AGENDA DA CÂMARA – 18 A 22 DE NOVEMBRO

Audiências, seminários e outros

19/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

PL 1095/19 – RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

aUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 10, às 14h30.

 

TEMA: Debate sobre reclusão por maus-tratos a animais – PL 1095/19.

 

CONVIDADOS:

  • Carolina Mourão, Presidente da Confederação Brasileira de Proteção Animal;
  • Valéria Mendes, Jornalista;
  • Ana Paula Vasconcellos, Advogada e membro do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

aUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 15, às 14h00.

 

TEMA: Aeroportos em regiões inóspitas e de difícil acesso na Amazônia.

 

CONVIDADOS:

  • Representante do Ministério da Economia; e
  • Representante do Comando da Aeronáutica.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CVT

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

aUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 11, às 10h.

 

TEMA: Política Setorial Pública para o Transporte Marítimo Mercante.

 

CONVIDADOS:

  • Almirante de Esquadra Marcelo Francisco CAMPOS – Diretor Geral de Navegação; e Capitão de Mar e Guerra (RM1) MAURO José Rocha de Araújo da Marinha do Brasil;
  • DIOGO PILONI E SILVA – Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura;
  • ALEXANDRE MESSA – Subsecretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia;
  • MÁRIO POVIA – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e
  • JAIRO MISSON CORDEIRO – Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

aUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 13, às 10h.

 

TEMA: Cobertura e qualidade da telefonia móvel distante dos grandes centros.

 

CONVIDADOS:

  • Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic);
  • NILO PASQUALI, Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representando o presidente do órgão, Leonardo Euler de Morais;
  • JOSÉ ALEXANDRE BICALHO, Diretor de Autorregulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil;
  • FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, Vice-presidente de Relações Institucionais da Claro;
  • ENYLSON CAMOLESI, Diretor de Relações Institucionais da Telefônica Vivo;
  • LEANDRO GUERRA, Diretor de Relações Institucionais da TIM S.A.;
  • Representante da OI;
  • FÁBIO KOLESKI, Secretário substituto do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – Cdust;
  • HENRIQUE LIAN, Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste; e
  • DIOGO MOYSES RODRIGUES, Líder do Programa de Telecomunicações Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

20/11/2019 (QUARTA-FEIRA)

COMISSÃO EXTERNA

COMISSÃO EXTERNA DE OBRAS INACABADAS NO PAÍS

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 14, às 15h30.

 

TEMA: Obras inacabadas no Setor de Transportes

 

CONVIDADOS:

  • TARCISIO GOMES DE FREITAS Ministro da Infraestrutura
  • CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES Presidente Executivo da Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias (ABCR)
  • HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
  • JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)
  • BENONY SCHMITZ FILHO Presidente da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 06, às 10h.

 

TEMA: Liberação do plantio da Cannabis para fins medicinais.

 

CONVIDADOS:

  • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde;
  • Osmar Terra, Ministério da Cidadania;
  • Representante da Anvisa;
  • LUIZ ANTÔNIO CORRÊA LUCCHESE, membro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea;
  • Drª CAROLINA NOCETTI, da INDEOV – Cannabis Medicinal;

Representante da Polícia Federal;

  • ROBERTO FONTES VIEIRA, Pesquisador da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia;
  • SÉRGIO BARBOSA FERREIRA DE SOUSA, Pesquisador da Universidade Federal de Viçosa; e
  • JOSÉ BACELLAR, Presidente da Verdemed.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CFFC

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 09, às 10h.

 

TEMA: Mudança regulatória da ANEEL sobre energia solar e eólica.

 

CONVIDADOS:

  • ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA Diretor-Geral – Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  • BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltáica (ABSOLAR);
  • MARCOS AURÉLIO MADUREIRA – Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE);
  • RICARDO RÜTHER – Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar (ABENS); e
  • RUBERVAL BALDINI – Presidente da Associação Brasileira de Energias Alternativas e Meio Ambiente (ABEAMA).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 13, às 10h.

 

TEMA: Sistemas de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos.

