AGENDA DA CÂMARA – 04 A 08 DE NOVEMBRO

Audiências, seminários e outros

04/11/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

PEC 045/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – REFORMA TRIBUTÁRIA

SEMINÁRIO

SEGUNDA-FEIRA 04/11

LOCAL: Auditório José Alencar Gomes da Silva, na Assembleia Legislativa de MG – 14h

 

TEMA: Reforma Tributária – PEC 45/2019

 

CONVIDADOS:

  • Fed. HILDO ROCHA – Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Fed. AGUINALDO RIBEIRO – Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Deputado Federal REGINALDO LOPES – Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Fed. NEWTON CARDOSO JR – Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Est. AGOSTINHO PATRUS – Presidente da Ass. Legislativa do Estado de Minas Gerais;
  • Est. CRISTIANO SILVEIRA – Vice-Presidente da Ass. Legislativa do Estado de Minas Gerais;
  • ROMEU ZEMA NETO – Governador do Estado de Minas Gerais;
  • ALEXANDRE KALIL – Prefeito do Município de Belo Horizonte/MG;
  • FAUSTO SANTANA DA SILVA – Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais;
  • EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES – Subsecretaria de Fazenda de Belo Horizonte/MG;
  • MISABEL ABREU MACHADO DERZI – ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais;
  • FERNANDO CABRAL – Prefeito de Bom Despacho-MG;
  • MARCELO MENDES PASSUELO – Prefeito de Fronteira-MG;
  • FLÁVIO ROSCOE NOGUEIRA – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
  • VALTER DE SOUZA LOBATO – Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT;
  • UNADIR GONÇALVES – Fed. Bras. de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária – Febrafisco;
  • CÉLIO FERNANDO DE SOUZA – Fed. Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim;
  • BIANCA DELGADO PINHEIRO – Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG;
  • JOÃO PAULO FANUCCHI – Comissão de Direito Tributário da OAB/MG e Professor da PUC-MG; e
  • SARAH CAMPOS – Mestre em Direito pela UFMG e Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa.

 

PALESTRANTE:

  • NELSON MACHADO – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal e Ministro de Estado da Previdência Social;

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

05/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Audiência Pública

TERÇA-FEIRA 05/10

LOCAL: A Definir – 14h

 

TEMA: Alimentação adequada e saudável no Brasil

 

CONVIDADOS:

  • GISELE ANE BORTOLINI – Coordenadora Geral de Alimentação e Nutrição – MS
  • TIAGO RAUBER – Gerente de Padrões e Regulação de Alimentos da ANVISA
  • ANA PAULA BORTOLETTO – Líder do Programa de Alimentação Saudável do IDEC
  • CRISTINA ALBUQUERQUE – Chefe de Saúde e Primeira Infância – UNICEF
  • VIRGÍNIA RESENDE SILVA WEFFORT – Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria
  • BEATRIZ MILLIET – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia)

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 05/11

LOCAL: A definir – 14h30

 

TEMA: Políticas de preços dos combustíveis.

 

CONVIDADOS:

  • Deivson Matos Timbó – Coor. Geral de Acompanhamento de Mercado do Min. de Minas e Energia;
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Bruno Conde Caselli – Agência Nacional de Petróleo – ANP
  • Roberto Castello Branco – Presidente da Petrobras;
  • Rafael Salvador Grisolia – Presidente da BR Distribuidora;
  • Wallace Landim – Representante dos Caminhoneiros; e
  • Henrique Jagger – representante da Federação Única dos Petroleiros – FUP.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

06/11/2019 (QUARTA-FEIRA)

(DESTAQUE)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUarta-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

TEMA: A Lei Kandir e a ameaça da PEC 42/2019.

 

EXPOSITORES:

  • Tereza Cristina – Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Renato Conchon – Coordenador de Assuntos Econômicos da CNA;
  • Antonio Galvan – Vice-Presidente da APROSOJA BRASIL;
  • Márcio Lopes de Freitas – Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
  • Marcio Portocarrero – Dir. Exec. da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – ABRAPA;
  • Adolfo Sachsida – Secretaria de Política Econômica, Ministério da Economia;
  • Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
  • Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE;
  • Alexandre Mendonça de Barros – MBAgro.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CDU

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUarta-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 11h

 

TEMA: Mudanças pretendidas pela ANEEL na regulação da Resolução 482/2012

 

CONVIDADOS:

