AGENDA DA CÂMARA – 14 A 18 DE MAIO

Audiências e seminários

 

16/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CEXAGRIC

COMISSÃO EXTERNA DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

Audiência pÚblica

QUARTA-FEIRA 16/05

LOCAL: A definir – 11h

TEMA: “Soluções para o endividamento agrícola”

  • Wilson Vaz de Araújo – Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (COMPARECEU).
  • Ivandré Montiel da Silva – Secretário Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente – Ministério da Fazenda; (COMPARECEU).
  • Victor Burns, Chefe do Departamento de Originação Norte e Centro-oeste e Relações com o Governo; (COMPARECEU).
  • Cláudio Filgueiras Pacheco Moreira – Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil – BACEN; (COMPARECEU).
  • Edgar Vieira Soares – Gerente Nacional de Estratégia e Produtos de Agronegócio da Caixa Econômica Federal; (COMPARECEU).
  • Álvaro Schwerz Tosetto – Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; (COMPARECEU). E
  • Felipe Moreira de Souza – Supervisor de Agronegócios do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob. (COMPARECEU).

RESULTADO: REALIZADA.

 

17/05/2018 (QUINTA-FEIRA)

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 17/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 10h

TEMA: “debater os impactos da importação de cebola e alho na produção nacional, a fim de buscar soluções e discutir políticas públicas para o setor.

 

Convidados:

  • GUSTAVO CUPERTINO DOMINGUES, Diretor do Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade – DAMC / SRI / MAPA; (COMPARECEU).
  • FÁBIO FLORÊNCIO FERNANDES, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretária de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – DIPOV / SDA / MAPA; (COMPARECEU).
  • MARCUS VINICIUS VIDAL PONTES, Subsecretário de Administração Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (COMPARECEU).
  • JOSÉ EDUARDO BRANDÃO COSTA , Assessor Técnico da Comissão Nacional de Fruticultura da CNA; (COMPARECEU).
  • HENRIQUE TROCOLI JR., Consultor Jurídico do MDIC; (COMPARECEU).
  • JOÃO PAULO LAWALL, Subprocurador-Regional da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União; (COMPARECEU).
  • ADRIANO MACEDO RAMOS, Departamento de Defesa Comercial do MDIC; (COMPARECEU).
  • RAFAEL CORCINO – Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho e da Associação Nacional de Produtores de Cebola; (COMPARECEU).
  • CLÓVIS VOLPE – Diretor jurídico da Associação Nacional dos Produtores de Alho. (COMPARECEU).

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

Requerimento nº 528/18, de autoria do Deputado Valdir Colatto e

Requerimento nº 535/18, de autoria dos Deputados Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch;

 

 

Congresso Nacional

 

 

 

15/05/2018 (TERÇA-FEIRA)

 15h00

DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS VETOS NºS 11 E 12 DE 2018, PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 7 E 6 DE 2018 E DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 2017

 

VETO nº11 – SUCOS ARTESANAIS

RESULTADO: VETO MANTIDO.

 

PLENÁRIO

 

 

16/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 SESSÃO ORDINÁRIA – 09h

10 PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

 

Comissões PERMANENTES

 

15/05/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 15/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

 

4 PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor”.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

ORIENTAÇÃO: PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 – do Sr. Marco Maia – que “susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

39 PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.

RELATOR: Deputado BACELAR.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

44 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

46 PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

50 PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputados Luiz Couto; e do Deputado Fábio Trad.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.

69 PROJETO DE LEI Nº 5.162/16 – do Sr. Pepe Vargas – que “acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado MARCO MAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda de redação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

 

 

16/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 259/18 – do Sr. Stefano Aguiar – que “requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a proibição, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 262/18 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2.732, de 2011, que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010″”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. COM ADENDO DE INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA – ABIQUIM.

3 REQUERIMENTO Nº 263/18 – do Sr. Átila Lira – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para debater a situação crítica que se encontra o Rio Gurgueia, localizado na região sul do estado do Piauí, bem a necessidade urgente de ações em sua defesa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

  REQUERIMENTO Nº 264/18 – do Sr. Augusto Carvalho – que “requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio técnico da Consultoria Legislativa, promova o Curso de Legislação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente”.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.
4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento).