 

CONVIDADOS:

  • CHRISTOPHER NEALE – Diretor do Instituto Water for Food, da Universidade de Nebraska;
  • EVERARDO MANTOVANI – Professor do Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa – DEA/UFV;
  • LUCAS TEIXEIRA COSTA – Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia;
  • JOÃO CARLOS OLIVEIRA – Secretário do Meio Ambiente da Bahia; e
  • MARCOS HEIL COSTA- Professor do Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa – DEA/UFV.

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 04, às 09h00.

 

TEMA: Novas diretrizes do trabalho a ser desempenhado pela SRFB.

 

CONVIDADOS:

  • JOSÉ TOSTES – Secretário da Receita Federal BRASIL.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CREDN

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 03, às 09h30.

 

TEMA: Fomento da Economia e Bem-estar Social no Mundo através da OCDE.

 

CONVIDADOS:

  • DEPUTADO VITOR HUGO, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE;
  • MINISTRO ANDRÉ ODENBREIT, Representante do Ministério das Relações Exteriores;
  • REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA);
  • SENHOR CARLOS ABIJAODI, Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • SENHOR LUIZ REIS DE MELLO JUNIOR, Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  • REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA; e
  • SENHOR DIEGO DE SOUZA ARAÚJO CAMPOS, Diplomata e Secretário-Executivo do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

aUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 12, às 09h30.

 

TEMA:  II Seminário sobre Aplicação da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

 

CONVIDADOS:

  • Senhor Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
  • Senhor Alberto Bastos Balazeiro, Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho – MPT;
  • Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
  • Senhora Alessandra Camarano Martins, Presidenta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT;
  • Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
  • Senhor Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da OAB;
  • Senhor Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
  • Senhora Marilane Teixeira, Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho Cesit/Unicamp;
  • Senhor Clovis Scherer, Presidente da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED;
  • Senhor Carlos Henrique Fialho Mussi, Diretor do escritório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe em Brasília – CEPAL;
  • Senhor José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
  • Senhor Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
  • Senhor Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
  • Senhor Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical;
  • Senhor Antônio Fernando dos Santos Neto, Presid. Da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
  • Senhor Saulo Arcangeli, Representante da CSP Conlutas;
  • Senhor Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da CGTB;
  • Senhor Edson Carneiro Índio, Presidente da INTERSINDICAL;
  • Senhor José Gozze, Presidente da Pública;
  • Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
  • Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação do Comércio de Bens, serviços e Turismo – CNC;
  • Senhor Márcio Lopes, Presidente da Confederação Nacional das Cooperativas – CNCoop;
  • Senhor Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

21/11/2019 (QUINTA-FEIRA)

CLP

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

SEMINÁRIO

QUINTA-FEIRA 21/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 03, às 14h.

 

TEMA: A situação da saúde indígena na Região Tapajós – Arapiuns

 

CONVIDADOS:

  • Secretário da Secretaria Especial da Saúde Indígena – SESAI;
  • Representante dos usuários do Subsistema SasiSUS;
  • Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil/APIB;
  • Ana Lúcia de Moura Pontes – GT Saúde Indígena ABRASCO;
  • Representante da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena do Conselho Nacional de Saúde (CISI/CNS); e
  • Auricelia Arapiuns – Coordenadora do Conselho dos Indígenas Tapajós-Arapiuns.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Audiência Pública

quinta-FEIRA 21/11

LOCAL: A Definir – 10h

 

TEMA: Amazônia: Desafios à Preservação e ao Desenvolvimento

 

CONVIDADOS:

Mesa de Abertura:

  • Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República do Brasil;
  • Átila Lins, Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;
  • Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Tema 1: A Política Nacional de Desenvolvimento Regional e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia

Expositores:

  • Carlos da Costa, Secretário Nacional de Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (ME);
  • Adriana de Melo Alves, Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
  • Érika de Almeida Leite, Chefe do Escritório de Representação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
  • Ismael Nobre, Professor Doutor e Diretor Científico do Projeto Amazônia 4.0;
  • Darc Costa, Professor Doutor do PEPI – Pós-Graduação em Economia Política Internacional da UFRJ; e
  • Francisco de Assis Costa, Professor Doutor do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará (UFPA);

