Resumo Executivo – PL n° 715 de 2023

Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• O presente Projeto de Lei busca compatibilizar a percepção de benefícios sociais com a celebração de contratos de safra. Tal intuito se deve ao fato de que muitos trabalhadores preferem não formalizar a contratação de curta duração em detrimento de benefícios sociais regularmente percebidos.

Justificativa

• A proposta desse projeto de lei visa abordar a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a manutenção da condição de titular de benefícios sociais.
• O contrato de trabalho por safra é frequentemente utilizado na agricultura, garantindo a contratação de mão de obra temporária. No entanto, vem se observado uma escassez de mão de obra no setor, especialmente entre trabalhadores em regime sazonal, se mostrando um desafio que perdura há anos no país. Situação esta, que ameaça a continuidade de atividades que dependem fortemente desse tipo de emprego. Basicamente, os trabalhadores enfrentam o receio de perder benefícios importantes, como o Bolsa Família ou a aposentadoria especial antecipada (aos 55 anos para mulheres e 60 para homens), ao formalizarem seus contratos de trabalho. Muitos dependem desses benefícios sociais para sustentar suas famílias, o que os leva a hesitar em firmar tais contratos devido ao temor de perder essas garantias essenciais.
• Somente neste ano, registraram-se perdas significativas, totalizando 326,4 mil toneladas de frutas, equivalendo a aproximadamente R$ 500 milhões em colheitas desperdiçadas devido à falta de mão de obra safrista.
• É crucial adotar medidas que incentivem a formalização dos contratos, sem negligenciar o apoio necessário às famílias que dependem dessas oportunidades de trabalho. Portanto, a aprovação urgente dessa proposta preencherá essa lacuna assistencial, garantindo que a formalização não resulte na perda dos benefícios essenciais, alcançando segurança e clareza aos trabalhadores safristas, incentivando-os a participar desses contratos sem temor sobre sua seguridade social.
• Além do mais, a estabilidade por acidente de trabalho já é reconhecida pela Justiça do Trabalho para os trabalhadores safristas, conforme evidenciado pela decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo 0002916-79.2010.5.12.0007. Nesse sentido, é imperativo estabelecer a compatibilidade entre o contrato de safra e a manutenção dos benefícios sociais para garantir a proteção e a segurança desses trabalhadores.
• Dessa forma, a proposta de lei busca promover a formalização de contratos de trabalho temporários, agilizando a importância desses contratos sazonais para o setor agrícola. Ao mesmo tempo, o projeto procura garantir que os beneficiários de programas governamentais de apoio à renda não sejam prejudicados na decorrência da celebração desses contratos temporários.

• Por todo o exposto, opina-se favoravelmente ao texto do PL nº 715/2023.