Governo
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
2- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MDIC Nº 162, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – PORTARIA Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2021/2022, nos Municípios constante do Anexo desta Portaria.
Tributária
1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 483, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.
2- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 491, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
3- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 493, DE 16 DE JUNHO DE 2023. https://bit.ly/3Jko8tz
Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.
4- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