Tema 2: Zona Franca de Manaus: uma experiência bem-sucedida de Desenvolvimento Regional Sustentável

Expositores:

  • Alfredo Menezes, Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
  • Fábio Calderaro, Gestor do Centro de Biotecnologia da Amazônia;
  • Saleh Hamdeh, Representando a Federação da Indústria do Estado do Amazonas; e
  • Wilson Périco, Presidente do Centro da Indústria do Amazonas (CIEAM).

 

RESULTADO: CANCELADA

 

CREDN

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

SEMINÁRIO

QUINTA-FEIRA 21/11

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 09h

 

PROGRAMAÇÃO:

  • 8h30 – 9h Credenciamento e WELCOME COFFEE
  • 9h – 9h45 – Cerimônia de Abertura

Diretrizes e fundamentos da política externa brasileira na atualidade

  • Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República;
  • Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Deputado Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso Nacional;
  • Embaixador Ernesto Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa; e
  • Sérgio Ricardo Segovia Barbosa, Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

9h50 – 10h50

O liberalismo econômico e comercial como um dos pilares da política externa: as estratégias para inserir o Brasil no comércio internacional

  • Marcos Prado Troyjo, Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; e
  • Alexandre Lopes Parola, Embaixador do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra, Suíça.
  • Mediador: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, 1º Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

10h55 – 11h50

Os caminhos para a acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

  • Discurso do Deputado Vitor Hugo, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE.
  • Luiz de Mello Júnior, Diretor do Departamento Econômico da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
  • Carlos Eduardo Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
  • Mediador: Diego de Souza Araujo Campos, Diplomata e Assessor Internacional da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

12h – 13h

O Brasil e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): cooperações possíveis e elementos de interesse do Brasil

  • Almirante de Esquadra Portugal de Viveiros, Chefe de Assuntos Estratégicos do Ministério da Defesa (MD); e
  • Robert Dresen, Assessor de Planejamento de Políticas do Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
  • Mediador: Deputado Vitor Hugo, Líder do Governo na Câmara dos Deputados.

13h – 14h30 – ALMOÇO

14h30 – 15h30

O relacionamento Brasil-China no contexto atual: cooperação proativa e benefícios mútuos

  • Yang Wanming, Embaixador da República Popular da China no Brasil; e
  • Sérgio Ricardo Segovia Barbosa, Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).
  • Mediador: Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.

15h30 – 16h – COFFEE BREAK

16h – 17h

As relações Brasil-Israel: ênfase no pragmatismo e na maturidade do relacionamento bilateral

  • Yossi Avraham Shelley, Embaixador do Estado de Israel no Brasil; e
  • Victor Sarfatis Metta, Assessor Especial do Ministério da Educação.
  • Mediador: Meyer Joseph Nigri, empresário e membro da comunidade judaica no Brasil.

17h15 – 18h30

O Brasil e os Estados Unidos da América: convergência política e cooperação econômico-comercial

  • Discurso da Deputada Rosangela Gomes, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América.
  • Ministro-Conselheiro William Wayne Popp, Encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil; e
  • Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais.
  • Mediador: Deputado Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.

Encerramento

Deputado Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.

 

RESULTADO: REALIZADO

 

 

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

19/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO solene – não deliberativa – (Ordem do dia – 11h)

 

HOMENAGEM AO TURISMO E CULTURA DO AMAZONAS “O AMAZONAS PARA O MUNDO VER”

 

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

 

20/11/2019 (QUARTA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

 

6 – PROJETO DE LEI N. º 6.969-B, DE 2013 (DO SRS. SARNEY FILHO E ALESSANDRO MOLON)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.969-B, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição (Relator: Dep. Alexandre Baldy); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Alessandro Molon). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 8.795/18, EM 06/06/18

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

 

 

