AGENDA DA CÂMARA – 21 A 25 DE OUTUBRO

Audiências, seminários e outros

21/10/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

PPP’s

COMISSÃO ESPECIAL – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

MESA REDONDA

Segunda-FEIRA 21/10

LOCAL: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – 14h

 

TEMA: Parcerias Público Privadas, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura

 

PARTICIPANTES:

Mesa de Abertura

  • Deputado Estadual Paulo Correa, Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
  • Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão Especial – PL 3453/08 – Parcerias Público Privadas
  • Deputado Federal Arnaldo Jardim, Relator da Comissão Especial – PL 3453/08 – Parcerias Público Privadas
  • Deputado Federal Geninho Zuliani, Relator da Comissão Especial – PL 3261/19 – Atualiza o Marco do Saneamento Básico
  • Deputado Federal Beto Pereira, Membro da Comissão Especial – PL 3453/08 – Parcerias Público Privadas

Palestrantes

  • Jaime Verruck, Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
  • Walter Carneiro Filho, Diretor Presidente Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
  • Lucilaine Medeiros, Diretora da empresa Águas Guariroba
  • Pedro Caravina, Presidente da Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul
  • Murilo Zauith, Secretário de Infraestrutura do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Sérgio Longen, Presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul
  • José Márcio Silveira – Diretor Presidente da CCR MS Via

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

24/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUinta-FEIRA 24/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 09h

 

TEMA: Debate do Cadastro Ambiental Rural de Povos e Comunidades Tradicionais

 

EXPOSITORES:

  • JAINE ARIELY CUBAS DAVET, Diretora de Cadastro e Fomento Florestal – Serviço Florestal Brasileiro (*);
  • ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS, Coordenador Geral de Regularização de Territórios Quilombolas – INCRA (*);
  • REPRESENTANTE ICMBio;
  • BRUNA PICANÇO NEVES, GTA – Grupo de Trabalho Amazônico Regional do Amapá;
  • REPRESENTANTE CONAQ;
  • REPRESENTANTE ISA;
  • DAVID FRANKLIN DA SILVA GUIMARÃES, Coordenador Amazonas – Instituto EcoVida;
  • REPRESENTANTE CNPCT.

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 24/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

 

TEMA: O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia

 

EXPOSITORES:

  • 1) PAULO ROBERTO NUNES GUEDES – Ministro de Estado da Economia – ME
  • 2) ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO – Ministro de Estado das Relações Exteriores – MRE
  • 3) ROBSON BRAGA DE ANDRADE – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI
  • 4) LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA – Professor Emérito Fundação Getúlio Vargas
  • 5) MÁRCIO POCHMANN Presidente da Fundação Perseu Abramo
  • 6) CELSO AMORIM – Ex-Ministro das Relações Exteriores.

RESULTADO: CANCELADA.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 24/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 09h30

 

TEMA: Impactos da Resolução 800 da Aneel e do Acordão TC 032.981/2017-1.

 

EXPOSITORES:

  • João Martins da Silva Júnior – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
  • Manoel Moreira de Souza Neto – Tribunal de Contas da União – TCU;
  • Ministro Bento Albuquerque – Ministério de Minas e Energia – MME;
  • Ministra Tereza Cristiana – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Ministro Gustavo Henrique Canuto – Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR;
  • André Pepitone da Nóbrega – Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

REFORMA TRIBUTÁRIA

Seminário

QUINTA-FEIRA 24/10

LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – 15h

 

TEMA: Reforma Tributária – PEC 45/2019

 

EXPOSITORES:

I – SEMINÁRIO REGIONAL

  • Deputado Federal HILDO ROCHA, Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Deputado Federal AGUINALDO RIBEIRO, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Deputado Federal LÉO MORAES, Coordenador do Seminário e membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Coronel MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, Governador do Estado de Rondônia;
  • Deputado Estadual LAERTE GOMES, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
  • Desembargador WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
  • Deputado Estadual EZEQUIEL NEIVA, Presidente da Comissão de Finanças e Economia da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
  • ALUILDO OLIVEIRA LEITE, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia; E
  • EDILSON DE SOUSA SILVA, Presidente do Tribunal de Contas de Rondônia.

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

22/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

 

I – REQUERIMENTO Nº 2.164/19

dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4.348, de 2019, do Sr. Silas Câmara, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

2 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

 

Comissões PERMANENTES

22/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 22/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

 

  • Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao PPA/2020-2023 e à LOA/2020

 

RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA.

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

TERÇA-FEIRA 22/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

 

13 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 – do Sr. Luis Miranda – que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. ”

RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

18 PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

22 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

23/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

 

 

1 REQUERIMENTO Nº 166/2019 – do Sr. Geninho Zuliani – que “requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à FENASUCRO pela realização da 27ª Feira Internacional da Bioenergia & Agrocana”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.
 
