AGENDA DA CÂMARA – 6 A 10 DE AGOSTO

Audiências e seminários

 

07/08/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

COMISSÃO ESPECIAL – REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 293/2004 – ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Audiência PÚblica

Terça-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h30

 

  • Henrique Meireles – Pré-Candidato à Presidência da República pelo MDB.
  • Charles William McNaughton – Representando o partido NOVO
  • Outros convidados a confirmar

 

RESULTADO: CANCELADA.

 

COMISSÃO ESPECIAL – POL. NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)

Audiência PÚblica

TERÇA-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

TEMA: Quarenta Anos do Tratado de Cooperação Amazônica – Sustentabilidade: um paradigma para o desenvolvimento da Amazônia.

 

TEMA: “A transição agroecológica no contexto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos”

convidados:

  • ROBERTO CARNEIRO – Presidente da EMATER- DF; (COMPARECEU)
  • ARACI KAMIYAMA – Sec. Estadual de Meio Ambiente de SP e da Ass. de Agricultura Orgânica – AAO; (COMPARECEU)
  • MARCELO AUGUSTO BOECHAT MORANDI – Chefe-Geral da Embrapa Meio Ambiente; (COMPARECEU)
  • CÁSSIO FRANCO MOREIRA – Associação dos Cafés Orgânicos do Brasil; (COMPARECEU)
  • FÁTIMA CABRAL – Associação de Produtores Agroecológicos do Alto São Bartolomeu DF – APROSPERA; (COMPARECEU)
  • FERNANDO CESAR ALONSO DE OLIVEIRA – Representante da Empresa Native. (COMPARECEU)

RESULTADO: REALIZADA.

 

A – Requerimentos:

 

1 – REQUERIMENTO Nº 38/18 – do Sr. Heitor Schuch – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a pesquisa, o incentivo e o desenvolvimento de tecnologias para a substituição do uso de agrotóxicos na realidade da agricultura familiar”.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

 

08/08/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

COMISSÃO ESPECIAL – POL. NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)

audiência Pública

QUARTA-FEIRA 08/08

LOCAL: A Definir – 14h30

TEMA: Os Sistemas Agroflorestais Agroecológicos, Legislação e Políticas Públicas.

 

MESA 01 – Os princípios da Agricultura Sintrópica e o Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais Agroecológicos

 

ERNST GOTSCH – Agricultor e pesquisador suíço, criador dos princípios e técnicas da Agricultura Sintrópica; (COMPARECEU)

NELSON CORREA NETTO – Engenheiro agrônomo representando o senhor Namastê Messerschmidt; (COMPARECEU)

MAURÍCIO RIGON HOFFMANN – Agrônomo e especialista em Sistemas Agroflorestais para agricultura familiar; (COMPARECEU)

IRENE CARDOSO – Professora da Universidade Federal de Viçosa; (COMPARECEU)

 

MESA 02 – Sistemas Agroflorestais Agroecológicos e políticas de crédito com foco na garantia do alimento e saúde

RÔMULO ARAÚJO – Agrônomo e consultor representando o senhor Juã Pereira; (COMPARECEU)

MÁRCIO ARMANDO – Pesquisador da Embrapa; (COMPARECEU)

VICENTE ALMEIDA – Agrônomo; (COMPARECEU)

 

MESA 03 – Políticas Públicas e iniciativas legislativas

MARCELO MORANDI – Chefe da Embrapa Meio Ambiente representando o Presidente da Embrapa; (NÃO COMPARECEU)

ANDREW MICCOLIS – Coordenador do ICRAF – World Agroforestry Center; (COMPARECEU)

VICENTE SILVA – Professor do Instituto Federal de Brasília – I FB. (COMPARECEU)

VIRGÍNIA LIRA, Coordenadora de Agroecologia e Produção Orgânica do Ministério da Agriucltura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; (COMPARECEU)

 

09/08/2018 (QUINTA-FEIRA)

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

audiência Pública

QUINTA-FEIRA 09/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

TEMA: Debater a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, matéria objeto do PL 8.535/2017.

 

Convidados:

  • MARIO POVIA – Diretor Geral da ANTAQ; (COMPARECEU)
  • VICE-ALMIRANTE ROBERTO GONDIM DA CUNHA – Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil; (COMPARECEU)
  • CLAUDIO LOUREIRO DE SOUZA – Diretor Executivo do CENTRONAVE; (NÃO COMPARECEU)
  • BRUNO BASTOS LIMA ROCHA – Presidente do SYNDARMA; (NÃO COMPARECEU)
  • MARCO FERRAZ – Presidente da Associação Brasileira dos Cruzeiros Marítimos – CLIA BRASIL; (NÃO COMPARECEU)
  • GUSTAVO HENRIQUE MARTINS – Presidente do Conselho Nacional de Praticagem – CONAPRA; (COMPARECEU)
  • OTÁVIO AUGUSTO FRAGOSO ALVES DA SILVA – Prático da Federação Nacional dos Práticos; (COMPARECEU)
  • GESNER DE OLIVEIRA – Sócio da GO Associados; (COMPARECEU)
  • OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JR. – Advogado da Agripino & Ferreira Advogados e Consultoria. (COMPARECEU)

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

 

COMISSÃO ESPECIAL – POL. NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)

SEMINÁRIO

quinta-FEIRA 09/08

LOCAL: Câmara Municipal de São Paulo – Plenarinho 1º andar – 14h

TEMA: Você quer alimentos mais seguros? Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA – PL 6670/16.

 

PROGRAMAÇÃO:

ABERTURA – O uso abusivo de agrotóxicos no Brasil – Prof. Larissa Bombardi, Geografia USP.

