Comércio Exterior
1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê Nacional de Investimentos – RESOLUÇÃO CONINV Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/ Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 839, DE 5 DE JULHO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários para a importação pelos Estados Partes de sêmen bovino e bubalino congelado.
Tributária
1 –Atos do Congresso Nacional – ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2023.
A Medida Provisória nº1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 261, DE 5 DE JULHO DE 2023.
Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.