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON.

5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016.

DESPACHO: CMADS è CCJC

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO NILTO TATTO.

7 PROJETO DE LEI Nº 3.588/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora”. (Apensados: PL 4041/2015, PL 4025/2015, PL 4031/2015 e PL 4203/2015)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4025/2015, do PL 4031/2015, do PL 4041/2015, e do PL 4203/2015, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALDIR COLATTO.

8 PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela rejeição.

O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP) E DEP. RICARDO IZAR (PP-SP).

REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VALDIR COLATTO, JOSUÉ BENGTSON E STEFANO AGUIAR.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP).

9 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON.

10 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

11 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO:  CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

12 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON.

13 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON.

14 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.414/16 – do Sr. Marcelo Matos – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALDIR COLATTO.

16 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALDIR COLATTO.

17 PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALDIR COLATTO.

18 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO NILTO TATTO.

 

 

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 550/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o aditamento de convidados para debater a importância cultural dos queijos artesanais para o Brasil”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 551/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “requeiro a inclusão de convidados na audiência pública aprovada através do requerimento 539/2018, nesta comissão, para debater a respeito da Conferência das Partes 8 (COP8) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá em Genebra, Suíça”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 552/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para prestar esclarecimento acerca das manifestações do Sr. Ivandré Silva, Secretário-Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda – SPE/MF – em reunião no dia 23/04/2018”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

  REQUERIMENTO Nº 553/18 – do Sr. Marcon – que “requer realização de audiência pública para debater o Plano Safra da Agricultura Familiar”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E ZÉ SILVA.
  REQUERIMENTO Nº 554/18 – do Sr. Heitor Schuch – que “requer a inclusão de convidado ao REQ 527/2018, que propõe a realização de Audiência Pública para tratar do Censo Agropecuário 2017 com enfoque prioritário sobre os dados coletados da agricultura familiar”.

RESULTADO: APROVADO.

4 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

RESULTADO: não deliberado.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.”” (Apensado: PL 6835/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta perdeu o objeto já que o dispositivo a que se pretende alterar foi modificado recentemente pela MP 759 (Lei nº 13.465, de2017)

RESULTADO: APROVADO.

6 PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.

DESPACHO:

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO:

RESULTADO: não deliberado.

7 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

RESULTADO: não deliberado.

8 PROJETO DE LEI Nº 5.651/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição intenta aperfeiçoar o regime tributário aplicado à cadeia produtiva de carnes suínas e de aves, contribuindo para a eficiência de tão importante setor e concorrendo para o crescimento da atividade econômica brasileira.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO RELATOR.  

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Estende a data limite dos contratos de crédito rural a serem repactuados de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2016. Por limitação orçamentária, o relator propõe o estabelecimento de um limite do valor da dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário, com prazo de carência de dois anos, aplicando-se taxas prefixadas de juros de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano e prazo de amortização de seis anos.

RESULTADO: não deliberado.

10 PROJETO DE LEI Nº 8.353/17 – do Sr. Heuler Cruvinel – que “dispõem sobre concessão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por Produtores Rurais, e demais providencias como dispõe”. (Apensado: PL 8604/2017)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8604/2017, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO RELATOR.  

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

(hipótese de desapropriação para reforma agrária) Garante a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado. Ou seja, se ficar provado o uso econômico da cobertura preservada por lei, essa também deve ser indenizada.

RESULTADO: não deliberado.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

7 REQUERIMENTO Nº 163/18 – do Sr. Vinicius Carvalho – (PL 8535/2017) – que “requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 8.535 de 2017, do Sr. Júlio Lopes, que “Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA – FENAVEGA.

12 PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 – do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), em 18/04/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO.

 

CREDN

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 03

12 PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – do Sr. Matteo Chiarelli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008, PL 3068/2008 e PL 7860/2014)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a extensão da faixa de fronteira.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados.

O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 19/05/2009.

Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 22/11/2017.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: retirado de pauta.

 

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

11 PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL’s 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL’s 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

13 PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.

O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALFREDO KAEFER.

14 PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.

RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

16 PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI.

27 PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

33 PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

43 PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 – do Sr. Covatti Filho – que “dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING.

 

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