Comércio Exterior
1 –Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MDIC Nº 253, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 481, de 15 de março de 2021, conforme Anexo.
2- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos, conforme Anexo.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro – PORTARIA MF Nº 947, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