  • André Pepitone, Diretor-Geral da ANEEL;
  • Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente Executivo da ABSOLAR;
  • Francisco Nelson Costa Tinoco, Engenheiro Civil, Vice-Presidente do Sindenergia/MT e sócio da Enerzee Power;
  • Tiago Viana de Arruda, engenheiro civil, Representante da Oeste Solar Energia; (CONFIRMADO)
  • Daniel Cunha, engenheiro mecânico, Representante da São José energia S.A;
  • Carlos Alberto da Rocha, Diretor da Sindienergia/MT; (CONFIRMADO)
  • João Pedro Correia Neves, Presidente da RZKEenergia. (CONFIRMAD

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUarta-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 14h30

 

TEMA: Monitoramentos aos movimentos sociais, em especial aos povos indígenas

 

CONVIDADOS: General Augusto Heleno Ribeiro Pereira – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

07/11/2019 (QUINTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUINTA-FEIRA 07/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h

 

TEMA: Assistência Técnica e Extensão Rural pública brasileira.

 

EXPOSITORES:

  • Lucia Morais Kinceler – Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Setor Público Agrícola do Brasil – Faser;
  • Ministra Tereza Cristina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Nivaldo Moreno Magalhães – Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – Asbraer;
  • Ademar Silva Júnior, Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater; (confirmado)
  • Fernando Henrique Kohlmann Schwanke – Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Antônio Carlos Machado – Presidente do Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária – Consepa;
  • Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

05/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

 

3 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.723-E/2019)

 

05/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

 

7 – PROJETO DE LEI Nº 4.348-A, DE 2019 (DO SR. SILAS CÂMARA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.348-A, de 2019, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relatora: Dep. Silvia Cristina). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal). (T 62 e T 64)

APROVADO O RQU N° 2.164/19, EM 30/10/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

 

05/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia – 16h)

II – REQUERIMENTO Nº 2.164/19

dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4.348, de 2019, do Sr. Silas Câmara, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

 

Comissões PERMANENTES

05/11/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 05/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

 

16 PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

21 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

43 PROJETO DE LEI Nº 827/2011 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.

RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Zé Silva, em 29/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

59 (PRIORIDADE)

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Medeiros, em 02/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 30/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CME – SUBCOMISSÃO – FONTES RENOVAVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTIVEIS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 05/11

LOCAL: Sala da Presidência da CME, Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 – 15h

 

1 REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis – biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração”

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

2 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

3 REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS. ADITADO NO SENTIDO DE SE INCLUIREM NA LISTA DE CONVIDADOS A SENHORA RENATA BECKRT ISFER, SECRETÁRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ANFAVEA; E DE SE EXCLUIR DA LISTA REPRESENTANTE DA EMPRESA FORD.

4 REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS. ADITADO NO SENTIDO DE SE INCLUIR REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA – ABSOLAR.

5 REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS.

 

CVT – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 05/11

LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, Sala 173 – 15h30

 

  • Reunião de Instalação e Eleição

CANCELADA

 

06/11/2019 (QUARTA-FEIRA)

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 09h

 

1 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Schiavinato – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Sr. Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

2 REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis – biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

3 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

4 REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

5 REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

6 REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

11 REQUERIMENTO Nº 122/2019 – do Sr. Léo Moraes – que “requer que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Sr. André Pepitone da Nobrega para prestar esclarecimentos acerca da revisão da Resolução Normativa n° 482/2012 destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos”.

ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Sr. Benes Leocádio – que “susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação”.

RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

9 PROJETO DE LEI Nº 2.123/2011 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica”. (Apensado: PL 9252/2017)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Retirado da pauta de ofício, em 29/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR.

24 PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Pedro Westphalen, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 09/10/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 09h

 

10 PROJETO DE LEI Nº 6.050/2016 – da Sra. Erika Kokay – que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 100)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

12 PROJETO DE LEI Nº 714/2019 – da Sra. Marília Arraes – que “inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.

RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

(Avulso Nº 83)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

27 PROJETO DE LEI Nº 10.788/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade”.

RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

 

15 REQUERIMENTO Nº 91/2019 – do Sr. Beto Pereira – que “requer a realização de Convite ao Ministro de Minas e Energia e ao Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para comparecer em Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BETO PEREIRA (PSDB-MS) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO.

17 REQUERIMENTO Nº 93/2019 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “requer a realização de Audiência Pública para discussão e esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:NÃO DELIBERADO.

19 REQUERIMENTO Nº 95/2019 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir as mudanças nas regras de acesso ao sistema de compensação de energia elétrica, propostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO:DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO.

