AGENDA DA CÂMARA – 14 A 18 DE OUTUBRO

Audiências, seminários e outros

15/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h

 

TEMA: PROPOSTAS DO GOVERNO BRASILEIRO PARA A COP 25 DO CLIMA

EXPOSITORES:

  • LEONARDO CLEAVER DE ATHAYDE – Diretor do Departamento de Meio Ambiente do MRE
  • ROBERTO CASTELO BRANCO – Secretário de Relações Internacionais do MMA
  • OSWALDO LUCON, Coordenador Executivo do FBMC
  • REPRESENTANTE (**) Observatório do Clima

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

PPP’s

COMISSÃO ESPECIAL – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Audiência Pública Ordinária

TERça-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h30

 

TEMA: Parcerias Público Privadas, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura

 

PARTICIPANTES:

  • Mário Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
  • Representante do Ministério Público Federal
  • Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador de Infraestrutura no TCU

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 17h

 

TEMA: Término da relação do trabalho por iniciativa do empregador

 

EXPOSITORES:

  • ADAUTO DUARTE Diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da FEBRABAN (CNF)
  • ALBERTO BASTOS BALAZEIRO – Procurador-Geral do Trabalho do MPT
  • ALESSANDRA CAMARANO MARTINS – Pres. da Ass. Brasileira de Advogados Trabalhistas
  • ALEXANDRE FURLAN – Confederação Nacional da Indústria (CNI)
  • ANGELO FABIANO FARIAS DA COSTA – Pres. da Ass. Nacional dos Procuradores do Trabalho
  • ANTONIO CARDOSO LISBOA – Divisão Sindical Confederação Nacional do Comércio (CNC)
  • BERNADINO JESUS BRITO – Presidente do DIEESE
  • CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
  • FREDERICO TOLEDO MELO – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
  • JOSÉ PASTORE – Professor da USP
  • LUIZ ANTONIO COLUSSI – Vice-Presidente da ANAMATRA
  • MIGUEL EDUARDO TORRES – Presidente da Força Sindical
  • ROGÉRIO MARINHO Sec. Especial da Previdência e Trabalho Ministério da Previdência Social
  • VAGNER FREITAS – Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
  • VANDER FRANCISCO COSTA – Presidente da Confederação Nacional do Transporte

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIãO de trabalho

TERÇA-FEIRA 15/10

LOCAL: Sala de Reuniões Moacir Micheletto, Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 – 17h

 

TEMA: Debater o artigo 44 do Decreto 4.074/2002.

 

EXPOSITORES:

  • RENATO PORTO – Diretor da Terceira Diretoria da Anvisa; (confirmado)
  • Guilherme Leal – Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura – SDA/MAPA;
  • Eduardo Fortunato – Presidente do Ibama;
  • JOÃO CESAR RANDO – Inst. de Processamento de Embalagens Vazias de Defensivos Agrícolas – INPEv.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

16/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

PPP’s PL 3453/08

 

COMISSÃO ESPECIAL – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Audiência Pública Ordinária

TERça-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 15h

 

TEMA: Parcerias Público Privadas, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura

 

PARTICIPANTES:

 

  • JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
  • CARLOS CRUZ – Diretor Ejecutivo del Consejo de Politicas de Infraestructura do Chile
  • VICENTE PIRON – Consultor da Confederation of International Contractors’ Associations – CICA
  • JOÃO PAULO PESSOA – Advogado e Professor representando o Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDIC

 

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

17/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUinta-FEIRA 17/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 09h30

 

TEMA: COM OS COORDENADORES DAS FRENTES PARLAMENTARES DOS ESTADOS

 

EXPOSITORES:

  • DEPUTADO LEANDRO GRASS – Frente Parlamentar Ambientalista do Distrito Federal;
  • DEPUTADO MARCELINO GALLO – Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia;
  • DEPUTADO ACRISIO SENA – Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Ceará;
  • DEPUTADO GOURA – Frente Parlamentar Ambientalista do Paraná;
  • DEPUTADO DOUTOR JEAN – Frente Parlamentar Ambientalista de Minas Gerais;
  • DEPUTADO EDEGAR PRETO – Frente Parlamentar Ambientalista do Rio Grande do Sul;