8 – PROJETO DE LEI N° 550, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 550, de 2019, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de 10 comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64) tendo apensados (14) os PLs nºs 1.486/07, 6.091/13, 29/15, 3.598/15, 3.976/15, 5.695/16, 516/19, 968/19, 1.130/19, 1.770/19, 2.495/19, 2.789/19, 2.915/19 e 4.299/19. APROVADO O RQU N° 1.572/19, EM 05/06/19, APRESENTADO AO PL 2.789/19, APENSADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

 

11 – PROJETO DE LEI N° 6.229-A, DE 2005 (DO SR. MEDEIROS)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 6.229-A, de 2005, que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64). Tendo apensados (31) os PLs nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09, 5.704/09, 6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 3.110/15, 4.593/16, 5.781/16, 6.150/16, 6.862/17, 7.044/17, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 9.722/18, 10.220/18, 10.858/18, 10.859/18, 11.000/18, 3.164/19, 4.270/19, 5.631/19, 5.760/19, 5.823/19, 5.839/19 e 5.916/19.APROVADO O RQU N° 2.763/19, EM 30/10/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

 

12 – PROJETO DE LEI Nº 4.348-A, DE 2019 (DO SR. SILAS CÂMARA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.348-A, de 2019, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relatora: Dep. Silvia Cristina). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal). (T 62 e T 64)

APROVADO O RQU N° 2.164/19, EM 30/10/19.

MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

 

Comissões PERMANENTES

21/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 07, às 14h30.

 

5 PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016 – do Sr. Beto Salame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobr

e gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias”. (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)

RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 6.158/16 e 11.047/2018.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 16/10/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep Pedro Westphalen, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA.

 

PL 7063/17

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPPs)

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

terça-FEIRA 19/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 03, às 14h30.

 

Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim.

 

1 PL 7063/2017 – Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Autor: do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Relator: Arnaldo Jardim

Parecer: a proferir.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.     

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL TADEU, GIL CUTRIM, HERCULANO PASSOS, HUGO LEAL E ODAIR CUNHA.

20/11/2019 (QUARTA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 02, às 10h.

1 REQUERIMENTO Nº 154/2019 – do Sr. Zé Silva – que “requer a participação do deputado Zé Silva para acompanhar as atividades da COP-25, a realizar-se de 02 a 13 de dezembro, em Madrid”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

3 PROJETO DE LEI Nº 8.349/2017 – do Senado Federal – Antônio Anastasia – (PLS 128/2016) – que “altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico”. (Apensados: PL 6447/2016 (Apensados: PL 6977/2017, PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019) e PL 7992/2017), PL 628/2019, PL 4088/2019 e PL 4468/2019)

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 12/011/2019.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama”. (Apensados: PDL 345/2019, PDL 353/2019, PDL 362/2019, PDL 341/2019, PDL 378/2019 e PDL 342/2019)

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 12/11/2019.

OBS: O PDL visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato adequado ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.

Abaixo a composição:

1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);

2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);

3 – Presidente do Ibama;

4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;

5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;

6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);

7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;

8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;

Obs: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências

RESULTADO: A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA PROCEDEU A LEITURA DO RELATÓRIO.
VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CAMILO CAPIBERIBE (PSB-AP) E DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB).

5 PROJETO DE LEI Nº 2.974/2019 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 12/11/2019.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

6 PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 – dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho – que “acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. (Apensado: PL 4942/2019)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

07 PROJETO DE LEI Nº 62/2019 – do Sr. Fred Costa – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019)

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 18/06/2019.

Retirado de pauta, de ofício devido à ausência do Relator, em 12/06/2019.

Retirado de pauta pelo Relator, em 12/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição estabelece normas para disciplinar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do vínculo conjugal. Ao projeto principal foi apensado o PL nº 473/19, do Deputado Rodrigo Agostinho, de idêntico propósito e redação e o PL nº 4.099/19, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que objetiva estender aos animais de estimação as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O parecer do relator, Dep. Vavá Martins, aprova o projeto principal, com substitutivo e rejeita os outros dois apensos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

08 PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – do Sr. Schiavinato – que “acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019.

