Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA; (COMPARECEU)
  • Guilherme Serpa da Luz, Advogado e procurador de José Valter Dias; (COMPARECEU)

 

Requerimento nº 537/18, de autoria dos Deputados Valdir Colatto – MDB/SC e Osmar Serraglio – PP/PR; e Requerimento nº 578/18 de autoria do Deputado Adilton Sachetti – PRB/MT.

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

05/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (09h)

II – REQUERIMENTO Nº 8.242/2018

Requerimento nº 8.242/18, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9.252, de 2017, do Sr. Jerônimo Goergen, que altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Apensado ao PL 2.123/11)

MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO

RESULTADO: APROVADO.

1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 23 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas n° 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 23 e 26 (Relator: Sen. Lasier Martins e Relator Revisor: Dep. Antonio Brito).

PRAZO NA CÂMARA: 13/09/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/10/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/12/2018

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, incluindo a emenda do Senado Federal.

2 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 851, DE 2018

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 851, de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento total ou parcial das

emendas de n°s 3, 5, 9 a 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41 a 51, 53 a 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 8, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 34 a 36, 38, 40, 52, 57, 59, 61 a 70, 73, 76 a 84, 86 a 91, 93, 95 a 98, 101, 102 e 104 a 113. (Relatora: Dep. Bruna Furlan). A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor.

PRAZO NA CÂMARA: 08/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 26/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 09/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 20/02/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

RESULTADO: não deliberado.

 

Comissões PERMANENTES

 

04/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CMO

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINáRIA

TERÇA-FEIRA 04/12 (a pauta REMANESCENTE DA REUNIÃO será apreciada nos dias: 04, 05/12)

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 15h

 

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

1 – RELATÓRIOS SETORIAIS ENTREGUES

  • FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO)
  • FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)

RESULTADO: CANCELADA.

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 04/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

4 PROJETO DE LEI Nº 52/2011 – do Sr. Assis do Couto – que “institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar”.

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Aprovada a Redação Final.

 25 PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

29 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

37 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

48 PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 – do Sr. Beto Rosado – que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

50 PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

58 PROJETO DE LEI Nº 7.678/17 – da Sra. Conceição Sampaio – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei”.

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Proferido o Parecer.

Aprovado o Parecer.

 

05/12/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 05/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 PROJETO DE LEI Nº 3.764/2012 – do Sr. Ricardo Izar – (PLC 59/2017) – que “dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim”.

RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.764, de 2012.

DESPACHO: CAPADR è CSSF è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Conforme frisa o relator, o texto aprovado na Câmara é mais amplo em estabelecer o fracionamento desse tipo de medicamento. O substitutivo do Senado tornou-se excessivamente simplório e insuficiente para disciplinar o assunto. A venda de medicamentos veterinários sem o fracionamento aumenta os gastos e causa desperdício, pois diversas vezes o consumidor se vê obrigado a comprar medicamento além do que necessita, ocasionando prejuízos financeiros. Ademais, os remédios restantes podem provocar danos sanitários, vez que geralmente são acondicionados em lugares inadequados.

2 PROJETO DE LEI Nº 6.575/13 – do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – (PLS 15/2011) – que “institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada LUANA COSTA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: os critérios e condições para o funcionamento de algumas atividades na faixa de fronteira contribuem para o agravamento da situação de estagnação econômica em que se encontram muitos dos municípios da Região Norte que lá se localizam. Há, portanto, necessidade efetiva de instrumentos especiais para trazer vigor à sua economia e ajudá-la a superar suas questões históricas e estruturais. A proposta prioriza a destinação de recursos para a instalação de microempresas rurais, o desenvolvimento sustentável das comunidades extrativistas, a consolidação da infraestrutura de assentamentos rurais e a realização de obras de infraestrutura de transportes e energia na faixa lindeira do Brasil, contribui fortemente para a fixação da população nessas localidades ermas.

