Resumo Executivo – PL n° 5786 de 2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Orientação da FPA: Favorável

Situação atual: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Principais pontos

• O presente projeto de Lei abarca sobre a lavratura de auto de infração, acompanhado de fotografias, vídeos ou outros meios de gravação de sons e imagens.
• Em casos excepcionais, justificados com devidas comprovações, o AI deverá estar acompanhado de um relato especificando o ocorrido.

Justificativa

• Atualmente, a apresentação de provas da ocorrência de uma infração já é prevista e praticada pelos órgãos ambientais, porém, ainda há casos em que o Poder Público utiliza apenas a fé pública para aplicação de multas e sanções.
• À vista disso quando há erro do agente, independente de dolo ou culpa, não há meios de comprovação por parte do particular de que o mesmo não deveria sofrer a penalidade, a não ser contraditar a fé pública do agente.
• A iniciativa do PL busca que a exigência de imagens ou outras formas de comprovação seja aplicada, na apuração de autos inflacionários ambientais, em todo processo administrativo instaurado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SisNaMA).
• E em casos quando o registro de imagens e/ou gravações não for possível, que seja rotina do agente público elaborar um relato de circunstâncias constando o fato e a conduta, inclusive a motivação da ausência de imagens. Para que este documento supra quaisquer necessidades de provas.
• Ressalta-se que um auto de infração lavrado apenas com o amparo da palavra do agente, ainda que aceito administrativa e judicialmente, gera alguns inconvenientes no processo. Uma vez que para a realização de sua defesa, o particular precisaria recorrer para a acusação de erro, má-fe, dentre outras. Essa medida poderia, posteriormente, causar problemas na vida do funcionário público, que provavelmente manterá sua versão, causando dúvidas quanto a veracidade da infração.
• Portanto, a alteração legislativa busca, assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.