O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Bengtson, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), para vedar a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O fraturamento hidráulico (fracking), ou hidrofraturamento, é uma técnica de produção de gás e óleo que consiste em injetar um fluido pressurizado na formação em volta do poço a fim de criar fraturas para o hidrocarboneto fluir para dentro do poço. O Substitutivo do Dep. Rodrigo Agostinho mantém a proposta do projeto, no entanto, alterando a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) acrescentando os conceitos de “gás de folhelho” e “faturamento hidráulico ou fracking” e vedando o uso dessa técnica.

Importante

O fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida nos anos de 1940. Atualmente é uma das técnicas mais utilizadas na produção de gás nos EUA e no Canadá, apesar das controvérsias ambientais e, em 2010, o gás de xisto representou mais de 20% da produção de gás nos EUA. Segundo a IEA, com o fraturamento hidráulico o Brasil pode chegar à 10ª posição no ranking de maiores reservas mundiais de gás de xisto. A utilização do fraturamento hidráulico apresenta-se como uma alternativa à explotação de reservas de petróleo e gás natural por métodos convencionais, com vista a uma maximização econômica e ganhos de produtividade na produção de hidrocarbonetos. As principais desvantagens estão relacionadas às questões ambientais, sobretudo aos riscos de contaminação de aquíferos e do solo, aos riscos de subsidência e de abalos sísmicos, e a contaminação do meio com os fluidos provenientes do processo.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

09 PROJETO DE LEI Nº 2.497/2019 – da Sra. Aline Gurgel e outros – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais”.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 05, às 10h.

 

5 REQUERIMENTO Nº 94/2019 – do Sr. Zé Neto – que “requer a realização de um seminário para discutir o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e a abertura da economia brasileira”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO HUGO LEAL (PSD/RJ).
6 REQUERIMENTO Nº 96/2019 – do Sr. Bosco Saraiva – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de ação para o capital privado na Amazônia anunciado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 285/2011) – que “altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial”

RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PARECER: pela aprovação com emenda.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 18/09/2019.

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), em 25/09/2019.

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 02/10/2019.

Vista ao Deputado Hugo Leal, em 30/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.
20 PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.

RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP).

 

CDHM

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 09, às 14h.

 

2 REQUERIMENTO Nº 137/2019 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a aprovação de Moção de apoio às propostas dos (as) Servidores (as) da Área Ambiental (IBAMA, ICMBIO, MMA e SFB), bem como aos pedidos de providências encaminhados aos poderes Executivo e Legislativo, para solucionar a crise socioambiental no Brasil, na forma que especifica”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

3 REQUERIMENTO Nº 138/2019 – do Sr. Bira do Pindaré – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir soluções sobre a certificação das comunidades dos quilombos remanescentes”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

8 REQUERIMENTO Nº 144/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “requer realização de audiência pública sobre o tema “Memórias, lutas e violações no campo brasileiro: conflitos, repressão e resistências no passado e no presente””.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

22 REQUERIMENTO Nº 158/2019 – do Sr. Bira do Pindaré – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a regularização fundiária dos territórios quilombolas””.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

23 REQUERIMENTO Nº 160/2019 – do Sr. Patrus Ananias – que ” Requer a realização de Audiência Pública para apresentação e debate do Relatório da Organização para o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

25 REQUERIMENTO Nº 164/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer a instalação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Proposta de Fiscalização e Controle, para fiscalizar os órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbidos de realizarem demarcações de Terras Indígenas, bem como as apurações de responsabilidades em relação aos assassinatos de índios e dos crescentes atos de invasão em terras Indígenas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

28 REQUERIMENTO Nº 169/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “requer realização de audiência pública sobre os direitos dos povos indígenas com a participação da Relatora Especial da ONU para os Direitos dos Povos Indígenas, Sra. Victoria Tauli-Corpuz”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