28

 

PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 – da Sra. Tereza Cristina – que “dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos”.

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA DEVIDO APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO.

 

CVT

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 11h30

 

9 PROJETO DE LEI Nº 910/2019 – do Sr. Samuel Moreira – que “altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária”.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

15 PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos”.

RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO:APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 06/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

A – REQUERIMENTOS:

1 REQUERIMENTO Nº 142/2019 – do Sr. Airton Faleiro – (REQ 87/2019) – que “requer Inclusão de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a indicação da Sexta Câmara do Ministério Público Federal na lista de convidados de audiência pública a ser realizada”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 143/2019 – do Sr. João H. Campos – que “requer a convocação do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a fim de prestar esclarecimentos sobre o derramamento de petróleo cru nas praias do Nordeste”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 144/2019 – do Sr. José Nelto – que “solicita-se o convite do Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 (revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica) realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 145/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de seminário, a ser realizada na Cidade de São Paulo – SP, com as seguintes comissões: Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Cultura e a Comissão de Educação, para debatermos a venda de terrenos públicos na Cidade de São Paulo, inclusive em áreas onde estão localizadas escolas públicas municipais e equipamentos sociais para crianças e adolescentes”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

5 REQUERIMENTO Nº 146/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de audiência pública para debater o possível aumento de encargos para quem produz a própria energia elétrica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

6 REQUERIMENTO Nº 147/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – (PFC 81/2002) – que “requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002” – Prospecção de petróleo no território nacional.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

7 REQUERIMENTO Nº 148/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer que seja formada comissão para participar e representar este Colegiado, em missão oficial, na 25ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25), a ser realizada de 02 a 13 de dezembro de 2019 em Madri, na Espanha”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

8 REQUERIMENTO Nº 149/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – (PFC 27/2019) – que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à PFC 27/2019 –  Fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO.

9 REQUERIMENTO Nº 150/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de mesa redonda no município de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

10 REQUERIMENTO Nº 151/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.734 de 2018 que “Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO.

RESULTADO: APROVADO.

 

b – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:

PRIORIDADE

11 PROJETO DE LEI Nº 8.349/2017 – do Senado Federal – Antônio Anastasia – (PLS 128/2016) – que “altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico”. (Apensados: PL 6447/2016 (Apensados: PL 6977/2017, PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019) e PL 7992/2017), PL 628/2019, PL 4088/2019 e PL 4468/2019)

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição visa alterar a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor histórico, arqueológico ou artístico, dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa. Estão apensados 8 projetos semelhantes que dispõem em grande parte sobre o aumento e classificação de pena para a pichação. O parecer do Dep. Stéfano Aguiar acata o aumento de pena dos atuais 6 meses a 1 ano de detenção e multa para 1 a 3 anos de detenção e multa e determina que a pena poderá ser cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza às custas do agente.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 PROJETO DE LEI Nº 2.974/2019 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATORA.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O projeto visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) para determinar que não haverá imposição de sanção penal ou administrativa quando o fato for insignificante, justificável ou não tenha a devida relevância frente ao bem protegido. A proposição visa corrigir alguns equívocos que permitem ao agente de fiscalização, ao exercer o poder de polícia do Estado, desconsiderar que determinadas infrações são pequenas e não merecem tratamento excessivamente rigoroso. O parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela rejeição, admite que há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mas ao mesmo tempo afirma que há divergência entre os tribunais sobre para quais crimes este princípio poderia ser aplicado. No que concerne aos crimes ambientais, existem julgados vedando a incidência do princípio bem como julgados que a autorizam.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

tramitação ordinária

13 ROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 – do Sr. Leônidas Cristino – que “institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Vista ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

14 PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 – dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho – que “acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. (Apensado: PL 4942/2019)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposta visa alterar a Lei n. 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos) para proibir que a administração pública compre copos e recipientes de plástico descartáveis destinados ao consumo de bebidas e alimentos.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO CARLOS GOMES.

15 PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019, 03/07/2019 e 25/09/2019.

Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros.

RESULTADO: APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

16 PROJETO DE LEI Nº 7.592/2017 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: A proposta visa alterar a alínea “c” do Art. 3º do Código Florestal para incluir, entre as atividades de interesse social, a construção de hospitais e escolas, nos casos em que não há alternativa técnica e locacional, observadas as disposições da lei. O parecer do relator, Dep. Nilto Tatto, pela rejeição, afirma que os riscos associados à instabilidade geológica e inundações, típicos das APPs, não podem ser desprezados, ainda mais em instalações com grande fluxo ou permanência de pessoas. A proposição foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) em 27/09/2017.

