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Resultado da Agenda Legislativa

De 27/05/2024 até 31/05/2024

Congresso Nacional

28/05/2024 – terça-feira

13:00

Sessão Plenária

Local

Objetivo

Status

Plenário da Câmara dos Deputados

Destinada à deliberação dos Vetos nos. 46 de 2021; 30 e 65 de 2022; 9, 14 (dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390 e 393 a 397), 18, 26 (dispositivos 3 e 5 a 10), 36 (dispositivo 3), 39, 41, 45 (dispositivo 10), 46 (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14), 47 (dispositivos 9 a 17) e 48 de 2023; e 1, 4 (dispositivo 64) e 8 de 2024; PLNs nos. 1, 2 e 5 a 11 de 2024; e eleição complementar do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Encerrada

Proposições em pauta

Ordem: 1

CN VET 46/2021 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Mantido na Câmara dos Deputados. O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República. Votação nominal: Sim: 317 Não: 139 Abstenção: 4 Total: 460

Ordem: 3

CN VET 65/2022 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 4

CN VET 9/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 5

CN VET 14/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 6

CN VET 18/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 10

CN VET 41/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 41.23.01 a 41.23.07, 41.23.09, 41.23.10, 41.23.12 a 41.23.22, 41.23.26 e 41.23.29 a 41.23.31 na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados os dispositivos 41.23.08, 41.23.11, 41.23.23 a 41.23.25, 41.23.27, 41.23.28 e 41.23.32 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Votação por cédula eletrônica Será feita comunicação à Presidência da República. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Ordem: 11

CN VET 45/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 45.23.10 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Votação por cédula eletrônica Será feita comunicação à Presidência da República. O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Ordem: 12

CN VET 46/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 13

CN VET 47/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 14

CN VET 48/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitado no Senado Federal. Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados. Votação nominal: Sim: 21 Não: 44 Abstenção: 0 Total: 65 Resultado da matéria: Rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Votação nominal: Sim: 164 Não: 284 Abstenção: 2 Total: 450

Ordem: 15

CN VET 1/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 01.24.01 a 01.24.10, 01.24.13, 01.24.14, 01.24.17, 01.24.18, 01.24.22, 01.24.23, 01.24.34 a 01.24.37, 01.24.40, 01.24.41 e 01.24.164 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Votação por cédula eletrônica Será feita comunicação à Presidência da República. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.011, 01.24.012, 01.24.015, 01.24.016, 01.24.019 a 01.24.021, 01.24.024 a 01.24.033, 01.24.038, 01.24.039, 01.24.042 a 01.24.047 e 01.24.53 a 01.24.163. e 01.24.165 a 01.24.310, destacados. Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados. Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência da República. Votação nominal: Sim: 244 Não: 177 Abstenção: 0 Total: 421 Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados. Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados. Passa-se à deliberação no Senado Federal. Votação nominal: Sim: 107 Não: 339 Abstenção: 1 Total: 447 Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados. Resultado: Rejeitados no Senado Federal. Os dispositivos vão à promulgação. Votação nominal: Sim: 23 Não: 47 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 71

Ordem: 16

CN VET 4/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 04.24.64 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Votação por cédula eletrônica Será feita comunicação à Presidência da República. O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Ordem: 25

CN PLN 10/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Despachos: CMO -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Haroldo Cathedral

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado na Câmara dos Deputados, na forma proposta pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido Novo. Passa-se à votação no Senado Federal. Resultado da matéria: Aprovado no Senado Federal, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.

Câmara Dos Deputados

27/05/2024 – segunda-feira

15:00	PLEN – Plenário
Sessão Não Deliberativa Solene
Local	Objetivo	Status
Plenário da Câmara dos Deputados	Homenagem aos 10 anos da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) Homenagem aos 10 anos da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER)	Encerrada

15:00	CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência Pública
Local	Objetivo	Status
Anexo II, Plenário 04	Impactos da produção de fertilizantes nitrogenados (REQ 3/2024 CMADS, da deputada Socorro Neri; REQ 18/2024 CMADS, do deputado Marcelo Queiroz; REQ 32/2024 CMADS, do deputado Nilto Tatto) Convidados: JOSE CARLOS POLIDORO (presença confirmada) Assessor Executivo do Minstério da Agricultura e Pecuária ALEXANDRE ALONSO ALVES (presença confirmada) Chefe-Geral da Embrapa AgroEnergia FERNANDA DELGADO (presença confirmada) Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde – ABIHV LUDMILLA CABRAL (presença confirmada – remota) Coordenadora de Relgov da Associação Brasileira do Biogás – ABiogás RAFAEL GONZALEZ (presença confirmada – remota) Diretor-Presidente do Centro de Inovações em Energias Renováveis e Biogás – CIBIOGÁS FREDERICO FREITAS (presença confirmada) Consultor para Transição Energética da Metapolítica Consultoria ANDRÉ THEMOTEO (presença confirmada) Analista Técnico Sênior da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica TICIANA ALVARES (presença confirmada) Diretora Técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) ALBERICO QUEIROZ (presença confirmada – remota) Diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP)	Encerrada

28/05/2024 – terça-feira

09:00

PLEN – Plenário

Sessão Não Deliberativa Solene

Local

Objetivo

Status

Plenário da Câmara dos Deputados

Homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica Homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica

Encerrada

09:00

GTRETRIB – Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 02

Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/24 A – Apresentação do Plano de Trabalho; e B – Audiência Pública com Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (confirmado).

Encerrada

10:00

CFT – Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 05

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 2

CD REQ 31/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento do fornecimento de crédito para os cafeicultores e a política do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Resultado:

Subscrito pelo Dep. Cabo Gilberto Silva. Aprovado com alterações. Inclusão do representante da Associação Brasileira da Indústria de Café.

Ordem: 3

CD REQ 32/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da política de crédito agrícola e a renegociação de dívidas rurais no Brasil.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Resultado:

Subscrito pelo Dep. Ulisses Guimarães. Aprovado.

Ordem: 10

CD REQ 42/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 22

CD PL 4083/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Valdevan Noventa (PL/SE)

Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Paulo Guedes (PT/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.083/2019.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de fornecer condições aos citricultores familiares e pequenos e médios produtores rurais para migrarem para outras atividades agropecuárias é extremamente favorável e oportuna. Ela oferece uma solução prática para superar os desafios que esse grupo enfrenta há anos, como a disseminação de pragas e os longos períodos de preços baixos Ao terem a oportunidade de migrar para outras áreas, eles podem diminuir sua dependência de um único produto e, assim, reduzir os riscos associados às variações de mercado e às adversidades climáticas. O parecer proferido pela comissão de Finanças e Tributação rejeita o projeto por afirmar inadequação financeira, sendo assim prejudica examinar o mérito, colocando em segundo plano o claro objetivo socioeconômico que o projeto oferece que pode transitar harmoniosamente com a responsabilidade fiscal, não comprometendo a sustentabilidade financeira.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Ordem: 26

CD PL 4356/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Otto Alencar Filho (PSD/BA)

Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Paulo Guedes (PT/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.356/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em questão oferece estímulos para a inovação na indústria agrícola incentivando economicamente o uso de produtos menos tóxicos, através da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, em especial os defensivos de baixa toxidade, ou maior quantidade de molécula limpa e de origem vegetal, bem como os equipamentos e máquinas que acompanhe esses bens. O parecer na Comissão de Finanças e Tributação rejeita o projeto alegando incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sendo que o autor apresentou expressamente a memória de cálculo e o indicativo de compensação do impacto orçamentário e financeiro da isenção proposta, estando nos conformes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Ordem: 32

CD PL 3992/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Sidney Leite (PSD/AM)

Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.992/2023, do PL nª 4.253/2023, apensado,e do Substitutivo adotado pela CAPADR.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de permitir que todas as instituições financeiras utilizem repasses interfinanceiros como lastro para a emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), se faz importante para o fortalecimento do setor agropecuário. Atualmente, essa prerrogativa é limitada a cooperativas de crédito, o que restringe significativamente o mercado de operações financeiras. Muitas instituições financeiras já transferem recursos entre si para financiar o setor rural, mas não podem usar esses repasses como garantia para emitir LCAs. Isso não está alinhado com a necessidade de ampliar o acesso ao crédito agrícola, especialmente considerando que os recursos governamentais são frequentemente insuficientes e o BNDES enfrenta restrições em sua capacidade de funding. Melhorar o funcionamento das LCAs, permitindo o uso de repasses interfinanceiros como lastro, é essencial para aumentar a disponibilidade de crédito para os agricultores, promover a captação de recursos privados e, consequentemente, fortalecer o agronegócio brasileiro. A incorporação dessas mudanças, conforme proposto no substitutivo que une os projetos de lei relacionados, visa harmonizar a legislação e maximizar os recursos financeiros.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

10:00

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 01

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 13

CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA: FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicados o Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.