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 17/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 09h30

 

TEMA: Impactos da Operação Citrus na cadeia produtiva da laranja

 

EXPOSITORES:

  • Ministério da Economia;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;
  • Associação Brasileira de Citricultores – Associtrus;
  • Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos – CitrusBR;
  • Manuel Dernival Neto, Secretário-Chefe da Representação do Estado de Sergipe em Brasília
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
  • Associação Sergipana dos Produtores Rurais – Asserpror;
  • Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Sergipe – Fetase.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

15/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

 

1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 886, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 886, de 2019 que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019; e 6 pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 81. (Relator: Sen. Marcos Rogério). As Emendas de nºs 4 e 5 foram retiradas pelo autor.

PRAZO NA CÂMARA: 16/07/2019

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 03/08/2019

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 17/08/2019

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 16/10/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019)

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

 

RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

7 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

 

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

Comissões PERMANENTES

15/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

TERÇA-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

 

 

13 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 – do Sr. Luis Miranda – que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. ”

RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

18 PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

23 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

16/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

 

 

 

1 PROJETO DE LEI Nº 7.734/2017 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 
2 PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “”Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.

RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente, objetivando aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural – ITR. Também tem razão quanto às dificuldades de acesso às políticas públicas relacionadas à agricultura familiar para os agricultores localizados nessas áreas. Isso ocorre porque a Lei nº 11.326/2006 ao utilizar a expressão “no meio rural” no caput de seu art. 3º, adotou o critério “da localização” para definir agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

3 PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. No sentido de incluir esse importante segmento econômico, a proposta estende a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.

4 PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um balizador e não uma definidor do valor da terra nua para o imóvel do município.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

5
PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

6 PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

7 ATENÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 3.326/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências”.

RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO:  A dinâmica das atividades pesqueiras não pode ficar estabelecidas na rigidez de legislação ordinária, pois dificultaria a atualização e revisão das regras de uma atividade de dinâmica extremamente variável. Vale frisar ainda que, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente já editaram a Portaria Interministerial nº 47, que confere ordenamento próprio à atividade pesqueira de camarões praticada na área costeira e marinha do estado do Espírito Santo. As medidas adotadas na referida Portaria conferem proteção aos recursos pesqueiros e ao mesmo tempo atendem aos interesses dos pescadores. A demais, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento emitiu parecer contrário ao projeto frisando, entre outros, os motivos acima descritos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 8 PROJETO DE LEI Nº 3.821/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que ” Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado TITO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição em análise altera a Lei das Licitações, Lei nº 8.666, de 1993, para incluir entre as hipóteses de dispensa de licitação a aquisição de alimentos da agricultura familiar por estabelecimentos penais, observados os preços vigentes no mercado local. Ao permitir a compra direta por estabelecimentos penais, os agricultores familiares, que hoje não possuem capacidade técnica e gerencial de participar de processos licitatórios, passarão a receber os preços de mercado, mais recompensadores que os atuais. A mudança proposta se alinha a outro programa

governamental existente, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a aquisição governamental de alimentos de agricultores familiares, diretamente, ou por meio de suas associações e cooperativas, com dispensa de licitação, destinando-os à formação de estoques públicos ou à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por

programas sociais locais.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 PROJETO DE LEI Nº 4.439/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”.

RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cuja alíquota sobre o valor de frete na navegação de longa distância é de 25%, tem peso significativo na formação do preço de fertilizantes, produto de baixo valor agregado e que envolve a movimentação de grandes volumes físicos. Cerca de 80% dessa matéria-prima utilizada no Brasil têm o exterior como origem. Os fertilizantes representam algo em torno de 25% do custo de produção, dessa forma, isentar o pagamento do AFRMM contribuirá para a redução dos preços dos insumos e consequentemente o custo de produção.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

A – EMENDAS: Análise e votação das emendas aos Projetos do Plano Plurianual para o período de 2020/2023 (PLN 21/2019-CN) e da Lei Orçamentária para 2020 (PLN 22/2019-CN).