3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2017 – do Sr. Bohn Gass – que “altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra”. (Apensado: PLP 498/2018)

RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 498/2018, apensado

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Eleva de 50% para 70% os redutores sobre as parcelas da amortização e encargos financeiros aos mutuários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. O Projeto de Lei Complementar nº 498 (Apensado), de 2018, de autoria do nobre Deputado Afonso Florence, traz ipsis litteris o texto do PLP nº 455, de 2017.

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/2017 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014”.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Susta a IN 46, de 2017-MAPA, que propõe critérios para a entrada de banana proveniente do Equador. Ocorre que atualmente há um grande temor sobre a entrada no país de uma praga que assola a produção da fruta (vírus do mosaico das brácteas), e dessa forma, a IN coloca em risco a produção nacional da fruta. Vale frisar, ainda que a produção da fruta no Equador é fortemente subsidiada pelos Estados Unido, dando ao fruto proveniente daquele país uma condição desigual de concorrência no mercado nacional.

5 PROJETO DE LEI Nº 7.780/17 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada”.

RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.

6 PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.

RELATOR: Deputado Adilton Sachetti.

PARECER: pela aprovação, com emenda, e rejeição da emenda adotada pela CMADS

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar.

7 PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP.

DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso.

8 PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural.

RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS.

Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017.

DESPACHOCMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relatório aprovado na CMADS atendeu as expectativas propostas pelo texto original. A FPA tem acordo quanto ao texto do deputado Evandro Roman.

9 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

10 PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 – do Sr. Pedro Uczai – que “acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades”.

RELATOR: Deputado MARCON.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CME è CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Objetiva inscrever, dentre os incentivos prioritários da lei de política agrícola de nosso país o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, sobretudo nos projetos de agricultura popular.

11 PROJETO DE LEI Nº 8.749/17 – do Sr. Dr. Sinval Malheiros – que “eleva a Aquishow – Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.

RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCULT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O evento tem como objetivo principal possibilitar o debate setorial e a apresentação de novas tecnologias e alternativas para a atividade. São palestras e análises dos mais diversos temas ligados à aquicultura e piscicultura, em que são abordados vários enfoques e inovações tecnológicas, e portanto merece o título.

12 PROJETO DE LEI Nº 8.875/17 – do Sr. Rogério Silva – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências”, para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas”.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: incluir, entre os itens financiáveis para os quais é autorizada a equalização das taxas de juros nos financiamentos concedidos pelo BNDES, a aquisição e modernização de aviões agrícolas e de seus acessórios. A emenda feita pelo relator busca aprimorar dois pontos da proposta.

·      1º – esclarece que os financiamentos equalizáveis são destinados a pessoas físicas ou jurídicas, e empresas prestadoras de serviços específicos de operações aero-agrícolas.

·      2º – estabelece que os financiamentos para aquisição de aeronaves agrícolas e seus acessórios serão concedidos em igualdade de condições para modelos de fabricação nacional ou importados.

13 PROJETO DE LEI Nº 9.407/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O PL conferirá maior segurança jurídica ao agronegócio, cujo sucesso depende do bom funcionamento da estrutura comercial e de armazenagem que serve ao setor. As tradings adquirem as matérias primas, mas as mantêm depositadas nos armazéns dos fornecedores, a fim de lhes darem destinação em momento futuro. O comprador assume a propriedade da mercadoria e todos os direitos a ela inerentes mediante “tradição ficta”, devidamente registrada contabilmente. Contudo, ao entrarem em situação de recuperação judicial, algumas empresas têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade na situação de depositárias, com o fim de empregá-los em seu giro comercial. A proposição visa corrigir essa distorção dando maior segurança jurídica aos produtores nesses contratos de compra e venda e depósito de produtos agropecuários.

14 PROJETO DE LEI Nº 10.079/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O presente projeto é meritório pois autoriza a concessão de subvenção econômica do BNDES em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos das empresas cerealistas. Para reduzir o déficit da capacidade estática de armazenamento e, paralelamente, criar uma dinâmica de aporte em infraestrutura de armazenagem, o projeto prevê que as empresas cerealistas possam ser beneficiárias do crédito de investimento a taxa de juros equalizadas para a armazenagem de grãos, juntando-se assim, aos produtores rurais e às cooperativas de produção agropecuária, no intuito de superar esse gargalo logístico do agronegócio brasileiro.

