Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.666, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 660, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Grupo de Trabalho para a Destinação de Florestas Públicas Federais-GT-FPND, com o objetivo geral de promover a destinação das florestas públicas federais.
3- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 36, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins (substituto) no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Política Agrícola
1 – Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.097, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).
2- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.098, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.
3- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.102, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR).
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.668, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
