Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
