Governo
1 – Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023.
A Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, e posteriormente retificada no dia 14 do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2- Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2023.
A Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 23, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Grupo de Especialistas em Agrosociobiodiversidade – GEA.
Tributária
1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 (*).
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
