AGENDA DA CÂMARA – 10 A 14 DE DEZEMBRO

Audiências e seminários

 

11/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 11/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 07

TEMA: “Debater imposto sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar”

 

CONVIDADOS

  • Maria Eridan Pimenta Neta – Representante do Ministério da Saúde –MS (COMPARECEU)
  • Eduardo Leão – Diretor Executivo da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – ÚNICA (COMPARECEU)
  • Alexandre Kruel Jobim – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes d Bebidas Não Alcoólicas – ABIR (COMPARECEU)
  • Ana Paula Bortoletto – Representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (COMPARECEU)
  • Paula Johns – Diretora da ACT Promoção da Saúde (COMPARECEU)

RESULTADO: REALIZADA.

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

10/12/2018 (SEGUNDA-FEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (09h)

III – REQUERIMENTO Nº 9.317/2018 (ATENÇÃO)

Dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 3.142, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (apensado ao PL 3141/12). (NT 62 e T 64)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO

RESULTADO: APROVADO.

1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 2018

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 851, de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento total ou parcial das emendas de n°s 3, 5, 9 a 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41 a 51, 53 a 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 8, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 34 a 36, 38, 40, 52, 57, 59, 61 a 70, 73, 76 a 84, 86 a 91, 93, 95 a 98, 101, 102 e 104 a 113. (Relatora: Dep. Bruna Furlan). A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor.

PRAZO NA CÂMARA: 08/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 26/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 09/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 18/02/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 – PLV 31/2018).

11 – PROJETO DE LEI Nº 3.141-B, DE 2012 (DO SR. RICARDO IZAR) (ATENÇÃO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.141-B, de 2012, que altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna; tendo parecer: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Álvaro Antônio); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Bulhões). (NT 62 e T 64)

Tendo apensado o PL 3.142/12.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PROJETO

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.141-C/2012).

 

Comissões PERMANENTES

 

10/12/2018 (SEGUNDA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA extraOrdinária

SEGUNDA-FEIRA 10/12 (Pauta Remanecente – 11/12 – 10h)

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 15h

20 PROJETO DE LEI Nº 3.142/2012 – do Sr. Ricardo Izar – (PL 3141/2012) – que “altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, principal, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 9h31 – 263ª Sessão).

23 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e Deputado Luiz Couto.

Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério.

Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e Deputado Luiz Couto, bem como o de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado posteriormente.

36 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

47 PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 – do Sr. Beto Rosado – que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

50 PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

 

12/12/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 12/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 PROJETO DE LEI Nº 3.764/2012 – do Sr. Ricardo Izar – (PLC 59/2017) – que “dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim”.

RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.764, de 2012.

DESPACHO: CAPADR è CSSF è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Conforme frisa o relator, o texto aprovado na Câmara é mais amplo em estabelecer o fracionamento desse tipo de medicamento. O substitutivo do Senado tornou-se excessivamente simplório e insuficiente para disciplinar o assunto. A venda de medicamentos veterinários sem o fracionamento aumenta os gastos e causa desperdício, pois diversas vezes o consumidor se vê obrigado a comprar medicamento além do que necessita, ocasionando prejuízos financeiros. Ademais, os remédios restantes podem provocar danos sanitários, vez que geralmente são acondicionados em lugares inadequados.

RESULTADO: não deliberado.

2 PROJETO DE LEI Nº 6.575/13 – do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – (PLS 15/2011) – que “institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada LUANA COSTA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: os critérios e condições para o funcionamento de algumas atividades na faixa de fronteira contribuem para o agravamento da situação de estagnação econômica em que se encontram muitos dos municípios da Região Norte que lá se localizam. Há, portanto, necessidade efetiva de instrumentos especiais para trazer vigor à sua economia e ajudá-la a superar suas questões históricas e estruturais. A proposta prioriza a destinação de recursos para a instalação de microempresas rurais, o desenvolvimento sustentável das comunidades extrativistas, a consolidação da infraestrutura de assentamentos rurais e a realização de obras de infraestrutura de transportes e energia na faixa lindeira do Brasil, contribui fortemente para a fixação da população nessas localidades ermas.

RESULTADO: APROVADO.

