AGENDA DA CÂMARA – 26 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO

PLENÁRIO

 

27/02/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

 SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 (ORDEM DO DIA ÀS 16 HORAS)

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 801, de 2017, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho).

PRAZO NA CÂMARA: 18/10/2017

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 05/11/2017

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 19/11/2017

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 28/02/2018

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017).

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO)

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
APROVADOS:

·  em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

·  a Medida Provisória nº 803 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2018, ressalvados os destaques.

·  a Redação Final assinada pelo Dep.

REJEITADOS:

·  o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para Requerimento de votação da matéria artigo por artigo.

·  o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

RETIRADO:

·  o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 4 – DTQ 1.

RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 803-A/2017 -PLV 2/2018).

Transformada na Lei Ordinária 13630/2018

 

01/03/2018 (QUINTA-FEIRA)

 

SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 (ORDEM DO DIA ÀS 16 HORAS)

14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729-B, DE 2017 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 729-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Alexandre Leite); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Fernando Monteiro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Carlos Marun). (NT 62 e NT 64)

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia

 

 

 

 

Comissões Temporárias

 

27/02/2018 (TERÇA FEIRA)

 

COMISSÃO EXTERNA – APURAR A CHACINA DE TRABALHADORES RURAIS EM PAU D’ARCO/PA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 27/02

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 15h

 

A – Reunião Deliberativa – Discussão e Votação do seguinte Relatório:

1 RELATÓRIO Nº 1/17 – da Sra. Elcione Barbalho, Coordenadora da “Comissão Externa destinada a apurar a chacina que vitimou dez trabalhadores rurais no município de Pau D’Arco, no Estado do Pará”.

Resultado do acompanhamento: conclui-se que “as investigações estão sendo realizadas com a seriedade e com o empenho que a gravidade do caso demanda. Não temos quaisquer motivos para acreditar, ainda, que as ações subsequentes por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário deixarão de ser adotadas, motivo pelo qual podemos dar por encerrados nossos trabalhos com o sentimento de missão cumprida.

RESULTADO: não realizada por falta de quórum.

 

 

 

 

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