Governo
1 – Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 615, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para a entrega da declaração anual de produção e estoques pelos estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, polpa e suco de frutas artesanais.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Política Agrícola/Coordenação-Geral da CER-Proagro – ATA DA 13ª SESSÃO REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2023.
Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
EXONERAR, a pedido, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES do cargo de Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
NOMEAR SILVIO SERAFIM COSTA FILHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