3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2017 – do Sr. Bohn Gass – que “altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra”. (Apensado: PLP 498/2018)

RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 498/2018, apensado

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Eleva de 50% para 70% os redutores sobre as parcelas da amortização e encargos financeiros aos mutuários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. O Projeto de Lei Complementar nº 498 (Apensado), de 2018, de autoria do nobre Deputado Afonso Florence, traz ipsis litteris o texto do PLP nº 455, de 2017.

RESULTADO: APROVADO.

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/2017 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014”.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Susta a IN 46, de 2017-MAPA, que propõe critérios para a entrada de banana proveniente do Equador. Ocorre que atualmente há um grande temor sobre a entrada no país de uma praga que assola a produção da fruta (vírus do mosaico das brácteas), e dessa forma, a IN coloca em risco a produção nacional da fruta. Vale frisar, ainda que a produção da fruta no Equador é fortemente subsidiada pelos Estados Unido, dando ao fruto proveniente daquele país uma condição desigual de concorrência no mercado nacional.

RESULTADO: DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC).

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018 – do Sr. Covatti Filho – que “susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001”.

RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/2018 – do Sr. Sergio Souza – que “susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

7 PROJETO DE LEI Nº 4.959/2016 – do Sr. Sarney Filho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a utilização de correntes com as extremidades presas a tratores para desmatamento, técnica conhecida como “correntão” e agrava a pena de crime contra a flora quando da utilização desta técnica.

RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E JOÃO DANIEL.

O RELATOR LEU O PARECER.

8 PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.

RELATOR: Deputado Adilton Sachetti.

PARECER: pela aprovação, com emenda, e rejeição da emenda adotada pela CMADS

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar.

RESULTADO: não deliberado.

9 PROJETO DE LEI Nº 10.456/2018 – do Senado Federal – Benedito de Lira – (PLS 162/2015) – que “incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas”

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.                          APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 206/2007) – que “altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã”.

RELATOR: Deputado LUIZ CLÁUDIO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

11 PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP.

DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.                             VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, HEITOR SCHUCH E MARCON.

12 PROJETO DE LEI Nº 1.738/2011 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal”. (Apensado: PL 2388/2015)

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2388/2015, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.                          APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural.

RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS.

Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017.

DESPACHOCMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relatório aprovado na CMADS atendeu as expectativas propostas pelo texto original. A FPA tem acordo quanto ao texto do deputado Evandro Roman.

RESULTADO: DEPUTADO VALDIR COLATTO LEU O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

RESULTADO: não deliberado.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.618/2016 – do Sr. Goulart – que “dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI.

PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

16 PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 – do Sr. Pedro Uczai – que “acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades”.

RELATOR: Deputado MARCON.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CME è CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Objetiva inscrever, dentre os incentivos prioritários da lei de política agrícola de nosso país o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, sobretudo nos projetos de agricultura popular.

RESULTADO: APROVADO.

17 PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 – do Sr. Misael Varella – que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola””. (Apensados: PL 7394/2017, PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.

RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7394/2017, do PL 7439/2017, do PL 9122/2017, e do PL 9815/2018, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

18 PROJETO DE LEI Nº 8.749/17 – do Sr. Dr. Sinval Malheiros – que “eleva a Aquishow – Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.

RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCULT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O evento tem como objetivo principal possibilitar o debate setorial e a apresentação de novas tecnologias e alternativas para a atividade. São palestras e análises dos mais diversos temas ligados à aquicultura e piscicultura, em que são abordados vários enfoques e inovações tecnológicas, e portanto merece o título.

RESULTADO: não deliberado.

19 PROJETO DE LEI Nº 8.875/17 – do Sr. Rogério Silva – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências”, para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas”.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: incluir, entre os itens financiáveis para os quais é autorizada a equalização das taxas de juros nos financiamentos concedidos pelo BNDES, a aquisição e modernização de aviões agrícolas e de seus acessórios. A emenda feita pelo relator busca aprimorar dois pontos da proposta.

·      1º – esclarece que os financiamentos equalizáveis são destinados a pessoas físicas ou jurídicas, e empresas prestadoras de serviços específicos de operações aero-agrícolas.

·      2º – estabelece que os financiamentos para aquisição de aeronaves agrícolas e seus acessórios serão concedidos em igualdade de condições para modelos de fabricação nacional ou importados.

