Resumo Executivo – PL n° 5191 de 2013

Ementa: Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.

Orientação da FPA: Contrária

Principais pontos

• A proposta designa como estabelecimento produtor de cerveja artesanal, aqueles situados em área urbana e cuja produção anual seja limitada a trinta mil litros.
• Determina ainda, o registro do estabelecimento e de seus produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo este simplificar os procedimentos de registro e adequar as exigências às finalidades e dimensões da produção artesanal.
• Por fim, determina que a inspeção e fiscalização da produção devam ser prioritariamente de natureza orientadora.

Justificativa

• Em que pese a boa intenção do autor, a proposta mostra-se insuficiente para o estabelecimento de norma que garanta a segurança dos consumidores de cerveja no Brasil.
• A nosso ver, o estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores.
• O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.
• Ademais, é importante ressaltar que a relativização de procedimentos de fiscalização, bem como de normas de produção, pode levar a consequências graves de saúde pública para os consumidores dos produtos cervejeiros, e com danos a imagem de todas as cervejas artesanais.
• Ressaltamos que o Brasil é consagrado por um conjunto abrangente de normas, e sistema eficiente de registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos produtores de cervejas e seus produtos.
• No que pese a boa intenção em estabelecer o conceito de cerveja artesanal e as normas para seu registro e fiscalização, somos contrários a proposição.