 

A VIABILIDADE DE PRODUÇÃO SEM AGROTÓXICOS

  • Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – Kelli Mafort, Dirigente Nacional;
  • Associação dos Cafés Orgânicos e Sustentáveis do Brasil – Cassio Franco Moreira, Diretor Executivo;
  • Native Produtos Orgânicos – Fernando Oliveira Gerente de Desenvolvimento Agronômico;
  • Fórum Brasileiro de Certificação Participativa – Romeu Leite Coordenador;
  • Instituto Kairós – Ana Flávia Badue, Gestora de projetos;
  • Rede Ecovida – Renan Augusto Ferreira

 

DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI

  • Apresentação de contribuições ao PL 6670/16

 

PLENÁRIO

 

08/08/2018 (QUARTA-FEIRA)

 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA) 09h

 

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 2018 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 831, de 2018, que altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2018, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5, 6, 8 e 9 (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor: Dep. Pedro Fernandes). (Reserva trinta por cento do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB para cooperativas, sindicatos e associações de transportadores autônomos de cargas).

PRAZO NA CÂMARA: 23/06/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 11/07/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 08/08/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 07/10/2018

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 – DTQ 1. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 – PLV 22/2018).

 

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 2018 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 833, de 2018, que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de n° 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2018 apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 5 a 12 (Relator Sen. José Agripino).

PRAZO NA CÂMARA: 23/06/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 11/07/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 08/08/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 07/10/2018

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 – PLV 17/2018).

 

Comissões PERMANENTES

 

07/08/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

terça-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

 

18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

19 PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Prejudicado do Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

29 PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural”.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga.

36 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

 

08/08/2018 (QUATRA-FEIRA)

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 08/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 272/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de seminário em Brasília e mesas redondas nos Estados do Brasil para debater a MP 844 de 2018 que modifica as atribuições da Agência Nacional de Águas e modifica a Lei Nacional de Saneamento Básico”

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSUÉ BENGTSON E VALDIR COLATTO.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) E DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC).

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

4 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC) E DEP. NILTO TATTO (PT-SP).

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

5 PROJETO DE LEI Nº 4.451/16 – do Senado Federal – Otto Alencar – (PLS 202/2015) – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC), DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) E DEP. REINHOLD STEPHANES (PSD-PR).

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NILTO TATTO E VALDIR COLATTO.

6 PROJETO DE LEI Nº 8.894/17 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 791/2015) – que “cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

7 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

8 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

9 PROJETO DE LEI Nº 3.280/15 – dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro – que “altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências” (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.

Não Deliberado, em 13/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

10 PROJETO DE LEI Nº 4.542/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO VALDIR COLATTO.

11 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

12 PROJETO DE LEI Nº 5.811/16 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

13 PROJETO DE LEI Nº 6.391/16 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CINDRA, e da Emenda de Relator 2 da CINDRA.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 08/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 572/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para discutir a revisão dos critérios do zoneamento agrícola da soja na safra de 2018/2019”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 573/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 10.499/2018, que dispõe sobre Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural”

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP.

DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso.

4 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

5 PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CDEICS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.

RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 11/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

15 PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

29 PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 – do Sr. Danilo Forte – que “concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo”.

RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda 1/2015 apresentada na CFT, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

30 PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.

Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 08/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

4 PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados”

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano -CDU.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 11/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h

3 PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: pela aprovação com emendas.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

4 PROJETO DE LEI Nº 9.288/17 – do Sr. Xuxu Dal Molin – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo das Leis nº 8.015, de 1990 e 7.792, de 1989.

RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

COMISSÃO ESPECIAL – REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 293/2004 – ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 07/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h30

1
1 – REQUERIMENTO Nº 7/18 – do Sr. Walter Ihoshi – (PEC 293/2004) – que “requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Pedro Bernardo, Presidente Executivo da Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; João Batista Diniz, Presidente Nacional da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços; Bernard Appy, CEO do Centro de Cidadania Fiscal.”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

2 – REQUERIMENTO Nº 8/18 – do Sr. Eduardo Cury – que “solicita a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 293-A, de 2004, da Reforma Tributária, com a presença dos seguintes convidados: Luis Eduardo Schoueri, Roberto Quiroga Mosquera e Camila Galvão”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

3 – REQUERIMENTO Nº 9/18 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – (PEC 293/2004) – que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com o convidado Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;”

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

4 – REQUERIMENTO Nº 10/18 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – (PEC 293/2004) – que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Rerpesentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da REceita Federal do Brasiol – Sindifisco Nacional; Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite; Representante da Federação nacional dos Auditores e Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco; Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Adminsitrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital – Fenat; Representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiuscais de Tributos Municipais e Distritais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

5 – REQUERIMENTO Nº 11/18 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – (PEC 293/2004) – que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a convidada Lucimar Antônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

6 – REQUERIMENTO Nº 12/18 – do Sr. Assis Carvalho – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 293/04, sob o aspecto da tributação dos lucros e dividendos em nosso País, com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

7 – REQUERIMENTO Nº 13/18 – do Sr. Assis Carvalho – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 293/04, sob o aspecto da instituição do imposto sobre grandes fortunas, disposto no art. 153, VII, da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

8 – REQUERIMENTO Nº 14/18 – do Sr. Assis Carvalho – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a PEC nº 293/04, sob o aspecto da experiência do Chile que reduziu em 21,6% a ingestão de bebidas açucaradas em quatro anos, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Representante do Ministério da Saúde; Representante do Conselho Nacional de Saúde; Dr. Lair Ribeiro – Médico -Mestre em Cardiologia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

9 – REQUERIMENTO Nº 15/18 – do Sr. Assis Carvalho – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 293/04, sob o aspecto da restruturação da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: CANCELADA

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