RESULTADO: APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

17 PROJETO DE LEI Nº 8.326/2017 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

18 PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Júlio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Vista ao Deputado Zé Vitor, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: NÃO.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para determinar que a execução do levantamento de fauna (captura, coleta e transporte de material biológico) para elaboração dos estudos ambientais independe de autorização específica, desde que haja aprovação de plano trabalho pelo órgão competente. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. É medida fundamental na busca pela desburocratização nos processos de licenciamento ambiental.

OBS2: O Dep. Célio Studart havia apresentado relatório pela APROVAÇÃO do projeto no dia 18/06/19. Já no mês de outubro (02/10) apresentou relatório pela REJEIÇÃO. Há um requerimento (Req. 151 de 2019) de Audiência Pública para debater a matéria.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

19 PROJETO DE LEI Nº 108/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP)”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O PL busca alterar o Código Florestal, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP), para tanto propõe três alterações: altera o inciso XIII do artigo 3° da Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; redefine as feições do manguezal; e revoga o Art. 11 -A. da Lei n ° 12 727/12, que diz que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

Importante

·         A transformação de Apicuns e Salgados em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento. O agronegócio do camarão cultivado vem assumindo importância social crescente no Brasil, em especial, na Região Nordeste que responde por 99% da produção nacional desse setor, que já conta com 2.400 produtores, envolvendo uma área de 23.000 hectares de viveiros, gerando 70.000 empregos, diretos e indiretos.

·         É uma atividade que se desenvolve e utiliza sistemas de produção intensiva e semi-intensiva com boa lucratividade, em áreas relativamente pequenas, ajustando-se aos programas de inclusão social no campo, inclusive com a incorporação da pequena unidade de produção à integração ou consórcio com empresas âncoras. Ressalta-se que 74,5% dos produtores de camarão cultivado estão classificados nas categorias de micro (59,2%) e pequenos (15,3%).

As salinas, assim como a carcinicultura marinha, tem uma importância especial para a região nordeste do país, que corresponde por mais de 98% da produção de sal do país. É uma atividade que gera renda, empregos e desenvolvimento regional. Vale ressaltar que a produção de sal é fundamental para a indústria nacional que consome cerca de 33% do total de sal produzido (para produção de soda/cloro), já o consumo humano e animal, agricultura e alimentos consomem 2,23 milhões de t (ou 30,1%).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

20 PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente”.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA, PLEA AUSÊNCIA DO RELATOR.
21 PROJETO DE LEI Nº 2.319/2019 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação”.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A matéria visa alterar a Lei nº 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental), para prever que o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará “a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação, com enfoque na conscientização em prol da proteção do meio ambiente”.

RESULTADO: LIDO O PARECER, PELO DEPUTADO PROFESSOR JOSIEL.

22 PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 – da Sra. Mara Rocha – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Retirado de pauta de ofício, em 23/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente).

RESULTADO:APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

23 PROJETO DE LEI Nº 2.497/2019 – da Sra. Aline Gurgel e outros – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais”.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: O Projeto objetiva alterar a Lei nº 11.959/09, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, ações voltadas ao repovoamento de alevinos nas águas interiores e continentais com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente. Segundo parecer do relator, Dep. Chico D’Angelo, pela aprovação, o repovoamento com alevinos, ou peixamento, é uma ferramenta de manejo que pode ser utilizada – mediante critérios técnicos – pelo órgão gestor da atividade pesqueira, a fim de se atingir objetivos específicos, como a recuperação de populações ameaçadas ou extintas localmente, o aumento da variabilidade genética das populações e o aumento da pesca.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO.

24 PROJETO DE LEI Nº 2.554/2019 – do Sr. Célio Studart – que “cria o Fundo Nacional de Proteção Animal”.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

CABE VISTA: SIM.

OBS: A proposição visa instituir o Fundo Nacional de Proteção Animal, com vistas a financiar a proteção aos direitos dos animais domésticos e silvestres. Prevê como receita as multas aplicadas por maus-tratos aos animais, aquelas advindas de autuação por crimes ambientais, recursos do orçamento federal e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Determina que o fundo seja administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e possibilita regulamentação que garanta a fiel execução da lei.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

 

 

07/11/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUINTA-FEIRA 07/11

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

17 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

39 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

47 PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *