Pela aprovação do projeto, pela aprovação parcial das emendas nº 8, 9, 10, e 11 e pela rejeição das demais emendas, com as emendas que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposta tem como foco promover e acelerar a transição energética no Brasil, substituindo o modelo atual, baseado em fontes não renováveis, por um sistema sustentável e de baixas emissões de carbono. Para isso, introduz mecanismos financeiros inovadores, como a criação do Fundo Verde, e a utilização de créditos tributários destinados ao financiamento de projetos sustentáveis, com ênfase em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para o setor agropecuário, a aprovação desse projeto representa uma oportunidade estratégica de se alinhar às iniciativas globais de transição energética, e de agregar valor às cadeias produtivas. A promoção de energias renováveis, como biomassa e biocombustíveis, e o incentivo ao aproveitamento de resíduos agroindustriais para a geração de energia, fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro e aumentam sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas.

Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A matéria introduz o §2º ao art. 4º da Lei nº 11.346 de 2006 para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e casas-abrigos. Visando dar maior efetividade à política de combate à violência contra a mulher criada com a Lei Maria da Penha.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.