32 REQUERIMENTO Nº 174/2019 – do Sr. Bira do Pindaré – que “requer a realização de diligência às terras indígenas do Maranhão para apurar os indícios de violência e violação dos direitos indígenas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

33 REQUERIMENTO Nº 178/2019 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “solicito o convite ao Senhor Jorge Seif, Secretário da Pesca do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em data a ser agendada, para esclarecimentos sobre a fala feita sobre o derramamento de óleo nas praias do Nordeste, ao lado do Presidente Jair Bolsonaro, na noite da quinta-feira, 31 de outubro de 2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

35 REQUERIMENTO Nº 180/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “requer realização de audiência pública a respeito do impacto dos resíduos tóxicos para os direitos humanos, com a participação do Relator Especial da ONU para o tema, Sr. Baskut Tuncak”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO

39 PROJETO DE LEI Nº 3.641/2019 – do Senado Federal – Telmário Miranda – (PLS 188/2016) – que “autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Schiavinato – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Sr. Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO. ADITADO NO SENTIDO DE SE SUBSTITUIR O SR. RICARDO CYRINO PELO SR. DOMINGOS ANDRETTA, ATUAL SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.

2 REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis – biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FELÍCIO LATERÇA, ARNALDO JARDIM E CORONEL CHRISÓSTOMO. ADITADO NO SENTIDO DE QUE SE INCLUA NA LISTA DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS – ABIOVE E DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL – APROBIO.

3 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

5 REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

6 REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

11 REQUERIMENTO Nº 122/2019 – do Sr. Léo Moraes – que “requer que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Sr. André Pepitone da Nobrega para prestar esclarecimentos acerca da revisão da Resolução Normativa n° 482/2012 destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO.

21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Sr. Benes Leocádio – que “susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação”.

RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CDU

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 60/2019 – do Sr. José Medeiros – que “requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU, para debater o processo de internacionalização e de alfandegamento do aeroporto Marechal Cândido Rondon em MT”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO.

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

28 PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Pedro Westphalen, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 09/10/2019.

Lido o voto em separado pelo Dep. Pedro Westphalen, em 12/11/2019.
Retirado de pauta por acordo, em 12/11/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATORA.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 15, às 10h.

 

2 REQUERIMENTO Nº 143/2019 – do Sr. Danilo Cabral – que “requer a realização de audiência pública para discutir as medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com a intenção de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA.
3 REQUERIMENTO Nº 144/2019 – do Sr. Danilo Cabral – que “requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite, para prestar esclarecimentos sobre a intenção de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA.

4 REQUERIMENTO Nº 145/2019 – do Sr. Jesus Sérgio – que “requer seja convocado o Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, e convidado o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA.
5 REQUERIMENTO Nº 146/2019 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “requer a realização de audiência pública para debater a atual política de regularização fundiária no País, em especial na região da Amazônia Legal”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, DRA. VANDA MILANI E JOSÉ RICARDO E COM ADENDO PARA INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DA MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), E DE REPRESENTAÇÃO  DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) E DAS SUPERINTENDÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) DOS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS E DE RONDÔNIA.

9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2019 – do Sr. Nelson Barbudo – que “autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

27 PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ” dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural”. (Apensado: PL 2779/2003)

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
29 PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 – do Senado Federal – Roberto Rocha – (PLS 51/2016) – que “altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)”.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 11/09/2019.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 21/08/2019.

Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

 

5 PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 – da Sra. Tereza Cristina – que “dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos”.

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL COM RESSALVAS.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

quarta-FEIRA 20/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h30.

A – REQUERIMENTOS:

1 REQUERIMENTO Nº 154/2019 – do Sr. Zé Silva – que “requer a participação do deputado Zé Silva para acompanhar as atividades da COP-25, a realizar-se de 02 a 13 de dezembro, em Madrid”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

2 REQUERIMENTO Nº 155/2019 – do Sr. Paulo Bengtson – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.935 de 2019 que “Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA PARA CONVIDAR O SR. JULIANO BUENO ARAÚJO, REPRESENTANTE DA 350.ORG.

