AGENDA DA CÂMARA – 07 A 11 DE OUTUBRO

Audiências, seminários e outros

07/10/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

SEGUNDA-FEIRA 07/10

LOCAL: Plenário Barbosa Lima Sobrinho, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – 09h

 

I – SEMINÁRIO REGIONAL

TEMA: PEC 45/2019 – Reforma Tributária e seus impactos nos setores público e produtivo.

 

EXPOSITORES:

  • Deputado Federal RODRIGO MAIA, Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Deputado Federal HILDO ROCHA, Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária (PEC 45/19);
  • Deputado Federal AGUINALDO RIBEIRO, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária (PEC 45/19);
  • Deputado Federal MARCELO CALERO, Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária (PEC 45/19) e Coordenador do Seminário;
  • Deputado Federal PAULO GANIME, Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária (PEC 45/19) e Coordenador do Seminário; e
  • Deputado Federal PEDRO PAULO, Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária (PEC 45/19).

REPRESENTANTES SETORIAIS

  • LUIZ GUSTAVO BICHARA, Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB/RJ;
  • JONATHAS GOULART COSTA, Gerente de Estudos Econômicos da Firjan;
  • MATIAS LOPES, Gerente Executivo Jurídico-Tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis; e
  • RAFAEL CARDOSO, Relações Institucionais e Analista Jurídico do SindRio – Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio.

PALESTRANTE

  • NELSON MACHADO, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal e Ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

08/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h

 

TEMA: ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA RODOVIAS E ESTRADAS

 

EXPOSITORES:

  • TARCÍSIO GOMES DE FREITAS (*) Ministro de Estado da Infraestrutura – Ministério da Infraestrutura

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 14h

 

TEMA: Exploração mineral em terras indígenas e combate a crimes ambientais

 

EXPOSITORES:

  • Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública;
  • Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Ibama, representando o Ministro do Meio Ambiente;
  • Juan Scalia, Coordenador-Geral de Etnodesenvolvimento – Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA CANCELADA

 

CFFC

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Audiência Pública Ordinária

TERça-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h

 

TEMA: Política de Preços do Diesel.

 

PARTICIPANTES:

  • 1) ROBERTO CASTELLO BRANCO – Presidente da Petrobrás
  • 2) GUSTAVO MANFRIM – Coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Ministério de Economia.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

 

TEMA: Efeitos do Estado Livre da Aftosa sem Vacinação.

 

EXPOSITORES:

  • NORBERTO ORTIGARA, Secretário Estadual da Agricultura e Abastecimento do Paraná;
  • RICARDO DE GOUVÊA, Secretário de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural de SC;
  • COVATTI FILHO, Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do RS;
  • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30

 

TEMA: Estímulos Regionais e Fluxo Orçamentário.

 

EXPOSITORES:

  • VITOR PUPPI, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
  • SERGIO LEITÃO, Advogado, fundador e diretor do Instituto Escolhas;
  • WELLINGTON LEONARDO DA SILVA, Presidente do Conselho Federal de Economia;
  • FERNANDO FACURY SCAFF, Prof. de Dir. Econômico, Financeiro e Tributário da USP;
  • HELENILSON PONTES, Professor da Universidade de São Paulo.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

09/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

TEMA: ESCLARECIMENTOS DOS NÚMEROS CRESCENTES DE DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA

 

EXPOSITORES:

  • RICARDO DE AQUINO SALLES Ministro de Estado do Meio Ambiente – MMA

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 14h

 

TEMA: A recuperação judicial, extrajudicial e falências

 

EXPOSITORES:

