Resumo Executivo – PL n° 639 de 2015

Ementa: Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.

Orientação da FPA: Favorável com ressalvas.

Principais pontos

Este projeto busca incentivar a geração de energia elétrica através da queima de resíduos sólidos e oferece incentivos tributários às empresas envolvidas nessa atividade.

• O projeto propõe a inclusão, nos planos municipais de gestão integrada, de programas e ações para a queima de resíduos sólidos a fim de gerar energia elétrica.
• Empresas envolvidas na queima de resíduos sólidos para geração de energia elétrica receberão incentivos tributários, como uma redução de 50% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados a essa atividade. Além disso, essas empresas serão isentas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda da energia elétrica gerada.
• Os incentivos fiscais previstos no projeto só serão concedidos a empresas localizadas em municípios que tenham políticas públicas de apoio às cooperativas e associações responsáveis pela coleta seletiva de resíduos sólidos.

Justificativa

    O projeto se baseia na crescente demanda por energia elétrica em paralelo com a preocupação crescente relacionada ao volume de lixo gerado. O Brasil produz uma quantidade substancial de lixo diariamente, grande parte do qual acaba em lixões não controlados. A queima de resíduos sólidos para geração de energia representa uma solução para lidar com esse problema crescente.

    O Brasil apresenta uma gestão inadequada de resíduos sólidos, gerando graves impactos ambientais, como a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), especialmente o metano (CH4), proveniente de lixões e aterros, que contribui para 4% das emissões globais de GEE. Além disso, existe o risco de contaminação dos recursos hídricos e os impactos na saúde humana decorrentes dessa gestão inadequada.

    O Brasil gerou cerca de 224 mil toneladas de lixo por dia em 2022, e se apenas 10% desse lixo fosse queimado por usinas de geração de energia, seria possível abastecer uma cidade com um milhão de habitantes. Portanto, a queima de resíduos sólidos pode não apenas ajudar a resolver o problema do lixo, mas também contribuir significativamente para a produção de energia elétrica no país.

    O projeto se baseia em exemplos de outros países, como Japão, Europa, China e Estados Unidos, que já estão investindo na geração de energia a partir do lixo. É uma tecnologia cara, e, portanto, incentivos fiscais são necessários para estimular investimentos nessa área.
Este Projeto de Lei apresenta uma proposta inovadora e promissora para enfrentar dois desafios críticos do Brasil: a gestão de resíduos sólidos e a produção de energia elétrica. Ao incentivar a queima controlada de resíduos sólidos para gerar energia, ele não só contribui para a solução do problema do lixo como também pode reduzir a pressão sobre fontes tradicionais de energia.
Portanto, a FPA apoia esta proposta, mas se faz necessário adequação deste projeto de lei em alguns pontos para que tenha maior segurança e estabilidade para instituir tal política.