Resumo Executivo – PL n° 520 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.

Orientação da FPA: Contrário com Ressalvas

Principais pontos

• O PL pretende, de maneira geral, punir mais severamente aqueles que, por meio da promoção de fraude e falsificação de títulos, invadem terras públicas, seja de propriedade da União, dos Estados ou dos
  Municípios.
• 2. Para tanto, altera os seguintes dispositivos:
  • (i) art. 20 da Lei nº 4.947/1966, aumentando a pena da invasão de terras públicas
    para reclusão de 1 a 5 anos e multa, bem como prevendo a pena em dobro
    quando houver a participação de funcionário público ou for praticado em
    razão do cargo por ele ocupado;
  • (ii) art. 171 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato das
    seguintes hipóteses:
    a) se o criminoso se apossar de terras do poder público, de particular, ou em lide,
    mediante fraude e falsificação de títulos de posse ou de propriedade – pena
    aumentada em um terço;
    b) se o crime for cometido em terras pertencentes a Unidade de Conservação federal,
    estadual ou municipal, assim como remanescente de quilombos e terras indígenas
    ou se houver a participação de funcionário público ou for praticado em razão do
    cargo por ele ocupado – pena em dobro;
  • (iii) art. 6º da Lei nº 6.739/1979, para aumentar em um terço as penas daquele
    que promover a matrícula e registro de imóvel, ou a retificação, que resultem
    no apossamento de terras do poder público, de particular, ou em lide,
    mediante fraude e falsificação de títulos de posse ou de propriedade

Justificativa

• Apesar de algumas alterações, os projetos possuem como ponto central a punição mais severa àqueles que, por meio de condutas criminosas, invadem terras públicas.
• Ocorre que a redação proposta acaba por criar potencial punição injusta de ocupantes de boa-fé de terras públicas. Estes, muitas vezes, foram incentivados pelo próprio Poder Público a ocupar tais áreas a fim de torná-las produtivas.
•  Justamente por isso a União dispõe do instrumento de regularização fundiária.
• Assim, para atingir os objetivos propostos pelo PL nº 520/2022, torna-se imprescindível distinguir as situações e punir de forma mais severa aqueles que cometem crimes e invadem fraudulentamente terras públicas.
  ART. 20 DA LEI Nº 4.947/1966
•  A redação mais adequada, em conformidade com o espírito da proposição, seria a alteração do tipo previsto do caput do art. 20, para que fique expresso que a punição ocorrerá no caso de invasões mediante fraude e falsificação de títulos de posse ou de propriedade, com a inclusão dos parágrafos previstos na proposta:
  • • • • “Art. 20. Invadir, com a intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados
          e dos Municípios, por meio da promoção de fraude e falsificação de títulos de
          posse ou de propriedade.
          Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 5 (cinco) a 50
          (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
          § 1º Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito e modo de agir,
          invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais,
          destinadas à Reforma Agrária.
          § 2º A pena definida neste artigo é aplicada em dobro quando houver a
          participação de funcionário público ou for praticado em razão do cargo por ele
          ocupado. (NR)”
• ART. 171 DO CÓDIGO PENAL
•  A respeito dos parágrafos acrescidos ao art. 171 do Código Penal, também se sugere que o aumento da penalidade seja promovido em relação àqueles que fraudam ou falsificam títulos de posse ou de propriedade:
  • • • • “Art. 171……………………………………………………..
          ………………………………………………………………….
          Grilagem
          § 2º-C A pena aumenta-se de um terço, se o criminoso se apossar de terras do
          poder público, de particular, ou em lide, mediante fraude e falsificação de
          títulos de posse ou de propriedade.
          § 2º-D No caso do parágrafo anterior, aplica-se a pena em dobro se o crime for
          cometido:
          I – mediante fraude e falsificação de títulos de propriedade, em terras
          pertencentes a Unidade de Conservação federal, estadual ou municipal;“
          II – com participação de funcionário público ou for praticado em razão do cargo
          por ele ocupado.” (NR)
• ART. 6º DA LEI Nº 6.739/1979
• De igual maneira, o § 2º ao dispositivo em epígrafe merece reparos.
• Isso porque o art. 6º da Lei nº 6.739/1979 pune o agente que realiza a inscrição da matrícula ou o registro do imóvel sem exigir a apresentação de título válido de propriedade.
• Trata-se, portanto, de conduta atribuída a agente público que atua de maneira desconforme com a legislação e com sua função.
• Dessa maneira, na hipótese em que lhe é apresentado documento falso, não se pode concluir pela consumação de tal infração, já que este não deixou de exigir documentação exigida pela lei.
• O agente realizador do registro, em verdade, está atuando de maneira regular, porém induzido a erro pelo título fraudado ou falsificado por aquele que pretende se apossar de terra pública ilegalmente.
• Portanto, que a alteração promovida ao art. 6º da Lei nº 6.739/1979 seja suprimida.
• Diante de todo o exposto, tem-se que a pretensão do Projeto vai no sentido de maior respeito às normas e estabilização das relações jurídicas no campo, porém, acaba por prejudicar aqueles que ocupam de boa-fé terras públicas, às vezes, há anos, com o aval do próprio Poder Público.
• Aqueles que tornam tais terras produtivas, cumprindo a função social da propriedade (art. 186 da CRFB/88) não devem ser alcançados por esta proposição.
• Desse modo, nos poscionamos favoraveis ao Projeto de Lei, se promovidas as adequações sugeridas.