  • 1) WALDERY RODRIGUES JÚNIOR – Secretário Especial da Fazenda do Ministério da Economia;
  • 2) FILIPE AGUIAR DE BARROS – Procurador da Fazenda Nacional;
  • 3) ERONIDES SANTOS – Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado de São Paulo – MP/SP;
  • 4) DANIEL CARNIO COSTA – Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
  • 5) JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA – Adv. da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
  • 6) JOSÉ ROBERTO TADROS – Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
  • 7) MÁRCIO CALIL DE ASSUMPÇÃO – Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;
  • 8) BRUNO REZENDE – Presidente do Instituto Brasileiro de Administração Judicial – IBAJUD;
  • 9) IVO WAISBERG Advogado Especialista em Insolvência;
  • 10) PEDRO FREITAS TEIXEIRA – Advogado Especialista em Insolvência Empresarial;
  • 11) LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES – Presidente Instituto Recupera Brasil.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CDU

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 14h

 

TEMA: Demarcação dos terrenos da Marinha e procedimentos de identificação

 

EXPOSITORES:

  • 1) AURÉLIO CAPUA DALLAPICULA – Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI);
  • 2) ELISETE ERASMO PACHECO – Associação dos Atingidos pela Demarcação dos Terrenos de Marinha na Trindade;
  • 3) JOSÉ HEDER BENATTI – Professor da Universidade Federal do Estado do Pará – UFPA;
  • 4) MAURÍCIO LEAL DIAS – Prof. Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará;
  • 5) RICARDO LUIZ SCHERER – Consultor e Perito ambiental.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

10/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 10/10

LOCAL: Auditório 1 do Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, Belém/PA – 18h

 

TEMA: Reforma Tributária – PEC 45/2019.

 

EXPOSITORES:

  • SIDNEY LEITE, Deputado Federal e Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • CELSO SABINO, Deputado Federal, Coordenador do Seminário e membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • DANIEL SANTOS, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
  • MAURO FREITAS, Presidente da Câmara de Vereadores de Belém/PA;
  • BRUNO ARAÚJO, Presidente Nacional do PSDB;
  • JHC, Deputado Federal;
  • LUIZ CARLOS, Deputado Federal;
  • ZENALDO COUTINHO – Prefeito de Belém/PA;
  • HELDER BARBALHO, Governador do Estado do Pará;
  • JORGE MARIA PORTUGAL DOS SANTOS, Presidente da Associação Paraense de Supermercados;
  • GENERAL PETERNELLI, Deputado Federal e membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • ROBERTO PESSOA, Deputado Federal e membro da Comissão Especial – Reforma Tributária; e
  • ALBERTO CAMPOS, Presidente da OAB/PA.

DEBATEDORES

  • LUIZ OTÁVIO MARTINS RIBEIRO, Delegado da Receita Federal em Belém/PA;
  • RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR, Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará;
  • JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR, Secretário Municipal de Finanças de Belém/PA;
  • FÁBIO FREITAS, Presidente da Comissão de Estudos da Modernidade Tributária – Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
  • AFONSO OLIVEIRA, Procurador do Estado (Procuradoria Geral do Estado do Pará) e pesquisador em Direito Tributário; e
  • ALEX CENTENO, Presidente da Associação dos Advogados Tributaristas do Estado do Pará (AATP).

PALESTRANTE

  • NELSON MACHADO, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal e Ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007)

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CMADS e CAPADR

COMISSÃO EXTERNA – POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 10/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 09h30

 

TEMA: Cumprimento das leis ambientais e impactos socioeconômicos

 

EXPOSITORES:

  • JAIR SCHMITT – Servidor da área de Fiscalização do Ibama,
  • 2) MARCIA LEUZINGER – Professora de Direito Ambiental,
  • 3) RAUL VALLE – Diretor Justiça Socioambiental do Fundo Mundial para a Natureza – WWF,
  • 4) SUELY ARAÚJO – Consultora da área de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA CANCELADA

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 10/10

LOCAL: A Definir – 10h

 

TEMA: PDP’s – Perspectivas a curto, médio e longo prazo

 

EXPOSITORES:

1) Representante da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (ALFOB)

2) Representante da Fundação Butantan

3) Representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

4) Representante do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR)

