AGENDA DA CÂMARA – 2 A 6 DE JULHO

Audiências e seminários

 

03/07/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

SEMINÁRIO

Terça-FEIRA 03/07

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 09h

TEMA: IMPACTOS DA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL.

 

PROGRAMAÇÃO:

9 horas – Mesa de Abertura

  • Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do TST;
  • Representante do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Celso Napolitano, Presidente do Conselho Diretor do DIAP.

 

10h30 – 1ª Mesa

Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos

  • Marilane Teixeira, representante do CESIT/UNICAMP ;
  • Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE
  • Representante da CEPAL

 

14 horas – 2ª mesa

Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.

  • Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, representante do MPT;
  • Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA;
  • Ângelo Fabiano Farias Filho, Presidente da ANPT;
  • Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do SINAIT;
  • Representante da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

 

16 horas – Intervalo para lanche.

16h20 – 3ª Mesa

Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.

  • Vagner Freitas, Presidente da CUT
  • João Carlos Gonçalves, Secretário-geral da Força Sindical
  • Representante da CTB
  • José Reginaldo Inácio, Representante da NCST
  • Representante da UGT
  • Representante da CSB
  • Edson Carneiro da Silva (Índio) – Secretário-Geral da INTERSINDICAL
  • Intersindical Central da Classe Trabalhadora
  • Representante do CSP CONLUTAS

 

18h30 – Encerramento

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AudiÊncia PÚBLICA

Terça-FEIRA 03/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

TEMA: ” DEBATE SOBRE O PL N° 6.268/2016, QUE ESTABELECE UM NOVO MARCO LEGAL PARA O MANEJO DA FAUNA NACIONAL”

 

Convidados:

  • RÔMULO RIBON, Doutor em Ecologia (COMPARECEU)
  • ROGÉRIO FONSECA, Professor de Engenharia Florestal da UFAM (COMPARECEU)
  • KENYA CARLA CARDOSO SIMOES, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados (NÃO COMPARECEU)
  • LUCIANO VERDADE, Centro de Energia Nuclear na Agricultura, da USP (COMPARECEU)
  • ROGÉRIO CUNHA DE PAULA, ICMBio (NÃO COMPARECEU)
  • ROBERTO CABRAL, IBAMA (COMPARECEU)
  • ROSE MIRIAN HOFMANN, Consultora Legislativa da Área XI da Câmara dos Deputados; (COMPARECEU)
  • VANIA MARIA TUGLIO, Promotora de Justiça do GECAP/MPSP – Grupo Especial de Combate a Crimes Ambientais e Parcelamento Irregular do Solo Urbano do Ministério Público de São Paulo. (COMPARECEU)

 

RESULTADO: REALIZADA,

 

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6670/2016 (PNARA)

COMISSÃO ESPECIAL – POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS (PNARA)

AudiÊncia PÚBLICA

Terça-FEIRA 03/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30

TEMA: ” Viabilidade econômica dos sistemas produtivos de base agroecológica e a segurança alimentar”

 

Convidados:

  • JOE VALLE (Req. 24/18) – Representante Fazenda Malunga e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (COMPARECEU).
  • LUCAS PRATES (Req. 4/18) – Representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (COMPARECEU).
  • ELISABETTA RECINE – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (NÃO COMPARECEU).
  • LEONARDO MELGAREJO – Representante Via Campesina (COMPARECEU).
  • MARCELO NOVAES – Representante do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (COMPARECEU).
  • FRANCISCO DAL CHIAVON – Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA (COMPARECEU).
  • ROGÉRIO DIAS (Req. 16/18) – Representante da ABA (COMPARECEU).

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

04/07/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

COMISSÃO EXTERNA – ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

COMISSÃO EXTERNA- CAUSAS DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

REUNIĀO com representantes dO Governo e sistema financeiro

QUARTA-FEIRA 04/07

LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior – 10h

TEMA: Reunião com representantes de Órgãos Governamentais e de Instituições do sistema financeiro

 

Convidados:

  • Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Relacionamento Institucional e Gestão de Crédito Rural – BNDES;
  • Rafael Rezende Brigolini – Coordenador das Operações de Crédito na Secretaria
  • do Tesouro Nacional (COPEC) – Ministério da Fazenda;
  • Wilson Vaz de Araújo – Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ivandré Montiel da Silva – Secretário Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente – Ministério da Fazenda;
  • Victor Burns, Chefe do Departamento de Originação Norte e Centro-oeste e Relações com o Governo;
  • Cláudio Filgueiras Pacheco Moreira e João Ferrari Neto – Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
  • do Banco Central do Brasil – BACEN;
  • Edgar Vieira Soares – Gerente Nacional de Estratégia e Produtos de Agronegócio da Caixa Econômica Federal;
  • Álvaro Schwerz Tosetto – Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil;
  • Felipe Moreira de Souza – Supervisor de Agronegócios do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob.

 

RESULTADO: CANCELADA.

 

PLENÁRIO

 

05/07/2018 (QUINTA-FEIRA)

 SESSÃO SOLENE – 05/07 (QUINTA-FEIRA) 09h05

HOMENAGEM AOS POVOS INDÍGENAS E AOS QUILOMBOLAS DE MATO GROSSO/MT, POR OCASIÃO DOS 300 ANOS DO ANIVERSÁRIO DE CUIABÁ

 

 

Comissões PERMANENTES

 

03/07/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

terça-FEIRA 03/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

 

29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

35 PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 40/2011) – que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 19/06/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

46 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

49 PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018 e 06/06/2018.

Vista ao Deputado Chico Alencar, em 23/05/2018.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 29/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.

Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Wadih Damous.

57 PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 – dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira – que “dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 1/2017 e das Subemendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

 

04/07/2018 (QUATRA-FEIRA)

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 04/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 270/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os Trabalhos da 24ª conferência anual das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP24) que será realizada nos dias 03 a 14 de dezembro de 2018 na cidade de Katowice, no sul da Polônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

4 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

5 PROJETO DE LEI Nº 8.894/17 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 791/2015) – que “cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

6 PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar.

7 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

8 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

9 PROJETO DE LEI Nº 3.720/15 – do Sr. Carlos Gomes – que “determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

10 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

11 PROJETO DE LEI Nº 6.391/16 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CINDRA, e da Emenda de Relator 2 da CINDRA.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

12 PROJETO DE LEI Nº 7.535/17 – do Sr. Carlos Gomes – que “dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem – cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem – FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem – PRORECICLE”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

NÃO DELIBERADO, em 23/05/2018.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

13 PROJETO DE LEI Nº 8.628/17 – do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 04/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 565/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “solicita audiência com os membros participantes da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) para debater Conferência das Partes 8 (COP8)”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 566/18 do Sr. João Daniel – que “requer a realização de Seminário, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, para discutir o funcionamento e as perspectivas de mercado e renda das casas de farinha nos municípios de Lagarto, Campo do Brito e São Domingos”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 567/18 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME), para discutir a comercialização de combustíveis no Brasil”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 568/18 – do Sr. Roberto Balestra – que “requer realização de audiência pública para debater o “Crédito Fundiário””.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP.

DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso.

RESULTADO: não deliberado.

6 PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.

DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A legislação em vigor no Brasil já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Inúmeras instâncias do governo já se ocupam dessa tarefa, na proporção em que é necessário e diversas medidas têm sido adotadas com vistas a ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

7 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

RESULTADO: não deliberado.

8 PROJETO DE LEI Nº 6.913/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.

RELATOR: Deputado MARCON.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade, com o objetivo de promover maior eficiência econômica à apicultura nacional e garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor. O relator da proposta, por meio de substitutivo, incluiu na referida Política Nacional os produtos e serviços Meliponicolas. O Brasil conta com aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, chamadas popularmente de abelhas sem ferrão. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos.

RESULTADO: não deliberado.

9 PROJETO DE LEI Nº 7.740/17 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.

RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Junji Abe e Marcon, em 13/06/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

10 PROJETO DE LEI Nº 9.044/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo e outros – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.                                          DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS VALDIR COLATTO, ASSIS DO COUTO, JUNJI ABE E EVAIR VIEIRA DE MELO.

11 PROJETO DE LEI Nº 9.198/17 – do Sr. Silas Câmara – que “altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva”.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

12 PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 – do Sr. Covatti Filho – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Deixa claro que a adesão ao sistema de certificação de condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, estabelecida pelo MAPA, é voluntaria. A obrigatoriedade da certificação imputa à atividade armazenadora custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação.

RESULTADO: APROVADO.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 04/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

24 PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

38 PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 – do Sr. Covatti Filho – que “dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

40 PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.

Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: CANCELADA.

 

Comissões temporárias

 

26/06/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

PL 6670/2016 – POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6670/2016

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

terça-FEIRA 03/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30

 

I – Deliberação de requerimentos

1 REQUERIMENTO Nº 29/18 – da Sra. Tereza Cristina – (PL 6670/2016) – que “requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na Audiência Pública a ser realizada para debater “o controle e a fiscalização do uso de Agrotóxicos no Brasil e os impactos desses produtos na saúde e meio ambiente”, solicitada por meio do Requerimento nº 06 de 2018″.
2 REQUERIMENTO Nº 30/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de3Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Co4federação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Dr. JOÃO MARTINS DA SILVA JU5IOR”.
3 REQUERIMENTO Nº 31/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Dr. Maurício Antônio Lopes”.
4 REQUERIMENTO Nº 32/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Ministro da Agricultura , Pecuária e Abastecimento , Dr. Blairo Borges Maggi”
5 REQUERIMENTO Nº 33/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Dr. Roberto Rodrigues ( Ex Ministro da Agricultura) e diretor da FGV Agro”.
6 REQUERIMENTO Nº 34/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, Dr. Márcio Lopes de Freitas”.
7 REQUERIMENTO Nº 35/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) , Sérgio Luis Bortolozzo”.
8 REQUERIMENTO Nº 36/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) Dr. Arlindo de Azevedo Moura”.
9 REQUERIMENTO Nº 37/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que ” Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Sociedade Rural Brasileira -SRB, Dr. Marcelo Weyland Barbosa Vieira”.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM.

 

04/07/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

COMISSÃO EXTERNA – ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

COMISSÃO EXTERNA- CAUSAS DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

REUNIĀO com representantes dO Governo e sistema financeiro

QUARTA-FEIRA 04/07

LOCAL: A definir – 11h

 

Discussão e votação do parecer do Relator

RELATÓRIO Nº 2/18 – do Sr. Evandro Roman – que “relatório do Relator da Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola”.

RESULTADO: APROVADO.

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