Ordem: 51

CD PL 4451/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marreca Filho (PRD/MA)

“Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Ordem: 52

CD PL 4609/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Chris Tonietto (PL/RJ)

Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.

Despachos: CCJC

Atual Relator(a): Gilson Marques (NOVO/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

o projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle de constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Ordem: 54

CD PL 2168/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

10:00

GTCGIBS – Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Reunião

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 08

Instalação dos trabalhos do GT – Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS Instalação dos trabalhos do GT – Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS.

Encerrada

10:00

CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião de Eleição

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 06

Eleição de Presidente e Vice-Presidente

Encerrada

10:30

CVT – Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 11

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 6/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Trovão (PL/SC)

Requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito da Comissão de Viação e Transportes – CVT.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

Ordem: 5

CD REQ 43/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 43/2024, que “Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Resultado:

Aprovado com alterações, inclusão de convidado Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI). Subscrito pelo deputado Leônidas Cristino. Encaminhou a votação o deputado Leônidas Cristino.

Ordem: 14

CD PL 3849/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.

Despachos: CVT -> CSAUDE -> CCJC

Atual Relator(a): Neto Carletto (PP/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

A aposentadoria especial proporcionará aos caminhoneiros a oportunidade de encerrar sua atividade laboral mais cedo, reconhecendo os riscos e desgastes a que estão expostos, além do comprometimento do convívio familiar. Somos favoráveis à implementação dessa medida. Foi apresentado o PRL nº 2, que aborda a Previdência Social, afirmando que já existem regras específicas e fontes de recursos constitucionais e legais para o custeio das aposentadorias, inclusive para os transportadores autônomos de cargas. O relator considerou adequada a retirada de parte dos recursos atualmente destinados ao sistema Sest/Senat, observando que isso poderia prejudicar as atividades e serviços prestados por essas entidades aos trabalhadores do setor de transportes. Por essa razão, propôs a supressão dos artigos 6º e 7º do projeto, visando preservar o desempenho e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Sest/Senat.

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11:00

CLP – Comissão de Legislação Participativa – CDHMIR – Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 16

Crise climática e racismo ambiental REUNIÃO CONJUNTA

Convocada

11:30

CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 11

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 41/2024 CICS – (DIVERSOS)

Autor(a): Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ)

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Industria, Comércio e Serviços e da Comissão de Minas e Energia, para tratar da regulamentação da Lei nº 14.134/2021 e das mudanças ocorridas no mercado de gás desde o início da sua vigência.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado, com subscrição do Dep. Josenildo.

14:00

CINDRE – Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 15

Ações e programas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Convidados: Mª Rosilene Bezerra Rodrigues, Diretora de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – Confirmada; Denis da Silva Pereira, Superintendente Regional do Incra do Amazonas; Maria da Penha L. dos Santos, Superintendente Regional do Incra do Espírito Santo – Confirmada. Em atendimento ao Requerimento nº 19/2024, de autoria do Deputado José Rocha e subscrito pelos Deputados Gilson Daniel e Saullo Vianna.

Cancelada

14:00

CFT – Comissão de Finanças e Tributação

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

A Definir

Medidas de desburocratização do mercado de capitais brasileiro Convidados: 1) Representante do Ministério da Fazenda – MF (Não confirmado) 2) Representante do Banco Central do Brasil – BCB (Não virá) 3) BRUNO DE FEITAS GOMES, Superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Confirmado) 4) RODRIGO AMATO, CEO da Laqus (Confirmado) 5) RODRIGO FISZMANN, Presidente do Conselho da BEE4 (Confirmado) 6) ANDREA F. ANDREZO, Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (Confirmado) 7) DANIEL CALHMAN DE MIRANDA, Sócio do Mattos Filho Advogados (Confirmado) (REQ 17/2024 CFT, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

Cancelada

14:00

PEC04423 – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que “adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais”

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 03

PEC 044.23 – Emenda orçamentária para emergências naturais Convidados: – ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA – Subsecretário de Programas de Infraestrutura da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (confirmado) – Req. 3/2024; – KARINE DA SILVA LOPES – Diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (confirmada) – Req. 2/2024; Req. 2 e 3/2024 de autoria do Deputado Gilson Daniel (Pode/ES)

Encerrada (Final)

