Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 883, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de transição para regular cadastros no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal não aderidos ao Sisbi-Poa, casos pendentes e definir parâmetros mínimos de análise dos pedidos de integração de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal ao Sisbi-Poa, até a edição e publicação da regulamentação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
2- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Alimentos – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.198, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, conforme Anexo.
3- Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
NOMEAR BRUNO DOS SANTOS ALVES FIGUEIREDO BRASIL, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária
2- Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2023.
Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
3- Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2023.
Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