5) Representante da INTERFARMA

6) Representante do PNI – Ministério da Saúde

7) Representante da SCTIE – Ministério da Saúde

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

PLENÁRIO – CONGRESSO NACIONAL

08/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL – 08/10/2019 – 14h

 

  • DESTINADA À DELIBERAÇÃO DO VETO Nº 35 DE 2019 E DOS PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 18, 6, 5 (PLDO), 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 E 20 DE 2019

RESULTADO: CANCELADA

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

08/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (APÓS A SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

 

2 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: CANCELADA

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

09/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)

 

1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 886, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 886, de 2019 que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019; e 6 pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 81. (Relator: Sen. Marcos Rogério). As Emendas de nºs 4 e 5 foram retiradas pelo autor.

PRAZO NA CÂMARA: 16/07/2019

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 03/08/2019

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 17/08/2019

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 16/10/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019)

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

 

RESULTADO: NÃO FOI DELIBERADA.

 

Comissões PERMANENTES

08/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

TERÇA-FEIRA 08/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

 

16 PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.

19 PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

25 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi e João H. Campos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Margarete Coelho apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

52 PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

 

09/10/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

 

 

1 REQUERIMENTO Nº 161/2019 – do Sr. Neri Geller – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os modelos que funcionam do (PSA) Pagamento por Serviços Ambientais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E BOSCO COSTA E COM INCLUSÃO DA OCB.

 
2 REQUERIMENTO Nº 162/2019 – do Sr. Vilson da Fetaemg – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5359/2019 que “Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 que reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO

 
3 REQUERIMENTO Nº 163/2019 – do Sr. João Daniel – que “requeremos de Vossa Excelência, de acordo com Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para, em função da Lei 13.565/2017, que cria o Dia Nacional da Agroecologia, debater importância de uma Política Nacional de Agroecologia, a Lei Estadual Nº 7.270/11 que dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistema de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Sergipe e a participação da sociedade na formulação e gestão de políticas públicas com este objetivo”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO

 
4 REQUERIMENTO Nº 164/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Crise no setor leiteiro””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALINE SLEUTJES, MARCON, EVAIR VIEIRA DE MELO E BOSCO COSTA E COM INCLUSÃO DA OCB E DO G100.

 
5 REQUERIMENTO Nº 165/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O impacto da cobrança do TCFA na economia””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM A INCLUSÃO DA ANAMA E ABEMA.

 
6
PROJETO DE LEI Nº 3.723/2008 – do Poder Executivo – (PL 519/2015) – que “dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal”. (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019)

RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado.

DESPACHO: CAPADR èCDEIC èCFTèCCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e João Daniel, em 02/10/2019.

O relator leu o parecer, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A ideia central do projeto de se estabelecer tratamento tributário ao ato cooperativo por meio da definição de cada ramo de cooperativa não é razoável, pois tal classificação em ramos não está expressa na Lei nº 5.764/1971, que regula a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas. Ao contrário, o art. 5º da Lei nº 5.764/1971, o art. 10 da Lei nº 12.690/2012 e o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal estabelecem a liberdade de organização das cooperativas para o atendimento de seu quadro social, podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 
7 PROJETO DE LEI Nº 7.734/2017 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

8  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba”.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

DESPACHO: CAPADR (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A interrupção do fluxo de pagamento pelos importadores cubanos pelos produtos comprados do agronegócio brasileiro causa sérios prejuízos as agroindústrias com reflexos negativos aos produtores rurais. Estima-se que as empresas brasileiras exportadoras de alimentos para Cuba estão sem receber pelos seus produtos e que o prejuízo aos empresários brasileiros seria da ordem de R$ 120 milhões. Soma a esse argumento o fato de que importadores cubanos podem estar se valendo de subterfúgio comercial para não pagar os valores devidos ao Proex. Entende, ainda, que cabe investigar se esses valores estão deixando de ser pagos pelas empresas cubanas ou pelo próprio governo de Cuba.