14:30

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 02

Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/24 Audiência Pública Tema: Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/24 Convidados: MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES, Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria – CNI (confirmado); MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ, Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (confirmada); FERNANDO GARCIA, Assessor Econômico da Confederação Nacional de Serviços – CNS (confirmado); GILBERTO ALVARENGA, Consultor Tributário, e FELIPE TAVARES, Economista, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (confirmados); ALESSANDRA BRANDÃO, Advogada Tributarista da Confederação Nacional do Transporte – CNT (confirmada); BRENO VASCONCELLOS, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde (confirmado); ALEXANDRE LEAL, Diretor Técnico, de Estudos e de Relações Regulatórias da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg (confirmado); SEBASTIÃO GARCIA, Professor, representando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN (confirmado); MAURÍCIO ZOCKUN, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR (confirmado); AMANDA OLIVEIRA BREDA REZENDE, Coordenadora Tributária, representando a Confederação Nacional das Cooperativas – CNCoop (confirmada); e CRISTIANE COELHO GALVÃO, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF (confirmada).

Encerrada

15:00

CASP – Comissão de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 08

Discussão e votação de propostas legislativas

Cancelada

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 55/2024 CASP – (DIVERSOS)

Autor(a): Adriana Ventura (NOVO/SP)

Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.016/2013, que acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

17:00

CCULT – Comissão de Cultura

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 10

Relevância cultural do Carreiro de boi REQ 18/2024,Dep.Flávia Morais Convidados: – Alex Alves Reis, Jornalista e Produtor de Eventos; – Francisco Ferreira Coelho Sobrinho, Representante da Federação dos Carreiros; – Marcos Vinicius Nunes das Neves, Representante da Federação das Quadrilhas Juninas do Estado de Goiás; – José Eugênio Guimarães Filho (JCarreiro), Presidente da Federação dos Carreiros; – Ramon Regis Simon, Diretor de Articulação da Federação dos Carreiros; – Salmo Vieira da Silva, Presidente da Federação de Umbanda, e – Walter José de Oliveira – Autor do hino do Carreiro.

Encerrada

29/05/2024 – quarta-feira

10:00

CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 02

Discussão e votação de propostas legislativas

Cancelada

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 35/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Silva (SD/MG)

Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Ordem: 2

CD REQ 36/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Silva (SD/MG)

Requer a realização de Seminário para debater os avanços e desafios da Bioeconomia no Brasil.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL

Ordem: 4

CD REQ 38/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Julio Lopes (PP/RJ)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: “A importância da normalização no enfrentamento de desastres ambientais”.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Ordem: 5

CD PL 4906/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, tornando-a mais ameaçada. A criação de legislação específica para cada bioma, como feito com a Lei nº 11.428/2006 para a Mata Atlântica, que visou criar um mecanismo de proteção específico para este Bioma com as suas características intrínsecas. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

Ordem: 6

CD PL 1236/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PRD/MG)

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1236/2023 propõe ajustes na Lei nº 9.795/1999, visando incorporar temas relacionados à mudança climática e proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Enquanto a proposta original busca modificações simples para esse fim, o substitutivo da Deputada Socorro Neri propõe alterações mais abrangentes não apenas na Lei nº 9.795/1999, mas também na Lei nº 7.797/89, que trata do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e na Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Contudo, essa abordagem é criticada por sua potencial burocratização e aumento de custos, especialmente com a inclusão da questão climática como prioridade para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Embora a intenção de integrar a educação climática seja louvável, os custos associados, somados aos investimentos já existentes, são considerados elevados. O projeto original do Deputado Pedro Aihara é visto como mais alinhado à realidade brasileira, por ser menos dispendioso.

Ordem: 7

CD PL 5786/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela rejeição.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.

Ordem: 8

CD PL 4228/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mário Heringer (PDT/MG)

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2889/2022, apensado.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Busca reforçar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) com pessoal especializado ao combate a queimadas e incêndios, fortalecendo o quadro de pessoal capacitado e experimentadas no controle de fogo para além dos bombeiros militares, tendo apoio de brigadistas civis do IBAMA e dos Estados para muito contribuir com os trabalhos de combate a queimadas e incêndios realizados pela FNSP.

Ordem: 9

CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição é questionada quanto à sua viabilidade.

AGENDA DA CÂMARA – 27 DE MAIO À 31 DE MAIO

Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 27. a 31.05.2024

Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 03. a 07.06.2024

Resultado Agenda Semanal Senado Federal - 03. a 07.06.2024

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