 

b – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:

PRIORIDADE

3 PROJETO DE LEI Nº 8.349/2017 – do Senado Federal – Antônio Anastasia – (PLS 128/2016) – que “altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico”. (Apensados: PL 6447/2016 (Apensados: PL 6977/2017, PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019) e PL 7992/2017), PL 628/2019, PL 4088/2019 e PL 4468/2019)

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 12/011/2019.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama”. (Apensados: PDL 345/2019, PDL 353/2019, PDL 362/2019, PDL 341/2019, PDL 378/2019 e PDL 342/2019)

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DA RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 12/11/2019.

OBS: O PDL visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato adequado ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.

Abaixo a composição:

1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);

2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);

3 – Presidente do Ibama;

4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;

5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;

6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);

7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;

8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;

Obs: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências

RESULTADO: A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA PROCEDEU A LEITURA DO RELATÓRIO.
VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CAMILO CAPIBERIBE (PSB-AP) E DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB).

5 PROJETO DE LEI Nº 2.974/2019 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 12/11/2019.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

tramitação ordinária

6 PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 – dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho – que “acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. (Apensado: PL 4942/2019)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

7 PROJETO DE LEI Nº 62/2019 – do Sr. Fred Costa – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019)

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 473/2019, e do PL 4099/2019, apensados.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 18/06/2019.

Retirado de pauta, de ofício devido à ausência do Relator, em 12/06/2019.

Retirado de pauta pelo Relator, em 12/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição estabelece normas para disciplinar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do vínculo conjugal. Ao projeto principal foi apensado o PL nº 473/19, do Deputado Rodrigo Agostinho, de idêntico propósito e redação e o PL nº 4.099/19, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que objetiva estender aos animais de estimação as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O parecer do relator, Dep. Vavá Martins, aprova o projeto principal, com substitutivo e rejeita os outros dois apensos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

8 PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – do Sr. Schiavinato – que “acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019.

O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Bengtson, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), para vedar a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O fraturamento hidráulico (fracking), ou hidrofraturamento, é uma técnica de produção de gás e óleo que consiste em injetar um fluido pressurizado na formação em volta do poço a fim de criar fraturas para o hidrocarboneto fluir para dentro do poço. O Substitutivo do Dep. Rodrigo Agostinho mantém a proposta do projeto, no entanto, alterando a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) acrescentando os conceitos de “gás de folhelho” e “faturamento hidráulico ou fracking” e vedando o uso dessa técnica.

Importante

O fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida nos anos de 1940. Atualmente é uma das técnicas mais utilizadas na produção de gás nos EUA e no Canadá, apesar das controvérsias ambientais e, em 2010, o gás de xisto representou mais de 20% da produção de gás nos EUA. Segundo a IEA, com o fraturamento hidráulico o Brasil pode chegar à 10ª posição no ranking de maiores reservas mundiais de gás de xisto. A utilização do fraturamento hidráulico apresenta-se como uma alternativa à explotação de reservas de petróleo e gás natural por métodos convencionais, com vista a uma maximização econômica e ganhos de produtividade na produção de hidrocarbonetos. As principais desvantagens estão relacionadas às questões ambientais, sobretudo aos riscos de contaminação de aquíferos e do solo, aos riscos de subsidência e de abalos sísmicos, e a contaminação do meio com os fluidos provenientes do processo.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

9 PROJETO DE LEI Nº 2.497/2019 – da Sra. Aline Gurgel e outros – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais”.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 06/11/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO D’ANGELO (PDT-RJ), DEP. VAVÁ MARTINS (REPUBLIC-PA), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP. CARLOS GOMES (REPUBLIC-RS).
APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

21/11/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUINTA-FEIRA 21/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

13 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

23 PROJETO DE LEI Nº 7.610/2017 – do Senado Federal – Simone Tebet – (PLS 178/2016) – que “confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose”.

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Dispensada a leitura do Parecer. Vista ao Deputado Luizão Goulart, em 07/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

32 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

40 PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

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