2 REQUERIMENTO Nº 167/2019 – do Sr. Célio Moura – que “requer a realização de reunião de audiência pública conjunta: CAPADR / CMADS / CINDRA, para a apresentação e debate sobre os resultados definitivos do Censo Agropecuário 2017”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL E VILSON DA FETAEMG.

 
3 REQUERIMENTO Nº 168/2019 – do Sr. Carlos Veras – que “requer a realização de reunião de audiência pública para debater a respeito da reestruturação do Programa Garantia-Safra, instituído pela Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, VILSON DA FETAEMG E MARCON.

 
4 REQUERIMENTO Nº 169/2019 – do Sr. João Daniel – que “requeremos de Vossa Excelência, nos termos Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada a Ministra de Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA indicação sugerindo a reabertura do prazo de envio de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade “Formação de Estoques””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E VILSON DA FETAEMG.

 
5 REQUERIMENTO Nº 170/2019 – do Sr. Raimundo Costa – que “requer que seja convidado o Ministro de Estado do Meio Ambiente, representantes do IBAMA, Marinha e Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura para Audiência Pública com intuito de debater a situação do derramamento de óleo no litoral do nordeste”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS VILSON DA FETAEMG E MARCON.

 
6 PROJETO DE LEI Nº 7.734/2017 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 
7 PROJETO DE LEI Nº 9.822/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: São inúmeras as formas de financiamento das atividades dos produtores rurais. Estima-se que 30% das transações de créditos são concedidos por fornecedores de insumos e serviços ou por compradores da produção, e, por ocorrerem fora do sistema bancário, não integram o universo de operações reguladas ou monitoradas pelo Banco Central. A divulgação obrigatória do crédito concedido a produtores rurais por instituições não bancárias desestimula a participação desses agentes econômicos no financiamento das atividades rurais, inibe o surgimento de alternativas de financiamento e, em especial, contribui para maior restrição do acesso ao crédito junto ao sistema bancário.

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCON.

8 PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um balizador e não uma definidor do valor da terra nua para o imóvel do município.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

9 PROJETO DE LEI Nº 784/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de salutar e meritória, a iniciativa nos cria certa apreensão quanto a um ponto:

  • A nova classificação da RPPN como UC de proteção integral, e quanto ao impacto que isso pode gerar no licenciamento ambiental de áreas próximas. Nesse sentido, não fica claro se a consulta ao proprietário da RPPN exige sua anuência ou independe desta, fato que promoverá a insegurança jurídica.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

10
PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

11 PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

12 PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

13 PROJETO DE LEI Nº 3.507/2019 – do Sr. Eduardo Costa – que “institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNSAE”.

RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem, entre os seus objetivos, a institucionalização de “investimento de recursos financeiros em atividades ligadas à provisão de serviços ambientais e ecossistêmicos”, além de “promover o desenvolvimento de mercados para produtos e serviços renováveis oriundos da Natureza”, de modo a “apoiar a conservação e a restauração de ecossistemas naturais”. A ideia de remunerar o particular em troca de serviços ambientais não é nova, mas é sempre louvável. Nas palavras do próprio autor do Projeto de Lei em análise, de fato é preciso acabar com a falsa dicotomia que alguns veem entre poder econômico e proteção ambiental.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO MARCON.

 

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

A – REQUERIMENTOS:

1 REQUERIMENTO Nº 140/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “requer a realização de reunião de audiência pública conjunta: CAPADR / CMADS / CINDRA para a apresentação e debate sobre os resultados definitivos do Censo Agropecuário 2017”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

2 REQUERIMENTO Nº 141/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer a inclusão do Sr. Eduardo Oliveira, representante do SINDENERGIA – MT e o Sr. Charles Lenzi, Presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, para a audiência pública aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 110/2019”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

b – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDC visa sustar a exigência da emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia – GTPON (expedido pelo IBAMA) para o transporte interestadual dessas espécies. O parecer do Dep. Paulo Bengston, contrário ao PDC, enfatiza que a sustação de um instrumento como a Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 2012, pode ferir o cerne do combate ao tráfico ilegal de peixes ornamentais no País.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

tramitação ordinária

4 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019. ”

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

Retirada de pauta a requerimento do Deputado Professor Joziel, em 25/09/2019.

Vista ao Deputado José Nelto, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PFC propõe que a CMADS realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas (ICMBio e IBAMA), referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019..

RESULTADO: APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

5 ROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 – do Sr. Leônidas Cristino – que “institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.          

