Governo
1 –Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023.
A Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março do mesmo ano, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2- Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023.
A Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Política Agrícola
1 –Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 1.533, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais.
