Governo
1 – Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
3- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
4- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.673, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – RESOLUÇÃO MDS Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins (Substituto) no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