6 PROJETO DE LEI Nº 5.650/2016 – do Sr. Afonso Hamm – que “autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 2012.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca autorizar o plantio de erva-mate (Ilex paraguariensis) em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. O parecer do Dep. Nilto Tatto, pela rejeição, considera que a simples permissão de cultivo da erva-mate não assegura a recomposição dos ecossistemas das APPs, podendo até mesmo ser implantada em sistemas de monoculturas, com todas as consequências indesejáveis para a manutenção do equilíbrio ecológico desse agrossistema.

Importância do Projeto

·         A APP, embora seja importante para a sustentabilidade ambiental da propriedade rural, retira do produtor terras passíveis de exploração econômica. Isso pode não ser um problema para o grande ou médio proprietário, mas impõe uma limitação significativa, do ponto de vista econômico, para os pequenos produtores, reduzindo sua renda e aumentando sua vulnerabilidade financeira.

·         Essa situação pode ser minimizada nas regiões onde se pratica o cultivo da erva-mate. O cultivo da espécie é compatível com a conservação da floresta ciliar, que margeia rios e lagos, além de ser peça chave na composição de Sistemas Agroflorestais no Sul do Brasil, juntamente com a araucária.

·         Permitir o cultivo da erva-mate nas APPs permite alcançar dois objetivos importantes: a conservação ambiental e a geração de renda para o pequeno agricultor. Note-se que a Lei Florestal autoriza até mesmo a supressão da vegetação nativa das APPs, em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Importância do Setor Ervateiro

·         A erva-mate teve um papel importante no desenvolvimento de diversas regiões do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Mato Grosso do Sul e, sobretudo, do Paraná.

·         Atualmente, é uma cultura fundamental para a economia de muitos municípios no Sul do Brasil, sendo o principal produto não madeireiro do agronegócio florestal na Região Sul.

·         A produção de erva-mate ocorre em estabelecimentos agropecuários familiares, sendo 80% do total da produção de erva-mate oriunda de propriedades com até 20 hectares, com trabalho majoritariamente familiar.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER.

7 PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019, 03/07/2019 e 25/09/2019.

Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

8 PROJETO DE LEI Nº 8.326/2017 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

9 PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

10 PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 – da Sra. Mara Rocha – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

11 PROJETO DE LEI Nº 3.226/2019 – do Sr. Uldurico Junior – que “autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe à pessoa física ou jurídica a possibilidade de deduzir do imposto de renda, até o percentual de 3% sobre o imposto de renda devido apurado na declaração, de doações direcionadas a fundos municipais, estaduais ou nacionais que tenham por objetivo assegurar a proteção e o bem-estar de animais domésticos. Ressalta-se que não se aplicará a dedução à pessoa física que: utilizar o desconto simplificado; apresentar a declaração em formulário; entregar a declaração fora do prazo.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

 

CDHM

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h

ENCERRADA A TERMO

22 REQUERIMENTO Nº 158/2019 – do Sr. Bira do Pindaré – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a regularização fundiária dos territórios quilombolas””.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

25 REQUERIMENTO Nº 164/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer a instalação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Proposta de Fiscalização e Controle, para fiscalizar os órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbidos de realizarem demarcações de Terras Indígenas, bem como as apurações de responsabilidades em relação aos assassinatos de índios e dos crescentes atos de invasão em terras Indígenas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

29 PROJETO DE LEI Nº 3.641/2019 – do Senado Federal – Telmário Miranda – (PLS 188/2016) – que “autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

19 PROJETO DE LEI Nº 580/2015 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro”

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

33 PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

41 PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

52 PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica”.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019 – do Sr. Felipe Francischini – que “susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel”.

RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h

 

A – Votação das sugestões de emendas ao PPA 2020-2023

B – Votação das sugestões de emendas à LOA 2020

RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA.

 

CVT

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 11h30

 

18 PROJETO DE LEI Nº 2.080/2015 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007”. (Apensado: PL 3463/2015)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.

RELATOR: Deputado ABOU ANNI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

23 PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 – do Sr. Misael Varella – que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola””. (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 09h30

 

  • Discussão e Votação de Sugestões de Emendas ao PPA e à LOA 2020

RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA

 

CME – SUBCOMISSÃO – FONTES RENOVAVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTIVEIS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 23/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

  • Deliberação sobre o Plano de Trabalho.

 

1 REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis – biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

2 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

3 REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

4 REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

5 REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

24/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUINTA-FEIRA 24/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

27 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

45 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

53 PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

57 PROJETO DE LEI Nº 213/2015 – do Sr. Giovani Cherini – que “regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado NERI GELLER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Cultura

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

65 PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

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