RESUMO EXECUTIVO – MPV N° 1186 DE 2023

Ementa: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Orientação da FPA: Favorável.

PRINCIPAIS PONTOS

     A Medida Provisória visa adequar a legislação para o adequado enfrentamento, pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária, bem como autorizar o Ministério da Agricultura e Pecuária a tomar medidas mais eficazes em situações de emergência e calamidade pública nessas áreas.

     Esta MP permite que autoridades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) adotem diversas medidas para enfrentar emergências nesses campos, incluindo investigações epidemiológicas, restrições de trânsito de produtos agropecuários, medidas de contenção, desinfecção e destruição de produtos e veículos.

     Todas as medidas adotadas devem ser baseadas em evidências científicas e informações estratégicas de defesa agropecuária. Agentes do setor agropecuário devem cumprir essas medidas sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a lei.

     A União poderá doar materiais, equipamentos e insumos essenciais para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajuste com a administração pública federal.

     O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá efetuar o pagamento de diárias e passagens diretamente a servidores que atuarem nessas operações de defesa agropecuária. Além de custear despesas com combustível de veículos oficiais que atuarem nas operações de defesa agropecuária convocadas pelo Ministério.

     Essa Medida Provisória também altera a Lei nº 8.745/93, para permitir o recrutamento do pessoal a ser contratado, visando atender a emergências relacionadas à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública. Nos termos desta Lei alterada, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

JUSTIFICATIVA

     Esta medida é uma resposta à necessidade de lidar com emergências sanitárias de maneira mais eficaz, especialmente em setores vitais, como agricultura e pecuária. A atualização das medidas e a capacidade de resposta rápida são cruciais para proteger a saúde pública, a economia e o meio ambiente. O cenário global de emergências crescentes, como surtos de doenças e mudanças climáticas, torna essas ações essenciais.

     A medida provisória também busca coordenar esforços entre diferentes setores de saúde animal, saúde humana, meio ambiente e sanidade vegetal, reconhecendo a interconexão desses sistemas. Além disso, a atual situação de emergência relacionada à influenza aviária H5N1 demonstra a necessidade de uma legislação que permita respostas ágeis a emergências imprevisíveis.

     No que diz respeito ao impacto orçamentário, as despesas são imprevisíveis e serão cobertas por recursos disponíveis quando as emergências ocorrerem. Portanto, esta medida visa proporcionar eficiência e segurança jurídica nas respostas a emergências fitossanitárias e zoossanitárias, protegendo a coletividade e reduzindo impactos socioeconômicos e ambientais.

     Com objetivo de melhorar o texto, a FPA apoia a sugestão de emendas que estabelecem critérios claros para a autorização do controle de fauna invasora, incluindo a necessidade de documentação comprobatória, autorização dos proprietários de terras e conformidade com normas relacionadas ao uso de armas de fogo. Promovendo a transparência, legalidade e responsabilidade nas ações de controle de animais.

     Em resumo, a alteração proposta por algumas emendas é importante para permitir ações eficazes de controle de fauna invasora, proteção da produção agrícola e resposta a emergências sanitárias. Essas mudanças ajudarão a equilibrar a necessidade de proteger a agricultura e a biodiversidade com práticas legais, regulamentadas e responsáveis.

Sendo assim, a FPA se posiciona favorável a MPV 1186 de 2023.