Governo
Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.510, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.509, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023.
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 791, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71, de 24 de julho de 2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou creamcheese.
2-Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera o art. 7°, 10, 11 e 12 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária – ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
2- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
Direito de Propriedade e Minorias
1 –Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Publicar os Preços Mínimos para trigo em grãos e semente de trigo da safra 2023/2024, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto nº 12, de 20 de abril de 2023.
2- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PORTARIA Nº 75, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT, para o exercício de 2023.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 28 DE ABRIL DE 2023.
NOMEAR ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.