B – REQUERIMENTOS:

1 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer, nos termos regimentais, que seja incluída a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na audiência pública conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem por objeto tratar de assuntos referentes ao INPE, com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes”.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO A PEDIDO DO AUTOR.

2 REQUERIMENTO Nº 122/2019 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 612/2007”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL 612/2007 dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE CONVIDAR REPRESENTANTES DA ONU MEIO AMBIENTE, DA OCEANA BRASIL, DO GREENPEACE, E DA PROTEÇÃO ANIMAL MUNDIAL.

3 REQUERIMENTO Nº 123/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União – SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 e da Reclamação (RCL) 33667, dispõem sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras (Lava Jato). Pelo acordo, dos recursos, R$ 1,06 bilhão será destinado à proteção da Amazônia, combate aos incêndios florestais ao meio ambiente e regularização fundiária.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

4 REQUERIMENTO Nº 124/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que entidades, acadêmicos, especialistas e setores interessados discutam a proposta de aumento da compensação financeira de aproveitamento hidrelétricos na bacia do rio São Francisco, bem como a destinação desses recursos para a revitalização da sua área de influência”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

5 REQUERIMENTO Nº 125/2019 – do Sr. Daniel Coelho – que “solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre o vazamento de petróleo que atingiu o litoral do Nordeste”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

6 REQUERIMENTO Nº 126/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Minas e Energia, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado que atua na exploração mineral de ouro dentro da Terra Indígena Yanomami e as consequências sobre o povo Yanomami no estado de Roraima”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

7 REQUERIMENTO Nº 127/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS de seminário para analisar e debater tendências e dinâmicas recentes do desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira, bem como lições de iniciativas voltadas para a sua prevenção e controle”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

8 REQUERIMENTO Nº 128/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os modelos que funcionam do (PSA) Pagamento por Serviços Ambientais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

9 REQUERIMENTO Nº 129/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a inclusão do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) na audiência pública para debater o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de Povos e Comunidades Tradicionais, em decorrência do Requerimento n° 119/19, de autoria do deputado Camilo Capiberibe, aprovado por esta Comissão”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

10 REQUERIMENTO Nº 131/2019 – do Sr. Fred Costa – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações a respeito de orientações expedidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio sobre o abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

11 REQUERIMENTO Nº 132/2019 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública sobre: “Recuperação energética de rejeitos de resíduos sólidos urbanos””.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

12 EQUERIMENTO Nº 133/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação atual da TI Raposa Serra do Sol e as consequências do Marco Temporal para os povos indígenas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

13 REQUERIMENTO Nº 134/2019 – do Sr. Célio Studart – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o abate e a comercialização da pele de jumentos”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.    

14 REQUERIMENTO Nº 135/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de seminário sobre o ”Dia do Bioma Pantanal”, a ser realizado no dia 12 de novembro, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.      

15 REQUERIMENTO Nº 136/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater o Projeto de Lei nº 784, de 2019”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

OBS: O Projeto de Lei n.º 784, de 2019, que dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.      

16 REQUERIMENTO Nº 137/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater os aspectos que estão faltando para a implementação do RenovaBio e os seus reflexos sobre o agronegócio”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:

urgente

18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2019 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 600/2018) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDL aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo do Brasil e o Governo da do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013. O acordo de cooperação assinado entre os ministérios das relações exteriores do Brasil e do Chile permitirá a preparação conjunta de projetos científicos, o intercâmbio de informações de interesse comum, a avaliação de novas tecnologias, a troca de experiências e a formação de recursos humanos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDC visa sustar a exigência da emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia – GTPON (expedido pelo IBAMA) para o transporte interestadual dessas espécies. O parecer do Dep. Paulo Bengston, contrário ao PDC, enfatiza que a sustação de um instrumento como a Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 2012, pode ferir o cerne do combate ao tráfico ilegal de peixes ornamentais no País.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

d – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

tramitação ordinária

20 ROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 – do Sr. Leônidas Cristino – que “institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

21 PROJETO DE LEI Nº 6.430/2016 – da Sra. Mariana Carvalho – que “acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA para melhor análise.

