Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 806, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG.
2- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Considerando que a Portaria MDA nº 23, de 3 de agosto de 2023, que institui o Grupo de Especialistas em Agrosociobiodiversidade – GEA.
3- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Designar para a função de membros do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, os representantes da Sociedade Civil a seguir indicados.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 916, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Portaria SDA nº 664, de 30 de setembro de 2022, a Portaria SDA nº 724, de 23 de dezembro de 2022, e a Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.