RESULTADO: não deliberado.

20 PROJETO DE LEI Nº 9.407/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O PL conferirá maior segurança jurídica ao agronegócio, cujo sucesso depende do bom funcionamento da estrutura comercial e de armazenagem que serve ao setor. As tradings adquirem as matérias primas, mas as mantêm depositadas nos armazéns dos fornecedores, a fim de lhes darem destinação em momento futuro. O comprador assume a propriedade da mercadoria e todos os direitos a ela inerentes mediante “tradição ficta”, devidamente registrada contabilmente. Contudo, ao entrarem em situação de recuperação judicial, algumas empresas têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade na situação de depositárias, com o fim de empregá-los em seu giro comercial. A proposição visa corrigir essa distorção dando maior segurança jurídica aos produtores nesses contratos de compra e venda e depósito de produtos agropecuários.

RESULTADO: não deliberado.

21 PROJETO DE LEI Nº 10.149/18 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes”.

RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CSPCCO è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Brasil vive nos últimos anos uma verdadeira explosão de crimes cometidos nas áreas rurais, particularmente naquelas localizadas nas regiões produtivas do Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país. Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas para levar a estas populações e ao setor produtivo, as indispensáveis condições de segurança, mediante ações planejadas e direcionadas. Neste contexto, o projeto mostra-se meritório por propor a criação de delegacias especializadas em delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente, bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, PADRE JOÃO E MARCON.

  PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.

RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO

  PROJETO DE LEI Nº 10.788/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

quarta-FEIRA 12/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 278/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 25/2015) – que “requer o aditamento do Req nº 275/18 CMADS, que trata da Audiência Pública para debater o PL 25 de 2015, que “Dispõe sobre a conservação e utilização da vegetação nativa do Bioma Cerrado””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

3 PROJETO DE LEI Nº 1.567/15 – do Sr. Fabiano Horta – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação”. (Apensado: PL 5313/2016)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, na forma do substitutivo.

DESPACHO: CMADS è CVT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

4 PROJETO DE LEI Nº 4.414/16 – do Sr. Marcelo Matos – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Valdir Colatto, em 16/05/2018.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CFT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

5 PROJETO DE LEI Nº 4.542/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta é meritória e oportuna, e caso sofra as alterações necessárias poderá garantir que animais não sofram abusos e sofrimento desnecessário. Contudo, as práticas elencadas como maus-tratos pelo projeto, tem caráter dubio (e imprecisos) podendo ser interpretadas de forma ampla. A amplitude dessas definições, se interpretadas de forma errônea, podem enquadrar certos tipos de criação animal mesmo essas não praticando qualquer tipo de maus-tratos.

6 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

RESULTADO: CANCELADA POR FALTA DE QUÓRUM.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 12/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

 

1 PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”. (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.

RESULTADO: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 12/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

5 PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL’s nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

22 PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”.

RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.

Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

Comissões Temporárias

 

11/12/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 293/16 – REFORMA TRIBUTÁRIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 11/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 13h

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/04 – do Poder Executivo – que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º)”. (Apensado: PEC 140/2012 (Apensado: PEC 283/2013))

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PARECER: Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar, em 27/11/2018.

RESULTADO:

APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES PELOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E IVAN VALENTE.

REJEITADO O REQUERIMENTO.

PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR).

APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES PELOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E IVAN VALENTE – REJEITADO.

EM VOTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO DESTAQUE 1, APRESENTADO COLETIVAMENTE PELOS DEPUTADOS ASSIS CARVALHO, JOSÉ MENTOR, EDMILSON RODRIGUES E VICENTE CÂNDIDO.

REJEITADA A ADMISSIBILIDADE.

 

EM VOTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO DESTAQUE 2, APRESENTADO COLETIVAMENTE PELOS DEPUTADOS ASSIS CARVALHO, JOSÉ MENTOR, EDMILSON RODRIGUES E VICENTE CÂNDIDO.

REJEITADA A ADMISSIBILIDADE.

 

 

EM VOTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO DESTAQUE 3, APRESENTADO PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.

REJEITADA A ADMISSIBILIDADE.

 

 

EM VOTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO DESTAQUE 4, APRESENTADO PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.

REJEITADA A ADMISSIBILIDADE.

.

APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

 

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