OBS: O PL propõe que ao menos 50% do papel adquirido ou utilizado pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União deverá, obrigatoriamente, ser produzido mediante reciclagem. Afastar-se-ia a obrigação, todavia, em caso de indisponibilidade de papel reciclado no mercado ou de não atendimento às especificações técnicas mínimas, ditadas pelo uso a que o mesmo se destina. O Substitutivo do Dep. Carlos Gomes em lugar de obrigar a administração pública a adotar a medida no prazo de 90 dias, propõe que a meta de 50% de uso de papel reciclado seja alcançada gradativamente, a uma taxa de 10% por ano, no prazo de cinco anos.

Importante

O processo de reciclagem de qualquer material também produz impactos ambientais, tais como o consumo de energia e utilização de produtos químicos para regeneração do material. O uso de reciclados e recicláveis se justifica, na maioria dos casos, quando o impacto ambiental da reciclagem é menor do que aquele da extração da matéria-prima e seu processamento original. A reciclagem de papel é ambientalmente importante em países que extraem sua matéria prima de florestas nativas. No caso do Brasil, o papel é produzido a partir de florestas plantadas, matéria-prima que durante o seu desenvolvimento captura dióxido de carbono, responsável pelo efeito estufa. Além disso, a indústria nacional tem elevada participação de combustíveis renováveis em sua matriz elétrica.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

22 PROJETO DE LEI Nº 8.326/2017 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

23 PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Júlio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para determinando que a execução do levantamento de fauna (captura, coleta e transporte de material biológico) para elaboração dos estudos ambientais independe de autorização específica, desde que haja aprovação de plano trabalho pelo órgão competente. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. É medida fundamental na busca pela desburocratização nos processos de licenciamento ambiental.

OBS2: O Dep. Célio Studart havia apresentado relatório pela APROVAÇÃO do projeto no dia 18/06/19. Já no mês de outubro (02/10) apresentou relatório pela REJEIÇÃO.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ZÉ VITOR.

24 PROJETO DE LEI Nº 108/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP)”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca alterar o Código Florestal, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP), para tanto propõe três alterações: altera o inciso XIII do artigo 3° da Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; redefine as feições do manguezal; e revoga o Art. 11 -A. da Lei n ° 12 727/12, que diz que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

Importante

·         A transformação de Apicuns e Salgados em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento. O agronegócio do camarão cultivado vem assumindo importância social crescente no Brasil, em especial, na Região Nordeste que responde por 99% da produção nacional desse setor, que já conta com 2.400 produtores, envolvendo uma área de 23.000 hectares de viveiros, gerando 70.000 empregos, diretos e indiretos.

·         É uma atividade que se desenvolve e utiliza sistemas de produção intensiva e semi-intensiva com boa lucratividade, em áreas relativamente pequenas, ajustando-se aos programas de inclusão social no campo, inclusive com a incorporação da pequena unidade de produção à integração ou consórcio com empresas âncoras. Ressalta-se que 74,5% dos produtores de camarão cultivado estão classificados nas categorias de micro (59,2%) e pequenos (15,3%).

