Resumo Executivo – PL n° 327 de 2021

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.

Orientação da FPA: Favorável.

Situação Atual: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Principais pontos

• A proposição apresentada tem como objetivo estabelecer uma política nacional para regular a transição do modelo energético atual para um novo modelo baseado em fontes renováveis e de baixas emissões de carbono.
• Estabelece o seguinte princípio com uma das bases norteadoras: estabelecimento de política fiscal parametrizada no custo social das emissões de carbono, para financiamento de políticas públicas e ferramentas apropriadas, que possibilitem a redução do aquecimento global.
• Dessa forma, a proposta prevê que a Política Nacional da Transição Energética (PONTE) terá diretrizes importantes, como a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis, a mitigação do aquecimento global, a adoção de regras fiscais para desestimular cadeias produtivas de alta emissão de carbono e a elaboração de planos decenais de produção e distribuição de energias renováveis.
• De acordo com a proposta, a PONTE envolverá medidas para assegurar a migração planejada entre os modelos energéticos. O Ministério de Minas e Energia (MME) terá a responsabilidade de elaborar um plano de metas para a implantação da PONTE, no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
• Deverão integrar, como organismos públicos de estruturação da PONTE, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP); o Ministério do Meio Ambiente (MMA), além da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelas atribuições institucionais e vinculação com a natureza da política pública de que se trata.

Justificativa

• A proposta visa estabelecer parâmetros e diretrizes para a implantação da Política Nacional de Transição Energética (PONTE) no Brasil. Esta política tem como objetivo garantir a produção e distribuição de energia renovável de forma sustentável, aproveitando as oportunidades econômicas que surgem nesse setor.
• O país tem buscado diversificar sua matriz energética com fontes renováveis, como hidrelétrica, eólica, solar, etanol e biodiesel. A transição energética é uma decisão política importante que deve ser realizada com planejamento, observando etapas evolutivas e circunstanciais para refletir uma mudança comportamental, econômica, social e institucional pela atenção da sociedade e preservação do meio ambiente.
• A transição energética é a tomada de consciência do atual modelo produtivo, expectativa de consumo e reaproveitamento da matéria e energia, com reflexos da influência da matriz energética nas mudanças climáticas. O mundo está avançando para as energias renováveis, e o Brasil, com sua abundância de fontes renováveis, tem um futuro promissor.
• A transição energética abrange aspectos tecnológicos, sociais, econômicos e ambientais. Tal proposição legislativa é uma ferramenta adequada para preparar o país para essa transição.
• Em vista dos pontos apresentados, se faz necessário a aprovação deste projeto.