A emenda do Dep. Zé Silva amplia o prazo de financiamento do BNDES, de 30 de junho de 2018 (Projeto original) até 31 de dezembro de 2019.

15 PROJETO DE LEI Nº 10.149/18 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes”.

RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CSPCCO è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Brasil vive nos últimos anos uma verdadeira explosão de crimes cometidos nas áreas rurais, particularmente naquelas localizadas nas regiões produtivas do Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país. Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas para levar a estas populações e ao setor produtivo, as indispensáveis condições de segurança, mediante ações planejadas e direcionadas. Neste contexto, o projeto mostra-se meritório por propor a criação de delegacias especializadas em delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente, bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos.

RESULTADO: CANCELADA POR FALTA DE QUÓRUM.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

quarta-FEIRA 05/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 276/18 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para discutir o PL 3264/2015, que proíbe a criação de passeriformes em cativeiro”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 277/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos ambientais e sociais que podem resultar do processo de licenciamento do Parcelamento do Solo do Núcleo Rural Lago Oeste, localizado em Sobradinho – Distrito Federal”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 278/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 25/2015) – que “requer o aditamento do Req nº 275/18 CMADS, que trata da Audiência Pública para debater o PL 25 de 2015, que “Dispõe sobre a conservação e utilização da vegetação nativa do Bioma Cerrado””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC) E DEP. ROBERTO BALESTRA (PP-GO).

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/16 – do Sr. César Halum – que “susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal”.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

6 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

7 PROJETO DE LEI Nº 10.108/18 – do Senado Federal – Cássio Cunha Lima – (PLS 51/2015) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas”. (Apensado: PL 10455/2018)

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo.

DESPACHO: CMADS è CDU è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO:  FAVORAVÉL COM RESALVA

ARGUMENTAÇÃO: O art. 3º da proposta estabelece que a agroindústria e as atividades agrícolas deverão cumpridas metas de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reuso, água de chuva e uso de efluentes tratados. Pela natureza da atividade algumas dessas implicações são completamente inviáveis, podendo inviabilizar esse tipo de atividade. Dessa forma, nos posicionamos favoravelmente à proposta com a retirada das obrigações criadas pelo art. 3º.

RESULTADO: APROVADO.

8 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

9 PROJETO DE LEI Nº 5.546/13 – do Sr. Paulo Feijó – que “dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável”.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo em anexo.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC).

APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

10 PROJETO DE LEI Nº 5.949/13 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado Arnaldo Jordy

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de não ser um abito culturalmente difundido do Brasil, o consumo da carne desses tipos de animais é amplamente difundido em países da Europa. A carne de eqüino é consumida como alimento humano na Suécia, Dinamarca, Holanda, Bélgica, Alemanha, Europa Central, Suíça, França, Itália e outros países. Na França, calcula-se que 10% da população eqüina é abatida anualmente para o aproveitamento da carne, da qual 1/3 vai para o consumo direto e 2/3 para a indústria de salsicharia. Apesar do consumo inexpressivo, o Brasil figura como um dos grandes produtores desse tipo de carne no mercado mundial. A Proibição da produção desses tipos de carne teria impactos sócio econômicos de grande porte, já que o setor emprega grande quantidade de mão de obra.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

11 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

12 PROJETO DE LEI Nº 1.567/15 – do Sr. Fabiano Horta – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação”. (Apensado: PL 5313/2016)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, na forma do substitutivo.

DESPACHO: CMADS è CVT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

13 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

14 PROJETO DE LEI Nº 4.414/16 – do Sr. Marcelo Matos – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Valdir Colatto, em 16/05/2018.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CFT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.542/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta é meritória e oportuna, e caso sofra as alterações necessárias poderá garantir que animais não sofram abusos e sofrimento desnecessário. Contudo, as práticas elencadas como maus-tratos pelo projeto, tem caráter dubio (e imprecisos) podendo ser interpretadas de forma ampla. A amplitude dessas definições, se interpretadas de forma errônea, podem enquadrar certos tipos de criação animal mesmo essas não praticando qualquer tipo de maus-tratos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

16 PROJETO DE LEI Nº 4.868/16 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do relator, em 07/12/2016DESPACHO: CMADS è CDU è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR (atinge sobre tudo o meio urbano)

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP. ARNALDO JORDY (PPS-PA).

APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

17 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

18 PROJETO DE LEI Nº 7.486/17 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CMADS èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O trânsito pelas propriedades privadas, por questões de segurança, privacidade, e em respeito à propriedade privada, não pode ser feito sem autorização do proprietário. Atualmente o meio rural vive refém da insegurança, principalmente pelas características dessas regiões, distantes e sem a presença das forças de segurança. Uma abertura a esse tipo de circulação elevaria ainda mais o temor dos indivíduos que vivem nas regiões rurais. 

RESULTADO: não deliberado.

19 PROJETO DE LEI Nº 7.916/17 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP)”.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

20 PROJETO DE LEI Nº 8.326/17 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: EM ANALISE

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

21 PROJETO DE LEI Nº 8.671/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

22 PROJETO DE LEI Nº 9.950/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CFT àCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de louvável, a proposta desconsidera as características socioeconômicas das populações que tiram seus sustentos da produção agropecuária na região. O estabelecimento das metas propostas pelo projeto, despejará os custos da preservação sobre os produtores rurais da região. Entendemos necessária a preservação desse importantíssimo bioma, porem, por se tratar de benefícios à sociedade, essa também deve ter sua parcela de responsabilidade na conservação do bioma, devendo arcar com os custos dessa preservação. O recém aprovado Código Florestal possui em si dispositivos que garantem a viabilidade econômica para a produção e preservação do meio ambiente. Citados na proposta (não todos), esses dispositivos devem ser aplicados de forma viável, e da forma originalmente aprovados no Novo Código. As alterações propostas nos referidos dispositivos desconfiguram o objetivo pelos quais foram criados, pois estabelecem que só parte delas serão contempladas pela política de pagamento por serviços ambientais (PSA).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

23 PROJETO DE LEI Nº 10.664/18 – do Sr. Sergio Vidigal – que “institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 05/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

 

2 PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”. (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.

RESULTADO: não deliberado.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 05/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

7 PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL’s nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

21 PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”.

RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.

Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 05/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h

 

4 REQUERIMENTO Nº 245/18 – do Sr. João Daniel – que “requeiro a realização de Audiência Pública para discutir a participação dos movimentos sociais na agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis e os seus impactos na economia regional e nacional, na segurança alimentar e na saúde do povo brasileiro”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

5 REQUERIMENTO Nº 246/18 – do Sr. Alan Rick – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 4.179 de 2008, que Estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências, na CINDRA”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA ORGANIZAÇÃO WWF E DO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA) NO ROL DE CONVIDADOS, SUGESTÃO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL.

6 PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: Parecer pela aprovação com emendas.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALAN RICK.

 

Comissões Temporárias

 

04/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

PNARA

PL 6670/16 – POLÍTICA NACIONAL REDUÇÃO AGROTÓXICOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 04/12

LOCAL: A definir – 14h30

 

I – Votação do Parecer do Relator, Deputado Nilto Tatto

1 PROJETO DE LEI Nº 6.670/16 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 83/2016) – que “institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, e dá outras providencias”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

·         Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Aliel Machado, Edmilson Rodrigues, João Daniel, Sarney Filho e Valdir Colatto, em 13/11/2018.

·         O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 13/11/2018. 

·         Encerrada  Discussão em 28/11/2018

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

RESULTADO: APROVADO.

 

 

05/12/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 293/16 – REFORMA TRIBUTÁRIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 05/12

LOCAL: a definir – 14h30

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/04 – do Poder Executivo – que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º)”. (Apensado: PEC 140/2012 (Apensado: PEC 283/2013))

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PARECER: Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar, em 27/11/2018.

RESULTADO: não deliberado.

 

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