·         As salinas, assim como a carcinicultura marinha, tem uma importância especial para a região nordeste do país, que corresponde por mais de 98% da produção de sal do país. É uma atividade que gera renda, empregos e desenvolvimento regional. Vale ressaltar que a produção de sal é fundamental para a indústria nacional que consome cerca de 33% do total de sal produzido (para produção de soda/cloro), já o consumo humano e animal, agricultura e alimentos consomem 2,23 milhões de t (ou 30,1%).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

25 PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

26 PROJETO DE LEI Nº 3.285/2019 – da Sra. Rosana Valle – que “dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados”.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe a proibição do uso do método de cava subaquática para a disposição de resíduos ou sedimentos contaminados. A proposição foi motivada pela construção em Cubatão, pela Vale do Rio Doce, de uma cava subaquática para o depósito dos sedimentos decorrentes da dragagem do canal Piaçaguera, no estuário da Baixada Santista, entre Santos e Cubatão.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

27 PROJETO DE LEI Nº 3.430/2019 – da Sra. Leandre – que “altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes”.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera o Código Florestal inserindo “a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes” como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental. O objetivo principal é o de facilitar a recuperação de nascentes d’água.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

28 PROJETO DE LEI Nº 3.891/2019 – do Sr. Célio Studart – que “determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais”

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe que todos os estabelecimentos comerciais que vendam rações para animais devem fixar orientações, em local visível e de amplo acesso, sobre os cuidados que o consumidor deve ter ao armazenar tais rações.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

 

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

19 PROJETO DE LEI Nº 580/2015 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro”

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

24 PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016 – do Sr. Beto Salame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias”. (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)

RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 6.158/16 e 11.047/2018.

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS.

27 PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

36 PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – após Reunião Deliberativa Ordinária

ENCERRADA A TERMO

 

4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2019 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica”.

RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 85)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADA

 

CVT

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 11h30

 

13 PROJETO DE LEI Nº 2.080/2015 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007”. (Apensado: PL 3463/2015)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.

RELATOR: Deputado ABOU ANNI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

18 PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 – do Sr. Misael Varella – que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola””. (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Schiavinato – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Sr. Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

2 REQUERIMENTO Nº 107/2019 – do Sr. José Nelto – que “requer a realização de reunião de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para a promoção de debates acerca de problemas no fornecimento de energia elétrica atinente a área rural do Estado de Goiás”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, FRANCISCO JR. E RUBENS OTONI.

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 16/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

 

6 PROJETO DE LEI Nº 10.695/2018 – do Sr. Padre João – que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos”. (Apensados: PL 3078/2019, PL 3442/2019 e PL 4643/2019)

RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PARECER: pela aprovação do PL 10695/2018, e dos PLs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com substitutivo.

Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019.

Não apreciada devido à aprovação requerimento de retirada de pauta do deputado Eros Biondini, em 28/08/2019.

(Avulso Nº 28)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

11 PROJETO DE LEI Nº 1.066/2019 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas”.

RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

(Avulso Nº 37)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

 

17/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUINTA-FEIRA 17/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

23 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

45 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

56 PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

69 PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

Comissões TEMPORáRIAS

PPP’S

COMISSÃO ESPECIAL – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERça-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – Após a audiência publica

 

1 REQUERIMENTO Nº 17/2019 – do Sr. Arnaldo Jardim – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

2 REQUERIMENTO Nº 18/2019 – do Sr. Laercio Oliveira – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

3 REQUERIMENTO Nº 19/2019 – do Sr. Kim Kataguiri – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário de Parcerias Público Privadas de Santa Catarina e com docente especialista em infraestrutura e parcerias público privadas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

4 REQUERIMENTO Nº 20/2019 – dos Srs. Lucas Gonzalez e Lucas Gonzalez – (PL 3453/2008) – que “requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

5 REQUERIMENTO Nº 21/2019 – do Sr. Arnaldo Jardim – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

INTEGRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE E ECONOMIA NACIONAL

COMISSÃO EXTERNA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERça-FEIRA 15/10

LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior – 15h30

 

1 REQUERIMENTO Nº 5/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer ao Presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada informações sobre estudos relativos ao impacto da violência rural, a impunidade e a não regularização fundiária rural na economia do país”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

2 REQUERIMENTO Nº 6/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre ações de planejamento e titulação de territórios quilombolas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

3 REQUERIMENTO Nº 7/2019 – da Sra. Joenia Wapichana – que “requer ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre as pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do Índio, do Ministério da Justiça e da Presidência da República”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

 

 

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