RESULTADO: DEPUTADO QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA, DESISTIU E SOLICITOU A RETIRADA DO REQUERIMENTO. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

9 PROJETO DE LEI Nº 8.891/2017 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014”. (Apensado: PL 11006/2018)

RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Juarez Costa, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: As referidas propostas legislativas buscam incentivar o setor vitivinícola brasileiro por meio de incentivos fiscais. A proposição principal altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014, conhecida como Lei do Vinho Colonial. Dessa forma, a proposição principal pretende viabilizar a continuidade de um modo de produção ancestral, pelo amparo legal adequado que afaste a incidência tributária sobre o produto e as operações do vinho colonial, como medida de justiça para com a agricultura familiar e suas raízes mais profundas, resguardando o direito das gerações futuras de receberem uma herança histórica e cultural de valor inestimável, que se sobrepõe a questões meramente arrecadatórias.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10  PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “”Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.

RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente, objetivando aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural – ITR. Também tem razão quanto às dificuldades de acesso às políticas públicas relacionadas àagricultura familiar para os agricultores localizados nessas áreas. Isso ocorre porque a Lei nº 11.326/2006 ao utilizar a expressão “no meio rural” no caput de seu art. 3º, adotou o critério “da localização” para definir agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

11 PROJETO DE LEI Nº 9.822/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: São inúmeras as formas de financiamento das atividades dos produtores rurais. Estima-se que 30% das transações de créditos são concedidos por fornecedores de insumos e serviços ou por compradores da produção, e, por ocorrerem fora do sistema bancário, não integram o universo de operações reguladas ou monitoradas pelo Banco Central. A divulgação obrigatória do crédito concedido a produtores rurais por instituições não bancárias desestimula a participação desses agentes econômicos no financiamento das atividades rurais, inibe o surgimento de alternativas de financiamento e, em especial, contribui para maior restrição do acesso ao crédito junto ao sistema bancário.

RESULTADO: RELATOR LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO CÉLIO MOURA.

12 PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências”.

RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar do Pronaf já incluir entre suas linhas de financiamento atividades de processamento e industrialização da produção agropecuária realizadas nos estabelecimentos familiares, os financiamentos de pequena escala ocorrem de forma fragmentada e concentrada na região sul do Brasil, enquanto o Propagro busca garantir os vários instrumentos de crédito e fomento para as finalidades de agregação de valor e de condições adequadas para a comercialização das unidades agrícolas familiares, suas associações e cooperativas. Políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar são importantes para a contenção do êxodo rural e para dinamizar a geração de empregos e renda no campo, além de contribuírem para a segurança alimentar da população.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. No sentido de incluir esse importante segmento econômico, a proposta estende a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 14 PROJETO DE LEI Nº 952/2019 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto”.

RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR 

ARGUMENTAÇÃO: A medida proposta pelo projeto confere maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro que terá por garantia que o leite em pó chegará a sua residência com prazo de validade ainda satisfatório mesmo após todo o embarace logístico interno brasileiro. Empresas internacionais ofertam leite em pó abaixo do preço praticado para dar vazão ao produto próximo ao vencimento. Tal medida ocasiona uma consequente queda no preço do leite nacional. A volatilidade do preço do leite é altamente prejudicial ao setor, principalmente ao produtor, uma vez que o leite, por sua perecividade, não pode ser estocado. O projeto determina que só poderão ser internalizados pelos importadores brasileiros produtos lácteos leite em pó com um prazo validade mínima, estipulada em 70% do tempo de prateleira (shelf life ou intervalo entre a data de fabricação e a data de validade).

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

16 PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

17 PROJETO DE LEI Nº 2.237/2019 – do Sr. Ruy Carneiro – que “estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres”.

RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE 

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de nobre objetivo, a proposição NÃO deixa claro a sua abrangência, se apenas ao relacionado aos animais domésticos e silvestres ou a todos os outros. Isso traz grande insegurança jurídica, especialmente com relação as atividades agropecuárias. Observa-se que notadamente relacionado aos animais de produção, tal obrigação imputa uma série de medidas que tornaria as atividades economicamente inviáveis, além de existirem fatores alheios ao produtor (queimadas, chuvas intensas, trovões, predadores) que certamente contrariariam aos princípios elencados. Definir que os animais de produção e de interesse econômico são seres sencientes, capazes de sentir e de vivenciar sentimentos (Art. 1º, § 2º), apesar de nobre intento, é dar carta branca ao intérprete da lei, trazendo subjetividade ao texto legal, o que servirá apenas para embaralhar a ordem vigente e trazer insegurança jurídica.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

18 PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado.

RESULTADO: RELATOR LEU O PARCER. VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO COSTA.

19 PROJETO DE LEI Nº 3.845/2019 – do Sr. Luiz Flávio Gomes – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários”.

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Os defensivos agrícolas são essenciais para a segurança alimentar da população, especialmente das camadas menos favorecidas, que são as mais penalizadas pelo desabastecimento de produtos agrícolas e consequente alta de preços provocadas por perdas de safra. Vale ressaltar que esses importantes insumos respondem por cerca de 25% dos custos de lavouras como arroz e feijão, sendo um dos principais insumos utilizados na agricultura. É importante destacar que a desoneração tributária dos insumos agrícolas, tais como os defensivos, beneficia os consumidores, pois no preço final de comercialização dos produtos alimentícios somam-se todos os custos incidentes sobre a cadeia produtiva, inclusive impostos. Além disso, a desoneração de insumos é importante também para as exportações, pois produtos agrícolas com preços inflados por impostos não são competitivos no mercado internacional.

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, JOÃO DANIEL E VILSON DA FETAEMG.

20 PROJETO DE LEI Nº 4.430/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003″.

RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Mesmo NÃO havendo diferenciação na qualidade e segurança dos alimentos da agricultura convencional e orgânica, entendemos que essa e uma forma de fortalecer os produtos advindos da agricultura familiar, principal origem dos produtos orgânicos no Brasil. Devemos frisar que a agricultura convencional, tem importante papel na garantia da segurança alimentar no Brasil e no mundo. Tanto a agricultura orgânica quanto a tradicional, tem papeis importantes na sociedade, não devendo elas serem contraposta uma em detrimento da outra.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

5 PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 – do Sr. Wadson Ribeiro – que “torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências”. (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019)

RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, e do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

22 PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 – do Sr. Mário Heringer – que “acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.385/2017, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 8.385/2017, e da Emenda da CMADS, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FELIPE RIGONI.

23 PROJETO DE LEI Nº 6.837/2017 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais”.

RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

23 PROJETO DE LEI Nº 580/2015 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro”

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.

33 PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PEDRO WESTPHALEN.

37 PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011”.

RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

REULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

41 PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – após Reunião Deliberativa Ordinária

 

5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2019 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica”.

RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 85)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR       

RESULTADO: CANCELADA

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h

 

9 PROJETO DE LEI Nº 9.951/2018 – do Sr. Fábio Trad – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações”.

RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.

PARECER: pela aprovação, com Emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

2 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Schiavinato – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Sr. Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h

 

13 PROJETO DE LEI Nº 714/2019 – da Sra. Marília Arraes – que “inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.

RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

(Avulso Nº 83).

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 09/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

REUNIÃO ENCERRADA A TERMO

 

7 REQUERIMENTO Nº 80/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos”.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

8 REQUERIMENTO Nº 81/2019 – do Sr. Felipe Carreras – que “requer a convocação dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde para comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados”.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

26 PROJETO DE LEI Nº 1.066/2019 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas”.

RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

(Avulso Nº 37)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

10/10/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUINTA-FEIRA 10/10

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

32 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

50 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

71 PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

84 PROJETO DE LEI Nº 149/2019 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental”. (Apensados: PL 355/2019 e PL 361/2019)

RELATORA: Deputada BIA KICIS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 355/2019 e 361/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO O PARECER

 

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